LEI Nº 651/2015

Dispõe sobre o reajuste do piso dos professores, e da outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica reajustada a Tabela de Vencimentos dos Professores em 13,01% (treze vírgula zero um por cento), passado a vigorar a partir do mês de Janeiro de 2015, na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 2º – Os reajustes constantes nessa Lei se estendem aos aposentados e pensionistas com direito à paridade.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ANEXO I

TABELA 30H PISO SALARIAL 2015
	0 à 3	4 à 6	7 à 9	10 à 12	13 à 15	16 à 18	19 à 21	22 à 24	25 à 27	28 à 30
	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
PISO INICIAL	,11	,69	,58	,81	,36	,26	,50	,08	,03	,33	Mais 1,5%
MAIS 15%	,83	,45	,55	,19	,40	,24	,76	,00	,02	,88	Mais 3%
MAIS 20%	,60	,14	,46	,62	,68	,69	,71	,81	,03	,45	Mais 3%
MAIS 15%	,29	,76	,28	,92	,73	,80	,17	,93	,13	,87	Mais 3%
MAIS 10%	,52	,83	,41	,31	,61	,38	,69	,62	,25	,65	Mais 3%

TABELA 40H PISO SALARIAL 2015
0 à 3	4 à 6	7 à 9	10 à 12	13 à 15	16 à 18	19 à 21	22 à 24	25 à 27	28 à 30

LEI Nº 652/2015

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial no valor de R$ ,00 (trinta e cinco mil reais).

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, nos Termos da Lei Federal nº , Lei Complementar nº 101/2000, e Lei Municipal nº 644/2014, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica autorizado abertura de Crédito Especial à Dotação Orçamentária vigente no valor de R$ ,00 (trinta e cinco mil reais), para cobertura de despesas consignadas no anexo I, desta Lei.

Art. 2º – Os recursos para cobertura do presente crédito será proveniente de anulação parcial da Dotação constante do anexo II, desta Lei.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ANEXO I

UG PROGRAMA	PROJETO ATIVIDADE	DESPESA	VALOR
	Programa de Transporte de Feirantes.	3390-30	,00
TOTAL			,00

ANEXO II

UG PROGRAMA	PROJETO ATIVIDADE	DESPESA	VALOR
	Serviços de Conv. e Fort. de Vinculo a Criança e ao Adolescente.	3390-30	,00
TOTAL			,00

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 19 de Fevereiro de 2015.

LUIZ BENES LEOCÁDIO DE ARAÚJO

Prefeito