ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N° 908/2022

“Denomina o local do antigo lixão do Município de Lajes/RN “ESTAÇÃO DE TRANSBORDO LOURIVAL VIEIRA” e dá outras providências”

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O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica denominado ao local do antigo lixão do Município de Lajes/RN, localizado na Comunidade Vaca Morta II, RN 104, Zona Rural, Lajes/RN, de “ESTAÇÃO DE TRANBORDO LOURIVAL VIEIRA”.

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre. Publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 29 de abril de 2022.

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal



ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N° 907/2022

“Dispõe sobre a criação da “feira de animais” para pequenos criadores do município de Lajes/RN”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

 

Art. 1º – Fica criada a “Feira de Animais” para pequenos criadores de suínos, bovinos, caprinos, equinos, ovinos, avicultores e apicultores do município de Lajes/RN;

Art. 2º. – A “Feira de Animais” será realizada mensalmente, no último sábado de cada mês, com a participação dos criadores e avicultores, possibilitando a comercialização das criações para fortalecimento da economia rural.

Art. 3º. – O local e horário da realização da “Feira de Animais” ficará a cargo da Secretaria Municipal de Agricultura.

Art. 4º. – Os custos para realização da “Feira de Animais”, tais como, transporte de animais dos pequenos criadores, avicultores e apicultores que comprovarem a impossibilidade da remoção dos animais a serem comercializados, e ainda, despesas para organização do evento mensal, serão custeados a partir do PROGRAMA LAJES MAIS RURAL, já previsto em Lei Orçamentária Anual – LOA 2022, bem como, a Ação também prevista na referida LOA, sob o código 2064 – IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FEIRA DO PRODUTOR LOCAL.

Art. 5º. – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogando-se as disposições em contrário. A regulamentação do evento será feita pela Secretaria Municipal da Agricultura.

 

Registre. Publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 12 de abril de 2022.

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

 



ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N° 906/2022

Institui o Programa de Bolsa-estágio no âmbito do Poder Executivo do Município de Lajes, RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

 

Art. 1º – Fica instituído o Programa de Bolsa-estágio no âmbito do Poder Executivo do Município de Lajes, cuja finalidade é a de incentivar estudantes lajenses de nível superior, ensino médio e ensino técnico a desenvolverem vivências na sua respectiva área de atuação, contribuindo assim, para a melhoria do seu aprendizado prático.

Art. 2º – O estagiário exercerá suas funções na sua área principal de atuação ou em áreas afins, sob a supervisão direta de um profissional responsável.

 

Parágrafo único: No caso dos estagiários de curso superior que fazem parte da Secretaria de Educação, ficam impossibilitados de assumir a titularidade da sala de aula.

 

Art. 3º – O estagiário do respectivo programa fará jus a uma bolsa no valor estabelecido em edital próprio para a seleção de candidatos, de acordo com o nível de ensino e com a carga horária para cumprimento de sua jornada de atividades de estágio remunerado.

 

Parágrafo único: As dotações orçamentárias necessárias ao cumprimento do pagamento do estágio remunerado autorizado por esta lei serão consignadas nos orçamentos anuais, sob rubricas específicas, ficando o Executivo autorizado no presente exercício, a proceder a abertura de créditos especiais nos valores necessários à execução da presente lei.

 

Art. 4º – A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar em termo de compromisso, ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar:

 

I – 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes portadores de Necessidades Especiais;

II – 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.

 

Art. 5º – Obrigatoriamente, o aluno bolsista deverá estar cursando o nível requerido no edital de seleção, para área de atuação ao qual concorrer a vaga, em curso devidamente reconhecido pelo MEC e comprovado mediante declaração de estudo emitida pela instituição educativa.

Art. 6º – A prefeitura municipal de Lajes pode, a seu critério, recorrer a serviços de agentes de integração públicos e privados, conforme a Lei Federal n 11.788/2008 e a Lei Municipal nº 536/2011.

Art. 7º – A seleção dos bolsistas poderá ser feita mediante processo seletivo organizado pelo município.

Art. 8º – O estagiário participante do programa poderá permanecer no cargo por 01 ano, podendo ser prorrogável por igual período, a critério da administração.

Art. 9 – A prefeitura municipal de Lajes indicará um ou mais funcionários de seu quadro de pessoal para atuar como supervisor ou orientador dos estagiários.

 

Parágrafo único: O orientador responsável pelo estagiário ficará na incumbência de efetuar e enviar para o órgão responsável (Prefeitura Municipal e Secretarias Municipais), um relatório do estagiário periodicamente, informando frequência e avaliação de desempenho, ficando desligado do programa o estagiário que tiver desempenho insatisfatório e/ou se desligar de suas atividades estudantis.

 

Art. 10º – Em hipótese alguma o programa de estágio gera vínculo empregatício. Observar-se-ão os seguintes requisitos:

 

I – Matrícula e frequência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, de ensino médio técnico e atestados pela instituição de ensino;

II – Celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino;

III – Compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.

Parágrafo único: O Termo de Compromisso de Estágio se constituirá em comprovante legal da inexistência de vínculo empregatício.

 

Art. 11º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 05 de abril de 2022.

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

 



ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 002/2022

Que dispõe sobre a composição e funcionamento dos serviços de Perícia Médica da Prefeitura Municipal de Lajes, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica alterado o § 2º do Art. 1º da Lei Municipal 714/2016, o qual passa a viger com a seguinte redação:

 

“§ 2º – A Junta Médica será vinculada ao Fundo de Previdência Social do Município de Lajes‑PREVLAJES, a quem compete prover os meios necessários ao seu regular funcionamento. ”

 

Art. 2º – Fica alterado o Art. 11 da Lei Municipal 714/2016, o qual passa a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 11 – A Junta Médica deverá reunir-se de acordo com as demandas, em dias a serem fixados em comum acordo com o Fundo de Previdência Social do Município de Lajes‑PREVLAJES, para apreciação dos pedidos de aposentadoria por invalidez, reversão ao serviço ativo e de readaptação de função, bem como os afastamentos para tratamento de saúde, mediante apresentação de atestado médico. ”

 

Art. 3º – Fica alterado o Art. 12 da Lei Municipal 714/2016, o qual passa a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 12 – O Presidente da Junta Médica despachará diretamente com o Diretor Executivo e o Conselho do Fundo de Previdência Social do Município de Lajes‑PREVLAJES. ”

 

Art. 4º – Fica alterado o Art. 13 da Lei Municipal 714/2016, o qual passa a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 13 – Os membros da Junta Médica serão remunerados mediante o pagamento de jetons, de acordo com o número de participação em sessões, na seguinte proporção:

I – Presidente: R$ 110,00 (cento e dez reais) por sessão;

II – Membros da Classe Médica: R$ 82,50 (oitenta e dois reais e cinquenta centavos) por sessão;

III – Secretário: R$ 50,00 (cinquenta reais) por sessão.

 

Parágrafo único: O Secretário da Junta Médica será designado por ato do Chefe do Poder Executivo. ”

 

Art. 5º – Fica alterado o Art. 14 da Lei Municipal 714/2016, o qual passa a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 14 – As despesas decorrentes dessa Lei serão custeadas pela Taxa de Administração oriunda das receitas previdenciárias do Fundo de Previdência Social do Município de Lajes‑PREVLAJES. ”

 

Art. 6º – Na falta de médicos efetivos no quadro funcional do município de Lajes, na área perita e/ou trabalhista para emissão dos laudos, fica autorizado o Fundo de Previdência Social do Município de Lajes–PREVLAJES a contratar, na modalidade que for mais apropriada para a realização do contrato, médicos que possam atender as demandas inerentes aos casos que necessitem de parecer e emissão dos referidos laudos.

 

Art. 7º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário, especialmente as tratadas na Lei 714/2016

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 05 de abril de 2022.

 

Atenciosamente,

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal



ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N° 905/2022

Dispõe sobre a alteração logradouro de travessa 13 de maio, para travessa Ozila Pereira.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

 

Art. 1º – Fica oficialmente alterado o tipo de logradouro de travessa 13 de Maio, para travessa Maria Ozila Pereira Soares, Bairro Centro, CEP; 59535000, que une as ruas; Monsenhor Vicente com a rua Severino Moura neste Município.

Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em sentido contrário.

 

Registre. Publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 30 de março de 2022.

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal



ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 001/2022

Inclui o § 3º ao Art. 6º da Lei Municipal 861/2020, que estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Lajes de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica incluído o § 3º ao Art. 6º da Lei Municipal 861/2020, constando a seguinte redação:

 

“§ 3º – Nenhum servidor aposentado ou pensionista do Fundo de Previdência Social do Município de Lajes–PREVLAJES terá seu benefício menor que um salário mínimo vigente, havendo para tanto, se necessário, após os cálculos estabelecidos na EC 103/2019, uma complementação por parte do Fundo de Previdência Social do Município de Lajes–PREVLAJES para atingimento do valor. ”

 

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 21 de março de 2022.

 

Atenciosamente,

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal