EDITAL Nº 01 DE 10 DE ABRIL DE 2024

ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE LAJES/RN – ACAMRELA

CHAMAMENTO PÚBLICO DE NOVOS AGENTES DE RECICLAGEM

RESULTADO FINAL

LAJES/RN, 26 DE ABRIL DE 2024

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/05/2024. Edição 3275
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EDITAL Nº 01 DE 10 DE ABRIL DE 2024

ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE LAJES/RN –

CHAMAMENTO PÚBLICO DE NOVOS AGENTES DE RECICLAGEM

RESULTADO DA 2ª FASE

LAJES/RN 26DE ABRIL DE 2024

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 29/04/2024. Edição 3273
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LEI MUNICIPAL N° 986, DE 26 DE ABRIL DE 2024.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Lajes, a Carteira de Identificação do Autista (CIA), destinada a conferir identificação à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Art. 2º. A pessoa diagnosticada com Transtorno de Espectro Autista (TEA) é lealmente considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos, com direito à assistência social.

Art. 3º. A Carteira de Identificação do Autista (CIA) será expedida sem qualquer custo por meio do requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico, confirmando o diagnóstico com a CID 10 F84, bem como de demais documentos exigidos pelo competente órgão municipal.

Parágrafo Único. A Carteira de Identificação do Autista (CIA) terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser reavaliada com o mesmo número.

Art. 4º. Verificada a regularidade da documentação recebida, o competente órgão municipal pela expedição da Carteira de Identificação do Autista (CIA) determinará sua emissão no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 5º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 26 de abril de 2024.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 29/04/2024. Edição 3273
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LEI MUNICIPAL N° 987, DE 26 DE ABRIL DE 2024.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica oficialmente alterada a denominação da Praça Aluízio Alves para Praça João Barbosa da Silva.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em sentido contrário.

Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 26 de abril de 2024.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 29/04/2024. Edição 3273
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PORTARIA Nº 168, DE 24 DE ABRIL DE 2024.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e atendendo o que dispõe o Decreto Municipal nº 027/2022-GP, de 13 de setembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º – DESIGNAR a servidora JOSEFA ILKA DE PAIVA AMORIM DA SILVA, Matrícula 0128-1, Professora 40 horas, Nível IV, Classe E, para exercer a função de COORDENADORA GERAL do Polo de Apoio Presencial de Educação à Distância do Sistema UAB, neste município de Lajes/RN.

Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 01 de abril de 2024.

Registre. Publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, 24 de abril de 2024.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 25/04/2024. Edição 3271
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PORTARIA Nº 166, DE 23 DE ABRIL DE 2024.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal. e de conformidade com o Decreto nº. 008 de 17 de fevereiro de 2023;

CONSIDERANDO o disposto no Processo de Despesa nº 572/2024.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao servidor Jeam Carlos Evangelista Nunes,ocupante do cargo de Motorista, 2 (duas) diárias e ½ (meia) no valor unitário de R$ 300,00 (trezentos reais), perfazendo o valor global de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), em virtude do deslocamento do mesmo até Fortaleza/CE, para coordenar e dar apoio aos atletas da equipe de Flag Football do nosso município, que participarão da “Copa do Brasil de Flag Football – Etapa Nordeste”, que ocorrerá entre os dias 27 e 28 de abril de 2024, em Fortaleza/CE, com saída prevista para as 14h00mim (quatorze horas) do dia 26 de abril de 2024, e retorno previsto para as 17h00mim (dezessete horas) do dia 28 de abril de 2024, conforme constante na requisição e estimativa do custo de concessão de diária, expedido pela Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em sentido contrário.

Registre. Publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, 23 de abril de 2024.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 24/04/2024. Edição 3270
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PORTARIA Nº 167, DE 23 DE ABRIL DE 2024.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal. e de conformidade com o Decreto nº. 008 de 17 de fevereiro de 2023;

CONSIDERANDO o disposto no Processo de Despesa nº 572/2024.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao servidor João Paulo Barbosa Miranda,ocupante do cargo de Motorista, 2 (duas) diárias e ½ (meia) no valor unitário de R$ 300,00 (trezentos reais), perfazendo o valor global de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), em virtude do deslocamento do mesmo até Fortaleza/CE, para coordenar e dar apoio aos atletas da equipe de Flag Football do nosso município, que participarão da “Copa do Brasil de Flag Football – Etapa Nordeste”, que ocorrerá entre os dias 27 e 28 de abril de 2024, em Fortaleza/CE, com saída prevista para as 14h00mim (quatorze horas) do dia 26 de abril de 2024, e retorno previsto para as 17h00mim (dezessete horas) do dia 28 de abril de 2024, conforme constante na requisição e estimativa do custo de concessão de diária, expedido pela Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em sentido contrário.

Registre. Publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, 23 de abril de 2024.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 24/04/2024. Edição 3270
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PORTARIA Nº 165, DE 23 DE ABRIL DE 2024.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal. e de conformidade com o Decreto nº. 008 de 17 de fevereiro de 2023;

CONSIDERANDO o disposto no Processo de Despesa nº 572/2024.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao servidor Igor Felipe Silva do Nascimento,ocupante do cargo de Coordenador de Desenvolvimento de Modalidades Esportivas, 2 (duas) diárias e ½ (meia) no valor unitário de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), perfazendo o valor global de R$ 875,00 (oitocentos e setenta e cinco reais), em virtude do deslocamento do mesmo até Fortaleza/CE, para coordenar e dar apoio aos atletas da equipe de Flag Football do nosso município, que participarão da “Copa do Brasil de Flag Football – Etapa Nordeste”, que ocorrerá entre os dias 27 e 28 de abril de 2024, em Fortaleza/CE, com saída prevista para as 14h00mim (quatorze horas) do dia 26 de abril de 2024, e retorno previsto para as 17h00mim (dezessete horas) do dia 28 de abril de 2024, conforme constante na requisição e estimativa do custo de concessão de diária, expedido pela Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em sentido contrário.

Registre. Publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, 23 de abril de 2024.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 24/04/2024. Edição 3270
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PORTARIA Nº 161, DE 22 DE ABRIL DE 2024.

“Dispõe sobre a concessão de diária ao(a) servidor(a) que especifica e dá outras providências.”

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal. e de conformidade com o Decreto nº. 008 de 17 de fevereiro de 2023;

CONSIDERANDO o disposto no Processo de Despesa nº

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao servidor José Anchieta dos Santos,ocupante do cargo de Secretario Municipal de Economia, Planejamento e Finanças, ½ (meia) diária no valor unitário de R$ 500,00 (quinhentos reais), perfazendo o valor global de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), em virtude do deslocamento até Natal/RN, para participar de um encontro dos municípios em foco, tratando de assuntos relacionados a CNM e a Reforma Tributária, que ocorrerá no dia 23 de abril de 2024, no AUDITORIO DO TCE, Av. Pres. Getúlio Vargas, 690, Petrópolis, Natal/RN, com saída prevista para às 05h00mim (cinco horas) do dia 23 de abril de 2024, e retorno previsto para às 18h00mim (dezoito horas) do dia 23 de abril de 2024, conforme constante na requisição e estimativa do custo de concessão de diária, expedido pela Secretaria Municipal de Economia, Planejamento e Finanças.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em sentido contrário.

Registre. Publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, 22 de abril de 2024.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 23/04/2024. Edição 3269
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:

PORTARIA Nº 164, DE 22 DE ABRIL DE 2024.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal. e de conformidade com o Decreto nº. 008 de 17 de fevereiro de 2023;

CONSIDERANDO o disposto no Processo de Despesa nº

RESOLVE:

Art. 1º Conceder a servidora Juliana Rebouças Nobre Barbalho,ocupante do cargo de Gestora de Tributos, ½ (meia) diária no valor unitário de R$ 500,00 (quinhentos reais), perfazendo o valor global de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), em virtude do deslocamento até Natal/RN, para participar de um encontro dos municípios em foco, tratando de assuntos relacionados a CNM e a Reforma Tributária, que ocorrerá no dia 23 de abril de 2024, no AUDITORIO DO TCE, Av. Pres. Getúlio Vargas, 690, Petrópolis, Natal/RN, com saída prevista para às 05h00mim (cinco horas) do dia 23 de abril de 2024, e retorno previsto para às 18h00mim (dezoito horas) do dia 23 de abril de 2024, conforme constante na requisição e estimativa do custo de concessão de diária, expedido pela Secretaria Municipal de Economia, Planejamento e Finanças.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em sentido contrário.

Registre. Publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, 22 de abril de 2024.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 23/04/2024. Edição 3269
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: