PORTARIA Nº 139/2022 – GP

Nomeação do(a) senhor(a) Geovani Pinto Xavier

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o que dispõe o quadro de pessoal do referido Município.

RESOLVE:

Art. 1º – NOMEAR – Geovani Pinto Xavier, inscrito no CPF sob nº , para ocupar o Cargo efetivo de Agente Comunitário de Saúde, 40 Horas, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, do Município de Lajes/RN.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em sentido contrario

Registre. Publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, 05 de abril de 2022.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

LEI MUNICIPAL N° 906/2022

Institui o Programa de Bolsa-estágio no âmbito do Poder Executivo do Município de Lajes, RN e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º – Fica instituído o Programa de Bolsa-estágio no âmbito do Poder Executivo do Município de Lajes, cuja finalidade é a de incentivar estudantes lajenses de nível superior, ensino médio e ensino técnico a desenvolverem vivências na sua respectiva área de atuação, contribuindo assim, para a melhoria do seu aprendizado prático.

Art. 2º – O estagiário exercerá suas funções na sua área principal de atuação ou em áreas afins, sob a supervisão direta de um profissional responsável.

Parágrafo único: No caso dos estagiários de curso superior que fazem parte da Secretaria de Educação, ficam impossibilitados de assumir a titularidade da sala de aula.

Art. 3º – O estagiário do respectivo programa fará jus a uma bolsa no valor estabelecido em edital próprio para a seleção de candidatos, de acordo com o nível de ensino e com a carga horária para cumprimento de sua jornada de atividades de estágio remunerado.

Parágrafo único: As dotações orçamentárias necessárias ao cumprimento do pagamento do estágio remunerado autorizado por esta lei serão consignadas nos orçamentos anuais, sob rubricas específicas, ficando o Executivo autorizado no presente exercício, a proceder a abertura de créditos especiais nos valores necessários à execução da presente lei.

Art. 4º – A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar em termo de compromisso, ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar:

I – 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes portadores de Necessidades Especiais;

II – 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.

Art. 5º – Obrigatoriamente, o aluno bolsista deverá estar cursando o nível requerido no edital de seleção, para área de atuação ao qual concorrer a vaga, em curso devidamente reconhecido pelo MEC e comprovado mediante declaração de estudo emitida pela instituição educativa.

Art. 6º – A prefeitura municipal de Lajes pode, a seu critério, recorrer a serviços de agentes de integração públicos e privados, conforme a Lei Federal n e a Lei Municipal nº 536/2011.

Art. 7º – A seleção dos bolsistas poderá ser feita mediante processo seletivo organizado pelo município.

Art. 8º – O estagiário participante do programa poderá permanecer no cargo por 01 ano, podendo ser prorrogável por igual período, a critério da administração.

Art. 9 – A prefeitura municipal de Lajes indicará um ou mais funcionários de seu quadro de pessoal para atuar como supervisor ou orientador dos estagiários.

Parágrafo único: O orientador responsável pelo estagiário ficará na incumbência de efetuar e enviar para o órgão responsável (Prefeitura Municipal e Secretarias Municipais), um relatório do estagiário periodicamente, informando frequência e avaliação de desempenho, ficando desligado do programa o estagiário que tiver desempenho insatisfatório e/ou se desligar de suas atividades estudantis.

Art. 10º – Em hipótese alguma o programa de estágio gera vínculo empregatício. Observar-se-ão os seguintes requisitos:

I – Matrícula e frequência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, de ensino médio técnico e atestados pela instituição de ensino;

II – Celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino;

III – Compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.

Parágrafo único: O Termo de Compromisso de Estágio se constituirá em comprovante legal da inexistência de vínculo empregatício.

Art. 11º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 05 de abril de 2022.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 002/2022

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica alterado o § 2º do Art. 1º da Lei Municipal 714/2016, o qual passa a viger com a seguinte redação:

“§ 2º – A Junta Médica será vinculada ao Fundo de Previdência Social do Município de Lajes‑PREVLAJES, a quem compete prover os meios necessários ao seu regular funcionamento. ”

Art. 2º – Fica alterado o Art. 11 da Lei Municipal 714/2016, o qual passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 11 – A Junta Médica deverá reunir-se de acordo com as demandas, em dias a serem fixados em comum acordo com o Fundo de Previdência Social do Município de Lajes‑PREVLAJES, para apreciação dos pedidos de aposentadoria por invalidez, reversão ao serviço ativo e de readaptação de função, bem como os afastamentos para tratamento de saúde, mediante apresentação de atestado médico. ”

Art. 3º – Fica alterado o Art. 12 da Lei Municipal 714/2016, o qual passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 12 – O Presidente da Junta Médica despachará diretamente com o Diretor Executivo e o Conselho do Fundo de Previdência Social do Município de Lajes‑PREVLAJES. ”

Art. 4º – Fica alterado o Art. 13 da Lei Municipal 714/2016, o qual passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 13 – Os membros da Junta Médica serão remunerados mediante o pagamento de jetons, de acordo com o número de participação em sessões, na seguinte proporção:

I – Presidente: R$ 110,00 (cento e dez reais) por sessão;

II – Membros da Classe Médica: R$ 82,50 (oitenta e dois reais e cinquenta centavos) por sessão;

III – Secretário: R$ 50,00 (cinquenta reais) por sessão.

Parágrafo único: O Secretário da Junta Médica será designado por ato do Chefe do Poder Executivo. ”

Art. 5º – Fica alterado o Art. 14 da Lei Municipal 714/2016, o qual passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 14 – As despesas decorrentes dessa Lei serão custeadas pela Taxa de Administração oriunda das receitas previdenciárias do Fundo de Previdência Social do Município de Lajes‑PREVLAJES. ”

Art. 6º – Na falta de médicos efetivos no quadro funcional do município de Lajes, na área perita e/ou trabalhista para emissão dos laudos, fica autorizado o Fundo de Previdência Social do Município de Lajes–PREVLAJES a contratar, na modalidade que for mais apropriada para a realização do contrato, médicos que possam atender as demandas inerentes aos casos que necessitem de parecer e emissão dos referidos laudos.

Art. 7º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário, especialmente as tratadas na Lei 714/2016

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 05 de abril de 2022.

Atenciosamente,

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 138/2022 – GP

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o que dispõe o quadro de pessoal do referido Município.

RESOLVE:

Art. 1º. – Nomear os membros abaixo relacionados para compor a Comissão Permanente de Licitações (CPL);

Presidente:

FRANCISCO LINDEMBERG DA SILVA – inscrito no CPF sob nº .

Membros:

CRISTIANO DE SOUZA MOURA– inscrito no CPF sob o nº .

MARCOS LUIS DA SILVA –inscrito no CPF sob o nº .

ROBSON EDSON FERNANDES DA SILVA – inscrito no CPF sob nº .

Secretário da comissão:

ALAN HELTON DO NASCIMENTO – inscrito no CPF sob nº .

Suplente:

GABRIEL DA CUNHA PIMENTA–inscrito no CPF sob o nº .

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 01 de abril de 2022.

Registre. Publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, 05 de abril de 2022.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 135/2022 – GP – REPUBLICADA POR INCORREÇÃO

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o que dispõe o quadro de pessoal do referido Município;

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder licença sem remuneração de 12 meses ao servidor efetivo NIKOLAY KIEV SARAIVA DE ARAUJO, matrícula 992, ocupante do cargo de Veterinário , lotado na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, para tratar de interesses particulares, com base no artigo nº 96 do regime jurídico único dos servidores civis do Município de Lajes/RN.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 01/03/2021.

Registre. Publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, 31 de março de 2022.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 135/2022 – GP

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o que dispõe o quadro de pessoal do referido Município;

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder licença remunerada de 12 meses ao servidor efetivo NIKOLAY KIEV SARAIVA DE ARAUJO, matrícula 992, ocupante do cargo de Veterinário , lotado na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, para tratar de interesses particulares, com base no artigo nº 96 do regime jurídico único dos servidores civis do Município de Lajes/RN.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 01/03/2021.

Registre. Publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, 31 de março de 2022.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 133/2022 – GP

RESOLVE:

Art. 1º – Nomear os membros abaixo relacionados para compor o CONSELHO MUNICPAL DE SAÚDE, do Município de Lajes/RN, com vigência até 30 de março de 2024;

REPRESENTANTES DE ENTIDADES DE USUÁRIOS:

REPRESENTANTES DA IGREJA CATÓLICA:

MARIA GORETE DOS SANTOS como membro titular e FRANCISCA EDELEUISA DOS REIS FERNADNES como membro suplente.

REPRESENTANTES DA IGREJA CATOLICA:

FRANCISCA EDILEUZA DOS REIS FERNANDES como membro titular e MARIA GORETE SANTOS como membro suplente.

REPRESENTANTES DA IGREJA EVANGELICA:

JOSÉ JÚNIOR FRANÇA como membro titular e JÚLIO CÉSAR CIQUEIRA BRITO como membro suplente.

REPRESENTANTES DOS PRESTADORES DE SERVIÇO:

MARIA JOSÉ DE PAIVA como membro titular e ELIENE MARTINS ALMEIDA como membro suplente.

REPRESENTANTES DO SINCATO DOS TRABALHADORES RURAIS:

SHIRLEI DA SILVA MEDEIROS como membro titular e WILTON DAVID LOPES ARLINO DE LIMA como membro suplente.

REPRESENTANTES DA ASSOCIAÇÃOES 03 DE AGOSTO:

SANTIAGO NUNES DOS SANTOS FILHO como membro titular e HELENA EULALIA FERNANDES DA SILVA como membro suplente.

REPRESENTANTES DE ENTIDADES DOS TRABALHADORES DE SAÚDE

REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES DE SAÚDE:

AILTON AMORIM DE SOUZA como membro titular e Presidente eleito, e GILNEY DJEAN PEREIRA FELISBERTO como membro suplente.

JULIANA PEREIRA MACIEL CAMARA como membro titular e Vice-presidente Eleita, JUCIENE FERNANDES DA SILVA como membro suplente.

REPRESENTANTES DE ENTIDADES DO GOVERNO/PRESTADORES DE SERVIÇO:

LILLYANE AMÁLIA FERREIRA DE MENESES CRUZ como membro titular e RENATA FARRURE BEZERRA BARBOSA como membro suplente.

Art.2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em sentido contrário.

Registre. Publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, 31 de março de 2022.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 136/2022 – GP

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder Licença Prêmio de 03 meses ao (a) servidor (a) efetivo (a) JOSÉ DUARTE SOBRINHO, matrícula 114, ocupante do cargo de MOTORISTA, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, com base no artigo nº 96 do regime jurídico único dos servidores civis do Município de Lajes/RN.

Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a partir do dia 03/04/2022, revogando todas as disposições contrarias.

Registre. Publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, 31 de março de 2022.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 134/2022 – GP

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder licença sem remuneração de 12 meses ao servidor efetivo Flávio de Melo Lima, matrícula 1442, ocupante do cargo de Porteiro, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para tratar de interesses particulares, com base no artigo nº 96 do regime jurídico único dos servidores civis do Município de Lajes/RN.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em sentido contrário.

Registre. Publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, 31 de março de 2022.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 137/2022 – GP

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o que dispõe o quadro de pessoal do referido Município;

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder Licença Prêmio de 03 meses ao (a) servidor (a) efetivo (a) José Gonzaga de Melo, matrícula 539, ocupante do cargo de  , lotado na Secretaria Municipal de Educação E Cultura, com base no artigo nº 96 do regime jurídico único dos servidores civis do Município de Lajes/RN.

Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais a partir de 01 de abril de 2022, revogando todas as disposições contrarias.

Registre. Publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, 31 de março de 2022.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal