PORTARIA INTERNA CONJUNTA Nº 003, DE 24 DE MARÇO DE 2023.

Dispõe sobre a padronização de documentos de utilização obrigatória no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Lajes/RN.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, COMUNICAÇÃO E SEGURANÇA PÚBLICA e a CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO de Lajes/RN, no uso das suas atribuições com base no art. 57 do Decreto Municipal nº 11, de 24 de março de 2023 e art. 19, IV da Lei nº 14.133, de 1º de 2021, regulamenta:

 

Art. 1º As minutas de Termos de Referência, Editais, Contratos e Ata de Registro de Preços passam a ser padronizadas a partir da vigência desta Portaria e devem ser utilizadas àquelas disponibilizadas pela Advocacia Geral da União, realizando as adaptações necessárias no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Lajes/RN.

 

Art. 2º Os modelos de Documento de Formalização de Demanda (DFD), Estudo Técnico Preliminar (ETP), Mapa de Risco, Plano de Contratação Anual, dentre outros documentos relativos às contratações de compras, serviços e obras, passam a ser padronizados conforme os anexos desta Portaria.

 

Art. 3º Os documentos padronizados por esse instrumento são de utilização obrigatória no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Lajes/RN.

 

Art. 4º Todos os anexos dessa Portaria serão disponibilizados no site oficial da Prefeitura Municipal de Lajes/RN.

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lajes/RN, 24 de março de 2023.

 

 

JOÃO CRUZ DE OLIVEIRA NETO

 

Secretário Municipal de Administração, Comunicação e Segurança Pública

 

 

BRENA CHRISTINA FERNANDES DOS SANTOS

 

Controladora Geral do Município

 

ANEXO I – MODELO DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA (DFD)

 

DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA (DFD)

 

Setor Requisitante: __________

Responsável pela Demanda:

Matrícula:

 

Objeto:

[ ] Serviço não continuado

[ ] Serviço continuado SEM dedicação exclusiva de mão de obra

[ ] Serviço continuado COM dedicação exclusiva de mão de obra

[ ] Obra ou Serviço de Engenharia

[ ] Material de consumo

[ ] Material permanente / equipamento

 

Forma de Contratação sugerida:

[ ] Dispensa

[ ] Inexigibilidade

[ ] Pregão

[ ] Concorrência

[ ] Adesão à ARP de outro Órgão

 

Justificativa da necessidade da contratação da solução:

 

Quantidade de material/serviço da solução a ser contratada:

 

Previsão de data em que deve ser assinado o instrumento contratual:

 

Orçamento:

 

Valor estimado da contratação:

 

Dotação Orçamentária:

 

Lajes/RN, XX de XXXXXXXX de XXXX.

 

XXXXX

Secretário Municipal

 

ANEXO II – MODELO DE ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

 

Órgão:

Compra/Serviço/Obra:

 

1. Informações básicas – Processo Administrativo

 

Processo nº

 

2. Descrição da necessidade da contratação

 

3. Área requisitante

Secretaria Municipal de _______________

 

4. Descrição dos requisitos necessários e suficientes à escolha da solução.

 

5. Levantamento de mercado (prospecção e análise das alternativas possíveis de soluções)

 

6. Descrição da solução

 

7. Estimativa das quantidades a serem contratadas

 

8. Estimativa do valor da contratação

 

9. Justificativas para o parcelamento ou não da solução

Não se aplica, dada a natureza da contratação.

 

10. Contratações correlatas e/ou interdependentes

Não se aplica, dada a natureza da contratação.

 

11. Resultados pretendidos

 

12. Providências a serem adotadas pela administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual ou adequação do ambiente da organização

Não se aplica, dada a natureza da contratação.

 

13. Possíveis impactos ambientais e respectivas medidas de tratamento

Não se aplica, dada a natureza da contratação.

 

14. Declaração de viabilidade*

Declaramos, considerando todo o exposto nestes Estudos Preliminares, que a contratação:

[ X ] é viável

[ ] não é viável

 

15. Há necessidade de classificar os Estudos Preliminares como sigiloso, nos termos da Lei nº 12.527/2011? Caso negativo, estes Estudos Preliminares devem ser anexos do TR/PB.

ETP não sigiloso.

 

Lajes/RN, XX de XXXXXXXXXX de XXX.

 

______________

(nome)

Cargo:

Matrícula:

 

Assinatura dos membros da Equipe de Planejamento da Contratação da Secretaria.

 

ANEXO III – MODELO DE MAPA DE RISCO

 

MAPA DE RISCOS

 

ENTE/ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Lajes – Secretaria Municipal de ________

SERVIÇO/COMPRA: ________

PROCESSO: _______

 

FASE DE ANÁLISES

[ X ] Planejamento da contratação e seleção do fornecedor.

 

RISCO 01

 

Descrição

Se houver necessidade de adequação do ambiente do órgão para a contratação, o risco de a contratação fracassar caso os ajustes não ocorram em tempo deve ser obrigatoriamente considerado e tratado. (NLL, art. 18, §1º, IX).

 

PROBABILIDADE	[ ] Baixa [ ] Média [ ] Alta
IMPACTO	[ ] Baixa [ ] Média [ ] Alta

 

RISCO 02

 

Descrição

Fracionamento de Despesa.

 

PROBABILIDADE	[ ] Baixa [ ] Média [ ] Alta
IMPACTO	[ ] Baixa [ ] Média [ ] Alta

 

DANO

Utilização de dispensa de forma indevida (NLL, art. 75, I e II). Responsabilização dos servidores envolvidos na contratação, incluindo a autoridade do órgão.

 

Ação Preventiva	Responsável
Verificar o total de gastos previstos para o ano, na mesma UG, na mesma localidade, para objetos semelhantes.   Nas dispensas em função do valor, inserir no mesmo processo de contratação itens de mesma natureza, para os quais haja expectativa razoável de contratação junto a uma mesma empresa atuante no mercado.	Equipe ou servidor responsável pelo processo de dispensa em função do valor.

 

Ação de Contingência	Responsável
Caso o fracionamento seja observado antes da contratação, suspender o processo de dispensa, adotando a modalidade licitatória cabível.   Caso o fracionamento seja observado após a contratação, decidir motivadamente, à luz da LINDB, entre continuar com a contratação ou suspendê-la imediatamente.   Comunicar a equipe de planejamento da contratação a respeito.	Equipe de planejamento da contratação.   Equipe ou servidor responsável pelo processo de dispensa em função do valor.   Gestor e fiscal do contrato

 

RISCO 03

 

Descrição

Parcelamento ou agrupamento de itens de natureza divisível nas licitações, sem justificativa.

 

PROBABILIDADE	[ ] Baixa [ ] Média [ ] Alta
IMPACTO	[ ] Baixa [ ] Média [ ] Alta

 

DANO

Restrição indevida à competitividade em processos licitatórios, no caso de agrupamento indevido. Sobrecarga de trabalho à equipe/agente de contratação, no caso de parcelamento excessivo e imotivado. Possível nulidade e retrabalho, além de responsabilização dos gestores.

 

Ação Preventiva	Responsável
Justificar a opção pelo parcelamento ou agrupamento de itens em processos licitatórios, se for o caso, observando os aspectos a seguir:   1) se é técnica e economicamente viável dividir ou não a solução; 2) se há o melhor aproveitamento do mercado, inclusive quanto ao ganho de escala, e ampliação da competição ao dividir ou não a solução.	Equipe de planejamento da contratação ou setor requisitante, e comissão/agente de contratação.

 

Ação de Contingência	Responsável
Caso verificado o agrupamento de itens sem justificativa antes da licitação, suspender o andamento do processo e elaborar a justificativa pertinente, se for o caso.   Caso verificado o agrupamento de itens sem justificativa após a licitação, verificar os impactos sobre competitividade da licitação, inclusive quanto ao número de licitantes, adotando as medidas que considerar pertinentes.	Equipe de planejamento da contratação ou setor requisitante, e comissão/agente de contratação.

 

RISCO 04

 

Descrição

Contratação a preços superiores aos praticados no mercado.

 

PROBABILIDADE	[ ] Baixa [ ] Média [ ] Alta
IMPACTO	[ ] Baixa [ ] Média [ ] Alta

 

DANO

Dano ao erário decorrente da execução de contratos com sobrepreço.

 

Ação Preventiva	Responsável
Realizar pesquisa preliminar de preços observando os parâmetros do art. 23 da NLL, conforme o caso, inclusive quanto à desconsideração de preços que não reflitam valores efetivamente praticados em contratos do setor público.	Setor requisitante, ou setor especializado na pesquisa preliminar de preços.

 

Ação de Contingência	Responsável
Suspender a execução contratual caso o sobrepreço seja observado.   Apurar o sobrepreço e reaver o dano ao erário.	Gestor e fiscal do contrato + Gestor do órgão.

 

RISCO 05

 

Descrição

Descrição do objeto, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, que não atendem à demanda da administração.

 

PROBABILIDADE	[ ] Baixa [ ] Média [ ] Alta
IMPACTO	[ ] Baixa [ ] Média [ ] Alta

 

DANO

Dano ao erário decorrente da aquisição de itens inservíveis ou em quantitativos superestimados. Potencial retrabalho na realização de novos procedimentos de contratação.

 

Ação Preventiva

Responsável

Verificar o que outros órgãos têm adquirido para demandas e soluções (produtos similares).   Quando possível, padronizar as especificações de bens e serviços que são mais frequentes.   Revisar a descrição do objeto, bem como os quantitativos previstos, antes da licitação, ou, no caso de dispensa, antes da contratação/emissão da Nota de Empenho.   Antes e após a fase de lances, verificar quantitativo e descrição do objeto inserida pela empresa provisoriamente em primeiro lugar.

Equipe de planejamento da contratação.   Setor requisitante.   Comissão/agente de contratação.

 

Ação de Contingência	Responsável
Caso identificada a incompatibilidade entre a descrição do objeto e a necessidade da Administração, abster-se de realizar a contratação.   Caso esta já tenha ocorrido, suspender a execução do contrato.	Gestor do órgão.   Gestor e fiscal do contrato.

 

RISCO 06

 

Descrição

Descrição do objeto em licitações com indicação de marca sem fundamentação.

 

PROBABILIDADE	[ ] Baixa [ ] Média [ ] Alta
IMPACTO	[ ] Baixa [ ] Média [ ] Alta

 

DANO

Restrição indevida à competitividade em processos licitatórios. Possível nulidade e retrabalho, além de responsabilização dos gestores.

 

Ação Preventiva	Responsável
Sempre justificar previamente a indicação de marca nas licitações, quando for o caso.	Equipe de planejamento da contratação.

 

Ação de Contingência	Responsável
Caso identificada, antes da licitação, a indicação de marca sem justificativa, suspender o andamento do processo e elaborar a justificativa pertinente.   Caso identificada, depois da licitação, a indicação de marca sem justificativa, avaliar o impacto na competitividade do certame, inclusive quanto número de licitantes.	Equipe de planejamento da contratação.

 

RISCO 07

 

Descrição

Edital com cláusulas restritivas à competitividade

 

PROBABILIDADE	[ ] Baixa [ ] Média [ ] Alta
IMPACTO	[ ] Baixa [ ] Média [ ] Alta

 

DANO

Baixa competitividade, culminando em licitação deserta e/ou problemas junto a órgãos de controle.

 

Ação Preventiva	Responsável
Seguir os modelos de editais da AGU.	Servidor ou equipe responsável pela elaboração do instrumento convocatório

 

Ação de Contingência

Responsável

Caso verificada a ocorrência de cláusulas restritivas antes do certame, suspender a licitação, corrigir o Edital, republicar o aviso e reabrir o prazo (interregno da modalidade). Caso verificada a ocorrência de cláusulas restritivas após o certame, verificar os impactos das cláusulas sobre a competitividade da licitação, inclusive quanto ao desconto obtido e ao número de licitantes.   Caso tenha havido impacto sobre a competitividade, anular o certame.

Servidor ou equipe responsável pela elaboração do instrumento convocatório + Comissão/agente de contratação + Gestor do órgão

 

RISCO 08

 

Descrição

Contratação de empresa inapta, que não atua no ramo pertinente, ou impedida de contratar com a Administração.

 

PROBABILIDADE	[ ] Baixa [ ] Média [ ] Alta
IMPACTO	[ ] Baixa [ ] Média [ ] Alta

 

DANO

Problemas na execução do contrato. Responsabilização dos servidores envolvidos no processo de contratação, incluindo a autoridade do órgão.

 

Ação Preventiva	Responsável
Exigir no Edital/TR/PB documentos compatíveis com a complexidade do objeto, a partir das minutas da AGU.   Verificar se a empresa possui CNAE pertinente ao objeto a ser contratado, além de eventuais registros de penalidades ou ocorrências impeditivas de licitar ou contratar.   Verificar se a empresa possui experiência anterior compatível com a demanda.	Setor requisitante + Equipe de planejamento da contratação + Servidor ou equipe responsável pela elaboração do instrumento convocatório   Comissão/agente de contratação

 

Ação de Contingência

Responsável

Caso verificado ser o Edital muito permissivo, revisá-lo de modo a incluir as exigências devidas.   Caso verificada sanção que impeça a empresa de contratar com o órgão, alijá-la do certame, ou abster-se de celebrar ou prorrogar o contrato.   Caso haja pendência documental no SICAF, solicitar diretamente à empresa a documentação que considerar pertinente, sendo devida em todos os casos a verificação de regularidade perante o INSS, FGTS, Fazenda Federal e Trabalhista.

Setor requisitante + Equipe de planejamento da contratação + Servidor ou equipe responsável pela elaboração do instrumento convocatório Servidor ou equipe responsável pela condução do processo de escolha do fornecedor + Gestor do órgão

 

RISCO 09

 

Descrição

Conluio entre licitantes.

 

PROBABILIDADE	[ ] Baixa [ ] Média [ ] Alta
IMPACTO	[ ] Baixa [ ] Média [ ] Alta

 

DANO

Prejuízo à competitividade. Tipificação como crime. Nulidade do certame.

 

Ação Preventiva

Responsável

Adotar rotinas de verificação de elementos que comprometem o caráter competitivo, tais como vínculos de parentesco, semelhanças incomuns nas propostas de preços, incoerências e inconsistências, apresentação de documentos falsos etc., anexando aos autos do processo licitatório os procedimentos aplicados.   Evitar, tanto quanto possível, que potenciais licitantes se encontrem presencialmente antes das sessões.

Comissão/agente de contratação.

 

Ação de Contingência	Responsável
Desclassificar/inabilitar a empresa do certame. Abrir procedimento de apenação. Comunicar órgãos de controle. Avaliar, à luz da LINDB, a pertinência de anular o procedimento licitatório.	Comissão/agente de contratação + Gestor e fiscal do contrato + Gestor do órgão

 

RISCO 10

 

Descrição

Risco de atraso demasiado na condução do procedimento, culminando em risco na negativa de assinatura de Contrato.

 

PROBABILIDADE	[ ] Baixa [ ] Média [ ] Alta
IMPACTO	[ ] Baixa [ ] Média [ ] Alta

 

DANO

Retrabalho. Contratação a preços menos vantajosos.

 

Ação Preventiva

Responsável

Realizar SRP sempre que possível. Identificar os objetos que mais demandam tempo na condução do Pregão (DEMO, ou aquisição com vários itens, p. ex), e, nestes casos, inserir no Edital previsão de validade da proposta > 60d. Agilizar a condução das etapas de lances, aceitação/negociação/habilitação, análise de recursos, adjudicação e homologação. Acompanhar o prazo de validade das propostas, dando celeridade na convocação da licitante vencedora, visando à assinatura do contrato.

Servidor ou equipe responsável pela elaboração do instrumento convocatório   Comissão/agente de contratação   Comissão/agente de contratação + Fiscal do contrato

 

Ação de Contingência	Responsável
Caso o prazo esteja próximo ao final, sem previsão de convocação a tempo, consultar formalmente a empresa a propósito do seu interesse em prorrogar a validade da sua proposta.	Fiscal do Contrato.

 

Lajes/RN, XX de XXXXXXXXXX de XXX.

 

___________

(nome)

Cargo:

Matrícula:

 

Assinatura dos membros da Equipe de Planejamento da Contratação, e dos fiscais de contratos que participaram da elaboração do Mapa de Riscos.

 

ANEXO IV – MODELO DE PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL

 

PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL

 

1. INFORMAÇÕES DA UNIDADE

 

1.1. Nome do Ente: Prefeitura Municipal de Lajes/RN

1.2. Nome do Órgão:

1.3. Exercício Financeiro:

1.4. Data da geração do relatório:

 

2. RESUMO DO PLANO

 

Tipo de Item	Quantidade de Itens	%	Valor Total Estimado (R$)
Materiais
PERMANENTE
CONSUMO
Serviços
NÃO CONTINUADO
CONTINUADO
PRAZO INDETERMINADO
Obras e Serviços de Engenharia
COM PRAZO DE CONCLUSÃO
CONTINUADA
Soluções de TIC
Serviços de TIC
Total Geral

 

3. DETALHAMENTO DO PLANO

 

3.1. MATERIAIS

 

Cód. Item	Tipo de Item	Subitem*	Descrição	Valor Total Estimado	Participação de Recursos Externos	Ação Orçamentária	Grau de Prioridade**	Data estimada para contratação	Renovação de Contrato
	Material
	Material
	Material
	Material
	Material
	Material
	Material
	Material
	Material

 

* No subitem de material deve ser informado se é permanente ou consumo.

** Em grau de prioridade deve ser determinado em: baixo, médio e alto.

*** Devem ser colocados todos os itens que está dentro da previsão de contratação.

 

3.2. SERVIÇOS

 

Cód. Item	Tipo de Item	Subitem*	Descrição	Valor Total Estimado	Participação de Recursos Externos	Ação Orçamentária	Grau de Prioridade**	Data estimada para contratação	Renovação de Contrato
	Serviço
	Serviço
	Serviço
	Serviço
	Serviço
	Serviço
	Serviço
	Serviço
	Serviço

 

* No subitem de material deve ser informado se é continuado, não continuado ou de prazo indeterminado.

** Em grau de prioridade deve ser determinado em: baixo, médio e alto.

*** Devem ser colocados todos os itens que está dentro da previsão de contratação.

 

3.3. OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA

 

Cód. Item	Tipo de Item	Subitem*	Descrição	Valor Total Estimado	Participação de Recursos Externos	Ação Orçamentária	Grau de Prioridade**	Data estimada para contratação	Renovação de Contrato
	Obra/Serviço de Engenharia
	Obra/Serviço de Engenharia
	Obra/Serviço de Engenharia
	Obra/Serviço de Engenharia
	Obra/Serviço de Engenharia
	Obra/Serviço de Engenharia
	Obra/Serviço de Engenharia
	Obra/Serviço de Engenharia
	Obra/Serviço de Engenharia

 

* No subitem de material deve ser informado se é com prazo de conclusão ou continuada.

** Em grau de prioridade deve ser determinado em: baixo, médio e alto.

*** Devem ser colocados todos os itens que está dentro da previsão de contratação.

 

3.3. OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA

 

Cód. Item	Tipo de Item	Subitem	Descrição	Valor Total Estimado	Participação de Recursos Externos	Ação Orçamentária	Grau de Prioridade*	Data estimada para contratação	Renovação de Contrato
	Soluções de TIC	Serviços de TIC
	Soluções de TIC	Serviços de TIC
	Soluções de TIC	Serviços de TIC
	Soluções de TIC	Serviços de TIC
	Soluções de TIC	Serviços de TIC
	Soluções de TIC	Serviços de TIC
	Soluções de TIC	Serviços de TIC
	Soluções de TIC	Serviços de TIC
	Soluções de TIC	Serviços de TIC

 

* Em grau de prioridade deve ser determinado em: baixo, médio e alto.

** Devem ser colocados todos os itens que está dentro da previsão de contratação.

 

Lajes/RN, XX de XXXXXXXXXX de XXX.

 

________________

Secretário(a) Municipal de XXXXXXX

Observação: O Plano de Contratação Anual (PCA) realizado pelas Secretarias Municipais é assinado pelos (as) Secretários (as) Municipais. O Plano de Contratação Anual do Município (PCAM) consolidado é assinado pelo Secretário Municipal de Administração, Comunicação e Segurança Pública

 

ANEXO V – MODELO DE DESPACHO DE AUTORIZAÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO

 

DESPACHO

 

CONSIDERANDO a Documento de Formalização de Demanda, Justificativa, Solicitação de Despesa e Termo de Referência/Projeto Básico, apresentados pela Secretaria Municipal requisitante:

 

Ratificado a necessidade de contratação do objeto “_____________________________”, deste modo, considerando o fluxo processual implementado por este Município, encaminhe-se o processo para, conforme o caso:

 

Setor de Compras para a realização de Pesquisa Mercadológica e realização de Mapa Comparativo de Preços;

Setor Contábil e Controladoria para observar a exigência de dotação e adequação orçamentária, compatível à LOA, PPA e LDO, atendendo à Lei de Responsabilidade Fiscal;

Setor de Licitações para autuação da presente requisição nos termos da Lei, para que se proceda com o procedimento licitatório, dispensa ou inexigibilidade;

Procuradoria Geral do Município, para análise dos elementos técnico-jurídicos;

Setor de Licitações para os encaminhamentos necessários conforme Parecer Jurídico;

Em caso de realização de procedimento licitatório, finalizado o procedimento deve ser encaminhado novamente à Procuradoria Geral do Município para análise final do processo, emitindo Parecer Jurídico sobre sua legalidade e possibilidade de adjudicação e homologação;

Secretaria Municipal e Gabinete do Prefeito para, ao final, realizar a adjudicação e homologação

Cumpra-se.

 

Lajes/RN, XX de XXXXXX de XXXX.

 

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Prefeito Municipal

 

ANEXO VI – MODELO DE MEMORANDO

(SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO)

 

Memorando nº XX/20XX–XXXXX

 

XXXXX/XX, XX de XX de 20XX.

 

Ao Exmo. Sr. XXXXXXXXXXXXXXXX

Prefeito do Município de Lajes/RN.

 

Assunto: autorização para abertura de procedimento licitatório.

 

Senhor Prefeito,

 

Venho por meio deste solicitar autorização para a abertura de procedimento licitatório, conforme especificações constantes no Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência/Projeto Básico e seus anexos acostados nesse processo de despesa.

O intuito é a contratação de “_______________________________”, respeitando todos os trâmites da Lei nº 14.133/2021 e Constituição Federal de 1988.

A Justificativa da contratação e todas as condições de execução estão presentes no ETP e Termo de Referência que acompanham esse memorando. O valor estimado da contratação será determinado em setor responsável a partir de pesquisa mercadológica, bem como a dotação orçamentária necessária para a execução do objeto contratado.

Deste modo, requeremos, desde já, autorização para a realização da despesa, uma vez que compatível com as previsões realizadas nas leis orçamentárias desse município, bem como o planejamento estratégico da gestão pública municipal.

Respeitosamente,

 

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Secretário (a) Municipal de XXXXXXXXXXX

 

ANEXO VII – MODELO DE MEMORANDO

(SOLICITAÇÃO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS)

 

Memorando nº XX/20XX–XXXXX

 

XXXXX/XX, XX de XX de 20XX.

 

Ao Exmo. Sr. XXXXXXXXXXXXXXXX

Prefeito do Município de Lajes/RN.

 

Assunto: autorização para abertura de procedimento para possível Adesão à Ata de Registro de Preços.

 

Senhor Prefeito,

 

Venho por meio deste solicitar autorização para a adesão à Ata de Registro de Preços nº XX/20XX, Pregão Eletrônico (ou Presencial) nº XX/20XX do órgão gerenciador XXXXXXXXXXXX (nome do ente/órgão público), conforme especificações constantes no Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência e seus anexos acostados nesse processo de despesa.

O intuito é a contratação de “_______________________________”, respeitando todos os trâmites da Lei nº 14.133/2021 e Constituição Federal de 1988.

A Justificativa da contratação, quantitativos necessários, valor, previsão orçamentária necessária e todas as condições de execução estão presentes no ETP e Termo de Referência que acompanham esse memorando.

O valor estimado da contratação se encontra presente de maneira minuciosa no Termo de Referência, perfazendo o valor total da contratação de R$ XX,XX (valor por extenso). A vantagem financeira da contratação poderá ser demonstrada por setor responsável a partir de pesquisa mercadológica.

Deste modo, requeremos, desde já, autorização para a realização da despesa, uma vez que compatível com as previsões realizadas nas leis orçamentárias desse município, bem como o planejamento estratégico da gestão pública municipal.

Respeitosamente,

 

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Secretário (a) Municipal de XXXXXXXXXXX

 

ANEXO VIII – MODELO DE MEMORANDO

(SOLICITAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CREDENCIAMENTO)

 

Memorando nº XX/20XX–XXXXX

 

XXXXX/XX, XX de XX de 20XX.

 

Ao Exmo. Sr. XXXXXXXXXXXXXXXX

Prefeito do Município de Lajes/RN.

 

Assunto: autorização para abertura de procedimento de Chamamento Público para credenciamento de interessados.

 

Senhor Prefeito,

 

Venho por meio deste solicitar autorização para a abertura de procedimento de Chamamento Público, conforme especificações constantes no Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência/Projeto Básico e seus anexos acostados nesse processo de despesa.

O intuito é o credenciamento de “_______________________________”, respeitando todos os trâmites do Art. 79, da Lei nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº XX/2023 e Constituição Federal de 1988.

A Justificativa para realização do credenciamento e todas as condições estão presentes no ETP e Termo de Referência que acompanham esse memorando. O valor estimado para a execução do objeto que motiva o credenciamento se encontra no Termo de Referência, considerando contratações já realizadas por este Município, bem como a dotação orçamentária necessária para a execução do objeto, caso seja contratado.

Deste modo, requeremos, desde já, autorização para a realização do procedimento, uma vez que compatível com as previsões realizadas nas leis orçamentárias desse município, bem como o planejamento estratégico da gestão pública municipal.

Respeitosamente,

 

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Secretário (a) Municipal de XXXXXXXXXXX

 

ANEXO IX – MODELO DE MEMORANDO

(SOLICITAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ADITIVO)

 

Memorando nº XX/20XX–XXXXX

 

XXXXX/XX, XX de XX de 20XX.

 

Ao Exmo. Sr. XXXXXXXXXXXXXXXX

Prefeito do Município de Lajes/RN.

 

Assunto: autorização para realização de aditivo.

 

Senhor Prefeito,

 

Venho por meio deste solicitar autorização para realização de aditivo:

 

Nº Processo:

Nº Contrato:

Objeto:

 

[ ] Unilateral – Objetivando modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos.

Fundamentação: Art. 124, I, “a”, da Lei nº 14.133/2021.

 

[ ] Unilateral – Objetivando a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, respeitado os limites dispostos no art. 125 da Lei nº 14.133/2021, conforme demonstrado em tabela anexa.

Fundamentação: Art. 124, I, “a”, c/c art. 125, ambos da Lei nº 14.133/2021.

 

[ ] Por Acordo entre as Partes – Objetivando a substituição da garantia de execução.

Fundamentação: Art. 124, II, “a”, da Lei nº 14.133/2021.

 

[ ] Por Acordo entre as Partes – Objetivando a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

Fundamentação: Art. 124, II, “b”, da Lei nº 14.133/2021.

 

[ ] Por Acordo entre as Partes – Objetivando a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado e vedada a antecipação do pagamento em relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.

Fundamentação: Art. 124, II, “c”, da Lei nº 14.133/2021.

 

[ ] Por Acordo entre as Partes – Objetivando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.

Fundamentação: Art. 124, II, “d”, da Lei nº 14.133/2021.

 

[ ] Prorrogação Contratual – Contrato de Serviço/Fornecimento Contínuo. Com Previsão no Edital, cláusula XXXXXX. As condições permanecem vantajosas, e os preços vantajosos serão verificados por setor competente por realização de cotação.

Fundamentação: Art. 107, da Lei nº 14.133/2021.

 

JUSTIFICATIVA PARA REALIZAÇÃO DO ADITIVO:

 

Deste modo, requeremos, desde já, autorização para a realização do aditivo.

 

Respeitosamente,

 

XXXXXXXXXXXXXX

Secretário (a) Municipal de XXXXXXXXXXX