ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 751/2017

Dispõe sobre a denominação do Centro Municipal de Artesanato e Balneário, e da outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica a partir desta data oficializada a denominação do Centro Municipal de Artesanato e Balneário de “MARIA CARMELITA DE SÁ LEITÃO CABRAL”.

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 10 de Março de 2017.

 

 

JOSÉ MARQUES FERNANDES

 

 

Prefeito Municipal



ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 749/2017.

Dispõe sobre o reajuste do piso dos professores, e da outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica reajustada a Tabela de Vencimentos dos Professores em 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento), passado a vigorar a partir do mês de Janeiro de 2017, na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 2º – Os reajustes constantes nessa Lei se estendem aos aposentados e pensionistas com direito à paridade.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

ANEXO I

TABELA 30H PISO SALARIAL 2017

0 à 3

4 à 6

7 à 9

10 à 12

13 à 15

16 à 18

19 à 21

22 à 24

25 à 27

28 à 30

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J
PISO INICIAL

1.724,20

1.750,06

1.776,31

1.802,96

1.830,00

1.857,45

1.885,31

1.913,59

1.942,30

1.971,43

Mais 1,5%
MAIS 15%

1.982,83

2.042,31

2.103,58

2.166,69

2.231,69

2.298,64

2.367,60

2.438,63

2.511,79

2.587,14

Mais 3%
MAIS 20%

2.379,39

2.450,78

2.524,30

2.600,03

2.678,03

2.758,37

2.841,12

2.926,36

3.014,15

3.104,57

Mais 3%
MAIS 15%

2.736,30

2.818,39

2.902,94

2.990,03

3.079,73

3.172,13

3.267,29

3.365,31

3.466,27

3.570,26

Mais 3%
MAIS 10%

3.009,93

3.100,23

3.193,24

3.289,04

3.387,71

3.489,34

3.594,02

3.701,84

3.812,89

3.927,28

Mais 3%

TABELA 40H PISO SALARIAL 2017

0 à 3

4 à 6

7 à 9

10 à 12

13 à 15

16 à 18

19 à 21

22 à 24

25 à 27

28 à 30

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J
PISO INICIAL

2.298,80

2.333,28

2.368,28

2.403,81

2.439,87

2.476,46

2.513,61

2.551,31

2.589,58

2.628,43

Mais 1,5%
MAIS 15%

2.643,62

2.722,93

2.804,62

2.888,76

2.975,42

3.064,68

3.156,62

3.251,32

3.348,86

3.449,33

Mais 3%
MAIS 20%

3.172,35

3.267,52

3.365,54

3.466,51

3.570,51

3.677,62

3.787,95

3.901,59

4.015,64

4.139,19

Mais 3%
MAIS 15%

3.648,20

3.757,65

3.870,38

3.986,49

4.106,08

4.229,26

4.356,14

4.486,83

4.621,43

4.760,07

Mais 3%
MAIS 10%

4.013,02

4.133,41

4.257,41

4.385,14

4.516,69

4.652,19

4.791,76

4.935,51

5.083,57

5.236,08

Mais 3%

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 24 de Janeiro de 2017.

 

 

JOSÉ MARQUES FERNANDES

 

Prefeito Municipal



ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 750/2017.

Dispõe sobre a remuneração mínima dos servidores do município de Lajes/RN, e da outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica instituído que a remuneração mínima dos servidores municipais será de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), a partir do mês de Janeiro.

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 24 de Janeiro de 2017.

 

 

JOSÉ MARQUES FERNANDES

 

Prefeito Municipal