Sabemos que a exigência por transparência no brasil já se estende desde o ano 2000 com a criação da lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), onde se tornou mais forte com a aprovação da Lei da Transparência (Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009). tendo seu reforço com a lei de Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010) e efetivando a transparência de fato com a Lei de Acesso a Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011).
- TIPO: MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO SOBRE A TABELA DA ANP
- DATA E HORA DE INICIO DAS PROPOSTAS: 08H:00M DO DIA 21/08/2024 (HORÁRIO DE BRASÍLIA).
- DATA E HORA LIMITE PARA IMPUGNAÇÃO: 23H:59M DO DIA 29/08/2024 (HORÁRIO DE BRASÍLIA).
- DATA E HORA FINAL DAS PROPOSTAS: 07H:59M DO DIA 03/09/2024 (HORÁRIO DE BRASÍLIA).
- DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS – SESSÃO PÚBLICA: 08H:00M DO DIA 03/09/2024 (HORÁRIO DE BRASÍLIA).
- LOCAL: www.portaldecompraspublicas.com.br.
- REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS VEICULARES (GASOLINA COMUM, DIESEL COMUM, DIESEL S10 E ETANOL) PARA O ABASTECIMENTO DA FROTA MUNICIPAL, PERTECENTE A TODAS AS SECRETARIAS, COM O OBJETIVO DE ATENDER AS NECESSIDADES DIRETAS E INDIRETAS DOS MUNÍCIPES.
Arquivos disponíveis
- AVISO DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP – Nº. 019/2024 – PML/RN
- RESULTADO E ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 019/2024 – PML/RN
- CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – MODALIDADE: Pregão Eletrônico SRP nº 019/2024.
- HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 019/2024 – PML/RN
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