PORTARIA Nº 258, DE 13 DE JUNHO DE 2024
“Designar os fiscais de contratos no âmbito das secretarias municipais e dá outras providências.”
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal:
CONSIDERANDO disposto na legislação vigente sobre licitações e contratos;
RESOLVE:
Art. 1º – Designar os membros abaixo relacionados para compor o exercer a função de Fiscais de Contratos no Âmbito das Secretarias Municipais;
GABINETE DO PREFEITO:
TITULAR – THALES VINÍCIUS FERNANDES BARBOSA
SUPLENTE – RODRIGO CARVALHO DA SILVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, COMUNICAÇÃO E SEGURANÇA PÚBLICA:
TITULAR – HÉRICA LETÍCIA SOARES DE LIMA
SUPLENTE – ALAN HELTON DO NASCIMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS:
TITULAR – ELIENE BARBOSA DE LIMA
SUPLENTE – CRISTIANO DE SOUZA MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER:
TITULAR – RAPHAEL OTHON SANTOS DE SOUZA
SUPLENTE – REBECA KAROLLAINY BEZERRA BERNARDINO
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR:
TITULAR – JOSINALDO DA SILVA HENRIQUE
SUPLENTE – MARIA DE CONCEIÇÃO FERNANDES NECO
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS:
TITULAR – RAIMUNDO DENÍLSON BARBOSA
SUPLENTE – LAERTON PESSOA DE OLIVEIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
TITULAR – JACCSON MATHEUS LOURENÇO DA CRUZ
SUPLENTE – JAIRA KALINA ALVES DA CUNHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
TITULAR – TALLISON SALVIANO PEREIRA
SUPLENTE – RENATA THUIZA RODRIGUES DAMASCENO NUNES
SECRETARIA MUNICIPAL TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA:
TITULAR – JADY BORGES DE SOUZA ALVES
SUPLENTE – DIOGO MILITAO LOPES DE ARAÚJO
SECRETARIA MUNICIPAL TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE:
TITULAR – EDILENE VICTOR DE LIMA LEMOS
SUPLENTE – RAIANE KARLA DA SILVA LAURENTINO
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO:
TITULAR – JAILSON DA SILVA ROCHA
SUPLENTE – MARIA DA CONCEIÇÃO DE LIMA
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO:
TITULAR – ARNÓBIO DA SILVA TRINDADE JUNIOR
SUPLENTE – MICAEL DA SILVA PEREIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO:
TITULAR – RAPHAEL ANDERSON LOPES DE SENA
SUPLENTE – FRANCISCA REJANE DA SILVA MOREIRA
Art. 2º. – Aos Fiscais de Contratos, ora nomeados, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal nº e a Lei Federal nº , sem prejuízo de outros atos normativos pertinentes, caberá, ainda, no que for compatível com o contrato em execução:
– Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir respectivos relatórios;
– Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário;
– Controlar o prazo de vigência do contrato sob sua responsabilidade;
– Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, cuidando para que o valor do contrato não seja ultrapassado;
– Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos prévios com a contratada, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade;
– Solicitar, à unidade competente, esclarecimentos acerca do contrato sob sua responsabilidade;
– Manter disponível a cópia dos processos de contratação;
– Encaminhar, à autoridade competente, eventuais pedidos de modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pela contratada;
– Confrontar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos no contrato;
– Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento;
– Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual.
– Exercer outras atividades correlatas à sua função.
Art. 3º. – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em sentido contrário.
Registre. Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, 13 de junho de 2024.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo Carvalho da Silva
Código Identificador:B351CB9E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 14/06/2024. Edição 3306
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: