ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 093/2022
PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 011/2022
Ao oitavo dia do mês de julho de 2022, o Município de Lajes/RN, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL, com sede no Palácio Alzira Soriano, Rua Ramiro Pereira da Silva, n° 17 – Centro, inscrita no CNPJ sob o nº , neste ato representado pelo Sr. Prefeito FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO; através das secretarias municipais. Nos termos da Lei Federal n.º , do Decreto Municipal n.º 101/2013, do Decreto federal nº , do Decreto Federal nº ; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº , e as demais normas legais correlatas; Em face da classificação da proposta apresentada no Pregão Presencial para Registro de Preços n.º 011/2022, resolve REGISTRAR OS PREÇOS propostos pela empresa UNO TELECOM LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº , estabelecida a Praça Manuel Januário Cabral, nº 28, Centro, Lajes/RN – CEP: , sendo representada pelo Sr. BARTOLOMEU M. JÚNIOR, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° , em face de sua classificação para fornecimento dos itens conforme discriminação constante do Termo de Referência (Anexo I), que passa a fazer parte integrante desta, devendo esse preço ser obrigatoriamente praticado pelos demais concorrentes do certame, na ordem de sua classificação, para eventual contratação:
1. DO OBJETO.
1.1 A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PROVEDORA DE CONEXÃO DE INTERNET, NA MODALIDADE BANDA LARGA DO TIPO FIBRA OPTICA, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE UTILIZAM SERVIÇOS DEPENDENTES DE ACESSO À REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES DE ACORDO COM O TERMO DE REFERÊNCIA, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS.
2.1. O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:
LOTE I (ÚNICO)
| ITEM |
DESCRIÇÃO |
UND |
QUANT |
VALOR UNIT. |
VALOR TOTAL |
|
| |
| |
| 1 |
Link de acesso à internet com velocidade de 15 Mbps para download e com no mínimo 50% de upload. Inclusa instalação de equipamento em comodato quando houver necessidade (Roteador Access Point Corporativo, com suporte a 350 usuários simultâneos.) |
SERV |
540 |
R$ 28,00 |
R$ ,00 |
|
| 2 |
Link de acesso à internet com velocidade de 20 Mbps para download e com no mínimo 50% de upload. |
SERV |
180 |
R$ 30,00 |
R$ ,00 |
|
| |
| |
| 3 |
Link de acesso a internet com velocidade de 30 Mbps para download e com no mínimo 50% de upload. |
SERV |
96 |
R$ 30,00 |
R$ ,00 |
|
| |
| |
| 4 |
Link dedicado de acesso à internet com velocidade de 50 Mbps (download e upload). |
SERV |
12 |
R$ ,00 |
R$ ,00 |
|
| |
| |
| VALOR TOTAL DO LOTE I: |
R$ ,00 (quarenta e dois mil reais). |
|
3. DA PRESTAÇÃO E DO RECEBIMENTO DO OBJETO
3.1. A Contratada garantirá, a contar da Adjudicação do objeto, que os produtos ora licitados serão fornecidos de acordo com as Especificações Técnicas contidas no presente Edital (e em seus anexos);
3.2. Prestar os serviços sempre que solicitado, no período diurno e/ou noturno;
3.3. Prestar os serviços de primeira qualidade;
3.4. Efetivar a prestação dos serviços mediante a apresentação de requisição específica (ORDEM DE SERVIÇO), expedida pela PML/RN, assinada exclusivamente por pessoas previamente designadas;
3.5. A requisição deverá ser preenchida, discriminando-se o produto, as quantidades, preços e data, para cada Ordem de Serviço;
3.6. O objeto poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes no termo de referência (ANEXO I), devendo ser substituído no prazo de 02 (dois) dias úteis do comunicado, às custas da contratada, sob pena de aplicação das penalidades previstas neste edital.
4. DETALHAMENTO DE INSTALAÇÃO
| LOCAL DE INSTALAÇÃO |
VELOCIDADE |
| Assentamento 3 de Agosto / Associação (RN 129 a 18 Km do centro de Lajes, S/N – Zona Rural – 59535-000 – Lajes/RN) |
15 Mbps |
| Biblioteca do SESI (Praça Cel. Joaquim Teixeira, S/N – Centro – 59535-000 – Lajes/RN) |
15 Mbps |
| Biblioteca Municipal (Rua João Militão Martins, Nº 37 -Centro – 59535-000 – Lajes/RN) |
15 Mbps |
| Canteiro São Judas (Av. Caraubas, S/N – Bairro São Judas Tadeu – 59535-000 – Lajes/RN) |
15 Mbps |
| Casa dos Conselhos (Rua Manoel Januário Cabral, 244 – Centro – 59535-000 – Lajes/RN) |
15 Mbps |
| Centro de Ações Integradas Gov. Geraldo Melo (Av. José Reinaldo da Silva, 260 – Conjunto CEAC – 59535-000 – Lajes/RN) |
20 Mbps |
| Centro de Artesanato (Margem da BR-304 – Bairro São Judas Tadeu – 59535-000 – Lajes/RN) |
15 Mbps |
| Centro de Convivência de Idosos (Rua Maria Paiva dos Santos, S/N – Conjunto CEAC – 59535-000 – Lajes/RN) |
15 Mbps |
| Centro de Edemias (Rua Augusto Pinto, 10 – Centro – 59535-000 – Lajes/RN) |
15 Mbps |
| Centro de Educação de Jovens – CIEJA (Praça Monsenhor Vicente Paulo, 312 – Centro – 59535-000 – Lajes/RN) |
15 Mbps |
| Centro de Idosos (Av. José Reinaldo da Silva, 259 – Conjunto CEAC – 59535-000 – Lajes/RN) |
15 Mbps |
| Centro de Monitoramento (Praça Manoel Januário Cabral, S/N – Centro – 59535-000 – Lajes/RN) |
30 Mbps |
| Centro de Referência da Assistência Social 1 – CRAS 1 (Praça Manoel Januário Cabral, 136 – Centro – 59535-000 – Lajes/RN) |
20 Mbps |
| Centro de Referência da Assistência Social 2 – CRAS 2 (Rua Amarante, 55 – Bairro São Judas Tadeu – 59535-000 – Lajes/RN) |
20 Mbps |
| Centro M. de Educação Infantil – CEMEI (Rua Presidente Getulio Vargas, 362 – Centro – 59535-000 – Lajes/RN) |
20 Mbps |
| Ciclovia Vereador Jaime Fernandes (Av. Passagem Molhada, S/N – Bairro Boa Esperança – 59535-000 – Lajes/RN) |
15 Mbps |
| Comunidade Rural Boa Fé ( 15 Km do Centro de Lajes – Zona Rural – 59535-000 – Lajes/RN) |
15 Mbps |
| Comunidade Rural Boa Vista (Acesso RN 304 a 55 Km do Centro de Lajes – Zona Rural – 59535-000 – Lajes/RN) |
15 Mbps |
| Comunidade Rural Caraúbas (Rua Gavião a 8 Km do Centro de Lajes – Zona Rural – 59535-000 – Lajes/RN) |
15 Mbps |
| Comunidade Rural Mulungú (9 Km do Centro de Lajes – Zona Rural – 59535-000 – Lajes/RN) |
15 Mbps |
| Comunidade Rural Pedra Vermelha (7 Km do Centro de Lajes – Zona Rural – 59535-000 – Lajes/RN) |
15 Mbps |
| Comunidade Rural Sópé da Serra (15 Km do Centro de Lajes – Zona Rural – 59535-000 – Lajes/RN) |
15 Mbps |
| Comunidade Rural Barreras (7 Km do Centro de Lajes – Zona Rural – 59535-000 – Lajes/RN) |
15 Mbps |
| Comunidade Rural Tapuió (7 Km do Centro de Lajes – Zona Rural – 59535-000 – Lajes/RN) |
15 Mbps |
| Delegacia de Polícia (Praça Monsenhor Vicente de Paula, 44 -Centro – 59535-000 – Natal/RN) |
15 Mbps |
| Departamento de Cultura (Rua João Militão Martins, 60 – Centro – 59535-000 – Lajes/RN) |
15 Mbps |
| EMATER (Praça Monsenhor Vicente, 400 – Centro – 59535-000 – Lajes/RN) |
15 Mbps |
| Escola M. Alípio Amâncio Pereira (Assentamento Boa Vista – Zona Rural – 59535-000 – Lajes/RN) |
20 Mbps |
| Escola M. Dr. Eloy de Souza (Rua Alzira Soriano, S/N – Alto da Maternidade – 59535-000 – Lajes/RN) |
30 Mbps |
| Escola M. Francisco Garcia (Distrito Firmamento – Zona Rural – 59535-000 – Lajes/RN) |
20 Mbps |
| Escola M. Marta Bezerra de Medeiros (Rua Tabelião João Moreira Gomes, S/N – Centro – 59535-000 – Lajes/RN) |
20 Mbps |
| Escola M. Monsenhor Vicente de Paula (Rua Joaquim Teixeira, 349 – Centro – 59535-000 – Lajes/RN) |
30 Mbps |
| Estação Poeta Antonio Cruz (Praça Manoel Januario Cabral, S/N – Centro – 59535-000 – Lajes/RN) |
20 Mbps |
| Estádio Severino Moura (Rua Joaquim Capitão, 31 – Centro – 59535-000 – Lajes/RN) |
15 Mbps |
| Ginásio Canindé Pereira (Av. José Militão Martins, 999 – Alto da Maternidade – 59535-000 – Lajes/RN) |
15 Mbps |
| Ginásio Flávio Kantarelly (Rua Tabelião João Moreira Gomes, S/N – Centro – 59535-000 – Lajes/RN) |
15 Mbps |
| Mercado Publico (Praça Cel. Francisco Pedro, 114 – Centro – 59535-000 – Lajes/RN) |
15 Mbps |
| Praça Agripino Joaquim de Albuquerque (Rua Alzira Soriano – Alto da Maternidade – 59535-000 – Lajes/RN) |
15 Mbps |
| Praça Aluísio Alves (Rua Getulio Vargas – Centro – 59535-000 – Lajes/RN) |
15 Mbps |
| Praça Bosque das Pedras (Rua da Esmeralda – Conjunto Bosque das Pedras – 59535-000 – Lajes/RN) |
15 Mbps |
| Praça Claudia Braga (Conjunto CEAC – Bairro CEAC – 59535-000 – Lajes/RN) |
15 Mbps |
| Praça Coronel Miguel Teixeira (Praça Coronel Miguel Teixeira – Centro – 59535-000 – Lajes/RN) |
15 Mbps |
| Praça Francisco Pofirio (Rua Juca Barros – Bairro CEAC – 59535-000 – Lajes/RN) |
15 Mbps |
| Praça Geraldo Gomes da Rocha (Rua Secundo Venancio – Centro – 59535-000 – Lajes/RN) |
15 Mbps |
| Praça Luiz Pedro de Melo (Rua Mariana Gomes – Bairro Antonio de Melo – 59535-000 – Lajes/RN) |
15 Mbps |
| Praça Manoel Januario Cabral (Praça Manoel Januario Cabral – Centro – 59535-000 – Lajes/RN) |
15 Mbps |
| Praça Maria da Gloria Pereira de Araújo (Rua João Militão Martins – Bairro Boa Esperança – 59535-000 – Lajes/RN) |
15 Mbps |
| Praça Monsenhor Vicente de Paula (Praça Monsenhor Vicente de Paula – Centro – 59535-000 – Lajes/RN) |
15 Mbps |
| Praça Nossa Senhora da Conceição (Rua Alzira Soriano – Alto da Maternidade – 59535-000 – Lajes/RN) |
15 Mbps |
| Praça Nossa Senhora de Fátima (Rua Nossa Senhora de Fátima – Bairro Alto da Beleza – 59535-000 – Lajes/RN) |
15 Mbps |
| Praça Salustino Fernandes (Rua Joaquim Teixeira – Centro – 59535-000 – Lajes/RN) |
15 Mbps |
| Praça Sebastião Duda Rocha (Av. Getulio Vargas – Centro – 59535-000 – Lajes/RN) |
15 Mbps |
| Praça Severino Romano (Rua Maria Paiva dos Santos – Bairro CEAC – 59535-000 – Lajes/RN) |
15 Mbps |
| Quadra Assentamento Boa Vista (5 Km do Centro de Lajes – Zona Rural – 59535-000 – Lajes/RN) |
15 Mbps |
| Quadra Genérino Paiva (Distrito Firmamento – Zona Rural – 59535-000 – Lajes/RN) |
15 Mbps |
| Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (BR 304, Parque de Esposições Deputado Nelio Dias – 59535-000 – Lajes/RN) |
20 Mbps |
| Secretaria Municipal de Educação (Tv. Raimundo de Melo, 08 – Centro – 59535-000 – Lajes/RN) |
30 Mbps |
| Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer (Rua José Militão Martins, S/N – Alto da Maternidade – 59535-000 – Lajes/RN) |
20 Mbps |
| Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos (Rua João Militão Martins, 102 – Centro – 59535-000 – Lajes/RN) |
20 Mbps |
| Secretaria Municipal de Saúde (Praça Monsenhor Vicente de Paula, 660 – Centro – 59535-000 – Lajes/RN) |
30 Mbps |
| Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social (Tv. Raimundo de Melo, 73 – Centro – 59535-000 – Lajes/RN) |
30 Mbps |
| Sede Prefeitura (Av. Ramiro Pereira, 17 – Centro – 59535-000 – Lajes/RN) |
50 Mbps |
| Setor Tributos (Rua João Militão Martins, 33 – Centro – 59535-000 – Lajes/RN) |
30 Mbps |
| Unidade Básica de Saúde – Aurita Moreira (Distrito Firmamento – 59535-000 – Lajes/RN) |
20 Mbps |
| Unidade Básica de Saúde – Clarrice Pereira (Rua Francisco Costa Alecrim, 14 – Cohab – 59535-000 – Lajes/RN) |
20 Mbps |
| Unidade Básica de Saúde – Luís Lopes (Av. Ulisses Vale, 225 – Centro – 59535-000 – Lajes/RN) |
30 Mbps |
| Unidade Básica de Saúde – Mariana Gomes (Rua Inês Albuquerque, 80 – Bairro Antônio de Melo – 59535-000 – Lajes/RN) |
20 Mbps |
| Unidade Básica de Saúde – Pedro Lopes, 660 (Praça Monsenhor Vicente de Paula – Centro – 59535-000 – Lajes/RN) |
20 Mbbs |
| Unidade Vigilância Sanitária (Rua Augusto Pinto, 11 – Centro – 59535-000 – Lajes/RN) |
15 bps |
1.
5. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE.
5.1. Oferecer todas as condições e informações necessárias para que a(s) CONTRATADA(S) possa(m) fornecer o produto dentro das especificações exigidas neste Termo de Referência (ANEXO I);
5.2. Fornecer à(s) CONTRATADA(S), a qualquer tempo, toda a informação que julgar pertinente aos fornecimentos dos produtos, no intuito do bom desenvolvimento da execução do compromisso assumido;
5.3. Rejeitar, no todo em parte, o produto entregue fora das especificações deste edital e seus anexos;
5.4. Emitir e publicar notas de empenho a crédito do (s) fornecedor (es) nos valores totais correspondentes aos produtos solicitados;
5.5. Enviar uma via da Nota de Empenho emitida em favor de cada fornecedor;
5.6. A CONTRATANTE se reserva o direito de acompanhar e fiscalizar o objeto do contrato por meio de um representante da administração, que determinará o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;
5.7. Comunicar à(s) CONTRATADA(S), tão logo constate casos de irregularidades, defeitos, vícios ou incorreções durante o fornecimento para que a(s) mesma(s) adote(m) as medidas indispensáveis ao bom andamento do que foi solicitado;
5.8. Exigir da(s) empresa(s) CONTRATADA(S) integral responsabilidade pela boa execução e eficiência do(s) contrato(s) celebrado(s), mormente no que se refere ao fornecimento dos produtos licitados;
5.9. Cumprir os compromissos financeiros assumidos com a(s) CONTRATADA(S), efetuando todos os pagamentos devidos de acordo com as condições de prazo e preços pactuados no(s) Contrato(s);
. Efetuar os pagamentos após a entrega e recebimento dos produtos, devendo as Notas Fiscais/Faturas estarem devidamente atestadas pelo setor competente.;
6. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA.
6.1. Prestar os serviços da presente licitação, nas quantidades e especificações contidas neste documento e em seus anexos;
6.2. Manter, em estoque toda quantidade registrada no Termo de Referência (Anexo I) deste Edital, para futuras aquisições.
6.3. Pagar todos os tributos, contribuições fiscais e para fiscais que incidam ou venham a incidir, direta e indiretamente, sobre os produtos vendidos;
6.4. Atender prontamente quaisquer exigências do representante da CONTRATANTE, que objetivem facilitar o atendimento do objeto da presente contratação.
6.5. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na respectiva licitação;
6.6. Responsabilizar-se diretamente pelo fornecimento dos produtos objeto do contrato e, consequentemente, responder, civil e criminalmente, por todos os danos e prejuízos que, na execução dele, venha, direta ou indiretamente, a provocar ou causar para a CONTRATANTE ou para terceiros;
6.7. Respeitar e fazer com que seu pessoal respeite as determinações contidas na Lei Federal nº , no respectivo Contrato de Concessão, na legislação sobre Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho, Meio Ambiente e sua regulamentação, bem como nas leis, disciplinas, regulamentos e normas inerentes à execução dos fornecimentos objeto do contrato, emanadas das demais autoridades federais, estaduais e municipais competentes, isentando a CONTRATANTE de qualquer responsabilidade pela falta ou omissão no cumprimento dessas leis e exigências;
6.8. Responsabilizar-se pelos efeitos decorrentes da inobservância e/ou infração do contrato, de leis, regulamentos ou posturas em vigor;
6.9. Não empregar, na execução das atividades relacionadas com a execução da presente contratação, mão-de-obra infantil, nos termos do Inciso XXXIII do Artigo 7º da Constituição da República vigente, bem como envidar esforços para que a referida medida seja adotada nos Contratos firmados com os fornecedores de seus insumos e/ou prestadores de serviços;
. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto desta Licitação, salvo quando expressamente autorizado pela CONTRATANTE.
. Responder pela supervisão, direção técnica e administrativa e mão-de-obra necessárias à execução do objeto do presente certame, como única e exclusiva empregadora, confiando a execução dos respectivos serviços à profissionais idôneos e habilitados, que utilizam o mais alto nível da técnica atual;
. Pagar, pontualmente e na forma da Lei, os encargos decorrentes das leis trabalhistas e da previdência e assistência social devidos ao seu pessoal;
. Utilizar materiais e produtos com requisitos mínimos de qualidade, utilidade, resistência e/ou segurança recomendados pelas normas aplicáveis, de modo a garantir a boa execução dos fornecimentos ora contratados, dentro das condições aqui estabelecidas;
. Manter instalações adequadas, com suficientes recursos técnicos, inclusive de pessoal especializado, para poder fornecer os produtos objeto do presente certame de forma rápida e eficiente;
. Preservar e manter a CONTRATANTE a salvo de quaisquer reivindicações, demandas, queixas ou representações, de qualquer natureza, decorrentes da ação ou omissão da CONTRATADA, dos seus empregados ou seus fornecedores, durante a execução do contrato;
. Não divulgar e nem fornecer, sob as penas da Lei, informações e dados referentes aos fornecimentos dos produtos contratados, a menos que expressamente autorizados pelo titular da CONTRATANTE;
. Responsabilizar-se pelas indenizações ou reclamações oriundas de erros ou imperícias praticados na execução dos fornecimentos contratados, até os limites previstos em lei;
. Responsabilizar-se pela garantia da qualidade e perfeição dos fornecimentos de produtos executados, respondendo, na forma da Lei, por quaisquer defeitos decorrentes do cumprimento do presente Documento;
. Comunicar, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, a paralisação temporária dos fornecimentos do objeto do presente Contrato, por motivo de manutenção ou deficiências em seus meios técnicos e operacionais, bem como o seu prazo de normalização, sem prejuízo de exame por parte da CONTRATANTE, das justificativas apresentadas e aplicação das penalidades cabíveis;
7. DA SUBCONTRATAÇÃO.
7.1. Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.
8. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA.
8.1. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.
9. DA FISCALIZAÇÃO
9.1. Deverá ser indicado servidor para executar a fiscalização do contrato resultante deste certame, o qual registrará todas as ocorrências e deficiências em relatório. Exercer permanente acompanhamento e fiscalização da execução do(s) objeto(s), registrando as ocorrências relacionadas à execução do objeto contratado e determinando as medidas necessárias à regularização dos problemas e inconformidades observados.
9.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº , de 1993.
10. DO PAGAMENTO.
10.1. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, contados a partir da apresentação do documento fiscal competente nota fiscal/fatura) dos produtos fornecidos, devidamente aprovado pela contratante, por meio de ordem bancária de crédito, em depósito em conta corrente, na agência.
10.2. Junto com a nota fiscal mensal, a Contratada deverá emitir relatório contendo, no mínimo, as informações dos produtos comprados;
10.3. A cada pagamento a ser efetivado pela contratante será realizada prévia verificação da regularidade fiscal e trabalhista da contratada.
10.4. Sob pena de inabilitação o proponente deverá indicar marca na sua proposta de preços.
10.5. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, o valor devido deverá ser acrescido de encargos moratórios proporcionais aos dias de atraso, apurados desde a data limite prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação das seguintes fórmulas:
I=(TX/100)/365
EM = I x N x VP, onde:
I = Índice de compensação financeira;
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso.
10.6. No caso de incorreção nos documentos apresentados, inclusive na nota fiscal/fatura, estes serão restituídos pela contratante no prazo de 5 (cinco) dias, para que a contratada promova as correções necessárias, não respondendo a contratante por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidação dos pagamentos correspondentes.
11. DO REAJUSTE.
11.1. Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas.
. Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da contratada, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, aplicando-se o índice INPC exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
11.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
11.3. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica a CONTRATADA obrigada a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.
11.4. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
11.5. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
11.6. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
11.7. O reajuste será realizado por apostilamento.
12. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO.
12.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução, pelas razões abaixo justificadas:
13. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.
13.1. Comete infração administrativa nos termos da Lei nº , de 2002, a Contratada que:
. Inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação;
. Ensejar o retardamento da execução do objeto;
. Falhar ou fraudar na execução do contrato;
. Comportar-se de modo inidôneo;
. Cometer fraude fiscal;
13.2. Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a Administração pode aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:
. Advertência, por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Contratante;
. O atraso injustificado ou retardamento na prestação de serviços objeto deste certame sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o art. Nº 86, da Lei Nº 8666/93;
. Multa compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
. Em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;
. Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos;
. Impedimento de licitar e contratar com órgãos e entidades da Prefeitura Municipal de LAJES/RN, pelo prazo de até cinco anos;
. A Sanção de impedimento de licitar e contratar prevista neste subitem também é aplicável em quaisquer das hipóteses previstas como infração administrativa no subitem 13.1 deste Termo de Referência.
. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados;
13.3. As sanções previstas nos subitens , , e poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com as de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.
13.4. Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº , de 1993, as empresas ou profissionais que:
. Tenham sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
. Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;
. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
13.5. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº , de 1993, e subsidiariamente a Lei nº , de 1999.
13.6. As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor da União, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente.
. Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 15 (QUINZE) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
13.7. Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, a União ou Entidade poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil.
13.8. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
13.9. Se, durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº , de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.
. A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº , de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.
. O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.
. As penalidades serão obrigatoriamente publicadas nos órgão Oficial de Imprensa do Município.
14. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
14.1. A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.
15. VALIDADE DA ATA.
15.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 meses, a partir da sua assinatura, não podendo ser prorrogada.
16. REVISÃO E CANCELAMENTO.
16.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata.
16.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preçospraticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto ao(s) fornecedor(es).
16.3. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará o(s) fornecedor(es) para negociar(em) a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.
16.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.
A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.
16.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:
Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e
. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.
16.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
16.7. O REGISTRO DO FORNECEDOR SERÁ CANCELADO QUANDO:
Descumprir as condições da ata de registro de preços;
Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou
Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador e órgão(s) participante(s).
16.8. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens , e será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
16.9. O CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS PODERÁ OCORRER POR FATO SUPERVENIENTE, DECORRENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, QUE PREJUDIQUE O CUMPRIMENTO DA ATA, DEVIDAMENTE COMPROVADOS E JUSTIFICADOS:
Por razão de interesse público; ou
. A pedido do fornecedor.
17. DAS PENALIDADES.
17.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no Edital.
17.2. É da competência do órgão gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 5º, inciso X, do Decreto nº ), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos participantes, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 6º, Parágrafo único, do Decreto nº ).
17.3. O órgão participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no art. 20 do Decreto nº , dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.
18. CONDIÇÕES GERAIS.
18.1. As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.
18.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº , nos termos do art. 12, §1º do Decreto nº 7892/13.
18.3. A ata de realização da sessão pública do pregão, contendo a relação dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor do certame, será anexada a esta Ata de Registro de Preços, nos termos do art. 11, §4º do Decreto n. , de 2014.
Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.
Município de Lajes/RN, 08 de julho de 2022.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal De Lajes/ RN
Contratante
MARIA CAROLINE MENESES SALVIANO
Secretária Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social
VITÓRIA MARIA AVELINO DA SILVA PAIVA
Secretária Municipal de Educação e Cultura
LILLYANE AMÁLIA FERREIRA DE MENESES CRUZ
Secretaria Municipal de Saúde
Uno Telecom LTDA
CNPJ:
BARTOLOMEU M. JÚNIOR
CPF sob o n°
Fornecedor Registrado