PORTARIA Nº 568, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025

Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de conformidade com o Decreto Nº.004, de 29 de janeiro de 2025;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.

CONSIDERANDO que se faz necessária a qualificação de servidores municipais responsáveis pela operação dos sistemas de assistência social, em especial a participação na capacitação do SIBEC Sistema de Gestão de Benefícios do Programa Bolsa Família, com vistas ao aperfeiçoamento da execução de políticas públicas de transferência de renda;

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedida diária à servidora abaixo indicada, na qualidade de Coordenadora do Cadastro Único, lotada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Políticas para as Mulheres e Habitação, para deslocamento ao município de Mossoró/RN nos dias 04 e 05 de novembro de 2025, em razão de sua participação na capacitação do SIBEC - Sistema de Gestão de Benefícios, conforme o valor atribuído.

· Nome: Andriely Karine de Oliveira Souza

· CPF: ##0.‑##

· Valor da diária (R$): 375,00

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Lajes/RN, 30 de outubro de 2025.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 31/10/2025. Edição 3658
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PORTARIA Nº 569, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025

Dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão Intersetorial do Selo UNICEF no âmbito do Município de Lajes/RN.

O (A) Prefeito(a) Municipal de Lajes, no uso de suas atribuições legais e considerando:

A importância da promoção, defesa e garantia dos direitos de crianças e adolescentes;

A adesão do Município ao Selo UNICEF, iniciativa que visa fortalecer a gestão pública municipal e melhorar os indicadores sociais relacionados à infância e adolescência;

A necessidade de articulação intersetorial para o planejamento, execução, acompanhamento e avaliação das ações voltadas ao cumprimento dos resultados estabelecidos pelo Selo UNICEF;

RESOLVE:

Art. 1º – Fica instituída a Comissão Intersetorial do Selo UNICEF, com a finalidade de articular, mobilizar, acompanhar e executar as ações a serem desenvolvidas no âmbito do Município de Lajes, bem como fortalecer as políticas públicas voltadas à infância e adolescência.

Art. 2º – Compete à Comissão Intersetorial do Selo UNICEF:

I – Atuar na articulação entre os diferentes setores da administração pública municipal e sociedade civil organizada;

II – Mobilizar atores institucionais, conselhos de direitos, lideranças comunitárias, escolas, unidades de saúde e adolescentes para participação efetiva no processo do Selo UNICEF;

III – Acompanhar o desenvolvimento das ações do Município, monitorando indicadores sociais e promovendo melhorias na gestão pública;

IV – Divulgar os resultados e as boas práticas implementadas no âmbito do Selo UNICEF;

V – Fortalecer as políticas públicas municipais para a infância e adolescência, promovendo a integração entre saúde, educação, assistência social, cultura, esporte e demais áreas.

Art. 3º – A Comissão Intersetorial do Selo UNICEF será composta por representantes:

1. Da administração municipal (saúde, educação, assistência social, dentre outros);

2. Dos conselhos de políticas públicas e de direitos;

3. Do conselho tutelar;

4. De adolescentes, garantindo o protagonismo juvenil.

Art. 4º – Ficam nomeados(as) como membros do Comitê Intersetorial do Selo UNICEF – 2025-2028, os(as) seguintes representantes e funções:

· Articulador(a) Municipal do Selo Unicef

José Tomaz Oliveira de Oliveira Filho

CPF:

· Mobilizador(a) Municipal de Adolescentes e Jovens

Luan Felipe Barbosa de Moura

CPF:

· Presidente do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente.

Marcos Antônio Nunes

CPF:

• Membro do Conselho Tutelar

Pedro Bruno Barbosa da Silva

CPF:

• Mobilizador(a) do Resultado Sistêmico 1 (Saúde & Nutrição)

Renata Farrure Bezerra Barbosa

CPF:

• Mobilizador(a) do Resultado Sistêmico 2 (Educação)

Danara Yaslim da Silva Ferreira

CPF:

• Mobilizador(a) do Resultado Sistêmico 3 (Proteção Contra Violências) .

Jucyara Mariana Barbosa Soares

CPF:

• Mobilizador(a) do Resultado Sistêmico 4 (Água, Saneamento, Higiene & Mudanças Climáticas).

Francisco de Assis do Nascimento

CPF:

• Mobilizador(a) do Resultado Sistêmico 5 (Proteção Social)

Maria das Vitórias Salviano de Oliveira

CPF:

• Mobilizador(a) do Resultado Sistêmico 6 (Igualdade Étnico-Racial)

Maria Aline da Silva de Lima

CPF:

• Adolescente do Núcleo de Cidadania de Adolescentes

João Batista Galdino Filho

CPF:

• Adolescente do Núcleo de Cidadania de Adolescentes

Miley Gabriely Felix Ricardo

CPF:

Art. 5º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Lajes/RN, 30 de outubro de 2025.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 31/10/2025. Edição 3658
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PORTARIA Nº 566, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025

Dispõe sobre a composição dos membros da comissão Eleitoral para as eleições do Conselho Municipal de Saúde de Lajes.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de conformidade com o Decreto Nº.004, de 29 de janeiro de 2025;

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal de Saúde de Lajes, em reunião, que aprovou a composição da Comissão Eleitoral para as eleições do biênio 2025-2027;

CONSIDERANDO a necessidade de instituir formalmente a Comissão Eleitoral e dar publicidade ao seu ato de nomeação para garantir a transparência, a representatividade e o cumprimento do processo eleitoral;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Eleitoral para as eleições do Conselho Municipal de Saúde de Lajes/RN – Biênio 2025-2027, composta pelos seguintes membros:

I. Presidente: Raimunda Hélia Pereira

II. Vice-Presidente: Maria da Conceição Albuquerque Vieira

III. 1ª Secretária: Juliana Pereira Maciel Câmara

IV. 2ª Secretária: Lillyane Amália Ferreira de Meneses Cruz

Art. 2º Compete à Comissão Eleitoral, nos termos regimentais e legais, coordenar todas as etapas do processo eleitoral, garantindo:

a) o cumprimento do cronograma das eleições;

b) a lisura, transparência e representatividade dos segmentos;

c) a publicação dos atos pertinentes;

d) demais providências inerentes ao processo eleitoral do Conselho Municipal de Saúde.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre. Publique-se e cumpra-se.

Lajes/RN, 29 de outubro de 2025.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/10/2025. Edição 3657
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PORTARIA Nº 564, DE 27 DE OUTUBRO DE 2025

“Dispõe sobre a cessão de servidor municipal e dá outras providencias.”

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto no ofício nº 829/2025 – GP/TJRN

RESOLVE:

Art. 1º. Fica disposta a cessão do (a) Servidor (a) Público (a) Municipal Joelma Medeiros de Freitas, matrícula n° 595, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, integrante do quadro de pessoal da Prefeitura de Lajes/RN, para continuar à disposição do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE – PODER JUDICIÁRIO, para exercer seus relevantes serviços junto a Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Lajes/RN.

Art. 2º. A cessão será pelo período de 2 (dois) anos, com vigência de 15 de janeiro de 2026 a 14 de janeiro de 2028, e poderá ser extinta a qualquer tempo por conveniência ou necessidade do Município de Lajes/RN.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Registre. Publique-se e cumpra-se.

Lajes/RN, 27 de outubro de 2025.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 28/10/2025. Edição 3655
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PORTARIA Nº 563, DE 27 DE OUTUBRO DE 2025

“Dispõe sobre a cessão de servidor municipal e dá outras providencias.”

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto no oficio 783/2025 -GP/TJRN

RESOLVE:

Art. 1º. Fica disposta a cessão do Servidor Público Municipal JOSÉ EDMÍLSON DA SILVA, Ocupante do cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO, lotado na Secretaria Municipal de Governo, matrícula n° 1415, para exercer seus relevantes serviços ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, COM ÔNUS para o órgão cedente.

Art. 2º. A cessão será pelo período de 15 de janeiro de 2026 até o dia 14 de janeiro de 2028, e poderá ser extinta a qualquer tempo por conveniência ou necessidade do Município de Lajes/RN.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Registre. Publique-se e cumpra-se.

Lajes/RN, 27 de outubro de 2025.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 28/10/2025. Edição 3655
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PORTARIA Nº 565, DE 27 DE OUTUBRO DE 2025

Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de conformidade com o Decreto Nº.004, de 29 de janeiro de 2025;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.

Art. 1º Autorizar a concessão de diárias em favor dos servidores abaixo listados, lotados na Secretaria Municipal da Fazenda para deslocamento a serviço na cidade de Natal/RN, nos dias 5 e 6 de novembro de 2025, totalizando R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), conforme discriminado:

Primeiro evento dia 5 de novembro de 2025, abordará temas voltados a gestão pública municipal, finanças e inovação governamental.

Segundo evento dia 6 de novembro de 2025, Fórum de Cidades Digitais e Inteligentes do Natal, promovido pela Rede Cidade Digital em Parceria com a Prefeitura de Natal/RN na Fecomércio.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre. Publique-se e cumpra-se.

Lajes/RN, 27 de outubro de 2025.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 28/10/2025. Edição 3655
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PORTARIA Nº 562, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025

Dispõe sobre a composição da mesa diretora do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres – COMDIM.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando a necessidade de formalizar a composição do COMDIM,

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal Nº 557 de 02 de janeiro de 2013;

CONSIDERANDO o que dispõe o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres – COMDIM;

CONSIDERANDO deliberação em Reunião Ordinária, registrada em ata.

RESOLVE:

Art. 1º- Nomear os membros abaixo relacionados para compor a mesa diretora do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES – COMDIM, do Município de Lajes/ RN;

A mesa diretora do COMDIM é composta por:

Presidenta: Francisca Rejane da Silva Moreira

Vice-presidenta: Jeane Teixeira Rocha Lima

Secretária: Lucineide Inácio Saldanha

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 25 de julho de 2023

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Lajes/RN, 24 de outubro de 2025.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 27/10/2025. Edição 3654
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PORTARIA Nº 559, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025

Dispõe sobre a exoneração da servidora LETICIA BEATRIZ ALVES DO NASCIMENTO, e dá outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar a servidora LETICIA BEATRIZ ALVES DO NASCIMENTO, CPF: ###.-## ocupante do cargo de COORDENADORA ADMINISTRATIVA DOS CONSELHOS MUNICIPAIS, lotada no SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL, neste município de Lajes/RN.

Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais retroagindo a 01 de outubro de 2025, revogando disposições em sentido contrário.

Registre. Publique-se e cumpra-se.

Lajes/RN, 24 de outubro de 2025.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 27/10/2025. Edição 3654
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PORTARIA Nº 558, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025

“Dispõe sobre a cessão de servidor municipal e dá outras providencias.”

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto do oficio Ofício nº 083/2025 – GAC

RESOLVE:

Art. 1º Fica cedida a servidora pública Larissa Araújo de Faria, matrícula nº 0001877, Professora com jornada de 30h-II, do quadro efetivo da Secretaria Municipal de Educação de Lajes/RN, para prestar seus serviços junto à Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer (SEEC), com ônus para o órgão cedente.

Art. 2º A presente cessão terá início em 01 de outubro de 2025 e se estenderá até 31 de dezembro de 2028, podendo ser revogada ou extinta a qualquer tempo por conveniência ou necessidade do Município de Lajes/RN.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se e cumpra-se.

Lajes/RN, 21 de outubro de 2025.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 22/10/2025. Edição 3651
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PORTARIA Nº 557, DE 20 OUTUBRO DE 2025

Dispõe sobre a concessão de benefício eventual de auxílio moradia na forma de aluguel social para famílias em situação de vulnerabilidade do município de Lajes/RN.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o quadro de pessoal do Município;

CONSIDERANDO o processo Administrativo nº , de 15 de outubro de 2025;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a dignidade e o bem-estar de cidadãos em situação de vulnerabilidade social;

CONSIDERANDO o parecer técnico favorável emitido pela Secretaria Municipal de Assistência Social;

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder benefício eventual de auxílio moradia de 03 (três) meses, na forma de Aluguel Social a Sra. Fabiana de Lima Silva, CPF: ##-##, residente na Rua Joaquim Capitão, nº 22, Lajes/RN no valor mensal de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) totalizando o valor de R$ ,00 (mil e cinquenta reis).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre. Publique-se e cumpra-se.

Lajes/RN, 20 de outubro de 2025.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 21/10/2025. Edição 3650
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: