PORTARIA Nº 268, DE 21 DE MARÇO DE 2023
“Designar os fiscais de contratos no âmbito das secretarias municipais e dá outrasprovidências.”
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal:
CONSIDERANDO disposto na legislação vigente sobre licitações e contratos;
RESOLVE:
Art. 1º – Designar os membros abaixo relacionados para compor o exercer a função de Fiscais de Contratos no Âmbito das Secretarias Municipais;
1. GABINETE DO PREFEITO:
TITULAR – ROBSON AUGUSTO COSME DE SOUZA
SUPLENTE – RODRIGO CARVALHO DA SILVA
2. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, COMUNICAÇÃO E SEGURANÇA PÚBLICA
TITULAR – HÉRICA LETÍCIA SOARES DE LIMA
SUPLENTE – ALAN HELTON DO NASCIMENTO
3. SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS:
TITULAR – ELIENE BARBOSA DE LIMA
SUPLENTE – CRISTIANO DE SOUZA MOURA
4. SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER:
TITULAR – JADY BORGES DE SOUZA ALVES
SUPLENTE – THALES VINÍCIUS FERNANDES BARBOSA
5. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR:
TITULAR – MARIA DE CONCEIÇÃO FERNANDES NECO
SUPLENTE – FERNANDO VICTOR ARAÚJO RODRIGUES DA SILVA
6. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS:
TITULAR – RAIMUNDO DENÍLSON BARBOSA
SUPLENTE – LAERTON PESSOA DE OLIVEIRA
7. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
TITULAR – JACCSON MATHEUS LOURENÇO DA CRUZ
SUPLENTE – DOMINGOS FELIPE PORFIRIO DE MELO
8. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
TITULAR – TALLISON SALVIANO PEREIRA
SUPLENTE – RENATA THUIZA RODRIGUES DAMASCENO NUNES
9. SECRETARIA MUNICIPAL TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA:
TITULAR – RAPHAEL OTHON SANTOS DE SOUZA
SUPLENTE – DIOGO MILITAO LOPES DE ARAÚJO
10. SECRETARIA MUNICIPAL TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE:
TITULAR – EDILENE VICTOR DE LIMA LEMOS
SUPLENTE – RAIANE KARLA DA SILVA LAURENTINO
11. SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO:
TITULAR – JAILSON DA SILVA ROCHA
SUPLENTE – MARIA DA CONCEIÇÃO DE LIMA
Art. 2º. – Aos Fiscais de Contratos, ora nomeados, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal nº 8.666/93 e a Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo de outros atos normativos pertinentes, caberá, ainda, no que for compatível com o contrato em execução:
I – Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir respectivos relatórios;
II – Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário;
III – Controlar o prazo de vigência do contrato sob sua responsabilidade;
IV – Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, cuidando para que o valor do contrato não seja ultrapassado;
V – Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos prévios com a contratada, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade;
VI – Solicitar, à unidade competente, esclarecimentos acerca do contrato sob sua responsabilidade;
VII – Manter disponível a cópia dos processos de contratação;
VIII – Encaminhar, à autoridade competente, eventuais pedidos de modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pela contratada;
IX – Confrontar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos no contrato;
X – Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento;
XI – Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual.
XII – Exercer outras atividades correlatas à sua função.
Art. 3º. – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,revogando disposições em sentido contrário.
Registre. Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, 21 de março de 2023.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal