Leis Municipais 2019

LEI MUNICIPAL Nº 851/2019 – Dispõe sobre alteração do Capítulo IV da Lei nº 500/2009 e dá outras providências.

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LEI MUNICIPAL Nº 849/2019 – Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de Lajes e dá outras providências.

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LEI MUNICIPAL Nº 850/2019 – Autoriza o Poder Executivo a proceder, em caráter de excepcional interesse público, à contratação de serviços pessoais, para a prestação continuada dos serviços essenciais de interesse público do Município de Lajes/RN e da outras providências.

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LEI MUNICIPAL Nº 848/2019 – Abre ao Orçamento Geral do Município, Lei N° 797 de 20 de novembro de 2018, crédito especial no valor global de R$ 608.365,87 (seiscentos e oito mil, trezentos e sessenta e cinco reais, oitenta e sete centavos).

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LEI MUNICIPAL Nº 847/2019 – Nomenclatura do Espaço Largo da Estação, neste Município, e da outras providências.

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LEI MUNICIPAL Nº 846/2019 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar em lajes, o Programa Municipal de Incentivo à Avicultura de Lajes – PROMIAL.

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LEI MUNICIPAL Nº 844/2019 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação para matrícula de crianças na rede de ensino no município e dá outras providências.

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LEI MUNICIPAL Nº 843/2019 – Institui a Política Municipal de Incentivo à Prática de Esportes para Idosos e dá outras providências.

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LEI MUNICIPAL Nº 842/2019 – Nomenclatura da Estação Ferroviária, na Praça Manuel Januário Cabral, neste Município, e da outras providências.

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