LEI MUNICIPAL Nº , DE 01 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 11, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2°, da Constituição Federal, e na Lei Orgânica do Município de Lajes, as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município para o exercício de 2026, compreendendo:
As prioridades e as metas da administração pública municipal;
A estrutura e organização dos orçamentos;
As diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
As disposições relativas à dívida pública municipal;
As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
As disposições sobre alterações na legislação tributária do Município para o exercício correspondente;
As disposições finais e transitórias.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As prioridades e metas da administração municipal para o exercício financeiro de 2026 seguem os objetivos definidos no Plano Plurianual (PPA) 2022–2025, instituído pela Lei Municipal nº 898/2021. Essas metas estão apresentadas de forma detalhada no anexo desta Lei, que passa a integrá-la para todos os efeitos legais.
CAPITULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3° Para efeito desta lei, entende-se por:
Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§1° Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§2° Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria n° 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento e Orçamento.
§3° As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projeto ou operações especiais.
Art. 4° Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos órgãos do Município, suas autarquias, fundos especiais e fundações.
Art. 5° O projeto de Lei Orçamentária de 2026, será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município e no artigo 22, seus incisos e parágrafo único, da Lei n° , de 17 de março de 1964 e a respectiva Lei será constituída de:
Texto da lei;
Consolidação dos quadros orçamentários;
Anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
Discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social;
Anexo com as Emendas Parlamentares por Vereador do Orçamento Impositivo – 2026.
Parágrafo único. Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos III, IV e parágrafo único da Lei n° , os seguintes demonstrativos:
Do resumo da estimativa da receita total do município, por categoria econômica e segundo a origem dos recursos;
Do resumo da estimativa da receita total do município, por rubrica, categoria econômica e origem dos recursos;
Da fixação da despesa do Município por função e segundo a origem dos recursos;
Da fixação da despesa do Município por poderes e órgãos e segundo a origem dos recursos;
Da receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta;
Da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
Da receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;
Da despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
Da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
Da despesa fixada para o exercício a que se refere a proposta;
Da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
Do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos recursos;
Das despesas e receitas do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o déficit ou superávit corrente e total de cada um dos orçamentos;
Da distribuição da receita e da despesa por função de governo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;
Da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal n° , por órgão, detalhando fontes e valores por programas de trabalho e grupos de despesas;
De aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – FUNDEB, na forma da legislação que dispõe sobre o assunto;
Do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por rubrica e segundo a origem dos recursos;
Da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais finalidades com a respectiva legislação.
Da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional n° 25;
Da receita corrente líquida com base no art. 1°, parágrafo 1°, inciso IV da Lei Complementar n° 101/2000;
Da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda Constitucional n° 29.
Art. 6° Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com os dispositivos da Portaria n° 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial n° 163, de 04 de maio de 2001, a discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria de programação indicando-se, para cada uma, no seu menor nível de detalhamento:
O orçamento a que pertence;
O grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:
a) DESPESAS CORRENTES: Pessoal e Encargos Sociais; Juros e Encargos da Dívida; Outras Despesas Correntes.
b) DESPESAS DE CAPITAL: Investimentos; Inversões Financeiras; Amortização e Refinanciamento da Dívida; Outras Despesas de Capital.
CAPITULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art. 7° O projeto de lei orçamentária do Município de Lajes, relativo ao exercício de 2026, deve assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento:
O princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento;
O princípio da transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 8° Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração e fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de investimento de interesse local, mediante regular processo de consulta.
Art. 9° A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.
Art. 10. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.
Art. 11. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9°, e no inciso II do §1° do artigo 31, todos da Lei Complementar n° 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.
§1° Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
§2° No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
I- Com pessoal e encargos patronais;
II- Com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da Lei Complementar n° 101/2000;
Art. 12. Fica o Poder Executivo, após autorização do Legislativo, a promover as alterações e adequações de sua estrutura administrativa, e que não tenha aumento de despesa, e com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal.
Art. 13. A abertura de créditos suplementares no orçamento de 2026 dependerá da existência de recursos disponíveis e deverá ser acompanhada de justificativa técnica, conforme determina a Lei Federal nº Ficam autorizados, até o limite de 30% (trinta por cento) da receita estimada na proposta orçamentária anual, o Poder Executivo e o Poder Legislativo a procederem à abertura de créditos suplementares.
Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a transpor, remanejar ou transferir recursos orçamentários, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal, desde que dentro do mesmo órgão.
§ 1º O Remanejamento de recursos entre órgãos independentemente da categoria econômica da despesa, não se incluem nos limites estabelecidos no caput deste artigo, por se tratar de simples alterações no Quadro de Detalhamento da Despesa.
§ 2º. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais indicarão os valores atribuídos aos grupos de natureza de despesa.
§ 3º. Os créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária, com indicação de recursos compensatórios do Poder Legislativo, serão abertos, no âmbito desse Poder, por ato do Presidente da Câmara Municipal.
§ 4º. Quando a abertura de créditos suplementares e especiais ocorrerem para atender dotações vinculadas a despesas de convênios e fundos especiais serão utilizados os recursos oriundos de suas respectivas fontes, os créditos adicionais abertos com esta finalidade não serão computados no percentual fixado neste artigo
Art. 15. Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem que estejam definidas as fontes de recursos.
Art. 16. Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2° desta lei, a Lei Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração Direta, das autarquias, dos fundos especiais, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista se:
I- Houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento; estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
II- Estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
III- Os recursos alocados destinam-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito, com objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.
Art. 17. A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar n°. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 18. As receitas próprias das entidades mencionadas no art. 15 serão programadas para atender, preferencialmente, os gastos com pessoal e encargos sociais, juros, encargos e amortização da dívida, contrapartida de financiamentos e outras despesas de manutenção.
Art. 19. A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 20. A Reserva de Contingência, observado o inciso III do caput do art. 5° da Lei de Responsabilidade Fiscal, será constituída, exclusivamente, de recursos do Orçamento Fiscal, de no máximo 2% (dois por cento) da receita corrente líquida, prevista na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. Não será considerada, para os efeitos do caput, a eventual reserva:
I- À conta de receitas próprias e vinculadas; e
II- Para atender programação ou necessidade específica.
CAPÍTULO V
DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PARA O SETOR PRIVADO
Art. 21. O Poder Executivo poderá incluir na Lei Orçamentária Anual a destinação de Subvenções Sociais para pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde ou educação, conforme definido pela Lei Federal nº e pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 1º Compete também ao Poder Legislativo a inclusão de emendas parlamentares que tratem de Subvenções Sociais para as entidades que atendam aos requisitos descritos no caput, observando-se a legislação acima citada.
§ 2º Constituem no âmbito municipal passíveis do recebimento da Subvenção Social que trata o caput do presente artigo as instituições em funcionamento pleno no âmbito municipal, desenvolvendo atividades continuadas em atendimento aos interesses sociais e reconhecidas como de utilidade pública, consoante Leis Municipais de declaração de utilidade pública.
Art. 22. O Poder Executivo poderá destinar no máximo 1,0 % (um por cento) da Receita Corrente Líquida, para Subvenções Sociais, dando pleno conhecimento das entidades beneficiadas, consoante art. 21 da presente Lei.
CAPÍTULO VI
DAS OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS E INDICADORES FISCAIS SETORIAIS
Art. 23. O Município de Lajes/RN observará, na elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2026, os limites constitucionais mínimos e máximos de aplicação de recursos nas áreas finalísticas e nos gastos com pessoal, conforme se estabelece a seguir:
I – Saúde: aplicação mínima de 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos municipais, compreendidos aqueles previstos nos artigos 156, 158 e 159, inciso I, alínea “b”, e § 3º, da Constituição Federal, nos termos da Emenda Constitucional nº 29/2000, regulamentada pela Lei Complementar nº 141/2012.
II – Educação: aplicação mínima de 25% (vinte e cinco por cento) do mesmo produto da arrecadação mencionada no inciso anterior, nos termos do art. 212 da Constituição Federal.
III – Assistência Social: o Município financiará, anualmente, em gestão, controle social, serviços, programas e benefícios públicos de Assistência Social recursos orçamentários derivados da aplicação de, no mínimo, 2% (dois por cento), calculado sobre o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea “b”, e § 3º, da Constituição Federal, deduzidas as responsabilidades fiscais.
Parágrafo único. A alocação dos recursos referidos no inciso III deverá constar de forma específica na Lei Orçamentária Anual (LOA) e ser compatível com as diretrizes e prioridades estabelecidas pela Política Municipal de Assistência Social.
IV – Despesas com Pessoal:
a) Poder Executivo Municipal: limite máximo de 54% (cinquenta e quatro por cento) da Receita Corrente Líquida, conforme art. 20, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal;
b) Poder Legislativo Municipal: limite máximo de 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida, nos termos do mesmo dispositivo legal.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 24. A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.
Art. 25. O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição Federal, após a devida aprovação pelo Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo Único. A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos especificando, por operação de crédito, as dotações em nível de projetos e atividades financiados por estes recursos.
Art. 26. A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receita, após autorização do Poder Legislativo e observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar n° 101/2000.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS
Art. 27. No exercício financeiro de 2026, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 28. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, a adoção das medidas de que tratam os parágrafos 3° e 4° do art. 169 da Constituição Federal preservará servidores das Áreas de saúde, educação e assistência social.
Art. 29. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, a contratação de hora extra fica restrita a necessidades emergenciais das áreas de saúde e de saneamento.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 30. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2026 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão de base de tributação e, por consequência, aumento das receitas próprias.
Art. 31. A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
I- Combater a sonegação e a elisão fiscal;
II- Combater as iniciativas de favorecimentos fiscais, sem correspondentes contrapartidas;
III- Incorporar na legislação o uso de tecnologias da informação como instrumento fiscal;
IV- Adequar as bases de cálculo dos tributos à real capacidade contributiva e à promoção da justiça fiscal, desde que submetidas à aprovação do Poder Legislativo Municipal;
V- Simplificar o cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes;
VI- Revisar a política setorial para as micro e pequenas empresas do município;
VII- Atualização da planta genérica de valores do município;
VIII- Revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma e cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
IX- Revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal.
X- Revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
XI- Revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter vivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
XII- Instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
XIII- Revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
XIV- Revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal.
§1° Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de incentivos ou benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo do resultado primário.
§2° A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que decorrer de proposta de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação, quando do envio do projeto de lei Orçamentária Anual à Câmara de Vereadores poderá ser identificada, discriminando-se as despesas cuja execução ficará condicionada à aprovação das respectivas alterações legislativas.
CAPÍTULO X
DA TRANSPARÊNCIA E PARTICIPAÇÃO
Art. 32. A elaboração e a aprovação dos Projetos da Lei Orçamentária de 2026 e de créditos adicionais, bem como a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de acordo com os princípios da publicidade e da clareza, promovendo-se a transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Parágrafo Único. Serão divulgados na internet pelo Poder Executivo:
I- As estimativas das receitas de que trata o art. 12, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal;
II- O Projeto de Lei Orçamentária de 2026, inclusive em versão simplificada, seus anexos e as Informações complementares;
III- A Lei Orçamentária de 2026 e seus anexos;
IV- Os créditos adicionais e seus anexos;
V- A execução orçamentária e financeira, inclusive de restos a pagar, com o detalhamento das ações e respectivos subtítulos, identificando a programação financeira, por unidade orçamentária, função e subfunção;
VI- Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8° da Lei Complementar n° 101/2000.
VII- Até o vigésimo quinto dia de cada mês, relatório comparando a receita realizada, mensal e acumulada, com a prevista na Lei Orçamentária de 2026 e no cronograma de arrecadação, discriminando as parcelas primária e financeira;
VIII- Até o sexagésimo dia após a publicação da Lei Orçamentária de 2026, cadastro de ações contendo, no mínimo, o código, o título e a descrição de cada uma das ações constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, que poderão ser atualizados, quando necessário, desde que as alterações não ampliem ou restrinjam a finalidade da ação, consubstanciada no seu título constante da referida Lei;
IX- Posição atualizada mensalmente dos limites para empenho e movimentação financeira por órgão do Poder Executivo;
Art. 33. Para fins de realização da audiência pública prevista no § 4º do art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, até três dias antes da audiência ou até o último dia dos meses de agosto e fevereiro, o que ocorrer primeiro, relatórios de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário, com as justificativas de eventuais desvios e indicação das medidas corretivas adotadas.
Art. 34. Os Poderes deverão divulgar, na respectiva página na internet, em local de fácil visualização, os valores arrecadados e a especificação de cada receita e de cada despesa constante dos respectivos orçamentos, discriminadas por natureza de despesa.
§ 1º Os Poderes divulgarão também seus orçamentos de 2026 na internet.
§ 2º Os Poderes divulgarão e manterão atualizados nos respectivos sítios na internet, além da estrutura remuneratória dos cargos e funções, a relação dos nomes de seus dirigentes e dos demais membros do corpo técnico.
Art. 35. Os titulares dos Poderes referidos no art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal disponibilizarão, por meio do SICONFI, os respectivos Relatório Resumido da Execução Orçamentária, no prazo de até 30 (trinta) dias, após o encerramento de cada bimestre.
Art. 36. Os titulares dos Poderes referidos no art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal disponibilizarão, por meio do SICONFI, os respectivos relatórios de gestão fiscal, no prazo de até 30 (trinta) dias, após o encerramento de cada quadrimestre.
CAPÍTULO XI
DA LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA
Art. 37. Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo estabelecerá metas bimestrais para a realização das receitas estimadas, inclusive às próprias da Administração Indireta.
§ 1° Sendo constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na arrecadação de receitas, capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominal e primário fixados no Anexo II – Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias subsequentes, será determinada a limitação de empenho e movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados estabelecidos.
§ 2° A limitação a que se refere o § 1° adotará critérios que produzam o menor impacto possível nas macros prioridades da Administração Públicas Municipais definidas no art. 2° desta Lei.
§ 3° Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as despesas que constituam obrigações legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais;
§ 4° A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada em relação à meta fixada no Anexo II – Metas Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.
§ 5° Na ocorrência de calamidade pública serão dispensados a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 38. A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o art. 10 desta Lei poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração de receitas se reverta nos bimestres seguintes.
CAPÍTULO XII
DAS EMENDAS PARLAMENTARES
Art. 39. A Lei Orçamentária Anual deverá reservar 2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida efetivamente realizada no último exercício financeiro anterior à data de envio do projeto de lei orçamentária anual ao Poder Legislativo, para o atendimento das emendas individuais impositivas apresentadas pelos parlamentares, nos termos do disposto na Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015, e da Lei Municipal nº 696/2015.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40. A Mesa da Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária para o exercício de 2026 e a remeterá ao Poder Executivo até trinta dias antes do prazo previsto para a remessa do Projeto de Lei Orçamentária Anual àquele Poder.
Parágrafo único. O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, até trinta dias antes do prazo previsto para remessa do Projeto de Lei Orçamentária Anual aquele Poder, os estudos e estimativas das receitas para o exercício de 2026, inclusive da receita corrente líquida, acompanhados das respectivas memórias de cálculo.
Art. 41. É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 42. O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
Art. 43. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar n° 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do §3°, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei
Art. 44. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação no projeto de lei relativo ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos créditos adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 45. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre. Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 01 de julho de 2025.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – ANEXO DE METAS FISCAIS
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Em atendimento ao disposto no § 2º, inciso II, do artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), apresenta-se a memória de cálculo e a metodologia utilizada na elaboração dos valores constantes dos anexos fiscais.
Para a estimativa das variáveis fiscais e econômicas, foram adotadas projeções baseadas em cenários macroeconômicos oficiais e parâmetros técnicos consistentes com as políticas monetária, cambial e creditícia vigentes, bem como com as metas de inflação (IPCA-E) definidas pelo Conselho Monetário Nacional. Esses parâmetros subsidiam a elaboração do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).
As premissas adotadas para o período de 2022 a 2027 são apresentadas a seguir:
| Ano |
Inflação média (% anual) |
PIB (% de crescimento) |
PIB do Estado (R$) |
Receita corrente líquida (R$) |
Juro real sobre a dívida líquida do Governo (% anual) |
Câmbio (R$/US$) |
| 2022 |
5,79 |
2,90 |
,00 |
,84 |
1,00 |
5,22 |
| 2023 |
5,96 |
0,90 |
,00 |
,11 |
1,00 |
5,25 |
| 2024 |
4,13 |
1,48 |
,00 |
,28 |
1,00 |
5,30 |
| 2025 |
4,00 |
1,80 |
,16 |
,94 |
1,00 |
5,30 |
| 2026 |
4,00 |
1,80 |
,27 |
,24 |
1,00 |
5,40 |
| 2027 |
4,00 |
1,80 |
,34 |
,23 |
1,00 |
5,30 |
Os valores constantes nas projeções econômicas foram obtidos por meio de metodologia de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB), ajustado pela inflação projetada (IPCA), combinada à evolução histórica da Receita Corrente Líquida (RCL). O PIB estadual foi atualizado com base na taxa de crescimento do PIB nacional ajustada às especificidades regionais. A taxa de câmbio e os juros reais foram mantidos estáveis conforme as previsões dos principais agentes de mercado e boletins do Banco Central do Brasil.
Esses parâmetros fundamentam a elaboração das metas fiscais e permitem o monitoramento da sustentabilidade da política fiscal ao longo do período de planejamento.
No tocante às Receitas Tributárias, a constante otimização das políticas de fiscalização e cobranças tributárias busca minimizar os efeitos da instabilidade na economia brasileira.
Com relação às Receitas de Dívida Ativa, as ações propostas pela Procuradoria do Município e pela Secretaria Municipal de Tributação tendem a resultar num grande incremento nesta receita.
A pandemia de coronavírus impactou significativamente a confiança empresarial, houve piora expressiva das expectativas em todos os setores, especialmente no Comércio e em Serviços, enquanto a perceção sobre a situação corrente piorou relativamente pouco.
Ainda assim, segmentos que vinham evoluindo favoravelmente no ano, como a Indústria e a Construção, acusaram o baque e sinalizam redução do nível de atividade no mês. Enquanto persistirem os impactos da pandemia no país nos próximos meses, o cenário de confiança em queda deve se manter.
Contudo, foi considerado o possível incremento provocado pela geração de novos pontos de comércio no Município. A exceção se dá em função das receitas derivadas do SUS, FNDE e FUNDEB, visto que a variação existente nas transferências ocorre por conta destas.
Também foi considerado o possível incremento provocado pela instalação de novos empreendimentos de energias renováveis, bem como suas terceirizadas e toda cadeia subsequente.
As demais receitas não têm comportamento regular e isto ocorre pelo fato de a maioria das receitas ser proveniente de convênios ou empréstimos regulamentados por contratos. É por conta disso que são considerados os contratos já firmados e não a série histórica.
Em respeito ao princípio do equilíbrio orçamentário, tem-se buscado fazer com que as despesas variem na mesma proporção que as receitas. Além disso, vêm sendo adotadas medidas a fim de se reduzir o custeio e, consequentemente, desenvolver novas frentes para investimentos no Município.
Para obtenção dos valores correntes, foram utilizados uma série histórica da arrecadação municipal com os dados dos balanços de 2021 e 2022, a previsão orçamentária para 2026 e as projeções para os exercícios de 2026 considerando nestas projeções os índices de inflação e o PIB nos respetivos períodos.
Em relação à origem dos recursos que compõem o tesouro do Município, é importante observar que grande parte desse montante é oriundo de transferências diretas da União, além das transferências do Estado. Os valores a preços constantes equivalem aos valores correntes expurgando os índices de inflação ou deflação aplicados no cálculo do valor atual. Assim, as metas anuais previstas para os três exercícios anteriores e os dois posteriores ao ano de referência utilizam os índices apresentados no anexo de metas fiscais.
As Receitas Primárias correspondem ao total da receita orçamentária, deduzidos os rendimentos de aplicações financeiras, as operações de crédito, a alienação de ativos e as receitas de privatizações.
A Despesa Primária corresponde ao total da despesa orçamentária, deduzidas as despesas com juros, encargos e amortização da dívida, com concessão de empréstimos com retorno garantido e com a aquisição de títulos de capital integralizado.
O Resultado Primário, por sua vez, procura medir o comportamento fiscal do Governo no período e é decorrente da diferença entre a Receita Primária e a Despesa Primária.
Entende-se como Receita Primária a arrecadação de impostos, contribuições e outras receitas inerentes à função arrecadadora do Município, excluindo-se as receitas financeiras. Como despesa primária, as despesas orçamentárias do Governo no período, excluindo-se as despesas com dívidas financeiras.
Para o cálculo do Resultado Nominal é necessário chegarmos a Dívida Fiscal Líquida, que é a Dívida Consolidada Líquida mais Receita de Privatizações. A Dívida Consolidada Líquida leva sempre em consideração a Dívida Pública Consolidada menos o total do Ativo Financeiro, ou seja, a disponibilidade de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres. Com o objetivo de medir a evolução da Dívida Fiscal Líquida, o Resultado Nominal é obtido pela diferença entre o saldo da Dívida Fiscal Líquida do exercício em exame em relação ao saldo da Dívida Fiscal Líquida no período anterior ao de referência.
O § 1° do art. 1° da LRF, dispõem sobre a Responsabilidade na Gestão Fiscal e por conseguinte, impõe uma ação planejada frente aos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, assim a LRF em seu art. 4°, § 3° instituiu o Anexo de Riscos Fiscais.
Para prevenção das contingências passivas, a área Tributária analisou o cenário econômico do nosso Município para o próximo ano e levou em consideração os prováveis riscos fiscais como: Retração na Economia (quedas nas vendas de serviços e produtos); Retração na inflação (redução do valor nominal); Desemprego (Queda no poder aquisitivo com estagnação da renda); Renúncias de receitas; Renegociação da Dívida do Simples Nacional (Refis); Aumento de empresas no Simples (redução da receita do ISS e repasse do ICMS) e Aumento da carga tributária (causando inadimplência). Aliado a isso foi levado em consideração os riscos provenientes da gestão administrativa, com falta de condições para cobranças de dívidas ajuizadas e não ajuizadas, bem como o descrédito do contribuinte junto à administração pública.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 01 de julho de 2025.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
ANEXO DA LDO – EXERCÍCIO 2026
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Prefeitura Municipal de Lajes/RN
1. INTRODUÇÃO
Em conformidade com o disposto no artigo 4º, § 3º da Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os entes públicos devem apresentar, como anexo à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), um demonstrativo contendo os riscos fiscais capazes de comprometer o equilíbrio das contas públicas. Este documento cumpre tal exigência, identificando e quantificando os principais riscos fiscais previstos para o exercício financeiro de 2026, bem como indicando as providências que serão adotadas para mitigar seus efeitos.
2. RISCOS FISCAIS IDENTIFICADOS
Os riscos foram agrupados em duas categorias: Passivos Contingentes e Demais Riscos Fiscais Passivos. A seguir, apresentam-se os valores estimados e as medidas compensatórias correspondentes.
2.1 Passivos Contingentes
Compreendem obrigações potenciais que dependem da ocorrência de eventos futuros incertos, como ações judiciais ou processos administrativos ainda em curso.
| Descrição |
Valor Estimado (R$) |
Providência Adotada |
Valor (R$) |
| Demandas Judiciais |
,00 |
Abertura de créditos adicionais por redução de dotações orçamentárias |
,00 |
| Subtotal |
,00 |
|
,00 |
2.2 Demais Riscos Fiscais Passivos
Incluem riscos de natureza econômica, tributária e de planejamento orçamentário que possam impactar a arrecadação ou a execução das despesas públicas.
| Descrição |
Valor Estimado (R$) |
Providência Adotada |
Valor (R$) |
| Frustração de Arrecadação |
,00 |
Limitação de empenho, conforme previsto na LRF |
,00 |
| Discrepância de Projeções |
,00 |
Revisão periódica das estimativas e realocação orçamentária preventiva |
,00 |
| Subtotal |
,00 |
|
,00 |
3. TOTAL GERAL DE RISCOS ESTIMADOS
A soma dos valores estimados para os riscos fiscais em 2026 resulta em:
R$ ,00 (onze milhões e setecentos mil reais).
4. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Este anexo da LDO de 2026 reflete o compromisso da gestão municipal com a responsabilidade fiscal e a transparência na administração pública. As medidas de prevenção e correção aqui descritas visam garantir que a eventual materialização dos riscos não comprometa o cumprimento das metas estabelecidas nem a continuidade dos serviços públicos essenciais.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 01 de julho de 2025.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Icaro Lucas Martins
Código Identificador:7F450546
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 21/07/2025. Edição 3584
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