Leis Municipais

LEI COMPLEMENTAR Nº 747/2016 – Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Transito e Transporte Rodoviário, da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI e dá outras providências.

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LEI Nº 746/2016 – Denominação de Logradouro Público localizado na Rua Mariana Gomes, e dá Outras Providências.

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LEI Nº 745/2016 – Denominação de Logradouro Público localizado na Rua José Reinaldo da Silva, e dá Outras Providências.

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LEI Nº 744/2016 – Altera o Artigo 8º da Lei nº 702/2015, de 28/12/2015 e dá outras providências.

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LEI Nº 743/2016 – Altera o artigo 81 da Lei Complementar n° 03/2014 para estabelecer outros requisitos legais para isenção da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública.

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LEI Nº 742/2016 – Altera o Artigo 1º da Lei nº 741/2016, de 12/08/2016 e dá outras providências.

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LEI Nº 651/2015 – Dispõe sobre o reajuste do piso dos professores, e da outras providências.

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LEI Nº 652/2015 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

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LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2014 – ATUALIZA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2014, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2014 ATUALIZA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE…

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LEI Nº 648/2014 – Dispõe sobre o Serviço de Acolhimento Familiar Provisório de Crianças e Adolescentes em Situação de Privação Temporária do Convívio com a Família de Origem, Denominado Serviço Família Acolhedora.

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