DECRETO MUNICIPAL Nº006, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025
Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REFIS e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º –Fica Instituído no Município de Lajes/RN, O Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REFIS, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de contribuintes pessoas Físicas e Jurídicas, relativos a créditos fiscais de natureza tributária ou não tributaria de competência municipal, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive decorrente de falta de recolhimento de valores retidos de terceiros.
Parágrafo único: O benefício previsto neste programa alcança débitos fiscais cujo vencimento tenha ocorrido até a data de adesão ao REFIS.
Art. 2º– O Ingresso no Programa de Recuperação e Estímulo a Quitação de Débitos Fiscais – REFIS MUNICIPAL destina-se a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, relativos a tributos municipais como também Preços Públicos, com vencimento até a data de Adesão ao REFIS, com observação ao paragrafo único do Art. 1º, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, espontaneamente confessados, parcelados ou a parcelar, protestados ou a protestar, originários de auto de infração e intimação já lavrados, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
Art. 3º- A Adesão ao REFIS, dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais referidos no artigo anterior, nos termos e condições previstas neste decreto.
Parágrafo Primeiro: A opção pelo programa de recuperação fiscal deverá ser formalizada até o dia 30 de Maio de 2025. Mediante requerimento padrão disponibilizado pela coordenadoria de tributos acompanhados dos documentos nele listados.
Parágrafo Segundo: O valor dos Débitos a serem consolidados será determinado com base na legislação vigente, com os acréscimos relativos á multa de mora ou de oficio, aos juros de mora e a correção monetária com variação pelo índice IPCA.
CAPÍTULO Il
DOS BENEFICIOS A ADESÃO AO PROGRAMA DE PAGAMENTO DE DÉBITOS
Art. 4º O programa de recuperação fiscal admite as seguintes hipóteses de pagamento:
I – com redução de 100% (cem e cinco por cento) no valor das multas e juros decorrentes do inadimplemento, em parcela única, com vencimento no prazo máximo de 5 dias contados da emissão do boleto bancário;
II – com redução de 90% (noventa por cento) no valor das multas e juros decorrentes do inadimplemento, em até 3 (três) parcelas mensais e sucessivas, sendo o vencimento da primeira parcela fixado no prazo máximo de 5 dias contados da emissão do boleto bancário;
III – com redução de 80% (oitenta por cento) no valor das multas e juros decorrentes do inadimplemento, se o contribuinte optar pelo parcelamento do débito entre 4 (quatro) e 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, sendo o vencimento da primeira parcela fixado no prazo máximo de 5 dias contados da emissão do boleto bancário;
IV – com redução de 60% (sessenta por cento) no valor das multas e juros decorrentes do inadimplemento, se o contribuinte optar pelo parcelamento do débito entre 11 (onze) e 15 (quinze) parcelas mensais e sucessivas, sendo o vencimento da primeira parcela fixado no prazo máximo de 5 dias contados da emissão do boleto bancário;
V – com redução de 50% (cinquenta por cento) no valor das multas e juros decorrentes do inadimplemento, se o contribuinte optar pelo parcelamento do débito entre 16 (dez) e 25 (vinte e cinco) parcelas mensais e sucessivas, sendo o vencimento da primeira parcela fixado no prazo máximo de 5 (cinco) dias contados da emissão do boleto bancário;
VI – com redução de 40% (trinta por cento) no valor das multas e juros decorrentes do inadimplemento, se o contribuinte optar pelo parcelamento do débito entre 26 (vinte e seis) e 38 (trinta e oito) parcelas mensais e sucessivas, sendo o vencimento da primeira parcela fixado no prazo máximo de 5 dias contados da emissão do boleto bancário.
Parágrafo único. Excepcionalmente, quando o valor da parcela mensal decorrente do cálculo em 38 (trinta e oito) vezes for maior que R$ ,00 (vinte mil reais), o contribuinte poderá optar pelo parcelamento em até 52 (setenta e duas) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 20% (vinte por cento) no valor das multas e juros decorrentes do inadimplemento, sendo o vencimento da primeira parcela fixado no prazo máximo de 5 (cinco) dias contados da emissão do boleto bancário.
Art. 5º O debito contemplado no programa de recuperação fiscal será recolhido através de documento municipal de arrecadação (DAM), condicionados a limitação da parcela mínima de R$ 50,00 (Cinquenta Reais), para pessoas físicas e R$ 150,00 (Cento e Cinquenta Reais) para pessoas jurídicas.
Parágrafo Primeiro: A parcela inicial de adesão ao programa para pessoas físicas e jurídicas com débitos fiscais acima de R$ ,00 (Dez Mil reais) será de 10% do saldo devedor apurado conforme plano escolhido.
Parágrafo Segundo: A parcela inicial de adesão ao programa para pessoas físicas e jurídicas com débitos fiscais acima de R$ ,00 (Trinta Mil Reais) será de 15% do saldo devedor apurado conforme plano escolhido.
Art. 6º O contribuinte poderá incluir no REFIS eventuais saldos de parcelamento em andamento, sendo que os benefícios a que faz jus serão calculados sobre o saldo devedor original dos tributos, sem qualquer benefício concedido pelo anterior parcelamento, abatido os valores pagos, aplicando-se ao resultado os dispositivos deste decreto.
Art. 7º Do débito consolidado na forma deste Decreto:
l – sujeitar-se-á correção monetária pela variação do IPCA
ll – será pago em parcelas mensais e sucessivas.
lll – a consolidação do parcelamento (REFIS) se dará com o integral da primeira parcela que não poderá exceder o prazo de 5 dias do requerimento de adesão ao REFIS.
Art. 8º a opção pelo programa sujeita o optante a:
l – Confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos incluídos;
ll – a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para ingresso e permanência no Programa;
lll – pagamento regular das parcelas do débito consolidado;
lv – para obter os benefícios do REFIS, o devedor deve confessar o débito e desistir, renunciando expressa e irrevogavelmente, de todas as ações incidentes ou recursos judiciais ou processos administrativos e seus recursos que tenham por objeto ou finalidade mediata ou imediata discutir ou impugnar lançamentos ou débitos incluídos no Programa ora substituído, devendo, outrossim, renunciar ao direito sobre aqueles que se fundam aos correspondentes pleitos.
V – as execuções fiscais já ajuizadas serão suspensas após a adesão ao REFIS;
VI – O Município de Lajes verificará os casos de existência de decadência ou pela prescrição, bem como a inobservância aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório, anterioridade e legalidade tributária, desde que previamente arguido em procedimento administrativo fiscal, em curso ou já encerrados, devendo o contribuinte aderir ao REFIS com os valores líquidos.
VI – Incidirão honorários advocaticios mínimos de dez por cento (10%) sobre os débitos atualizados, tal como previsto no art. 85 do código de Processo Civil, a serem satisfeitos juntamente com a parcela única ou, proporcionalmente, sobre cada parcela.
Parágrafo único: Na extinção dos débitos executados judicialmente, as eventuais custas e emolumentos judiciais serão pagos pelo sujeito passivo da obrigação, na forma da legislação processual civil, após o pagamento integral do débito com a extinção da respectiva ação de execução fiscal.
Art. 9º A homologação da opção será efetuada pela Secretaria Municipal de Economia, Planejamento e finanças através da Coordenadoria de Tributos.
Parágrafo Primeiro: Não ocorrendo manifestação contrária considerar-se-á a opção tacitamente homologada.
Parágrafo Segundo: A homologação da opção pelo REFIS não será condicionada a apresentação de qualquer tipo de garantia, salvo a prévia existência de penhora em processo de execução fiscal, a qual deverá permanecer até a integral quitação do débito consolidado.
CAPÍTULO Ill
DAS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS)
Art. 10º O contribuinte será excluído do Programa nas seguintes hipóteses:
l – deixar de atender qualquer uma das exigências expostas neste decreto;
ll – ficar inadimplente por dois meses consecutivos ou três meses alternados do parcelamento ou débitos decorrentes de fatos geradores futuros;
lll – prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita do optante, nos livros e documentos ficais e comerciais, mediante simulação ou sonegação de informações.
Parágrafo Primeiro: A exclusão do Programa implicará na exigibilidade imediata da totalidade dos débitos ainda não pagos, reestabelecendo-se, a este montante, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável.
Parágrafo Segundo: A exclusão do Programa produzirá efeitos automaticamente a partir do primeiro dia útil que o contribuinte descumprir com as hipóteses acima estabelecida.
Parágrafo Terceiro: A exclusão do Programa importará no imediato prosseguimento dos processos de execução fiscal suspensos por conta da adesão.
Parágrafo Quarto: Não será aplicado o disposto neste artigo nos casos de situação de emergência ou calamidade pública declarada pelo município, pelo período em que perdurar referida situação.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITORIAIS
Art. 11º Aplicam-se aos casos omissos deste decreto os dispositivos no Código Tributário Municipal, no que couber.
Art. 12º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN,em 12 de fevereiro de 2025.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joao Oliveira da Cruz Neto
Código Identificador:A929A703
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 13/02/2025. Edição 3476
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