TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 42/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 700/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer da Assessoria Jurídica deste Município;

CONSIDERANDO o disposto no inciso II, artigo 75, da Lei Federal nº , de 01 de abril de 2021 e o Decreto Municipal n° 11, de 24 de março de 2023, verbis:

“Art. 75 – É dispensável a Licitação:

[…]

II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ ,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), no caso de outros serviços e compras;”

CONSIDERANDO que a escolha da proposta vencedora se deu após a realização de pesquisa mercadológica de mercado;

CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2025), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – exercício de 2025) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.

RESOLVE

DISPENSAR licitação, Com fundamento no Art. 75, II, da Lei federal , o seguinte objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção e instalação de cata ventos, instalados em poços artesianos para abastecimento de água Potável nas comunidades rurais do município de Lajes/RN, incluindo todas as despesas com deslocamento e transporte do prestador de serviços, pelo período de 12 meses., em favor da empresa VALMIL PEREIRA 08274175433, CNPJ nº , estabelecida à Rua Francisco da Costa Alecrim, nº 164, Cohab, Lajes/RN – CEP: , que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, no valor global de R$ ,00 (quarenta e quatro mil e quatrocentos reais).

A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

RATIFICAÇÃO

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 700/2025, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 42/2025, para que este produza seus legais efeitos.

Publique-se.

Lajes/RN, em 15 de julho de 2025.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 16/07/2025. Edição 3581
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 68/2025*

TERMO DE CONTRATO, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICPIO DE LAJES/RN, E A EMPRESA R W R DE S COSTA LTDA.

Processo Administrativo n° 773/2024

Licitação nº 38/2024

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES, inscrita no CNPJ sob o nº , com sede no Palácio Alzira Soriano, situado à Rua Ramiro Pereira da Silva, 17, Centro, CEP: 59535-000,LAJES/RN, neste ato representado pelo PREFEITO CONSTITUCIONAL, Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO.

CONTRATADA: R W R DE S COSTA LTDA (LAVANDEIRA POTIGUAR), inscrita no CNPJ sob nº , estabelecida Avenida João da Escóssia, nº 4717, Nova Betânia, Mossoró/RN – CEP , sendo representada pelo(a) Sr.(a). ROBERTA WALTER ROSADO DE SA COSTA, inscrito(a) no CPF nº .

OBJETO: Contratação de serviços de lavanderia de enxoval hospitalar para a Unidade de Pronto Atendimento Edivan Secundo Lopes, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, do processo que deu origem a este termo.

MODALIDADE: Pregão Eletrônico 8/2024

VALOR DA CONTRATAÇÃO:

O valor total da contratação é de R$ ,00 (quinhentos e quarenta mil reais).

O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao CONTRATADO dependerão dos quantitativos efetivamente fornecidos.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

AÇÃO: 2209 – MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA

NATUREZA: 339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

FONTE: 15001002 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

FONTE: 16000000 – TRANSF. FUNDO A FUNDO DE REC. DO SUS PROV. DO GOVERNO FEDERAL – BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE.

VIGENCIA DO CONTRATO: Os serviços serão contratados na data da assinatura contratual, 15 de julho de 2025 a 14 de julho de 2026.

FUNDAMENTO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada na Lei nº

Lajes/RN, em 15 de julho de 2025.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAUJO

Prefeito Municipal

Contratante

LILLYANE AMÁLIA FERREIRA DE MENESES CRUZ

Secretária Municipal de Saúde

R W R De S Costa LTDA

CNPJ:

ROBERTA WALTER ROSADO DE SA COSTA

CPF:

Contratada

*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 31/07/2025. Edição 3592
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 68/2024

TERMO DE CONTRATO, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICPIO DE LAJES/RN, E A EMPRESA R W R DE S COSTA LTDA.

Processo Administrativo n° 773/2024

Licitação nº 38/2024

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES, inscrita no CNPJ sob o nº , com sede no Palácio Alzira Soriano, situado à Rua Ramiro Pereira da Silva, 17, Centro, CEP: 59535-000,LAJES/RN, neste ato representado pelo PREFEITO CONSTITUCIONAL, Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO.

CONTRATADA: R W R DE S COSTA LTDA (LAVANDEIRA POTIGUAR), inscrita no CNPJ sob nº , estabelecida Avenida João da Escóssia, nº 4717, Nova Betânia, Mossoró/RN – CEP , sendo representada pelo(a) Sr.(a). ROBERTA WALTER ROSADO DE SA COSTA, inscrito(a) no CPF nº .

OBJETO: Contratação de serviços de lavanderia de enxoval hospitalar para a Unidade de Pronto Atendimento Edivan Secundo Lopes, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, do processo que deu origem a este termo.

MODALIDADE: Pregão Eletrônico 8/2024

VALOR DA CONTRATAÇÃO:

O valor total da contratação é de R$ ,00 (quinhentos e quarenta mil reais).

O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao CONTRATADO dependerão dos quantitativos efetivamente fornecidos.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

AÇÃO: 2209 – MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA

NATUREZA: 339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

FONTE: 15001002 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

FONTE: 16000000 – TRANSF. FUNDO A FUNDO DE REC. DO SUS PROV. DO GOVERNO FEDERAL – BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE.

VIGENCIA DO CONTRATO: Os serviços serão contratados na data da assinatura contratual, 25 de julho de 2025 a 24 de julho de 2026.

FUNDAMENTO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada na Lei nº

Lajes/RN, em 15 de julho de 2025

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAUJO

Prefeito Municipal

Contratante

LILLYANE AMÁLIA FERREIRA DE MENESES CRUZ

Secretária Municipal De Saúde

R W R De S Costa LTDA

CNPJ:

ROBERTA WALTER ROSADO DE SA COSTA

CPF:

Contratada

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 29/07/2025. Edição 3590
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 67/2025

TERMO DE CONTRATO, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICPIO DE LAJES/RN, E A EMPRESA UNO TELECOM LTDA.

Processo Administrativo n° 823/2025

Licitação nº 98/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES, inscrita no CNPJ sob o nº , com sede no Palácio Alzira Soriano, situado à Rua Ramiro Pereira da Silva, 17, Centro, CEP: 59535-000,LAJES/RN, neste ato representado pelo PREFEITO CONSTITUCIONAL, Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO.

CONTRATADA: UNO TELECOM LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº , sediado(a) à Praça Manuel Januário Cabral, nº 28, Centro, Lajes/RN – CEP: , neste ato representado pelo Sr. BARTOLOMEU DE MEDEIROS JÚNIOR inscrito no CPF nº .

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de internet banda larga, com fornecimento de pacote total de Mbps a ser dividido proporcionalmente entre todas as secretarias municipais e suas repartições, garantindo conectividade contínua e de alta qualidade para as atividades administrativas da Prefeitura Municipal de Lajes/RN.

MODALIDADE: Dispensa 41/2025

VALOR DA CONTRATAÇÃO:

O valor total da contratação é de R$ ,00 (Sessenta e um mil, trezentos e vinte reais).

O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao CONTRATADO dependerão dos quantitativos efetivamente fornecidos.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidade Orçamentária: – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Ação: 2007 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Natureza: – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Fonte: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

VIGENCIA DO CONTRATO: Os serviços serão contratados na data da assinatura contratual, 11 de julho de 2025 a 10 de julho de 2026.

FUNDAMENTO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada na Lei nº

Lajes/RN, em 11 de julho de 2025.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAUJO

Prefeito Municipal

Contratante

Uno Telecom LTDA

CNPJ:

BARTOLOMEU DE MEDEIROS JÚNIOR

CPF:

Contratada

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 16/07/2025. Edição 3581
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TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 41/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer da Assessoria Jurídica deste Município;

CONSIDERANDO o disposto no inciso II, artigo 75, da Lei Federal nº , de 01 de abril de 2021 e o Decreto Municipal n° 11, de 24 de março de 2023, verbis:

“Art. 75 – É dispensável a Licitação:

[…]

II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ ,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), no caso de outros serviços e compras;”

CONSIDERANDO que a escolha da proposta vencedora se deu após a realização de pesquisa mercadológica de mercado;

CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2025), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – exercício de 2025) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.

RESOLVE

DISPENSAR licitação, Com fundamento no Art. 75, II, da Lei federal , o seguinte objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de internet banda larga, com fornecimento de pacote total de Mbps a ser dividido proporcionalmente entre todas as secretarias municipais e suas repartições, garantindo conectividade contínua e de alta qualidade para as atividades administrativas da Prefeitura Municipal de Lajes/RN., em favor da empresa UNO TELECOM LTDA, CNPJ nº , estabelecida à Praça Manuel Januário Cabral, nº 28, Centro, Lajes/RN – CEP: , que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, no valor global de R$ ,00 (sessenta e um mil, trezentos e vinte reais).

A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

RATIFICAÇÃO

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 823/2025, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 41/2025, para que este produza seus legais efeitos.

Publique-se.

Lajes/RN, em 11 de julho de 2025.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 16/07/2025. Edição 3581
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 67/2025*

TERMO DE CONTRATO, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICPIO DE LAJES/RN, E A EMPRESA UNO TELECOM LTDA.

Processo Administrativo n° 823/2025

Licitação nº 98/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES, inscrita no CNPJ sob o nº , com sede no Palácio Alzira Soriano, situado à Rua Ramiro Pereira da Silva, 17, Centro, CEP: 59535-000,LAJES/RN, neste ato representado pelo PREFEITO CONSTITUCIONAL, Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO.

CONTRATADA: UNO TELECOM LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº , sediado(a) à Praça Manuel Januário Cabral, nº 28, Centro, Lajes/RN – CEP: , neste ato representado pelo Sr. BARTOLOMEU DE MEDEIROS JÚNIOR inscrito no CPF nº .

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de internet banda larga, com fornecimento de pacote total de Mbps a ser dividido proporcionalmente entre todas as secretarias municipais e suas repartições, garantindo conectividade contínua e de alta qualidade para as atividades administrativas da Prefeitura Municipal de Lajes/RN.

MODALIDADE: Dispensa 41/2025

VALOR DA CONTRATAÇÃO:

O valor total da contratação é de R$ ,00 (Sessenta e um mil, trezentos e vinte reais).

O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao CONTRATADO dependerão dos quantitativos efetivamente fornecidos.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidade Orçamentária: – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Ação: 2007 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Natureza: – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Fonte: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

VIGENCIA DO CONTRATO: Os serviços serão contratados na data da assinatura contratual, 11 de julho de 2025 a 10 de julho de 2026.

FUNDAMENTO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada na Lei nº

Lajes/RN, em 11 de julho de 2025.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAUJO

Prefeito Municipal

Contratante

Uno Telecom LTDA

CNPJ:

BARTOLOMEU DE MEDEIROS JÚNIOR

CPF:

Contratada

*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 22/07/2025. Edição 3585
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PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 28/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 765/2025

Concorrência Eletrônica N° 2/2024

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 28/2024, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, E A EMPRESA ALVES E AQUINO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA.

Pelo presente instrumento contratual onde de um lado O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa à Rua Ramiro Pereira da Silva, nº 17, centro – CEP: , devidamente inscrita no CNPJ/MF, sob o nº. , neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO, doravante denominada CONTRATANTE, e a Empresa ALVES E AQUINO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº , sediada à Rua Reginaldo Inocêncio Avelino, 412, Centro – Afonso Bezerra/RN, CEP: ,neste ato representado(a) por ANGELO WAGNER ALVES, inscrito no CPF sob o n° , Sócio Administrador, conforme atos constitutivos da empresa, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo nº 765/2025, e em observância às disposições da Lei nº , de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Apostilamento, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O presente termo de apostilamento tem por objeto o reajuste de valor de 6,97% (Seis virgula noventa e sete por cento) do valor inicial do Contrato, com fundamento na cláusula 9ª do contrato nº 28/2024 e no art. 136, I, da Lei , de 2021.

Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:

I – variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato;

CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO

2.1. Com as alterações, o valor da contratação passará a ser R$ ,00(Duzentos e seis mil quinhentos e cinquenta e nove reais), conforme tabela abaixo:

2.2. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao CONTRATADO dependerão dos quantitativos efetivamente prestados.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

Unidade Orçamentária: . FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Ação: 2115 – PROMOÇÃO DE OPORTUNIDADE, GERAÇÃO DE RENDA E TRABALHO.

Natureza: – OBRAS E INSTALAÇÕES

Fonte: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

Região: 0001 – LAJES/RN

CLÁUSULA QUARTA – RATIFICAÇÃO

4.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

CLÁUSULA QUINTA – PUBLICAÇÃO

5.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº , de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº , de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº , de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto nº , de 2012.

Lajes/RN, em 10 de julho de 2025.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAUJO

Prefeito Municipal

Contratante

MARIA CAROLINE MENESES SALVIANO

Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Politicas Para Mulheres e Habitação

Alves E Aquino Servicos Especializados LTDA

CNPJ nº

ANGELO WAGNER ALVES

CPF n°

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 11/07/2025. Edição 3578
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AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2025 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 526/2025.

O Município de Lajes/RN, através do seu Pregoeiro Oficial, torna público que realizará licitação, modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, do tipo menor preço por lote, conforme adiante:

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS), DESTINADOS AOS SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS.

INÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A partir das 09h00min do dia 10/07/2025

INÍCIO DA SESSÃO: às 09h01min do dia 22/07/2025.

LOCAL: .

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:  Lei Federal nº , Decreto Federal nº e Decreto Municipal nº 011/2023.

RETIRADA DO EDITAL: , ,

INFORMAÇÕES/ESCLARECIMENTOS: licitacao@.

Lajes/RN, 09 de julho de 2025.

JADSON MEDEIROS DE SANTANA

Pregoeiro Oficial

Portaria nº 353/2025

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 10/07/2025. Edição 3577
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