PORTARIA N° 222/2023 – GP

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o que dispõe o quadro de pessoal do referido Município.

RESOLVE:

Art. 1º – Nomear o (a) senhor (a) Veronica Barbosa da Silva, inscrito (a) no CPF sob o nº ##-##, para ocupar o cargo em comissão de Coordenadora Administrativa, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Habitação, do município de Lajes/RN.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 01 de março de 2023.

Registre. Publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, 13 de março de 2023.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 223/2023 – GP

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o que dispõe o quadro de pessoal do referido Município.

RESOLVE:

Art. 1º – Nomear o (a) senhor (a) Rafaela Mariane de Lima Felix, inscrito (a) no CPF sob o nº ##-##, para ocupar o cargo em comissão de Coordenadora Técnica de Meio Ambiente, lotado na Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente, do município de Lajes/RN.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 01 de março de 2023.

Registre. Publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, 13 de março de 2023.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 225/2023 – GP

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o que dispõe o quadro de pessoal do referido Município.

RESOLVE:

Art. 1º – Nomear o (a) senhor (a) Álvaro Salviano Brito, inscrito (a) no CPF sob o nº ##-##, para ocupar o cargo em comissão de Coordenador de Pessoal e Recursos Humanos, lotado na Secretaria Municipal de Administração, Comunicação e Segurança Pública, do município de Lajes/RN.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 01 de março de 2023.

Registre. Publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, 13 de março de 2023.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 230/2023 – GP

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o que dispõe o quadro de pessoal do referido Município.

RESOLVE:

Art. 1º – Nomear o (a) senhor (a) José Carlos Alexandre de Melo, inscrito (a) no CPF sob o nº ##-##, para ocupar o cargo em comissão de Coordenador de Desenvolvimento de Modalidades Esportivas, lotado na Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer, do município de Lajes/RN.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 01 de março de 2023.

Registre. Publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, 13 de março de 2023.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 227/2023 – GP

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o que dispõe o quadro de pessoal do referido Município.

RESOLVE:

Art. 1º – Nomear o (a) senhor (a) Rebeca Karollainy Bezerra Bernardino, inscrito (a) no CPF sob o nº ##-##, para ocupar o cargo em comissão de Coordenadora de Patrimônio de Almoxarifado, lotado na Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer, do município de Lajes/RN.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 01 de março de 2023.

Registre. Publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, 13 de março de 2023.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 221/2023 – GP

Homologa o resultado final do processo seletivo simplificado nº 001/2023, do Município de Lajes/RN.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN e O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a lei orgânica municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de contratação de pessoal para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, mediante contrato de caráter público, sob o regime especial de direito administrativo, nos termos do que dispõe o Artigo 37, inciso IX da Constituição da República;

CONSIDERANDO a necessidade de promover as contratações necessárias à regular prestação dos serviços públicos municipais no âmbito da Secretaria Municipal de Educação;

CONSIDERANDO as disposições do edital nº 003, de 17 de fevereiro de 2023;

COSIDERANDO o resultado final, emitido pela comissão especial de avaliação do processo seletivo simplificado nº 001/2023;

RESOLVEM:

Art. 1º. – Fica homologado o RESULTADO FINAL do processo seletivo simplificado 001/2023, conforme o anexo I desta portaria;

§1º. – Os (as) candidatos (as) aprovados (as) devem comparecer a sede da Prefeitura Municipal de Lajes/RN, no departamento de pessoal e recursos humanos, no prazo de dois dias úteis após a convocação para contratação, com a documentação prevista no item 17 do edital 003/2023.

§2º. – A Prefeitura Municipal de Lajes/RN, convocará se caso fizer necessário candidatos (as) que compõem o cadastro de reserva.

§3º. – Os (as) candidatos (as) considerados (as) reprovados (as) obtiveram pontuação inferior a 60, conforme consta no item 8 do Edital nº 003/2023.

§4º. – Será divulgado nos meios oficiais da Prefeitura Municipal de Lajes/RN, cronograma para a entrevista dos (as) candidatos(as) aprovados (as).

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em sentido contrário.

Registre. Publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, 10 de março de 2023.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

RAIMUNDO MANOEL DA SILVA

Secretário Municipal de Educação

ANEXO I

1. RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2023:

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, 10 de março de 2023.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

RAIMUNDO MANOEL DA SILVA

Secretário Municipal de Educação

LEI Nº 562/2013

Autoriza o Poder Executivo a conceder gratificação mensal, para os membros da Comissão Permanente de Licitação e para o Pregoeiro do Município de Lajes/RN e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º Ficam criadas Gratificações aos servidores públicos municipais, designados pela autoridade competente e mediante ato administrativo, para integrar a Comissão Permanente de Licitação e Pregoeiro, com funções adicionais àquelas dos respectivos cargos.

Art. 2º A Gratificação de Licitação é devida mensalmente aos Membros titulares da Comissão Municipal Permanente de Licitação e ao Pregoeiro, mediante os seguintes valores:

I – Presidente da Comissão de Licitação: R$ ,00 (hum mil e quinhentos reais);

II – Membros da Comissão: R$ 500,00 (quinhentos reais);

III – Secretário da Comissão: R$ 400,00 (quatrocentos reais);

IV – Pregoeiro: R$ 800,00 (oitocentos reais).

Parágrafo único: As gratificações mensais estabelecidas nos incisos I, II, III e IV serão reajustadas em observância aos percentuais atribuídos e definidos por lei, para o reajuste dos Secretários Municipais.

Art. 3º As Gratificações de Licitação não são devidas a servidor na condição de Agente Político e não são cumulativas entre si.

Art. 4º – As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das verbas consignadas no Orçamento Geral do Município de Lajes/RN, em dotações específicas.

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Lajes/RN, em 07 de Março de 2013.

LUIZ BENES LEOCÁDIO DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

ORLANDO PALHARES DA SILVA

Secretário Municipal de Planejamento e Finanças

CONVÊNIO Nº 003/2023 – GP

“TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE LAJES/RN E A ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE LAJES – ACAMRELA”.

O MUNICÍPIO DE LAJES, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa sito à Praça Getúlio Vargas, 270, Centro, Lajes, estado do Rio Grande do Norte, inscrito no CNPJ sob o nº , representado neste ato pelo Prefeito Constitucional, Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO, portador do CPF n.º , doravante denominado CONVENENTE, e, de outro, a ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE LAJES – ACAMRELA, neste ato representada pela sua Presidente SRA. MARIA EDNALVA BERNARDINO BEZERRA, inscrito no CPF sob o nº , RG nº , residente e domiciliado na Comunidade Boa Vista, nº 18, Zona Rural, neste Município, doravante denominado CONVENIADO, celebram o presente Convênio de Cooperação Técnica e Financeira, devidamente autorizados pela Lei Federal nº , de 04 de agosto de 2010, com supervisão da Assessoria Jurídica da Prefeitura, comprometendo-se a atender as seguintes condições e cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Convênio de Cooperação Técnica e Financeira tem como objetivo estabelecer condições para uma ação conjunta entre a Prefeitura Municipal de Lajes e a Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Lajes – ACAMRELA”, visando a manutenção da entidade e o desenvolvimento de atividades necessárias à operacionalização da Unidade de Triagem de Resíduos Recicláveis de Lajes e dos serviços de Coleta Seletiva do município de Lajes, com vistas a atender as determinações da Lei Federal (Lei de Resíduos Sólidos).

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ATRIBUIÇÕES

I – DO CONVENENTE:

Transferir recursos à CONVENIADA para atendimento aos objetivos do presente Termo de Convênio;

Receber e analisar bimestralmente a Prestação de Contas emitida pela CONVENIADA;

Fornecer o apoio necessário à CONVENIADA no desenvolvimento das atividades ligadas ao cumprimento do presente Termo de Convênio;

Participar no Planejamento das atividades, que deverão ser realizadas em conjunto com a CONVENIADA, apoiando as ações da Unidade de Triagem e Compostagem de Resíduos Sólidos Urbanos, bem como as adaptações que se fizerem necessárias.

Fornecer mensalmente 01 (uma) cesta básica de alimentos para cada Agente de Reciclagem, podendo fornecer mais 02 (duas) cestas básicas para a alimentação dos Agentes de Reciclagem durante o período de trabalho, não excedendo o número de 12 (doze) cestas básicas mensais, sendo essas cestas entregues e protocoladas pelo Coordenador de Meio Ambiente do município de Lajes.

Custear as contas de energia e água do espaço cedido para a ACAMRELA.

Providenciar o repasse mensal de R$ ,00 (sete mil e duzentos reais), para a ACAMRELA.

Disponibilizar veículo tipo F-4000, para realizar a coleta porta a porta do material a ser processado, e efetuar sua entrega na Unidade de Triagem de Resíduos, localizada na sede da ACAMRELA;

II – DA CONVENIADA:

Receber e prestar contas bimestralmente à CONVENENTE, dos recursos recebidos no período;

Prover recursos humanos necessários ao desenvolvimento das atividades objeto deste Termo de Convênio;

Elaborar juntamente com a CONVENENTE, através do seu Secretário de Meio Ambiente, o planejamento das ações a serem executadas e replanejá-las sempre que necessário;

Seguir o roteiro de coleta de recicláveis definido em conjunto e cumpri-lo sem falhas;

Utilizar o recurso repassado pela CONVENENTE para o rateio entre os associados, o custeio de fardamento, aquisição de EPI’s (Equipamentos de Proteção Individual), melhoria do ambiente de trabalho e os honorários do escritório de contabilidade;

Zelar e manter os equipamentos, instalações e outros bens, colocados à disposição da CONVENIADA, pela CONVENENTE;

Desempenhar as atividades de acordo com as recomendações técnicas existentes e as orientações emanadas da coordenação do projeto da Unidade de Triagem de Resíduos.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR, DO REAJUSTE E DOS RECURSOS

I – DO VALOR

O valor deste Termo de Cooperação Técnica e Financeira é de R$ ,00 (sete mil e duzentos reais) mensais.

II – DO REPASSE

O valor deste repasse será depositado na Conta Corrente da Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Lajes, até o quinto dia útil ao mês subsequente.

II – DO REAJUSTE

O presente Termo de Cooperação Técnica e Financeira não será reajustado até o seu vencimento.

III – DOS RECURSOS

O dispêndio dos recursos correrá a conta da seguinte Dotação Orçamentária da Prefeitura Municipal de Lajes:

ÓRGÃO 02 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE 03 – SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

PROJETO/ATIVIDADE – Manutenção da Secretaria da Administração

ELEMENTO (6)  – Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos.

CLÁUSULA QUARTA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Dos valores repassados deverá ser prestado contas bimensalmente, até o vigésimo dia do mês subsequente ao do repasse, obedecendo aos critérios técnicos e legais de demonstrações financeiras de prestação de contas, estabelecidas pelas Leis que disciplinam a matéria, sem o que, não serão repassados os valores do mês seguinte.

CLÁUSULA QUINTA – DA FORMA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

A prestação de contas deverá atender as Instruções Normativas IN TC-14 e 15/2012, sendo os documentos que deverão compor o processo de Prestação de Contas:

Balancete de prestação de contas, assinado pelo representante legal da entidade beneficiária e pelo tesoureiro;

Parecer do Conselho Fiscal, quanto à correta aplicação dos recursos no objeto e ao atendimento da finalidade pactuada;

Originais dos documentos comprobatórios das despesas realizadas: nota fiscal, cupom fiscal, recibo, folhas de pagamento, relatório-resumo de viagem, ordens de tráfego, bilhetes de passagem, guias de recolhimento de encargos sociais e de tributos, faturas e duplicatas, dentre outros.

Extratos bancários da conta corrente vinculada, a qual deverá ser utilizada somente para este fim, com a movimentação completa do período inclusive demonstrando que o extrato encontra-se “zerado”.

Ordens bancárias e comprovantes de transferência eletrônica de numerário ou as cópias dos cheques utilizados para o pagamento das despesas;

CLÁUSULA SEXTA – DAS RESPONSABILIDADES

Este Termo de Convênio de Cooperação Técnica e Financeira deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as cláusulas pactuadas e legislação aplicável, respondendo cada qual pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

Parágrafo único: A ausência de prestação de contas, a prestação de contas irregular, ou ainda a não aprovação das contas prestadas pela CONVENIADA implicará na adoção das medidas legais cabíveis, dentre as quais destaca-se a suspensão do repasse, a aplicação de multa, a devolução de valores e a rescisão do Convênio.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA DENÚNCIA E RESCISÃO

O presente Convênio de Cooperação Técnica e Financeira poderá ser denunciado e/ou rescindido na ocorrência de inadimplemento por qualquer uma das partes, a qualquer das condições aqui estabelecidas, devendo a denúncia e/ou rescisão ser comunicada por escrito e com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA OITAVA – DA TRANSMISSÃO DE DOCUMENTOS

A troca eventual de documentos e cartas entre o CONVENENTE e a CONVENIADA, será feita através de protocolo. Nenhuma outra forma será considerada como prova de entrega de documentos ou cartas.

CLÁUSULA NONA – DA PUBLICIDADE

Uma vez firmado, o presente Convênio terá seu extrato publicado no Órgão de Imprensa oficial do Município, pelo CONVENENTE, dando-se cumprimento ao disposto no Artigo 61, Parágrafo único da Lei nº

CLÁUSULA DÉCIMA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO CONVÊNIO

O presente instrumento contratual rege-se pelas disposições expressas na Lei , de 21 de junho de 1993 e suas posteriores alterações, e pêlos Preceitos de Direito Público, aplicando-se lhe supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contatos e as disposições do Direito Privado.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DOS CASOS OMISSOS

Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei nº , e dos princípios gerais de direito.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO

O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, de fevereiro de 2023 a fevereiro de 2024, podendo ser prorrogado, caso haja interesse do Município, por sucessivos períodos, até o limite máximo de 60 (sessenta) meses, conforme autoriza o artigo 57, inciso II, da Lei

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS ALTERAÇÕES

Qualquer alteração do presente Convênio será objeto de Termo Aditivo, observadas as cláusulas deste Convênio e a forma da Legislação referente a Contratos Administrativos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO

Os partícipes elegem o Foro da Comarca de Lajes/RN, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas do presente Convênio que não puderem ser resolvidas pelas partes e seus órgãos competentes.

E, por estarem justos e conveniados, de pleno acordo com as Cláusulas e condições ora fixadas, firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal.

Lajes/RN, aos 03 dias do mês de março do ano de 2023.

TESTEMUNHAS:

Nome: Robson Augusto Cosme de Souza

CPF:

Nome: Edilene Victor de Lima Lemos

CPF:

PORTARIA Nº 215/2023 – GP

“Conceder licença prêmio ao servidorque especifica e dá outrasprovidências.”

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, nouso dasatribuições legais e de conformidade com o Decreto nº. 032 de 10 de agosto de 2021,

CONSIDERANDO disposto no processo administrativo nº 0084/2023.

CONSIDERANDO disposto no artigo nº 96 do regime jurídico único dos servidores civis do Município de Lajes/RN

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder licença prêmio no período de 03 meses a servidoraVitoria Monica Fernandes Salviano, matrícula 0501,ocupante do cargo de Professora,lotada na Secretaria Municipal de Educação,

Art.2º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em sentido contrário.

Registre. Publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, 02 de março de 2023.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 219/2023 – GP

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, nouso dasatribuições legais e de conformidade com o Decreto nº. 032 de 10 de agosto de 2021,

CONSIDERANDO disposto no processo administrativo nº 0115/2023.

CONSIDERANDO o disposto no Art. 33 linha VII da lei complementar 001/1997;

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder vacância no período de 2 anos a servidoraWennia Ártemis Nobre Silva de Medeiros, matrícula 556,ocupante do cargo de Enfermeira,lotada na Secretaria Municipal de Saúde,

Art.2º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus feitos legais a partir do dia 01 de fevereiro de 2023, revogando disposições em sentido contrário.

Registre. Publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, 02 de março de 2023.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal