GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 119, DE 24 DE MARÇO DE 2026.

Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de conformidade com o Decreto Nº.004, de 29 de janeiro de 2025;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.

CONSIDERANDO o teor do Memorando nº 24/2026 – SEMAPA;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder diárias aos servidores abaixo relacionados, para deslocamento à cidade de Natal/RN, no dia 26 de março de 2026, com a finalidade de participar da 1ª Reunião do Fórum Estadual de Gestores Municipais do Meio Ambiente do Rio Grande do Norte:

I – Romildo de Lima Amaro, Coordenador Técnico de Fiscalização Ambiental, matrícula nº 6688:

• Tipo: Meia diária

• Valor: R$ 150,00

II – Marcos Antônio Nunes, Gestor de Meio Ambiente, matrícula nº 2399:

• Tipo: Meia diária

• Valor: R$ 150,00

Total geral: R$ 300,00 (trezentos reais)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

.

Lajes/RN, 24 de março de 2026.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 25/03/2026. Edição 3757
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GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 121, DE 24 DE MARÇO DE 2026

Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de conformidade com o Decreto Nº.004, de 29 de janeiro de 2025;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder diárias aos servidores abaixo relacionados, destinadas ao custeio de despesas com deslocamento, alimentação e demais gastos necessários ao desempenho de atividades institucionais:

I – ROBSON AUGUSTO COSME DE SOUZA, Secretário Municipal da Juventude, Esportes e Turismo – SEJET, fazendo jus a ½ (meia) diária, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais);

II – RAPHAEL OTHON SANTOS DE SOUZA, Gestor de Turismo, fazendo jus a ½ (meia) diária, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

Art. 2º As diárias destinam-se à participação dos servidores no 6º Encontro das Instâncias de Governança Regionais (IGR’s) do Rio Grande do Norte, promovido pela Secretaria de Turismo do Estado do RN (SETUR/RN), a ser realizado no dia 26 de março de 2026, no Centro de Convenções de Natal, Auditório Celina Guimarães, localizado na Av. Senador Dinarte Mariz, s/n, Via Costeira, Ponta Negra, na cidade de Natal/RN, em razão do afastamento da sede do Município, para custeio de despesas com deslocamento e alimentação, nos termos do Decreto Municipal nº 004/2025, no interesse da Administração Pública Municipal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Lajes/RN, 24 de março de 2026.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 25/03/2026. Edição 3757
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LEI MUNICIPAL Nº DE 25 DE MARÇO DE 2026.

“Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 941/2023, para reajustar o valor dos salários dos servidores da Câmara Municipal de Lajes/RN e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo II da Lei Municipal nº 941/2023 passa a vigorar conforme o Anexo Único da presente Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros a 2 de março de 2026, revogando disposições contrárias.

Lajes/RN, 25 de março de 2026.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

CARGOS COMISSIONADOS/QUADRO DE VAGAS

Órgão de apoio e assessoramento direto ao Presidente

1.1 Gabinete do Presidente

Procuradoria do Legislativo

Controladoria Legislativa

Diretoria Administrativa do Legislativo

Órgão de Gestão Executiva

2.1 Diretoria Financeira

Diretoria Contábil

Escola e Rádio do Legislativo e Cerimônias Legislativas

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26/03/2026. Edição 3758
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LEI MUNICIPAL Nº DE 25 DE MARÇO DE 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As empresas concessionárias de serviços de água, esgoto, gás, energia elétrica e telecomunicações ficam obrigadas a restaurar a pavimentação de vias e o calçamento de passeios públicos, sempre que realizarem reparos, manutenção ou novas instalações que impliquem na ruptura dessas malhas asfálticas e calçamentos.

Art. 2º A restauração deve garantir que a superfície retorne ao seu estado original ou superior, observando:

I – a continuidade estética e a qualidade adequada do material empregado;

II – o nivelamento preciso, sem ressaltos ou depressões.

Art. 3º Concluído o serviço técnico no subsolo, a empresa terá o prazo máximo de:

I – 48 (quarenta e oito) horas para a recomposição provisória;

II – 5 (cinco) dias úteis, para a recomposição definitiva do pavimento ou calçamento.

Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará a empresa ou concessionária infratora às seguintes sanções:

I – notificação para correção em 24 horas;

II – multa diária a ser definido por decreto municipal;

II – suspensão do alvará para novos cortes em vias públicas, até quitação das pendências.

Art. 5º Caso a restauração apresente vícios ou irregularidades em até 12 meses após a execução, a empresa ou concessionária será obrigada a refazer o serviço sem custos para o município.

Art. 6º A restauração deve seguir as normas da ABNT e plano diretor local.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

Lajes/RN, 25 de março de 2026.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26/03/2026. Edição 3758
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GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 115, DE 23 DE MARÇO DE 2026

Dispõe sobre a concessão de benefício eventual de auxílio moradia na forma de aluguel social para famílias em situação de vulnerabilidade do município de Lajes/RN.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o quadro de pessoal do Município, com base no Processo Administrativo nº 114/03-2026,

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a dignidade e o bem-estar de cidadãos em situação de vulnerabilidade

social;

CONSIDERANDO o parecer técnico favorável emitido pela Secretaria Municipal de Assistência Social;

RESOLVE:

Art. 1º Fica deferido o pedido da Sra. MARIA DALVANICE XAVIER DAS CHAGAS para concessão do benefício de Aluguel Social, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), pelo prazo inicial de 3 (três) meses, com possibilidade de renovação por mais 3 (três) meses, conforme os critérios e a análise do programa, totalizando o valor de R$ ,00 (um mil trezentos e cinquenta reais).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Lajes/RN, 23 de março de 2026.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 24/03/2026. Edição 3756
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GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 117, DE 23 DE MARÇO DE 2026

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de conformidade com o Decreto Nº.004, de 29 de janeiro de 2025;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.

RESOLVE:

Art. 1º Concede-se diária ao servidor Alan Helton do Nascimento, Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar, CPF nº ##-##, para deslocamento à cidade de Parnamirim/RN, no dia 26 de março de 2026, a fim de participar de reunião de planejamento da 30ª ExpoLajes, no Parque de Exposição Deputado Nélio Dias (ANCOC).

I – Valor da diária: R$ 200,00

II – Quantidade: 1 (uma)

III – Total: R$ 200,00

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Lajes/RN, 23 de março de 2026.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 24/03/2026. Edição 3756
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GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 118, DE 23 DE MARÇO DE 2026

Dispõe sobre a cessão de servidora pública municipal e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 66/2026/EMATER – GDG/EMATER – DIRETORIA-EMATER;

CONSIDERANDO o interesse público na cooperação entre entes e instituições, especialmente no fortalecimento das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento rural;

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a cessão da servidora DACI DO CARMO RODRIGUES DE MACEDO, inscrita no CPF nº ##-## e matrícula funcional nº 0003964, pertencente ao quadro de servidores efetivos do Município de Lajes/RN, para atuar junto ao EMATER/RN.

Art. 2º A cessão de que trata esta Portaria terá vigência até 31 de dezembro de 2028, observada a legislação vigente e mediante os trâmites administrativos cabíveis, com ônus para o órgão cedente.

Art. 3º Caberá ao órgão cessionário o controle de frequência da servidora, bem como o acompanhamento de suas atividades funcionais durante o período da cessão.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Lajes/RN, 23 de março de 2026.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 24/03/2026. Edição 3756
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GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 116, DE 23 DE MARÇO DE 2026.

Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de conformidade com o Decreto Nº.004, de 29 de janeiro de 2025;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder diárias aos servidores abaixo relacionados, para custeio de despesas com deslocamento, alimentação e demais gastos necessários ao desempenho de atividades institucionais:

I – SIDKLEY SALVADOR MENDES, Diretor Executivo do Departamento de Trânsito, recebendo 02 (duas) meias diárias no valor total de R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais);

II – FLORIANO NUNES DE OLIVEIRA, Coordenador Técnico de Trânsito, recebendo 02 (duas) meias diárias no valor total de R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais);

Art. 2º As diárias destinam-se à realização de visita técnica ao Departamento de Trânsito do Município de Pau dos Ferros/RN, o qual já se encontra devidamente integrado às normas e especificações legais vigentes. A referida visita tem como finalidade a capacitação dos servidores municipais, visando à implementação de práticas adequadas no Município de Lajes/RN, com o objetivo de promover a integração e adequação do Departamento Municipal de Trânsito às exigências legais, em razão do afastamento da sede do Município, para custeio de despesas com deslocamento, alimentação e hospedagem, no interesse da Administração Pública Municipal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Lajes/RN, 23 de março de 2026.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 24/03/2026. Edição 3756
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LEI MUNICIPAL Nº DE 17 DE MARÇO DE 2026.

Declara como patrimônio cultural imaterial do município de Lajes/RN, o torneio “Copa Roberto Bacurau”, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado como patrimônio cultural imaterial do município de Lajes/RN, o torneio de futebol denominado “Copa Roberto Bacurau”, em reconhecimento por seu valor histórico, social e à sua relevância na formação da identidade cultural local.

Art. 2º O Poder Executivo, por intermédio de seus órgãos competentes, poderá proceder ao registro do referido torneio nos livros de tombo da cultura, visando sua salvaguarda e preservação.

Art. 3º O reconhecimento de que trata esta lei tem como objetivo:

I – Preservar a memória do torneio “Copa Roberto Bacurau”;

II – Incentivar a continuidade do torneio como instrumento de inclusão social e lazer;

III – Fomentar o turismo e a economia local.

Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a apoiar o evento com ambulância, policiamento e/ou estrutura, desde que haja dotação orçamentária.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Lajes/RN, 17 de março de 2026.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 18/03/2026. Edição 3752
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LEI MUNICIPAL Nº DE 17 DE MARÇO DE 2026.

“Altera o art. 10 da Lei Municipal nº 942/2023, para reajustar o valor do auxílio-alimentação dos servidores e vereadores da Câmara Municipal de Lajes/RN, revoga a Lei Municipal nº e dá outras providências”

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 10 da Lei Municipal nº 942/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. O valor do auxílio alimentação, observada a existência de dotação orçamentária própria e recursos a ele alocados, correspondendo a R$ ,00 (um mil e seiscentos reais) para os vereadores e servidores.” (NR)

Art. 2º Revoga-se a Lei Municipal nº , de 13 de março de 2025 e as disposições contrárias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros a 2 de março de 2026.

Lajes/RN, 17 de março de 2026.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 18/03/2026. Edição 3752
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