ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL PROMULGADA Nº 761/2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Doação para Regulamentação Fundiária de terreno na Zona Urbana, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica Municipal, pela Lei Municipal N° 489/2009, – Código de Postura e pela Lei N° 11.977/2009 – Regularização Fundiária, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar um terreno na Zona Urbana, para Regulamentação Fundiária pertencente ao patrimônio municipal – como terreno devoluto, ao Senhor CARLOS ALEXANDRE MARTINS, inscrito no CPF sob o nº 056.461.074-74, RG sob o nº 2.435.694 – SSP/RN, em conformidade com o Capítulo III, Seção I, Art. 47, Inciso III, IV, da Lei N° 11.977/2009.
§ Único – O terreno objeto de doação a que se refere o “caput” deste artigo, tem uma área total de 200 m² (duzentos metros quadrados), localizado na Rua Águas Marinas, S/N, Conjunto Bosque das Pedras, Alto da Maternidade, CEP 59.535-000 – Lajes/RN, inscrito no Boletim de Cadastro Imobiliário – BCI sob o nº 01.01.094.0030.001, tendo os seguintes limites:
Ao Norte: medindo 10,00m com a Rua Águas Marinas;
Ao Sul: medindo 10,00m com o Riacho Salgado;
Ao Leste: medindo 20,00m com o lote do Sr.: José Edenaldo de Souza e;
Ao Oeste: medindo 20,00m com o lote do Sr.: Francisco Canindé de Araújo.
Art. 2º – O terreno visualizado pela Planta Baixa, não juntado ao Memorial Descritivo, será destinado à construção de prédio residencial/comercial sob a responsabilidade do Senhor CARLOS ALEXANDRE MARTINS, qualificado acima, não havendo a construção no prazo de 02 (dois) anos, o terreno retornará ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lajes/RN, em 05 de Maio de 2017.
MANOEL QUERINO DA COSTA
Presidente
SUELY SOARES
1ª Secretária
JOANILDO FÉLIX BARBOSA DA CRUZ
Vice-presidente
FRANCISCO IVO DAMASCENO DE LIMA
2º Secretário