ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 094/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 024/2022

Ao décimo terceiro dia do mês de julho de 2022, o Município de Lajes/RN, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL, com sede no Palácio Alzira Soriano, Rua Ramiro Pereira da Silva, n° 17 – Centro, inscrita no CNPJ sob o nº , neste ato representado pelo Sr. Prefeito FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO; através das secretarias municipais. Nos termos da Lei Federal n.º , do Decreto Municipal n.º 101/2013, do Decreto federal nº , do Decreto Federal nº ; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº , e as demais normas legais correlatas; Em face da classificação da proposta apresentada no Pregão Eletrônico para Registro de Preços n.º 024/2022, resolve REGISTRAR OS PREÇOS propostos pela empresa L M TRINDADE LTDA, inscrita no CNPJ sob nº , estabelecida a Praça Manoel Januário Cabral, nº 05, Centro, Lajes/RN – CEP: , sendo representada pelo Sr. LUTEMBERG MARTINS TRINDADE, inscrito no CPF nº e RG nº 1963070 – ITEP/RN, em face de sua classificação para fornecimento dos itens conforme discriminação constante do Termo de Referência (Anexo I), que passa a fazer parte integrante desta, devendo esse preço ser obrigatoriamente praticado pelos demais concorrentes do certame, na ordem de sua classificação, para eventual contratação:

1. DO OBJETO.

1.1 A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ALIMENTÍCIOS COM FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES REFERENTE A 12 MESES: CAFÉ DA MANHÃ, ALMOÇO E JANTAR (QUENTINHA) PARA SUPRIR AS NECESSIDADES COTIDIANAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E COMPONENTES DA MÁQUINA PÚBLICA DE LAJES/RN, DE ACORDO COM O TERMO DE REFERÊNCIA, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS.

2.1. O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UND	QUANT	VALOR UNIT	VALOR TOTAL
1	Refeição tipo Café: 1° Opção (fruta, pão, queijo, cuscuz, presunto, ovo, suco, café com leite.); 2° Opção (fruta, bolo, tapioca, salsicha, ovo, suco e café com leite.); 3° Opção (fruta, pão, queijo, presunto, ovo, suco e café com leite.).	UND		R$ 15,00	R$ ,00
2	Refeição tipo almoço: 1° Opção (feijão, arroz, batata doce, farofa, verdura cozida, bisteca, calabresa acebolada ou frango cozido e suco); 2° Opção (feijão, arroz, batata doce, farofa, macarrão, salada crua, carne de sol ou frango assado e suco); 3° Opção (feijão, arroz, macaxeira, farofa, macarrão, verdura, carne de sol ou frango assado e suco).	UND		R$ 16,00	R$ ,00
3	Refeição tipo jantar: 1° Opção (sopa, pão, queijo, presunto, café e suco); 2° Opção (cuscuz temperado, pão queijo, presunto, café e suco); 3° Opção (canja de frango, presunto, café e suco).	UND		R$ 15,00	R$ ,00
VALOR GLOBAL TOTAL:				R$ ,00 (duzentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e oitenta reais).

3. DAS CONDIÇÕES DE RECEBBIMENTO DO OBJETO

3.1. Por ocasião do fornecimento do produto, a Contratada deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome, o cargo e a assinatura do servidor do Contratante responsável pelo recebimento.

3.2. Constatadas irregularidades no objeto contratual, o Contratante poderá:

. Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

. Na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, imediatamente após o recebimento da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado;

3.3. Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

4. DOS PRAZOS, DAS CONDIÇÕES E DO LOCAL DE EXECUÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO

4.1. O fornecimento das refeições deverá ser realizado pelo fornecedor, no Município de Lajes/RN, mediante o pronto recebimento da AUTORIZAÇÃO DE COMPRA, pessoalmente ou através de e-mail a ser posteriormente informado, seguindo rigorosamente as quantidades solicitadas e suas especificações, correndo por conta da Contratada as despesas de combustível, mão-de-obra, alimentação, hospedagem, seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, enfim todas as despesas decorrentes do fornecimento do produto.

1.

5. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE.

5.1. Acompanhar e fiscalizar a execução do presente contrato, bem como efetuar o pagamento de acordo com a forma convencionada;

5.2. Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa fornecer os produtos, dentro das condições pactuadas;

5.3. Notificar a CONTRATADA, por escrito, acerca da ocorrência de eventuais irregularidades no fornecimento dos produtos, fixando o prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas para sua regularização;

5.4. Ordenar, se for o caso, a imediata substituição de empregado da CONTRATADA que embaraçar ou dificultar a sua fiscalização;

5.5. Observar para que durante toda vigência do mencionado contrato sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação da CONTRATADA, exigíveis na licitação, solicitando desta, quando for o caso, a documentação que substitua aquela com prazo de validade vencida.

6. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA.

6.1. Na execução deste contrato, envidará a CONTRATADA todo empenho e dedicação necessários ao fiel e adequado cumprimento dos encargos que forem confiados, obrigando-se ainda a:

. Responder, integralmente, pelo pagamento de eventuais encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e/ou comerciais resultantes da execução dos termos do contrato administrativo decorrente desta licitação, sem qualquer ônus para o CONTRATANTE;

. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, o presente contrato, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigado, sem prévio assentimento por escrito, do CONTRATANTE;

. Prestar, em tempo hábil, todas as informações e esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE e atender, pronta e irrestritamente, às reclamações desta, bem como as adequações dos sistemas que se fizerem necessárias ao bom andamento das ações administrativas;

. Pagar regulamente os impostos, taxas e demais contribuições e tributos decorrentes da execução do objeto do instrumento contratual a ser posteriormente firmado;

. Fornecer os produtos de acordo com as suas especificações descrita no Edital;

. Sanar eventuais irregularidades no fornecimento dos produtos, no prazo até 02 (dois) dias para sua regularização;

. 8manter-se com as mesmas condições de habilitação exigidas no edital.

6.2. Por força do § 2º, do art. 32, da Lei , fica a CONTRATADA obrigada a declarar ao CONTRATANTE, sob as penalidades cabíveis, a superveniência de quaisquer fatos que o impeçam de contratar com a Administração Pública.;

7. DA SUBCONTRATAÇÃO.

7.1. Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.

8. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA.

8.1. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

9. DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO

9.1. Nos termos do art. 67 Lei nº , de 1993, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.

9.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº , de 1993.

9.3. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

10. DO PAGAMENTO.

10.1. O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

10.2. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.

10.3. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº , de 1993.

10.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.

10.5. Constatando-se, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.

10.6. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

10.7. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.

10.8. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação.

10.9. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar

11. DO REAJUSTE.

11.1. Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas.

. Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da contratada, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, aplicando-se o índice INPC exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

11.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

11.3. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica a CONTRATADA obrigada a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.

11.4. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.

11.5. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.

11.6. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

11.7. O reajuste será realizado por apostilamento.

12. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO.

12.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução, pelas razões abaixo justificadas:

13. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.

13.1. Comete infração administrativa nos termos da Lei nº , de 2002, a Contratada que:

. Inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação;

. Ensejar o retardamento da execução do objeto;

. Falhar ou fraudar na execução do contrato;

. Comportar-se de modo inidôneo;

. Cometer fraude fiscal;

13.2. Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a Administração pode aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

. Advertência, por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Contratante;

. O atraso injustificado ou retardamento na prestação de serviços objeto deste certame sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o art. Nº 86, da Lei Nº 8666/93;

. Multa compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;

. Em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;

. Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos;

. Impedimento de licitar e contratar com órgãos e entidades da Prefeitura Municipal de LAJES/RN, pelo prazo de até cinco anos;

. A Sanção de impedimento de licitar e contratar prevista neste subitem também é aplicável em quaisquer das hipóteses previstas como infração administrativa no subitem 13.1 deste Termo de Referência.

. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados;

13.3. As sanções previstas nos subitens , , e poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com as de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

13.4. Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº , de 1993, as empresas ou profissionais que:

. Tenham sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

. Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

13.5. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº , de 1993, e subsidiariamente a Lei nº , de 1999.

13.6. As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor da União, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente.

. Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 15 (QUINZE) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

13.7. Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, a União ou Entidade poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil.

13.8. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

13.9. Se, durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº , de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.

. A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº , de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.

. O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.

. As penalidades serão obrigatoriamente publicadas nos órgão Oficial de Imprensa do Município.

14. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

14.1. A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.

15. VALIDADE DA ATA.

15.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 meses, a partir da sua assinatura, não podendo ser prorrogada.

16. REVISÃO E CANCELAMENTO.

16.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata.

16.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preçospraticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto ao(s) fornecedor(es).

16.3. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará o(s) fornecedor(es) para negociar(em) a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

16.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.

A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.

16.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e

. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.

16.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

16.7. O REGISTRO DO FORNECEDOR SERÁ CANCELADO QUANDO:

Descumprir as condições da ata de registro de preços;

Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou

Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador e órgão(s) participante(s).

16.8. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens , e será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

16.9. O CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS PODERÁ OCORRER POR FATO SUPERVENIENTE, DECORRENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, QUE PREJUDIQUE O CUMPRIMENTO DA ATA, DEVIDAMENTE COMPROVADOS E JUSTIFICADOS:

Por razão de interesse público; ou

. A pedido do fornecedor.

17. DAS PENALIDADES.

17.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no Edital.

17.2. É da competência do órgão gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 5º, inciso X, do Decreto nº ), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos participantes, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 6º, Parágrafo único, do Decreto nº ).

17.3. O órgão participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no art. 20 do Decreto nº , dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

18. CONDIÇÕES GERAIS.

18.1. As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.

18.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº , nos termos do art. 12, §1º do Decreto nº 7892/13.

18.3. A ata de realização da sessão pública do pregão, contendo a relação dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor do certame, será anexada a esta Ata de Registro de Preços, nos termos do art. 11, §4º do Decreto n. , de 2014.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

Município de Lajes/RN, 13 de julho de 2022.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

Prefeitura Municipal de Lajes/rn

Contratante

LILLYANE AMÁLIA FERREIRA DE MENESES CRUZ

Secretaria Municipal de Saúde

MARIA CAROLINE MENESES SALVIANO

Secretária Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social

VITÓRIA MARIA AVELINO DA SILVA PAIVA

Secretária Municipal de Educação e Cultura

L M Trindade LTDA

CNPJ:

LUTEMBERG MARTINS TRINDADE

CPF nº e RG nº 1963070 – ITEP/RN

Fornecedor Registrado

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 093/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 093/2022

PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 011/2022

Ao oitavo dia do mês de julho de 2022, o Município de Lajes/RN, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL, com sede no Palácio Alzira Soriano, Rua Ramiro Pereira da Silva, n° 17 – Centro, inscrita no CNPJ sob o nº , neste ato representado pelo Sr. Prefeito FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO; através das secretarias municipais. Nos termos da Lei Federal n.º , do Decreto Municipal n.º 101/2013, do Decreto federal nº , do Decreto Federal nº ; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº , e as demais normas legais correlatas; Em face da classificação da proposta apresentada no Pregão Presencial para Registro de Preços n.º 011/2022, resolve REGISTRAR OS PREÇOS propostos pela empresa UNO TELECOM LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº , estabelecida a Praça Manuel Januário Cabral, nº 28, Centro, Lajes/RN – CEP: , sendo representada pelo Sr. BARTOLOMEU M. JÚNIOR, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° , em face de sua classificação para fornecimento dos itens conforme discriminação constante do Termo de Referência (Anexo I), que passa a fazer parte integrante desta, devendo esse preço ser obrigatoriamente praticado pelos demais concorrentes do certame, na ordem de sua classificação, para eventual contratação:

1. DO OBJETO.

1.1 A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PROVEDORA DE CONEXÃO DE INTERNET, NA MODALIDADE BANDA LARGA DO TIPO FIBRA OPTICA, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE UTILIZAM SERVIÇOS DEPENDENTES DE ACESSO À REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES DE ACORDO COM O TERMO DE REFERÊNCIA, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS.

2.1. O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:

LOTE I (ÚNICO)

ITEM	DESCRIÇÃO	UND	QUANT	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL


1	Link de acesso à internet com velocidade de 15 Mbps para download e com no mínimo 50% de upload. Inclusa instalação de equipamento em comodato quando houver necessidade (Roteador Access Point Corporativo, com suporte a 350 usuários simultâneos.)	SERV	540	R$ 28,00	R$ ,00
2	Link de acesso à internet com velocidade de 20 Mbps para download e com no mínimo 50% de upload.	SERV	180	R$ 30,00	R$ ,00


3	Link de acesso a internet com velocidade de 30 Mbps para download e com no mínimo 50% de upload.	SERV	96	R$ 30,00	R$ ,00


4	Link dedicado de acesso à internet com velocidade de 50 Mbps (download e upload).	SERV	12	R$ ,00	R$ ,00


VALOR TOTAL DO LOTE I:				R$ ,00 (quarenta e dois mil reais).

3. DA PRESTAÇÃO E DO RECEBIMENTO DO OBJETO

3.1. A Contratada garantirá, a contar da Adjudicação do objeto, que os produtos ora licitados serão fornecidos de acordo com as Especificações Técnicas contidas no presente Edital (e em seus anexos);

3.2. Prestar os serviços sempre que solicitado, no período diurno e/ou noturno;

3.3. Prestar os serviços de primeira qualidade;

3.4. Efetivar a prestação dos serviços mediante a apresentação de requisição específica (ORDEM DE SERVIÇO), expedida pela PML/RN, assinada exclusivamente por pessoas previamente designadas;

3.5. A requisição deverá ser preenchida, discriminando-se o produto, as quantidades, preços e data, para cada Ordem de Serviço;

3.6. O objeto poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes no termo de referência (ANEXO I), devendo ser substituído no prazo de 02 (dois) dias úteis do comunicado, às custas da contratada, sob pena de aplicação das penalidades previstas neste edital.

4. DETALHAMENTO DE INSTALAÇÃO

LOCAL DE INSTALAÇÃO	VELOCIDADE
Assentamento 3 de Agosto / Associação (RN 129 a 18 Km do centro de Lajes, S/N – Zona Rural – 59535-000 – Lajes/RN)	15 Mbps
Biblioteca do SESI (Praça Cel. Joaquim Teixeira, S/N – Centro – 59535-000 – Lajes/RN)	15 Mbps
Biblioteca Municipal (Rua João Militão Martins, Nº 37 -Centro – 59535-000 – Lajes/RN)	15 Mbps
Canteiro São Judas (Av. Caraubas, S/N – Bairro São Judas Tadeu – 59535-000 – Lajes/RN)	15 Mbps
Casa dos Conselhos (Rua Manoel Januário Cabral, 244 – Centro – 59535-000 – Lajes/RN)	15 Mbps
Centro de Ações Integradas Gov. Geraldo Melo (Av. José Reinaldo da Silva, 260 – Conjunto CEAC – 59535-000 – Lajes/RN)	20 Mbps
Centro de Artesanato (Margem da BR-304 – Bairro São Judas Tadeu – 59535-000 – Lajes/RN)	15 Mbps
Centro de Convivência de Idosos (Rua Maria Paiva dos Santos, S/N – Conjunto CEAC – 59535-000 – Lajes/RN)	15 Mbps
Centro de Edemias (Rua Augusto Pinto, 10 – Centro – 59535-000 – Lajes/RN)	15 Mbps
Centro de Educação de Jovens – CIEJA (Praça Monsenhor Vicente Paulo, 312 – Centro – 59535-000 – Lajes/RN)	15 Mbps
Centro de Idosos (Av. José Reinaldo da Silva, 259 – Conjunto CEAC – 59535-000 – Lajes/RN)	15 Mbps
Centro de Monitoramento (Praça Manoel Januário Cabral, S/N – Centro – 59535-000 – Lajes/RN)	30 Mbps
Centro de Referência da Assistência Social 1 – CRAS 1 (Praça Manoel Januário Cabral, 136 – Centro – 59535-000 – Lajes/RN)	20 Mbps
Centro de Referência da Assistência Social 2 – CRAS 2 (Rua Amarante, 55 – Bairro São Judas Tadeu – 59535-000 – Lajes/RN)	20 Mbps
Centro M. de Educação Infantil – CEMEI (Rua Presidente Getulio Vargas, 362 – Centro – 59535-000 – Lajes/RN)	20 Mbps
Ciclovia Vereador Jaime Fernandes (Av. Passagem Molhada, S/N – Bairro Boa Esperança – 59535-000 – Lajes/RN)	15 Mbps
Comunidade Rural Boa Fé ( 15 Km do Centro de Lajes – Zona Rural – 59535-000 – Lajes/RN)	15 Mbps
Comunidade Rural Boa Vista (Acesso RN 304 a 55 Km do Centro de Lajes – Zona Rural – 59535-000 – Lajes/RN)	15 Mbps
Comunidade Rural Caraúbas (Rua Gavião a 8 Km do Centro de Lajes – Zona Rural – 59535-000 – Lajes/RN)	15 Mbps
Comunidade Rural Mulungú (9 Km do Centro de Lajes – Zona Rural – 59535-000 – Lajes/RN)	15 Mbps
Comunidade Rural Pedra Vermelha (7 Km do Centro de Lajes – Zona Rural – 59535-000 – Lajes/RN)	15 Mbps
Comunidade Rural Sópé da Serra (15 Km do Centro de Lajes – Zona Rural – 59535-000 – Lajes/RN)	15 Mbps
Comunidade Rural Barreras (7 Km do Centro de Lajes – Zona Rural – 59535-000 – Lajes/RN)	15 Mbps
Comunidade Rural Tapuió (7 Km do Centro de Lajes – Zona Rural – 59535-000 – Lajes/RN)	15 Mbps
Delegacia de Polícia (Praça Monsenhor Vicente de Paula, 44 -Centro – 59535-000 – Natal/RN)	15 Mbps
Departamento de Cultura (Rua João Militão Martins, 60 – Centro – 59535-000 – Lajes/RN)	15 Mbps
EMATER (Praça Monsenhor Vicente, 400 – Centro – 59535-000 – Lajes/RN)	15 Mbps
Escola M. Alípio Amâncio Pereira (Assentamento Boa Vista – Zona Rural – 59535-000 – Lajes/RN)	20 Mbps
Escola M. Dr. Eloy de Souza (Rua Alzira Soriano, S/N – Alto da Maternidade – 59535-000 – Lajes/RN)	30 Mbps
Escola M. Francisco Garcia (Distrito Firmamento – Zona Rural – 59535-000 – Lajes/RN)	20 Mbps
Escola M. Marta Bezerra de Medeiros (Rua Tabelião João Moreira Gomes, S/N – Centro – 59535-000 – Lajes/RN)	20 Mbps
Escola M. Monsenhor Vicente de Paula (Rua Joaquim Teixeira, 349 – Centro – 59535-000 – Lajes/RN)	30 Mbps
Estação Poeta Antonio Cruz (Praça Manoel Januario Cabral, S/N – Centro – 59535-000 – Lajes/RN)	20 Mbps
Estádio Severino Moura (Rua Joaquim Capitão, 31 – Centro – 59535-000 – Lajes/RN)	15 Mbps
Ginásio Canindé Pereira (Av. José Militão Martins, 999 – Alto da Maternidade – 59535-000 – Lajes/RN)	15 Mbps
Ginásio Flávio Kantarelly (Rua Tabelião João Moreira Gomes, S/N – Centro – 59535-000 – Lajes/RN)	15 Mbps
Mercado Publico (Praça Cel. Francisco Pedro, 114 – Centro – 59535-000 – Lajes/RN)	15 Mbps
Praça Agripino Joaquim de Albuquerque (Rua Alzira Soriano – Alto da Maternidade – 59535-000 – Lajes/RN)	15 Mbps
Praça Aluísio Alves (Rua Getulio Vargas – Centro – 59535-000 – Lajes/RN)	15 Mbps
Praça Bosque das Pedras (Rua da Esmeralda – Conjunto Bosque das Pedras – 59535-000 – Lajes/RN)	15 Mbps
Praça Claudia Braga (Conjunto CEAC – Bairro CEAC – 59535-000 – Lajes/RN)	15 Mbps
Praça Coronel Miguel Teixeira (Praça Coronel Miguel Teixeira – Centro – 59535-000 – Lajes/RN)	15 Mbps
Praça Francisco Pofirio (Rua Juca Barros – Bairro CEAC – 59535-000 – Lajes/RN)	15 Mbps
Praça Geraldo Gomes da Rocha (Rua Secundo Venancio – Centro – 59535-000 – Lajes/RN)	15 Mbps
Praça Luiz Pedro de Melo (Rua Mariana Gomes – Bairro Antonio de Melo – 59535-000 – Lajes/RN)	15 Mbps
Praça Manoel Januario Cabral (Praça Manoel Januario Cabral – Centro – 59535-000 – Lajes/RN)	15 Mbps
Praça Maria da Gloria Pereira de Araújo (Rua João Militão Martins – Bairro Boa Esperança – 59535-000 – Lajes/RN)	15 Mbps
Praça Monsenhor Vicente de Paula (Praça Monsenhor Vicente de Paula – Centro – 59535-000 – Lajes/RN)	15 Mbps
Praça Nossa Senhora da Conceição (Rua Alzira Soriano – Alto da Maternidade – 59535-000 – Lajes/RN)	15 Mbps
Praça Nossa Senhora de Fátima (Rua Nossa Senhora de Fátima – Bairro Alto da Beleza – 59535-000 – Lajes/RN)	15 Mbps
Praça Salustino Fernandes (Rua Joaquim Teixeira – Centro – 59535-000 – Lajes/RN)	15 Mbps
Praça Sebastião Duda Rocha (Av. Getulio Vargas – Centro – 59535-000 – Lajes/RN)	15 Mbps
Praça Severino Romano (Rua Maria Paiva dos Santos – Bairro CEAC – 59535-000 – Lajes/RN)	15 Mbps
Quadra Assentamento Boa Vista (5 Km do Centro de Lajes – Zona Rural – 59535-000 – Lajes/RN)	15 Mbps
Quadra Genérino Paiva (Distrito Firmamento – Zona Rural – 59535-000 – Lajes/RN)	15 Mbps
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (BR 304, Parque de Esposições Deputado Nelio Dias – 59535-000 – Lajes/RN)	20 Mbps
Secretaria Municipal de Educação (Tv. Raimundo de Melo, 08 – Centro – 59535-000 – Lajes/RN)	30 Mbps
Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer (Rua José Militão Martins, S/N – Alto da Maternidade – 59535-000 – Lajes/RN)	20 Mbps
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos (Rua João Militão Martins, 102 – Centro – 59535-000 – Lajes/RN)	20 Mbps
Secretaria Municipal de Saúde (Praça Monsenhor Vicente de Paula, 660 – Centro – 59535-000 – Lajes/RN)	30 Mbps
Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social (Tv. Raimundo de Melo, 73 – Centro – 59535-000 – Lajes/RN)	30 Mbps
Sede Prefeitura (Av. Ramiro Pereira, 17 – Centro – 59535-000 – Lajes/RN)	50 Mbps
Setor Tributos (Rua João Militão Martins, 33 – Centro – 59535-000 – Lajes/RN)	30 Mbps
Unidade Básica de Saúde – Aurita Moreira (Distrito Firmamento – 59535-000 – Lajes/RN)	20 Mbps
Unidade Básica de Saúde – Clarrice Pereira (Rua Francisco Costa Alecrim, 14 – Cohab – 59535-000 – Lajes/RN)	20 Mbps
Unidade Básica de Saúde – Luís Lopes (Av. Ulisses Vale, 225 – Centro – 59535-000 – Lajes/RN)	30 Mbps
Unidade Básica de Saúde – Mariana Gomes (Rua Inês Albuquerque, 80 – Bairro Antônio de Melo – 59535-000 – Lajes/RN)	20 Mbps
Unidade Básica de Saúde – Pedro Lopes, 660 (Praça Monsenhor Vicente de Paula – Centro – 59535-000 – Lajes/RN)	20 Mbbs
Unidade Vigilância Sanitária (Rua Augusto Pinto, 11 – Centro – 59535-000 – Lajes/RN)	15 bps

1.

5. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE.

5.1. Oferecer todas as condições e informações necessárias para que a(s) CONTRATADA(S) possa(m) fornecer o produto dentro das especificações exigidas neste Termo de Referência (ANEXO I);

5.2. Fornecer à(s) CONTRATADA(S), a qualquer tempo, toda a informação que julgar pertinente aos fornecimentos dos produtos, no intuito do bom desenvolvimento da execução do compromisso assumido;

5.3. Rejeitar, no todo em parte, o produto entregue fora das especificações deste edital e seus anexos;

5.4. Emitir e publicar notas de empenho a crédito do (s) fornecedor (es) nos valores totais correspondentes aos produtos solicitados;

5.5. Enviar uma via da Nota de Empenho emitida em favor de cada fornecedor;

5.6. A CONTRATANTE se reserva o direito de acompanhar e fiscalizar o objeto do contrato por meio de um representante da administração, que determinará o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;

5.7. Comunicar à(s) CONTRATADA(S), tão logo constate casos de irregularidades, defeitos, vícios ou incorreções durante o fornecimento para que a(s) mesma(s) adote(m) as medidas indispensáveis ao bom andamento do que foi solicitado;

5.8. Exigir da(s) empresa(s) CONTRATADA(S) integral responsabilidade pela boa execução e eficiência do(s) contrato(s) celebrado(s), mormente no que se refere ao fornecimento dos produtos licitados;

5.9. Cumprir os compromissos financeiros assumidos com a(s) CONTRATADA(S), efetuando todos os pagamentos devidos de acordo com as condições de prazo e preços pactuados no(s) Contrato(s);

. Efetuar os pagamentos após a entrega e recebimento dos produtos, devendo as Notas Fiscais/Faturas estarem devidamente atestadas pelo setor competente.;

6. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA.

6.1. Prestar os serviços da presente licitação, nas quantidades e especificações contidas neste documento e em seus anexos;

6.2. Manter, em estoque toda quantidade registrada no Termo de Referência (Anexo I) deste Edital, para futuras aquisições.

6.3. Pagar todos os tributos, contribuições fiscais e para fiscais que incidam ou venham a incidir, direta e indiretamente, sobre os produtos vendidos;

6.4. Atender prontamente quaisquer exigências do representante da CONTRATANTE, que objetivem facilitar o atendimento do objeto da presente contratação.

6.5. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na respectiva licitação;

6.6. Responsabilizar-se diretamente pelo fornecimento dos produtos objeto do contrato e, consequentemente, responder, civil e criminalmente, por todos os danos e prejuízos que, na execução dele, venha, direta ou indiretamente, a provocar ou causar para a CONTRATANTE ou para terceiros;

6.7. Respeitar e fazer com que seu pessoal respeite as determinações contidas na Lei Federal nº , no respectivo Contrato de Concessão, na legislação sobre Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho, Meio Ambiente e sua regulamentação, bem como nas leis, disciplinas, regulamentos e normas inerentes à execução dos fornecimentos objeto do contrato, emanadas das demais autoridades federais, estaduais e municipais competentes, isentando a CONTRATANTE de qualquer responsabilidade pela falta ou omissão no cumprimento dessas leis e exigências;

6.8. Responsabilizar-se pelos efeitos decorrentes da inobservância e/ou infração do contrato, de leis, regulamentos ou posturas em vigor;

6.9. Não empregar, na execução das atividades relacionadas com a execução da presente contratação, mão-de-obra infantil, nos termos do Inciso XXXIII do Artigo 7º da Constituição da República vigente, bem como envidar esforços para que a referida medida seja adotada nos Contratos firmados com os fornecedores de seus insumos e/ou prestadores de serviços;

. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto desta Licitação, salvo quando expressamente autorizado pela CONTRATANTE.

. Responder pela supervisão, direção técnica e administrativa e mão-de-obra necessárias à execução do objeto do presente certame, como única e exclusiva empregadora, confiando a execução dos respectivos serviços à profissionais idôneos e habilitados, que utilizam o mais alto nível da técnica atual;

. Pagar, pontualmente e na forma da Lei, os encargos decorrentes das leis trabalhistas e da previdência e assistência social devidos ao seu pessoal;

. Utilizar materiais e produtos com requisitos mínimos de qualidade, utilidade, resistência e/ou segurança recomendados pelas normas aplicáveis, de modo a garantir a boa execução dos fornecimentos ora contratados, dentro das condições aqui estabelecidas;

. Manter instalações adequadas, com suficientes recursos técnicos, inclusive de pessoal especializado, para poder fornecer os produtos objeto do presente certame de forma rápida e eficiente;

. Preservar e manter a CONTRATANTE a salvo de quaisquer reivindicações, demandas, queixas ou representações, de qualquer natureza, decorrentes da ação ou omissão da CONTRATADA, dos seus empregados ou seus fornecedores, durante a execução do contrato;

. Não divulgar e nem fornecer, sob as penas da Lei, informações e dados referentes aos fornecimentos dos produtos contratados, a menos que expressamente autorizados pelo titular da CONTRATANTE;

. Responsabilizar-se pelas indenizações ou reclamações oriundas de erros ou imperícias praticados na execução dos fornecimentos contratados, até os limites previstos em lei;

. Responsabilizar-se pela garantia da qualidade e perfeição dos fornecimentos de produtos executados, respondendo, na forma da Lei, por quaisquer defeitos decorrentes do cumprimento do presente Documento;

. Comunicar, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, a paralisação temporária dos fornecimentos do objeto do presente Contrato, por motivo de manutenção ou deficiências em seus meios técnicos e operacionais, bem como o seu prazo de normalização, sem prejuízo de exame por parte da CONTRATANTE, das justificativas apresentadas e aplicação das penalidades cabíveis;

7. DA SUBCONTRATAÇÃO.

7.1. Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.

8. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA.

8.1. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

9. DA FISCALIZAÇÃO

9.1. Deverá ser indicado servidor para executar a fiscalização do contrato resultante deste certame, o qual registrará todas as ocorrências e deficiências em relatório. Exercer permanente acompanhamento e fiscalização da execução do(s) objeto(s), registrando as ocorrências relacionadas à execução do objeto contratado e determinando as medidas necessárias à regularização dos problemas e inconformidades observados.

9.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº , de 1993.

10. DO PAGAMENTO.

10.1. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, contados a partir da apresentação do documento fiscal competente nota fiscal/fatura) dos produtos fornecidos, devidamente aprovado pela contratante, por meio de ordem bancária de crédito, em depósito em conta corrente, na agência.

10.2. Junto com a nota fiscal mensal, a Contratada deverá emitir relatório contendo, no mínimo, as informações dos produtos comprados;

10.3. A cada pagamento a ser efetivado pela contratante será realizada prévia verificação da regularidade fiscal e trabalhista da contratada.

10.4. Sob pena de inabilitação o proponente deverá indicar marca na sua proposta de preços.

10.5. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, o valor devido deverá ser acrescido de encargos moratórios proporcionais aos dias de atraso, apurados desde a data limite prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação das seguintes fórmulas:

I=(TX/100)/365

EM = I x N x VP, onde:

I = Índice de compensação financeira;

TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso.

10.6. No caso de incorreção nos documentos apresentados, inclusive na nota fiscal/fatura, estes serão restituídos pela contratante no prazo de 5 (cinco) dias, para que a contratada promova as correções necessárias, não respondendo a contratante por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidação dos pagamentos correspondentes.