EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2024
Processo Administrativo nº 78/2024

PREÂMBULO

O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, neste ato representado pelo(a) seu Secretário(a) Municipal, abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais, torna público que será realizado chamamento público para o credenciamento de interessados, em conformidade com o disposto neste CHAMAMENTO
PÚBLICO, que estará disponível, em conformidade com o DECRETO MUNICIPAL Nº 11, DE 24 DE MARÇO DE 2023, e art. 79, parágrafo único, inciso I, da Lei 14.133/2021, no horário de 08h às 13h, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Lajes/RN, situado na Rua Ramiro Pereira, 17, Centro – Lajes/RN, para fins de Credenciamento, de acordo com os critérios estabelecidos no Termo de Referência, Anexo I e seus anexos, do presente Edital e seus anexos, de acordo com o Processo Administrativo nº 78/2024, que será conduzido pelo Agente de Contratação, designado pela Portaria nº 315/2023-GP.

1. DO OBJETO
1.1.Constitui objeto do presente CHAMAMENTO PÚBLICO O CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS OFICIAIS PARA A REALIZAÇÃO DE LEILÕES EM ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, de acordo com os critérios estabelecidos no Termo de Referência, Anexo I do presente Edital.
1.2.Por se tratar de credenciamento paralelo e não excludente, fica consignado que será respeitada a ordem cronológica de cadastramento para fins de contratação e fornecimento, a fim de resguardar critérios objetivos pela Administração de distribuição da demanda.

2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
2.1.Poderão participar deste credenciamento, exclusivamente, Leiloeiros Públicos Oficiais, pessoas físicas, devidamente habilitados e matriculados na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte, e que atenderem a todas as exigências deste edital e seus anexos.
2.2.Não será admitida neste credenciamento a participação de interessados:
2.2.1. Concordatários ou em processo de falência, recuperação judicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.2. Que estejam com o direito de licitar e contratar suspenso, com a Administração Pública Estadual, ou que tenham sido declarados inidôneos pela Administração Pública Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal;
2.2.3. Elencados no artigo 9º, §§ 1º e 2º da Lei federal nº 14.133, de 2021.
2.3.A participação no credenciamento implica automaticamente a aceitação integral e irretratável de todos os conteúdos e anexos contidos no edital.
2.4.Os serviços previstos neste edital serão prestados pelo CREDENCIADO de acordo com as obrigações estabelecidas no Termo de Referência – Anexo I.
2.5.A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o proponente às sanções previstas em lei e neste edital.

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