EDITAL Nº 001/2021 – SEMUS

Lajes/RN, 03 de setembro de 2021.

LILLYANE AMÁLIA FERREIRA DE MENESES CRUZ

Secretária Municipal de Saúde

PORTARIA Nº 288/2021 – GP

RESOLVE:

Art. 1º – EXONERAR – FRANCISCO MATHEUS NUNES DA SILVA, inscrito no CPF sob nº , ocupante do Cargo em Comissão COORDENADOR DE POLITICAS PARA JUVENTUDE, lotado na Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer, do município de Lajes/RN.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 01 de setembro de 2021.

Registre. Publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, 03 de setembro de 2021.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 289/2021 – GP

RESOLVE:

Art. 1º – NOMEAR – ISABELE PIAVA DE ARAÚJO, inscrita no CPF sob nº , para ocupar o Cargo em Comissão COORDENADORA DE PESSOAL E RECURSOS HUMANOS, lotada na Secretaria Municipal de Administração, do município de Lajes/RN.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 01 de setembro de 2021.

Registre. Publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, 03 de setembro de 2021.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 290/2021 – GP

RESOLVE:

Art. 1º – NOMEAR – LEILIANE CLARA PORFIRIO CARVALHO, inscrita no CPF sob nº , para ocupar o Cargo em Comissão SUBCOORDENADORA DE IMPRENSA, lotada na Secretaria Municipal de Comunicação, do município de Lajes/RN.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 03 de setembro de 2021.

Registre. Publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, 03 de setembro de 2021.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

DECRETO MUNICIPAL N° 034/2021 – GP

Disciplina a aplicação das hipóteses de Dispensa de Licitação em Razão do Valor previstas no art. 75, incisos I e II, da Lei Federal nº , e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições Constitucionais e legais;

CONSIDERANDO que o art. 191, caput, da Lei Federal nº , faculta à Administração, até 1º de abril de 2023, a opção de contratar diretamente de acordo com a Lei Federal nº ou de acordo com a Lei Federal nº , e que a opção escolhida deverá ser indicada, expressamente, no instrumento de contratação direta, vedada a aplicação combinada das referidas Leis;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar, neste particular, a aplicação da Lei Federal nº no âmbito da Administração Pública, Direta e Indireta, do Município;

D E C R E T A:

Art. 1º – Fica determinado que a Administração Pública, Direta e Indireta, do Município de Lajes/RN, quando contratar diretamente por Dispensa de Licitação em Razão do Valor, deverá observar as regras do art. 24 da Lei nº , de 1993 ou a previsão do art. 75, incisos I e II, da Lei Federal nº , aplicando-se, neste caso, todos os demais dispositivos pertinentes da referida Lei para este fim;

Parágrafo único: Os valores previstos no art. 75, incisos I e II, da Lei Federal nº , só poderão ser utilizados desde que observados todos os demais dispositivos pertinentes da referida Lei para este fim.

Art. 2º – Competirá à Secretaria Municipal de Administração:

I – Promover todas as medidas necessárias para prover os meios indispensáveis para a realização das contratações diretas por Dispensa de Licitação em Razão do Valor de acordo com as regras da Lei Federal nº ;

II – Expedir, com o apoio da Procuradoria Geral do Município de Lajes-RN, normas complementares para disciplinar a aplicação das hipóteses de dispensa de licitação previstas no art. 75, incisos I e II, da Lei Federal nº , incluindo a disponibilização de documentos e formulários padronizados, bem como lista de checagem de documentos, que visem a tornar os processos de contratação direta de que trata este Decreto mais transparentes, eficazes, seguros, céleres e econômicos, sobretudo para fins de aferição dos valores que atendam aos limites estabelecidos, nos termos do art. 75, § 1º, da Lei Federal nº

Art. 3º – Competirá à Procuradoria Geral do Município de Lajes-RN, através de seus órgãos centrais, uniformizar o entendimento jurídico quanto à aplicação das hipóteses de dispensa de licitação previstas no art. 75, incisos I e II, da Lei Federal nº e, por meio das suas Representações nos órgãos da Administração Direta, orientar sobre esta aplicação;

Parágrafo único: Competirá às Assessorias Jurídicas das Entidades da Administração Indireta orientar sobre a aplicação das hipóteses de dispensa de licitação previstas no art. 75, incisos I e II, da Lei Federal nº , observadas as normas complementares expedidas pela Secretaria Municipal de Administração e a uniformização do entendimento jurídico promovida pela Procuradoria Geral do Município de Lajes/RN.

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em sentido contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 02 de setembro de 2021.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

SIDKLEY SALVADOR MENDES

Secretário Municipal de Administração

PAULO CÉSAR FERREIRA DA COSTA

Procurador Geral do Município

RESOLUÇÃO Nº 002/2021 – CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE – LAJES/RN

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Lajes/RN, reunido, na data de 31 de agosto de 2021, em pleno uso de suas competências regimentais e legais conferidas pela Lei nº 493/2009,

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, decorrente da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Resolução CNS nº 453, de 01 de abril de 2020, que aprova as diretrizes para funcionamento dos Conselhos de Saúde;

CONSIDERANDO a Resolução CNS nº 654, de 01 de abril de 2021, que dispõe sobre as regras referentes à prorrogação de mandatos no âmbito dos Conselhos de Saúde;

CONSIDERANDO o art. 8º, I, II da Resolução nº 654 de 1º de abril de 2021;

R E S O L V E:

Art. 1° – Adiar as eleições dos conselhos de saúde e a prorrogar os mandatos dos respectivos Conselheiros de Saúde, assim como de suas respectivas mesas diretoras, até a realização de novas eleições;

Art. 2° – Constituir o respectivo mandato de transição pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, conforme previsto no Art. 5º, inciso I da resolução supracitada;

Art. 3° – Definir a data das eleições após deliberação através de convocação específica pelo pleno do conselho.

Art. 4° – Esta resolução em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 01 de setembro de 2021, revogando disposições sentido contraio.

Lajes/RN, 01 de setembro de 2021.

AILTON AMORIM DE SOUZA

Presidente do Conselho Municipal de Saúde – LAJES/RN

DECRETO MUNICIPAL N° 018/2021 – GP

Cria nova classificação orçamentária – elemento de despesa e a fonte de recurso junto ao qdd – quadro de detalhamento de despesa junto ao orçamento do município de lajes para o exercício de 2021. Abre crédito suplementar no valor de r$ ,00, para os fins que se específica e dá outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Art. 1° Fica criada junto ao QDD – Quadro de Detalhamento de Despesas, a classificação orçamentária (elemento de despesa com a fonte de recurso), a qual passa a integrar o Orçamento vigente::

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES;

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA;

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES;

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA;

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA;

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA;

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA;

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA.

Art. 2° Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ ,00 (trezentos e um mil e quatrocentos reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 3° Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 4° – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos legais a data de 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 31 de agosto de 2021.

ANEXO I

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 31 de agosto de 2021.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

DECRETO MUNICIPAL N° 019/2021 – GP

Abre crédito suplementar no valor de r$ ,30, para os fins que se específica e dá outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Art. 1° – Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ ,30 (três milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil, duzentos e cinquenta e três reais e trinta centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2° – Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 3° – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos legais a data de 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 31 de agosto de 2021.

ANEXO I

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 31 de agosto de 2021.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 177/2021 – GP

RESOLVE:

Art. 1º – Nomear os membros abaixo relacionados para compor o CONSELHO MUNICPAL DE SAÚDE, do Município de Lajes/RN, com vigência até 03 de setembro de 2021;

REPRESENTANTES DE ENTIDADES DE USUÁRIOS:

• MARIA JOSÉ MACEDO NASCIMENTO – TITULAR

• MARIA GORETE DOS SANTOS – SUPLENTE

REPRESENTANTES DO SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE LAJES:

• THIAGO BRUNO LIMA SANTOS – TITULAR

• WILTON DAVYD LOPES AVELINO DE LIMA – SUPLENTE

REPRESENTANTES DA ASSEMBLÉIA DE DEUS:

• JÚLIO CÉSAR SILQUEIRA BRITO – TITULAR

• JOSÉ JÚNIOR DE FRANÇA – SUPLENTE

REPRESENTANTES DAS ASSOCIAÇÕES:

• ZUELDA SALES DE FIGUEIREDO – TITULAR

• IRIS SOARES DE ALMEIDA – SUPLENTE

REPRESENTANTES DE ENTIDADES DOS TRABALHADORES DE SAÚDE

REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES DE SAÚDE:

• AILTON AMORIM DE SOUZA – TITULAR

• JUCIENE FERNANDES DA SILVA – TITULAR

• MARIA TELMA DA SILVA – SUPLENTE

REPRESENTANTES DE ENTIDADES DO GOVERNO/PRESTADORES DE SERVIÇO:

• LILLYANE AMÁLIA FERREIRA DE MENESES CRUZ – TITULAR

• MARIA DA CONCEIÇÃO MOREIRA SILVA – SUPLENTE

• ALUÍZIO PEDRO DA SILVA – TITULAR

• MARIA JOSÉ DE PAIVA SILVA – SUPLENTE

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 21 de julho de 2021.

Registre. Publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 31 de agosto de 2021.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

PORTARIA DE DIÁRIA COLETIVA Nº 002/2021

Dispõe sobre a concessão de diária coletiva na forma como se especifica e dá outras providências.

O DIRETOR EXECUTIVO DO PREVLAJES – FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso pleno de suas atribuições legais lhes outorgadas nos termos da Lei Municipal nº 558, de 02 de janeiro de 2013, e em conformidade com o Decreto Municipal nº. 034, de 26 de abril de 2017,

RESOLVE:

Conceder aos Diretores e Conselheiros abaixo identificados, 1 (uma), diária para cada participante da PROVA de CERTIFICAÇÃO EM GESTÃO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – CGRPPS, a ser realizado nos dias 01 e 02 de setembro de 2021, em Natal/RN, para os diretores e conselheiros do FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE LAJES‑PREVLAJES, no valor unitário de R$ 200,00 (duzentos reais)/participante, perfazendo o valor total de R$ ,00 (um mil e duzentos reais), para custear despesas com transporte e alimentação, quando os mesmos se deslocarão a Cidade de Natal/RN, nos dias 01 e 02 de setembro de 2021.

PARTICIPANTES/BENEFICIÁRIOS:

José Anchieta dos Santos – Presidente do Conselho do PREVLAJES – CPF

Raimundo Manoel da Silva – Diretor Executivo do PREVLAJES – CPF ;

Claugean Rafael Marques – Diretor de Gestão e Finanças do PREVLAJES – CPF ;

Erinaldo de Abreu – Membro Conselheiro do PREVLAJES – CPF: ;

Rejânia Maria da Costa Silva – Membro Conselheiro do PREVLAJES – CPF: ;

Josenilda Viana de Souza Melo – Membro Conselheiro do PREVLAJES – CPF: .

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Cumpra-se.

Lajes/RN, 30 de agosto de 2021.

RAIMUNDO MANOEL DA SILVA

Diretor Executivo