HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 028/2023

Processo administrativo nº 399/2023

Licitação nº 095/2023

O Prefeito do Município de Lajes/RN, HOMOLOGA todos os atos praticados no processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 028/2023 – PML com o objetivo REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS PERMANENTES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS GARANTINDO A QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO CONTEMPLANDO A ESTRUTURAÇÃO FÍSICA DO AMBIENTE DE TRABALHO DO ÓRGÃO PÚBLICO, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA, adjudicando o objeto em epígrafe pelo Pregoeiro, em favor da empresa: ALEXANDRE R BARBOSA DA SILVA (MEDICAL MAIS SOLUCOES EM SAUDE), inscrita no CNPJ sob nº , estabelecida a Rua Dois, nº 25, Maranguape I, Paulista/PE – CEP: , sendo representada pelo(a) Sr.(a). ALEXANDRE RODRIGUES BARBOSA DA SILVA, inscrito(a) no CPF nº e RG nº 736449547 – MEX-PE, saiu vencedora nos itens conforme planilha a seguir:

A empresa: CATFELLI DESIGN COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº , estabelecida a Rua Olivacy Rodrigues de Freitas, nº 17, Aeroporto, Mossoró/RN – CEP: , sendo representada pelo(a) Sr.(a). JOÃO RICARDO DE OLIVEIRA GONÇALVES, inscrito(a) no CPF nº e RG nº 1868404 – SSP/RN, saiu vencedora nos itens conforme planilha a seguir:

A empresa: DANTAS ELETROMOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº , estabelecida a Rua Inácio Soares, nº 471, Bosque do Piranhas, São Bento/PB – CEP: , sendo representada pelo(a) Sr.(a). ALDO FABRIZIO DUTRA DANTAS, inscrito(a) no CPF nº e RG nº – SSP/RN, saiu vencedora nos itens conforme planilha a seguir:

A empresa: GHPS BARRETO – ME, inscrita no CNPJ sob nº , estabelecida a Avenida Doutor Claudio José Gueiros Leite, nº 584, Janga, Paulista/PE – CEP: , sendo representada pelo(a) Sr.(a). GUSTAVO HENRIQUE PINTAN SA BARRETO, inscrito(a) no CPF nº e RG nº 5002010 – SSP/PE, saiu vencedora nos itens conforme planilha a seguir:

A empresa: O MOVELEIRO COMERCIO E SERVICOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº , estabelecida a Rua Frei Henrique de Coimbra, nº 583, Emaús, Parnamirim/RN – CEP: , sendo representada pelo(a) Sr.(a). JOSÉ DE ANCHIETA COSTA JUNIOR, inscrito(a) no CPF nº e RG nº 1500993 – ITEP/RN, saiu vencedora nos itens conforme planilha a seguir:

Para que produzam os efeitos legais nos termos do art. 43, inciso VI da Lei nº. , com suas posteriores alterações.

Lajes/RN, 28 de junho de 2023.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO

Credenciamento nº 001/2023

Processo administrativo nº 468/2023

Licitação nº 104/2023

CONTRATANTE: Município de Lajes, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE.

CONTRATADA: NATANA KISLEY FERNANDES DE LIMA, CPF nº , RG nº , residente e domiciliada na Rua Dr. Eloy de Souza, 10 – Alto da Maternidade – Lajes/RN, representante da quadrilha junina denominada QUADRILHA JUNINA ARRAIA 100% FERROVIÁRIO.

OBJETO: SELEÇÃO DE GRUPO DE QUADRILHA JUNINA ESTILIZADA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE LAJES, NA CATEGORIA ESTILIZADA, PARA RECEBER INCENTIVO FINANCEIRO E, EM CONTRAPARTIDA, APRESENTAR-SE NA PROGRAMAÇÃO JUNINA DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, NO CICLO JUNINO DE 2023, CONFORME CRONOGRAMA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE.

MODALIDADE: CREDENCIAMENTO CHAMAMENTO PÚBLICO PARA APOIO A QUADRILHA JUNINA Nº 001/2023.

VALOR DA CONTRATAÇÃO: O valor total da contratação é de R$ ,00 (quarenta mil reais).

VIGENCIA DO CONTRATO: Os produtos serão contratados na data da assinatura contratual, de 28 de junho de 2023 até 31 de dezembro de 2023.

FUNDAMENTO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada no art. 25 da Lei Federal nº

Lajes/RN, 28 de junho de 2023.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

VITÓRIA MARIA AVELINO DA SILVA PAIVA

Secretária Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente

NATANA KISLEY FERNANDES DE LIMA

Representante da Quadrilha Junina Arraia 100% Ferroviário

CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

MODALIDADE: Pregão Eletrônico SRP nº 028/2023. Processo Administrativo nº 399/2023.

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS PERMANENTES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS GARANTINDO A QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO CONTEMPLANDO A ESTRUTURAÇÃO FÍSICA DO AMBIENTE DE TRABALHO DO ÓRGÃO PÚBLICO, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA.

O Prefeito do Município de Lajes/RN, no uso de suas atribuições legais, torna público aos que interessar que está convocando o(s) licitante(s) vencedor(es) do processo licitatório supracitado, a(s) empresa(s): ALEXANDRE R BARBOSA DA SILVA (MEDICAL MAIS SOLUCOES EM SAUDE), inscrita no CNPJ sob nº , CATFELLI DESIGN COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº , DANTAS ELETROMOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº , GHPS BARRETO – ME, inscrita no CNPJ sob nº , O MOVELEIRO COMERCIO E SERVICOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº , para assinar a Ata de Registros de Preços, na sala de Reunião da Prefeitura Municipal de Lajes/RN. Torna público ainda que no caso de descumprimento (não assinatura), no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a Prefeitura se reserva no direito de convocar outro(s) licitante(s) caso haja, conforme a ordem de classificação.

Lajes/RN, 28 de junho de 2023.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

TERMO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

Processo administrativo nº 152/2023

Pregão Eletrônico SRP nº 029/2023

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE VIDEO-GAME DESTINADOS AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO DOS CENTROS DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS 1 E CRAS 2, ATRAVÉS DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS – SCFV DESTE MUNICÍPIO.

CONSIERANDO os vícios presentes na descrição do item 2, que solicitava um console de nona geração, porém trouxe todas as especificações do console de oitava geração, de modo a divergir com a real necessidade da Secretaria solicitante.

CONSIDERANDO parecer técnico emitido pelo setor de Tecnologia da Informação – TI;

CONSIDERANDO o parecer jurídico emitido pela assessoria jurídica deste município;

CONSIDERANDO a divergência entre o solicitado e o que será adquirido, no caso do certame em tela;

CONSIDERANDO vício insanável no procedimento, com a necessidade de alteração desde o Termo de Referência, por não estar em harmonia com a real necessidade exposta pela Secretaria solicitante;

CONSIDERANDO a previsão da possibilidade de ocorrerem fatos que gerem nulidade de certames, mais especificamente diante de ilegalidades identificadas, o artigo 49 da Lei dispôs sobre o tema abordado, como veremos a seguir:

autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

CONSIDERANDO que esses deveres-poderes também estão legalmente previstos no do Decreto n°:

Art. 50. A autoridade competente para homologar o procedimento licitatório de que trata este Decreto poderá revogá-lo somente em razão do interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar a revogação, e deverá anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, por meio de ato escrito e fundamentado.

CONSIDERANDO a legislação aplicável, visando resguardar o interesse público e a eficiência na utilização dos recursos públicos, bem como parecer jurídico;

Reiterando o caráter recomendatório do parecer jurídico e destacando o poder discricionário conferido ao gestor público, e, nos termos do Artigo 49, em sua integralidade, inclusive quanto à garantia de contraditório e ampla defesa. Por fim, visando atender os princípios básicos da licitação, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, DECIDO POR ANULAR o processo licitatório objeto do Pregão Eletrônico n° 029/2023, e, em face ao disposto no art. 49 da Lei e suas alterações, bem como art. 50 do Decreto n° publique-se o presente para os efeitos legais.

Lajes/RN, 28 de junho de 2023.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

RESULTADO E ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 028/2023 – REPUBLICAÇÃO

Processo administrativo nº 399/2023

Licitação nº 095/2023

O Pregoeiro do Município de Lajes/RN, tornam público o resultado de julgamento do certame licitatório PREGÃO ELETRÔNICO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS de Nº 028/2023, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS PERMANENTES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS GARANTINDO A QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO CONTEMPLANDO A ESTRUTURAÇÃO FÍSICA DO AMBIENTE DE TRABALHO DO ÓRGÃO PÚBLICO, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA, na hora previamente marcada para a realização da sessão pública, deu-se início aos procedimentos previstos no ato convocatório, diretamente na plataforma do PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS (). Considerando o atendimento de todas as demais normas estipuladas no Edital do Pregão Eletrônico nº 028/2023, e a inexistência de intenções de recursos administrativos fundamentadas, o Pregoeiro e sua Equipe de Apoio juntamente com a autoridade competente declararam vencedora as empresas: ALEXANDRE R BARBOSA DA SILVA (MEDICAL MAIS SOLUCOES EM SAUDE), inscrita no CNPJ sob nº , estabelecida a Rua Dois, nº 25, Maranguape I, Paulista/PE – CEP: , sendo representada pelo(a) Sr.(a). ALEXANDRE RODRIGUES BARBOSA DA SILVA, inscrito(a) no CPF nº e RG nº 736449547 – MEX-PE, saiu vencedora nos itens conforme planilha a seguir:

A empresa: CATFELLI DESIGN COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº , estabelecida a Rua Olivacy Rodrigues de Freitas, nº 17, Aeroporto, Mossoró/RN – CEP: , sendo representada pelo(a) Sr.(a). JOÃO RICARDO DE OLIVEIRA GONÇALVES, inscrito(a) no CPF nº e RG nº 1868404 – SSP/RN, saiu vencedora nos itens conforme planilha a seguir:

A empresa: DANTAS ELETROMOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº , estabelecida a Rua Inácio Soares, nº 471, Bosque do Piranhas, São Bento/PB – CEP: , sendo representada pelo(a) Sr.(a). ALDO FABRIZIO DUTRA DANTAS, inscrito(a) no CPF nº e RG nº – SSP/RN, saiu vencedora nos itens conforme planilha a seguir:

A empresa: GHPS BARRETO – ME, inscrita no CNPJ sob nº , estabelecida a Avenida Doutor Claudio José Gueiros Leite, nº 584, Janga, Paulista/PE – CEP: , sendo representada pelo(a) Sr.(a). GUSTAVO HENRIQUE PINTAN SA BARRETO, inscrito(a) no CPF nº e RG nº 5002010 – SSP/PE, saiu vencedora nos itens conforme planilha a seguir:

A empresa: O MOVELEIRO COMERCIO E SERVICOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº , estabelecida a Rua Frei Henrique de Coimbra, nº 583, Emaús, Parnamirim/RN – CEP: , sendo representada pelo(a) Sr.(a). JOSÉ DE ANCHIETA COSTA JUNIOR, inscrito(a) no CPF nº e RG nº 1500993 – ITEP/RN, saiu vencedora nos itens conforme planilha a seguir:

Em seguida, o Pregoeiro procedeu à análise das documentações exigidas no Edital. Após o julgamento, as empresas vencedoras foram declaradas HABILITADAS e ADJUDICADAS, por terem atendido o Edital. Os itens 12, 13, 18, 19, 21 e 24 foram declarados fracassados por não haver licitante habilitado para estes itens.

Lajes/RN, 27 de junho de 2023.

RUDSON PEREIRA DA SILVA

Pregoeiro da PML

*REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO

TERMO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

Pregão Eletrônico SRP nº 015/2023

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE COLONOSCOPIA E ENDOSCOPIA PARA OS PACIENTES DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA.

CONSIDERANDO que o certame em tela obteve um resultado no valor global de R$ ,00 (quinhentos e sessenta e dois mil e oitocentos reais) no lote I, em 06 de abril de 2023, o qual a empresa vencedora foi julgada inabilitada e em seguida foi convocada a segunda colocada para negociação com valor de R$ ,00 (seiscentos e dois mil, setecentos e setenta reais) sendo desclassificada devido à ausência da proposta final, conforme ata da sessão acostado aos autos e disponível do portal de compras públicas. Na sequência, as demais arrematantes foram convocadas sendo inabilitadas por não atender o instrumento convocatório e assim o certame foi fracassado;

CONSIDERANDO que na segunda sessão através de um novo edital publicado, a empresa vencedora, que na sessão anterior estava em segundo lugar, venceu com o valor total global de R$ ,00 (um milhão, setecentos e oitenta e sete mil, cento e sessenta reais), sendo valor abaixo do valor médio estimado no certame, logo foi homologado, tendo em vista a necessidade da população deste município;

CONSIDERANDO a recomendação do parecer jurídico acostado aos autos;

CONSIDERANDO o princípio da economia, foi realizado um planejamento financeiro para prestação dos serviços objeto deste certame, no qual foi identificado uma discrepância nos valores da primeira para segunda sessão, tornando-a inviável a execução dos serviços conforme disponibilidade financeira atual;

CONSIDERANDO a existência da possibilidade da execução dos serviços em tela, com um melhor e menor preço para a administração pública;

CONSIDERANDO a previsão da possibilidade de ocorrerem fatos que gerem nulidade de certames, mais especificamente diante de ilegalidades identificadas, o artigo 49 da Lei dispôs sobre o tema abordado, como veremos a seguir:

autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

CONSIDERANDO que esses deveres-poderes também estão legalmente previstos no do Decreto n°:

Art. 50. A autoridade competente para homologar o procedimento licitatório de que trata este Decreto poderá revogá-lo somente em razão do interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar a revogação, e deverá anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, por meio de ato escrito e fundamentado.

CONSIDERANDO a legislação aplicável, visando resguardar o interesse público e a eficiência na utilização dos recursos públicos, bem como, parecer jurídico.

Nesse sentido, tendo em vista razões de interesse público, objeto de análise durante os trâmites do edital, deve ser considerado que, em se tratando de licitação, deve ser conveniente ao licitador, bem como à sociedade, possibilitar que participem um número maior de licitantes, tendendo a aumentar a oferta na prestação de serviços, visando à obtenção de preço menor a ser pago pelo Município, o que compromete a lisura, a economicidade e a competitividade do procedimento licitatório.

Por fim, visando atender os princípios básicos da licitação, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, DECIDO POR ANULAR o processo licitatório objeto do Pregão Eletrônico n° 015/2023, e, em face ao disposto no art. 49 da Lei e suas alterações, bem como art. 50 do Decreto n° publique-se o presente para os efeitos legais.

Lajes/RN, 27 de junho de 2023.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

RESULTADO E ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 028/2023

Processo administrativo nº 399/2023

Licitação nº 095/2023

O Pregoeiro do Município de Lajes/RN, tornam público o resultado de julgamento do certame licitatório PREGÃO ELETRÔNICO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS de Nº 028/2023, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS PERMANENTES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS GARANTINDO A QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO CONTEMPLANDO A ESTRUTURAÇÃO FÍSICA DO AMBIENTE DE TRABALHO DO ÓRGÃO PÚBLICO, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA, na hora previamente marcada para a realização da sessão pública, deu-se início aos procedimentos previstos no ato convocatório, diretamente na plataforma do PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS (). Considerando o atendimento de todas as demais normas estipuladas no Edital do Pregão Eletrônico nº 028/2023, e a inexistência de intenções de recursos administrativos fundamentadas, o Pregoeiro e sua Equipe de Apoio juntamente com a autoridade competente declararam vencedora as empresas: ALEXANDRE R BARBOSA DA SILVA (MEDICAL MAIS SOLUCOES EM SAUDE), inscrita no CNPJ sob nº , estabelecida a Rua Dois, nº 25, Maranguape I, Paulista/PE – CEP: , sendo representada pelo(a) Sr.(a). ALEXANDRE RODRIGUES BARBOSA DA SILVA, inscrito(a) no CPF nº e RG nº 736449547 – MEX-PE, saiu vencedora nos itens conforme planilha a seguir:

A empresa: CATFELLI DESIGN COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº , estabelecida a Rua Olivacy Rodrigues de Freitas, nº 17, Aeroporto, Mossoró/RN – CEP: , sendo representada pelo(a) Sr.(a). JOÃO RICARDO DE OLIVEIRA GONÇALVES, inscrito(a) no CPF nº e RG nº 1868404 – SSP/RN, saiu vencedora nos itens conforme planilha a seguir:

A empresa: DANTAS ELETROMOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº , estabelecida a Rua Inácio Soares, nº 471, Bosque do Piranhas, São Bento/PB – CEP: , sendo representada pelo(a) Sr.(a). ALDO FABRIZIO DUTRA DANTAS, inscrito(a) no CPF nº e RG nº – SSP/RN, saiu vencedora nos itens conforme planilha a seguir:

A empresa: GHPS BARRETO – ME, inscrita no CNPJ sob nº , estabelecida a Avenida Doutor Claudio José Gueiros Leite, nº 584, Janga, Paulista/PE – CEP: , sendo representada pelo(a) Sr.(a). GUSTAVO HENRIQUE PINTAN SA BARRETO, inscrito(a) no CPF nº e RG nº 5002010 – SSP/PE, saiu vencedora nos itens conforme planilha a seguir:

A empresa: O MOVELEIRO COMERCIO E SERVICOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº , estabelecida a Rua Frei Henrique de Coimbra, nº 583, Emaús, Parnamirim/RN – CEP: , sendo representada pelo(a) Sr.(a). JOSÉ DE ANCHIETA COSTA JUNIOR, inscrito(a) no CPF nº e RG nº 1500993 – ITEP/RN, saiu vencedora nos itens conforme planilha a seguir:

Em seguida, o Pregoeiro procedeu à análise das documentações exigidas no Edital. Após o julgamento, as empresas vencedoras foram declaradas HABILITADAS e ADJUDICADAS, por terem atendido o Edital. Os itens 12, 13, 18, 19, 21 e 24 foram declarados fracassados por não haver licitante habilitado para estes itens.

Lajes/RN, 27 de junho de 2023.

RUDSON PEREIRA DA SILVA

Pregoeiro da PML

AVISO DO PREGÃO PRESENCIAL SRP – Nº. 010/2023 – PML/RN

Licitação nº 107/2023

A Prefeitura Municipal de Lajes/RN, através do Pregoeiro Oficial, torna público que realizará licitação, modalidade PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS, na forma PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS DE IDENTIDADE ESTUDANTIL (CARTEIRA DE ESTUDANTE) PARA DISTRIBUIR ENTRE OS ESTUDANTES QUE RESIDEM NO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, E ESTEJAM REGULARMENTE MATRICULADOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, ESTADUAIS OU PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, BEM COMO AOS ALUNOS DE CURSOS TÉCNICOS DE INSTITUTOS FEDERAL, ESTADUAL OU PRIVADO, COMO TAMBÉM OS ESTUDANTES VINCULADOS A ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICOS E PRIVADOS, INCLUSIVE PARA AQUELES QUE ESTEJAM CURSANDO PÓS-GRADUAÇÃO, MESTRADO OU DOUTORADO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA. No dia 10 de julho de 2023, às 14h00min na sala da Comissão Permanente de Licitação no endereço à Rua Ramiro Pereira da Silva, nº 17, Centro, Lajes/RN. Outros esclarecimentos necessários deverão se dirigir na Sede da Prefeitura Municipal de Lajes, no horário das 08h00min às 13h00min, em dias úteis. Qualquer informação poderá ser obtida no endereço e horário supracitado, bem como através do telefone/fax (84) 3532-2627. A Retirada do Edital e seus anexos deverá ser solicitado através do e-mail: cpl@ e através do site  sendo condicionado ao preenchimento do recibo de retirada.

Lajes/RN, 27 de junho de 2023.

RUDSON PEREIRA DA SILVA

Pregoeiro Oficial

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 027/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 470/2023

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer exarado pela Assessoria Jurídica deste Município;

CONSIDERANDO o disposto no inciso II, artigo 75, da Lei Federal nº , de 01 de abril de 2021 e Decreto n° , de 29 de dezembro de 2022, verbis:

“Art. 75 – É dispensável a Licitação:

[…]

II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ ,33 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta e três centavos), no caso de outros serviços e compras;

CONSIDERANDO que a escolha da proposta vencedora se deu após a realização de pesquisa mercadológica de mercado;

CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2023), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – exercício de 2023) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.

RESOLVE

DISPENSARde licitação, Com fundamento no Art. 75, II, da Lei federal , o seguinte objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE EPI’S (EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL) PARA O SETOR DE TRIBUTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, em favor da Empresa RB COMERCIAL & SERVIÇOS, CNPJ/CPF nº , estabelecida à Rua Dinarte Mariz Neto, nº 156, Nova Descoberta, Natal/RN – CEP: , que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, no valor global de R$ ,50 (um mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos).

A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

RATIFICAÇÃO

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 470/2023, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 027/2023, para que este produza seus legais efeitos.

Publique-se.

Lajes/RN, em 27 de junho de 2023.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal