PORTARIA Nº 510, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de conformidade com o Decreto Nº.004, de 29 de janeiro de 2025;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, inciso III, do Decreto Municipal nº 004/2025, que autoriza a concessão de diárias a colaborador eventual convocado para participar de evento de interesse do Município em caráter excepcional;

CONSIDERANDO os processos de despesa nº , e

RESOLVE:

Art. 1º Conceder aos servidores (a) abaixo citados, lotados na Secretaria Municipal de Educação 03 meias diárias sendo 02 (duas), no valor de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), e 01 (uma), no valor de R$ 100,00 (cem reais), totalizando o valor global de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), em virtude do deslocamento dos mesmos até Itajá/RN, que acontecerá no dia 19 de setembro de 2025, para participar da formação com os atores sociais envolvidos na execução PNAE.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre. Publique-se e cumpra-se.

Lajes/RN, 10 de setembro de 2025.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 11/09/2025. Edição 3622
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PORTARIA Nº 508, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, com fundamento na Lei Municipal n.º 402/2003, e em conformidade Decreto Municipal N.º 011, de 26 de março de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o Sr. Marcos Antônio Nunes, CPF nº ###.-##, para exercer a função de Gestor Administrativo-Financeiro do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), na qualidade de Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

Art. 2º Designar o Sr. José Anchieta dos Santos, CPF n.º ##-##, para exercer a função de Tesoureiro do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA).

Art. 3º Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), representado por seu Presidente, o controle pleno do FMDCA, nos termos da legislação pertinente e de Resoluções específicas.

Art. 4º São atribuições do Gestor Administrativo-Financeiro do Fundo:

I. Coordenar a execução dos recursos do Fundo, de acordo com o Plano de Aplicação aprovado pelo CMDCA;

II. Preparar e apresentar ao CMDCA demonstração mensal da receita e da despesa

executada do Fundo;

III. Emitir e assinar notas de empenho, cheques e ordens de pagamento de despesa do

Fundo, em conjunto com o Presidente do FMDCA;

IV. Tomar conhecimento e dar cumprimento às obrigações definidas em convênios e/ou contratos firmados pelo Município que digam respeito ao FMDCA;

V. Manter os controles necessários à execução das receitas e das despesas do Fundo;

VI. Manter o controle dos bens materiais e patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo;

VII. Encaminhar à Contabilidade Geral do Município:

a) Mensalmente, demonstração da receita e das despesas;

b) Trimestralmente, inventário de bens materiais;

c) Anualmente, inventário dos bens móveis e balanço geral do Fundo.

VIII. Elaborar, em conjunto com o responsável pelo controle da execução orçamentária, a demonstração referida no inciso II;

IX. Providenciar, junto à Contabilidade do Município, para que nas demonstrações conste a situação econômico-financeira do Fundo;

X. Apresentar ao CMDCA a análise e a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo, de acordo com os demonstrativos;

XI. Manter o controle dos contratos e convênios firmados com instituições governamentais e não governamentais;

XII. Manter o controle da receita do Fundo;

XIII. Encaminhar ao CMDCA relatório mensal de acompanhamento e avaliação do Plano de Aplicação de recursos do Fundo;

XIV. Fornecer ao Ministério Público, quando solicitado, demonstração da aplicação dos recursos do Fundo, em conformidade com a Lei Federal n.º

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lajes/RN, 10 de setembro de 2025.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 11/09/2025. Edição 3622
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GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 513, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.

RESOLVE:

Art. 1º – Nomear o (a) senhor (a) DEBORA DE OLIVEIRA MARTINS, inscrito no CPF sob nº ##-##, para ocupar o Cargo em Comissão de ASSESSOR(A) TÉCNICO (A), lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL, do município de Lajes/RN.

Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais retroagindo a 08 de setembro de 2025, revogando disposições em sentido contrário.

Registre. Publique-se e cumpra-se.

Lajes/RN, 08 de setembro de 2025.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 11/09/2025. Edição 3622
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PORTARIA Nº 505, DE 09 SETEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a concessão de benefício eventual de auxílio moradia na forma de aluguel social para famílias em situação de vulnerabilidade do município de Lajes/RN.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o quadro de pessoal do Município;

CONSIDERANDO o processo Administrativo nº , de 08 de setembro de 2025;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a dignidade e o bem-estar de cidadãos em situação de vulnerabilidade social;

CONSIDERANDO o parecer técnico favorável emitido pela Secretaria Municipal de Assistência Social;

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder benefício eventual de auxílio moradia de 03 (três) meses, na forma de Aluguel Social ao senhor Rodrigo Venâncio da Silva, CPF: ##-## residente Travessa Francisco das Chagas Segundo, nº 64, – Lajes/RN, no valor mensal de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) totalizando o valor de R$ ,00 (mil e cinquenta reis).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre. Publique-se e cumpra-se.

Lajes/RN, 09 de setembro de 2025.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 10/09/2025. Edição 3621
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PORTARIA Nº 503, DE 09 SETEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a concessão de benefício eventual de auxílio moradia na forma de aluguel social para famílias em situação de vulnerabilidade do município de Lajes/RN.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o quadro de pessoal do Município;

CONSIDERANDO o disposto no processo Administrativo nº , de 08 de setembro de 2025,

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a dignidade e o bem-estar de cidadãos em situação de vulnerabilidade social;

CONSIDERANDO o parecer técnico favorável emitido pela Secretaria Municipal de Assistência Social;

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder benefício eventual de auxílio moradia de 03 (três) meses, na forma de Aluguel Social a Sra. Maria Heloisa Melo Valentim, CPF: ##-## residente na Rua Aureliano Moura, nº 267 – Lajes/RN, no valor mensal de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) totalizando o valor de R$ ,00 (mil e cinquenta reis).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre. Publique-se e cumpra-se.

Lajes/RN, 09 de setembro de 2025.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 10/09/2025. Edição 3621
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PORTARIA Nº 507, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de conformidade com o Decreto Nº.004, de 29 de janeiro de 2025;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder aos servidores (a) abaixo citados, lotados na Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Turismo 3 (três) ½ (meia) diárias sendo uma no valor de R$ R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), e 2 (duas) no valor unitário de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais); totalizando o valor global de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), em virtude do deslocamento dos mesmos até Natal/RN, que acontecerá no dia 16 de setembro de 2025, para participar da 93ª reunião Ordinária do Conselho de Turismo do Rio Grande do Norte (CONETUR).

Robson Augusto Cosme de Souza CPF: ##-##

Raphael Othon Santos de Souza CPF: ##-##

João Augusto Marques da Silva CPF: ##-##

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre. Publique-se e cumpra-se.

Lajes/RN, 09 de setembro de 2025.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 10/09/2025. Edição 3621
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PORTARIA Nº 504, DE 09 SETEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a concessão de benefício eventual de auxílio moradia na forma de aluguel social para famílias em situação de vulnerabilidade do município de Lajes/RN.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o que dispõe o quadro de pessoal do referido Município.

CONSIDERANDO o disposto no Processo Administrativo nº , de 08 de setembro de 2025;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a dignidade e o bem-estar de cidadãos em situação de vulnerabilidade social;

CONSIDERANDO o parecer técnico favorável emitido pela Secretaria Municipal de Assistência Social;

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder benefício eventual de auxílio moradia de 03 (três) meses, na forma de Aluguel Social a Sra. Rafaela Fernandes de Oliveira, CPF: ##-## residente na Rua Paulo de Nobrega, nº 97 – Lajes/RN, no valor mensal de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) totalizando o valor de R$ ,00 (mil e cinquenta reis).

Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre. Publique-se e cumpra-se.

Lajes/RN, 09 de setembro de 2025.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 10/09/2025. Edição 3621
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PORTARIA Nº 506, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de conformidade com o Decreto Nº.004, de 29 de janeiro de 2025;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, inciso III, do Decreto Municipal nº 004/2025, que autoriza a concessão de diárias a colaborador eventual convocado para participar de evento de interesse do Município em caráter excepcional;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao senhor José Ribeiro Filho, portador do CPF: ##-## lotado na Secretária Municipal da Juventude, Esportes e Turismo, 4 diárias e ½ (meia) no valor unitário de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), totalizando o valor global de R$ ,00 (mil cento e vinte e cinco reais), para custeio das despesas relativas ao deslocamento com destino a Aracaju-SE, a ocorrer nos dias 10 a 14 de setembro de 2025 para participar do Campeonato Brasileiro de Taekwond 2025.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre. Publique-se e cumpra-se.

Lajes/RN, 09 de setembro de 2025.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 10/09/2025. Edição 3621
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RESOLUÇÃO CMAS Nº 005/2025

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE LAJES/RN, reunido ordinariamente, no dia 05 de setembro de 2025, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Municipal.

CONSIDERANDO o Art. 30 da Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS;

CONSIDERANDOo Capítulo III da Resolução CNAS nº 33/2012, que trata sobre a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a atualização do Plano Municipal de Assistência Social para o ano de 2025.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Lajes/RN, 05 de setembro de 2025.

RAFAELLA JULIANA DE SOUZA ALVES

Presidente do CMAS

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 09/09/2025. Edição 3620
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RESOLUÇÃO CMAS Nº 004/2025

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE LAJES/RN, reunido no dia 05 de setembro de 2025, no uso das atribuições que lhes são conferidas.

CONSIDERANDO

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Termo de Aceite para Regionalização do Serviços de Acolhimento para Pessoa Idosa no Territórios do Alto Oeste, Sertão do Apodi, Seridó, Trairí e Assú-Mossoró do Estado do Rio Grande do Norte na modalidade Instituição de Longa Permanência em parceria com a Organização da Sociedade Civil – OSC, INSTITUTO AMANTINO CÂMARA – Mossoró/RN, conforme termo de fomento nº 01/2023, processo sei n°

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Lajes/RN, 05 de setembro de 2025.

RAFAELLA JULIANA DE SOUZA ALVES

Presidente do CMAS

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 09/09/2025. Edição 3620
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