LEI MUNICIPAL Nº 788/2017

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – É obrigatória a oferta de oportunidade para apresentação de grupos e similares, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais promovidos ou financiados pela Prefeitura Municipal de Lajes.

Parágrafo Único – Fica determinado a porcentagem de 30% do tempo total do evento a apresentação dos artistas locais.

Art. 2º – Consideram-se grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais aqueles residentes no município.

Parágrafo Único – No caso de pluralidade de componentes, é considerada local aquela coletividade que contemple a maioria de integrantes que no município tenha sua residência.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 13 de Dezembro de 2017.

JOSÉ MARQUES FERNANDES

Prefeito Municipal

LEI MUNICIPAL Nº 787/2017

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – O Parágrafo Único do Artigo 25º da Lei Municipal nº 500/2009, Letra “I”, será excluído o cargo de Coordenador de Informática e será acrescido Assessor Técnico de Tecnologia de Informática.

Art. 2º – O cargo de Assessor Técnico de Informática terá as seguintes atribuições:

a) Elaborar o planejamento da rede de computadores das Unidades Administrativas do município;

b) Definir as configurações dos equipamentos que são adquiridos e a compatibilidade com a rede de computadores;

c) Conferir e atestar os equipamentos de informática adquiridos e serem instalados nas Unidades Administrativas;

d) Elaborar Termo de Referência visando à aquisição de equipamentos e contratação de serviços;

e) Acompanhar, gerir e fiscalizar os contratos de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, bem como as licenças e uso de software de gestão;

f) Orientar e capacitar os servidores municipais no uso dos equipamentos e softwares de gestão utilizados pelo município;

g) Definir diretrizes e planejamento da expansão da rede de computadores nas Unidades Administrativas nas diversas secretarias municipais;

h) Adotar medidas de segurança visando o bom funcionamento dos equipamentos, softwares, servidor e toda rede de computadores;

i) Gerenciar o desenvolvimento dos sistemas de armazenamento e de recuperação de dados, e todo processamento,

j) Estruturar e gerenciar os bancos de dados, e de ambientes para internet;

k) Desenvolver, implementar ou adaptar software com objetivo de melhorar a organização e acessibilidade das informações;

l) Atuar no desenvolvimento de soluções para os processos diários, planejando e gerenciando informações e a infraestrutura de computação na gestão municipal;

m) Exercer outras funções inerentes ao cargo.

Art. 3º – O Artigo 12º da Lei Municipal nº 500/2009, que trata da Estrutura Funcional da Procuradoria Geral do Municipio, será excluído o cargo em comissão de Chefe de Gabinete e será acrescido o cargo de Assessor Técnico.

Parágrafo Único – O cargo em comissão de Assessor Técnico é de livre nomeação do executivo, e será exigida graduação em Direito, com registro na Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 4º – O cargo de Assessor Técnico terá as seguintes atribuições:

a) Dar suporte ao Procurador Geral, elaborando despachos, pareceres e pesquisas;

b) Acompanhar os processos no Fórum;

c) Controlar as agendas das audiências;

d) Elaborar documentos, pareceres, entre outros;

e) Prestar assessoria ao Procurador Geral nas demandas administrativas da PGM;

f) Participar de audiências;

g) Substituir o Procurador Geral nas faltas e impedimentos, desde que, seja designado por ato do gestor municipal;

h) Cumprir as determinações do Procurador Geral;

i) Outras atividades inerentes ao cargo.

Art. 5º – A remuneração dos cargos de Assessor Técnico de Tecnologia de Informação e Assessor Técnico da PGM serão o seguinte:

a) Assessor Técnico de Tecnologia de Informação R$ ,00 (três mil e duzentos reais);

b) Assessor Técnico da PGM R$ ,00 (dois mil e quinhentos reais).

Art. 6º – Fica alterada a denominação do cargo de Assessoria Especial de Licitação, criado pela Lei Complementar nº 001/2014, que passará a ser Assessor Técnico de Licitação.

Parágrafo Primeiro – O Artigo 2º da Lei Complementar nº 001/2014, passará a ter a seguinte redação:

“Art. 2º – O Assessor Técnico de Licitação é uma Assessoria Especial especifica na Comissão de Licitações, no qual compete”.

Parágrafo Segundo – A remuneração do cargo em comissão de Assessor Técnico de Licitação será de R$ ,00 (dois mil e quinhentos reais), Símbolo CC-1.1.

Art. 7º – Fica alterado o Parágrafo Único, do Artigo 7º, da Lei nº 500/2009, que exclui o cargo de Coordenador Administrativo, e inclui o cargo de Coordenador da Junta Militar.

Parágrafo Único – A remuneração do cargo em comissão de Coordenador da Junta Militar é de R$ ,00 (hum mil reais), Símbolo CC-4.

Art. 8º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 11 de Dezembro de 2017.

JOSÉ MARQUES FERNANDES

Prefeito Municipal

LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2017

Dispõe sobre a criação de cargos e vagas no quadro de servidores do Município de Lajes RN, autoriza a realização do respectivo concurso público e dá outras providências.

O Prefeito Constitucional do Município de Lajes/RN, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º – A Presente Lei estabelece a quantidade de vagas, vencimentos e atribuições de cargos públicos de provimento efetivo a serem criados na Prefeitura Municipal de Lajes/RN e autoriza a realização do respectivo concurso público.

CAPÍTULO II

DO QUADRO DE VAGAS, CARGOS E VENCIMENTOS.

Art. 2º – Ficam criados os cargos descritos no Anexo I, que é parte integrante desta Lei, onde constam as respectivas quantidades de vagas, atribuições e vencimentos a serem pagos aos seus ocupantes.

Parágrafo Único – O provimento dos cargos efetivos mencionados no caput deste artigo será efetivado através da aprovação em concurso público de provas e títulos, a ser realizado pela Prefeitura Municipal de Lajes/RN, com especificações contidas em edital.

Art. 3˚ – A investidura nos cargos públicos criados por esta Lei é permitida aos candidatos que comprovem preencher, dentro outros requisitos legalmente exigidos no Edital de Concurso, o limite de idade estabelecido no art. 7˚, inciso XXXIII, da Constituição Federal, bem como outras exigências estabelecidas em lei.

Parágrafo Único – Os candidatos que não comprovarem que satisfazem as condições dispostas neste artigo ou no Edital de Concurso, uma vez identificados, poderão ser eliminados do concurso a qualquer tempo ou, se posterior a sua homologação, declarado sem efeito o seu ato de nomeação.

Art. 4˚ – O edital do concurso regulará a forma de aplicação das provas que poderão ser escritas, orais ou práticas e poderão ter caráter eliminatório e ou classificatório, entretanto as provas de título terão caráter somente classificatório.

Art. 5˚ – Ocorrendo empate no número de pontos, o desempate obedecerá aos critérios estabelecidos no Edital do Concurso Público.

Art. 6˚ – No preenchimento das vagas será obedecida a ordem de classificação, sendo realizada a convocação de acordo com o interesse e necessidade da Administração Pública, cabendo ao Município de Lajes/RN decidir acerca da oportunidade e conveniência das nomeações, respeitando-se a disponibilidade financeira orçamentária.

Art. 7˚ – Os valores constantes no anexo I desta Lei são referentes ao vencimento base, sobre os quais incidem gratificações, adicionais e demais vantagens legalmente previstas para os respectivos cargos.

CAPÍTULO III

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 8˚ – As despesas decorrentes da implementação desta Lei serão custeadas com dotações da Lei Orçamentária Anual (LOA), com autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias, consignadas na rubrica 3190-11 Vencimentos e Vantagens Fixas nas diversas Secretarias Municipais conforme anexo I desta Lei.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9˚ – A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 11 de Dezembro de 2017.

José Marques Fernandes

– Prefeito Municipal –

ANEXO I

TOTAL DE VAGAS: 71 – Normais + 08 Deficientes = 79 vagas.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 11 de Dezembro de 2017.

JOSÉ MARQUES FERNANDES

Prefeito Municipal

LEI MUNICIPAL Nº 786/2017

Autoriza o Poder Executivo a Proceder Negociação e Parcelamento de Débitos Previdenciários, junto ao INSS e PREVLAJES.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a proceder negociação e parcelamento de débitos previdenciários com o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS e o Fundo Municipal de Previdência de Lajes/RN – PREVLAJES.

Art. 2º – O parcelamento terá que ser feito mediante as condições impostas pela Lei Federal nº , de 02 de Outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União em 03 de Outubro de 2017, que regulamenta o parcelamento de débitos previdenciários e as normas instituídas pela Receita Federal.

Art. 3º – Fica a gestão municipal autorizada a remanejar dotações orçamentárias para cobertura das despesas com o parcelamento, bem como consignar nas LOAS dos exercícios seguintes até a quitação dos débitos.

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 04 de Dezembro de 2017.

JOSÉ MARQUES FERNANDES

Prefeito Municipal

LEI MUNICIPAL Nº 785/2017

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica alterado o Artigo 8º da Lei Municipal nº 748/2016, de 29 de Dezembro de 2016, que passará ter a seguinte redação:

Art. 8º – Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais decisões constitucionais e nos termos da Lei nº , autorizado a Abrir Créditos Adicionais Suplementares até 25% (vinte e cinco por cento) dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade social, com finalidade de incorporar valores excedentes as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:

Art. 2º – Ficam os demais artigos da Lei nº 748/2016, inalterados.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 10 de Novembro de 2017.

JOSÉ MARQUES FERNANDES

Prefeito Municipal

LEI MUNICIPAL Nº 784/2017

Institui o Programa de Incentivo à Doação de Sangue entre os Servidores Municipais.

O Prefeito Municipal de Lajes, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:

Art.1º – Ficam pelo presente Lei, autorizados os Poderes Executivo e Legislativo Municipais a criarem e implantarem o Programa de Doação de Sangue que se destina a incentivar a doação de sangue entre os servidores públicos municipal.

Art. 2º – O Município promoverá campanhas de estímulo à doação de sangue no âmbito de suas secretarias, autarquias e fundações, para divulgar e esclarecer todos os servidores com a finalidade de estimular a doação de sangue.

Art. 3º – O Programa de Doação de Sangue será administrado pelo hemocentro.

I – Devendo elaborar o cadastramento dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta que voluntariamente se dispõem a doar sangue;

II – Expedir aos servidores municipais doadores de sangue uma “carteira de identidade de doador”;

III – Organizar uma Agenda de Doação, através da qual o Hemocentro, poderá entrar em contato com os doadores voluntários do funcionalismo municipal, visando notificá-los quanto à periodicidade em que os mesmos estarão aptos a doar sangue ao longo do tempo, observando o número de servidores de cada setor que poderá ser dispensado na mesma data, considerando-se a demanda de serviços.

Art. 4º – O servidor público municipal que doar sangue de forma voluntária e regular por pelo menos 02 (duas) vezes a cada ano, além de ter justificado o dia em que se ausentou do serviço para a doação de sangue, fará jus a uma folga do serviço de 01 (um) dia em cada 12 (doze) meses de trabalho.

I – A referida folga ocorrerá obrigatoriamente durante o ano em que o servidor em questão tenha doado sangue;

II – O Hemocentro fornecerá ao servidor o comprovante da doação para apresentação à chefia imediata, que posteriormente deverá enviar ao setor de pessoal da sua secretaria, autarquia ou fundação para as devidas providências.

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 18 de Outubro de 2017.

JOSÉ MARQUES FERNANDES

Prefeito Municipal

LEI MUNICIPAL Nº 783/2017

Institui o Programa Permanente de Incentivo à Leitura.

O Prefeito Municipal de Lajes, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica instituído o Programa Permanente de Incentivo à Leitura a ser desenvolvido no âmbito do município de Lajes.

Art. 2º – O incentivo de que trata o artigo primeiro desta lei terá os seguintes objetivos:

I – estimular o hábito da leitura

II – facilitar o acesso às obras literárias

III – estimular o surgimento de novos autores

IV – contribuir para a preservação da língua e cultura nacional

V – contribuir para a formação crítica e cultural da população lajense

Art. 3º – As ações do Programa Permanente de Incentivo à Leitura incluirão:

I – estímulo à realização de visitas dos autores junto à rede de ensino municipal e bibliotecas municipais;

II – estímulo à realização de feiras literárias na rede de ensino municipal;

III – estímulo à realização de palestras e debates com escritores e poetas nas bibliotecas municipais;

IV – elaboração de cursos e oficinas de criação literária nas bibliotecas municipais;

V – realização de festivais, concursos, exposição de textos e poesias na rede municipal de ensino e bibliotecas municipais;

VI – edição e distribuição gratuita na rede municipal de ensino, bibliotecas municipais e veículos coletivos de livretos de poesia e contos de autores que estão em domínio público;

Parágrafo Único – O Executivo poderá divulgar novos autores em seu sítio ou outras publicações oficiais.

Art. 4º – O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 04 de Outubro de 2017.

JOSÉ MARQUES FERNANDES

Prefeito Municipal

LEI MUNICIPAL Nº 782/2017

O Prefeito Municipal de Lajes, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, no âmbito do município de Lajes RN, incentivos fiscais para o Esporte e a Cultura, por meio de Projetos Culturais e Esportivos independentes de caráter não comercial e não lucrativo, a ser concedida a pessoa física ou jurídica estabelecida ou domiciliada no Município, na forma desta Lei, observando o seguinte:

I – as modalidades e atividades esportivas abrangidas por esta Lei são:

a) Atividades dos esportes olímpicos;

b) Atividades desportivas pan-americanas;

c) Atividades desportivas praticadas pela comunidade do município de Lajes RN;

d) Manutenção de selecionados e equipes que representem o município de Lajes RN em campeonatos, torneio e eventos de âmbito regional, estadual, nacional e internacional em projetos apresentados pelas respectivas ligas ou entidades;

e) Manutenção de atletas que sejam convocados para disputarem modalidades olímpicas e que residem no município de Lajes RN há pelos menos 05 (cinco) anos;

f) Realização de eventos esportivos que destaquem o município em âmbito municipal, estadual, nacional ou internacional, inclusive futebol de salão, e;

g) Recuperação e manutenção de áreas e polos esportivos da cidade de Lajes RN.

II – os segmentos culturais abrangidos por esta Lei são:

a) Musica;

b) Biblioteca pública;

c) Dança;

d) Teatro;

e) Circo;

f) Cinema;

g) Fotografia;

h) Vídeo;

i) Literatura;

j) Editoração de obras de arte;

k) Folclore;

l) Artes plásticas;

m) Acervo de museus e centros culturais e patrimônio histórico e cultural;

n) Artes gráficas e artesanato em suas diversas manifestações;

o) Cultura popular, como festas juninas, carnaval, folclore entre outras.

Art. 2º – O Poder Executivo publicará, uma vez ao ano e com trinta dias de antecedência, no Diário Oficial dos Municípios edital convocatório em que constarão as normas e os critérios para concessão dos benefícios esportivos e culturais.

Paragrafo Primeiro – O órgão responsável pela Cultura e Esporte no município de Lajes RN, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de abertura para inscrição dos projetos, publicará a relação dos projetos aprovados e os respectivos valores.

Paragrafo Segundo – Poderão inscrever seus projetos, pessoas físicas ou jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, que promovam a cultura e ou o esporte, que expressem esta condição em seus estatutos e que tenham seu trabalho declaradamente reconhecido como de utilidade pública.

Art. 3º – O Poder Público expedirá, para os projetos aprovados de acordo com a esta Lei, certificados correspondente ao valor dos incentivos autorizado pelo Executivo Municipal, que terão prazo de validade de até 02 (dois) anos, contados da data de expedição, corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis na correção dos impostos municipais.

Paragrafo Único – Os Certificados serão em valores correspondentes a doação, patrocínio ou investimento de contribuintes nos projetos.

Art. 4º – Somente serão aceitos projetos por proponentes, pessoas físicas ou jurídicas sem fins lucrativos, que comprovem, respectivamente, residir ou estar devidamente constituída e estabelecida em Lajes RN, há pelo menos 05 (cinco) anos, anteriores a data de apresentação do projeto.

Art. 5º – Os contribuintes portadores dos certificados de que trata o art. 3º desta lei, poderão usá-la para pagamento de até 10% (dez) por cento do que for devido do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e do Imposto Predial e Territorial (IPTU), vincendos.

Art. 6º – Os contribuintes que pagarem tributos municipais parceladamente também poderão patrocinar os projetos pela presente Lei, cabendo à Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, nestes casos, definir, com o órgão responsável pela Cultura e Esporte, a operacionalização do sistema. Desde que o certificado seja utilizado como entrada para o respectivo parcelamento junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças.

Art. 7º – Para o pagamento referido no art. 5º, o valor de face dos certificados correspondente a 100% (cem) por cento do valor neles registrados.

Art. 8º – O Poder Executivo Municipal, com vistas ao cumprimento do disposto noinciso II do caput do art. 5ºe noart. 14 da Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, estimará o montante da renúncia fiscal decorrente do disposto nesta Lei e os incluirá no demonstrativo a que se refere o§ 6ºdo art. 165 da Constituiçãoque acompanhar o projeto de lei orçamentária anual e fará constar das propostas orçamentárias subsequentes os valores relativos à renúncia, fixando, anualmente, no orçamento do Município, o valor que deverá ser usado como incentivos esportivos e culturais, que não poderá ser superior a 10% (dez) por cento da receita proveniente dos impostos a serem utilizados.

Paragrafo Único – Os benefícios fiscais constantes nesta Lei somente serão concedidos se atendido o disposto nocaput, inclusive com a demonstração pelo Poder Executivo municipal de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma doart. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias, sendo tais valores fixados anualmente no orçamento do município divididos, na mesma proporção, para cultura e o esporte.

Art. 9º – O Gestor municipal poderá aprovar projetos culturais e esportivos diretos com a pessoa física ou jurídica sem fins lucrativos, utilizando os mesmos parâmetros de seleção, bem como definir os valores que serão destinados aos respectivos beneficiários, através de edital de seleção dos projetos.

Art. 10º – O Prefeito Municipal deverá criar por Decreto, até 30 dias após a publicação desta Lei uma Comissão de Avaliação, Acompanhamento e Fiscalização de Execução de Projetos – CAAFEP, autônoma e independente, formada por representante dos setores esportivo e cultural do Município e por integrantes da Administração municipal e do Poder Legislativo municipal.

Paragrafo Único – A Comissão que trata o caput deste artigo ficará incumbida da definição das normas e critérios gerais adotados para a apresentação de projetos esportivos e culturais, bem como a respectiva averiguação, analise, seleção, aprovação e avaliação dos mesmos.

Art. 11º – A CCAFEP será composta por 02 membros do segmento esportivo, 02 do segmento cultural, 02 do Poder Legislativo e 03 do Poder executivo, assim discriminados:

I – Secretario Municipal da Juventude, Esporte e Lazer;

II – Secretario Municipal de Educação e Cultura;

III – Secretario Municipal de Planejamento e Finanças;

IV – 02 representantes dos responsáveis pelo esporte;

V – 02 representantes das atividades culturais;

VI – 02 representantes do Poder Legislativo.

§1° – A CAAFEP terá por finalidade definir prioridade, analisar o aspecto orçamentário e o mérito dos projetos, que serão apresentados pelos proponentes junto ao protocolo geral da Prefeitura Municipal de Lajes RN, o que determinará a ordem cronológica para analise dos projetos.

§2° – As reuniões da CAAFEP far-se-ão setorialmente, e contarão apenas com a presença dos representantes da comissão, afetos ao segmento constante da pauta de discussão, financeiro, esportivo ou cultural.

§3° – Os servidores das secretarias municipais atuarão como auxiliares da CAAFEP para analisar os critérios técnicos do projeto, sem direito a voto ou manifestação sobre o mérito, a exceção do Presidente da CAAFEP, que terá direito a voz e o “voto de Minerva”.

§4° – A CAAFEP, sempre convocada formalmente, deverá se reunir ordinariamente pelos menos uma vez ao mês, para tratar dos tópicos relativos à cultura ou esporte, respectivamente, e extraordinariamente sempre que convocada por seu Presidente, para tratar dos assuntos pertinentes as atribuições da comissão.

§5° – A Presidência da CAAFEP poderá ser o representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura ou da Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer, cabendo ao gestor municipal a sua indicação, que será feita por portaria.

Art. 12º – Para a obtenção dos incentivos a que se trata esta Lei deverá o proponente apresentar projeto em 03 (três) vias impressas e gravado em meio magnético “CD ROM”, no formato “WORD FOR WINDOWS” em qualquer versão, explicitando detalhadamente os objetivos, calendário de execução, formato de competições, patrocínio entre outros, bem como o curto total do projeto, além dos demais documentos exigidos no Edital.

Art. 13º – O Poder Executivo providenciará a emissão dos respectivos certificados para a obtenção do incentivo fiscal dos projetos aprovados, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, após a formal notificação pela CAAFEP.

Art. 14º – Os Projetos que resultarem na incorreta aplicação desta Lei, por dolo ou por desvio de objetos ou dos recursos obtidos, resultará, a seus representantes legais, em sanções penais cabíveis, podendo receber multas até 10 (dez) vezes o valor total do certificado.

§1° – Os responsáveis pelos projetos beneficiados deverão prestar contas da utilização dos recursos em conformidade com o que foi planejado e aprovado.

§2° – Caberá a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças analisar as contas apresentadas e fiscalizar a utilização dos recursos dos projetos aprovados.

§3° – Caberá a Controladoria Geral do Município de Lajes RN encaminhar relatório de qualquer irregularidade na utilização dos recursos dos Projetos aprovados no âmbito desta Lei.

§4° – A Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças ao constatar qualquer irregularidade deverá comunicar de imediato a Controladoria Geral do Município para que a mesma adote as providencias necessárias para apurar e fazer os encaminhamentos e adotar medidas de correção e sanções que a lei permite.

Art. 15º – Os eventos e as atividades resultantes dos projetos beneficiados por esta Lei serão, respectivamente, realizados e apresentados, prioritariamente, no âmbito territorial no município de Lajes RN, devendo elas divulgar o apoio institucional do município e servir exclusivamente ao caráter comunitário.

Art. 16º – Cada beneficiário por esta Lei, só terá direito a receber novos incentivos após a execução e prestação de contas dos projetos aprovados, salvo nos casos de impossibilidade de execução devidamente justificada.

Art. 17º – Os recursos dos projetos aprovados e não executados, desistente ou não captados poderão ser transferidos, por solicitação e orientação cronológica da CAAFEP, por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal, para outro projeto que tenha comprovado mérito e desenvolvimento, justificada a sua necessidade.

Art. 18º – Os eventos resultantes de projetos beneficiados pela presente Lei, farão parte do calendário oficial do município, reservando ao Poder Público critérios próprios, as suas custas, de divulgação de mídia dos mesmos, além dos eventualmente contidos no projeto.

Art. 19º – As Secretarias Municipais responsáveis pelas pastas de Esporte e Cultura poderão realizar suas atividades esportivas e culturais, respectivamente, de forma direta com os beneficiários, realizando eventos esportivos e culturais.

Paragrafo Primeiro – Para execução dos eventos de esportes e culturais, fazem-se necessários a edição de regulamento que terá que ser publicados no Diário Oficial dos Municípios com antecedência de 30 (trinta) dias do inicio das atividades.

Paragrafo Segundo – Os órgãos gestores da cultura e esporte poderão realizar eventos culturais e de esportes, bem como participar de eventos fora do município, custeando as despesas com inscrições, taxas, deslocamento e demais despesas inerentes a cada evento.

Art. 20º – O Poder Executivo poderá conceder auxílio financeiro, denominada “Bolsa Atleta”, destinado ao custeio de despesas relacionadas com a participação na competição, para atletas de Alto Nível que estejam inscritos em competições de alto rendimento e tenham possibilidade de participar de eventos Nacionais, Internacionais e Estaduais.

Paragrafo Primeiro – O poder executivo regulamentará a concessão da bolsa através de Decreto, estabelecendo os limites de valores, critérios de inscrição, avaliação, período de pagamento e manutenção do benefício.

Paragrafo Segundo – O Poder Executivo publicará, uma vez ao ano e com trinta dias de antecedência, no Diário Oficial dos Municípios, edital para inscrição e critérios de seleção dos bolsistas.

Paragrafo Terceiro – A Comissão de Avaliação, Acompanhamento, Fiscalização e execução de Projeto, serão responsáveis pela seleção dos candidatos a bolsistas, e publicará no Diário Oficial dos Municípios a relação dos aprovados, de acordo com os prazos previstos no edital.

Paragrafo Quarto – O Poder executivo consignará na PPA, LDO e LOA, projetos Atividades e consignações e previsão de recursos orçamentários destinados à cobertura das despesas com os pagamentos das bolsas para custeio das despesas dos atletas nas competições.

Art. 21º – O executivo municipal regulamentará esta Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua vigência.

Art. 22º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 04 de Outubro de 2017.

JOSÉ MARQUES FERNANDES

Prefeito Municipal

LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 007/2017

Dispõe sobre a atualização da Lei Complementar nº 003/2014, (Código Tributário do Município de Lajes), nos termos da Lei Complementar 157/2016, onde autoriza a cobrança do ISS, assim como outros benefícios fiscais para esta municipalidade e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE Lajes, faz saber que a Câmara Municipal de Lajes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.º – O Código Tributário do Município de Lajes (Lei Complementar n.º 003/2014, de 24 de dezembro de 2014), passa a vigorar com as seguintes alterações:

CAPÍTULO III

DO ISSQN – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR

Art. 30 – O ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista seguinte, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador:

§ 1.º – O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2.º – Ressalvadas as exceções expressas na lista, os serviços nela mencionados não ficarão sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3.º – O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4.º – A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

Art. 30-A –A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).(Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

§1o– O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens , e da lista anexa a esta Lei Complementar.(Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016);

§2o– É nula a lei ou o ato do Município que não respeitar as disposições relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.(Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016);

§3o–A nulidade a que se refere o § 2odeste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula.(Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016);

Art. 32 – O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:

I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1odo art. 105desta Lei Complementar;

II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem da lista anexa;

III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem e da lista anexa;

IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem da lista anexa;

V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem da lista anexa;

VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem da lista anexa;

VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem da lista anexa;

VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem da lista anexa;

IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem da lista anexa;

XII – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;(Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

XIII – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem da lista anexa;

XIV – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem da lista anexa;

XV – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem da lista anexa;

XVI – dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem da lista anexa;(Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

XVII – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem da lista anexa;

XVIII – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o , da lista anexa;

XIX – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;(Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

XX – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem da lista anexa;

XXI – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem da lista anexa;

XXII – do porto, aeroporto, ferro porto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.

XXIII –do domicílio do tomador dos serviços dos subitens , e

;(Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

XXIV – do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem ;(Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

XXV – do domicílio do tomador dos serviços dos subitens e .(Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

§ 1o– No caso dos serviços a que se refere o subitem da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

§ 2o– No caso dos serviços a que se refere o subitem da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.

§ 3o– Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem .

§ 4o– Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1o, ambos do art. 30-A desta Lei Complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.(Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016).

Art. 34 – É atribuída à pessoa jurídica tomadora dos serviços compreendidos na lista do art. 30 a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto, sem prejuízo da responsabilidade do prestador em caráter supletivo do cumprimento total da referida obrigação, inclusive no que se refere aos acréscimos legais de multa por infração, de multa de mora, de juros de mora e de atualização monetária.

II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens , , , , , , , , , , , , e , constante na lista de serviços do art 30 desta Lei Complementar.

§ 1º – No caso dos serviços prestados pelas administradoras descritos nos subitens e , o valor do imposto é devido ao Município declarado omo domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este;

§ 2º – No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartaão de crédito e débito, descritos no subitem , os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço;

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 04 de Outubro de 2017.

JOSÉ MARQUES FERNANDES

Prefeito Municipal