ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

GABINETE DO PREFEITO


DECRETO MUNICIPAL Nº 008/2022 – GP

“Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 7.433.204,68, para os fins que especifica e dá outras providências.”

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, no uso de suas atribuições legais;

 

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 7.433.204,68 (sete milhões, quatrocentos e trinta e três mil, duzentos e quatro reais e sessenta e oito centavos), às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º – Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Tornando seus efeitos retroativos.

 

Registra-se, publica-se e cumpra-se,

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 21 de fevereiro de 2022.

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

Unidade Orçamentária Ação Natureza Fonte Região Valor
Anexo I (Acréscimo) 7.433.204,68
01 .001 CAMARA MUNICIPAL DE LAJES         300.232,03
  2001 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL       124.753,51
    3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 15000000 0001 3.425,12
    3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15000000 0001 26.938,17
    3.1.90.94 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 15000000 0001 14.561,12
    3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES 15000000 0001 693,00
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 15000000 0001 36.750,00
    3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA 15000000 0001 42.386,10
  1201 Construção, Ampliação e/ou Reforma do Prédio da Câmara       132.278,52
    4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 15000000 0001 132.278,52
  2200 Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar       43.200,00
    3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 15000000 0001 43.200,00
02 .002 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO         467.295,48
  2007 MANUTENCAO DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO       363.295,48
    3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 0001 135.000,00
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 15000000 0001 128.295,48
    3.3.90.47 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 15000000 0001 93.000,00
    3.3.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS 15000000 0001 7.000,00
  2099 MONITORAMENTO ELETRONICO       104.000,00
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 15000000 0001 104.000,00
02 .003 SEC MUN TURISMO, DES ECONOMICO RECURSOS MINERAIS         246.013,00
  2065 PROMOCAO DO TURISMO E FESTAS POPULARES       246.013,00
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 15000000 0001 246.013,00
02 .004 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS URBANOS         1.633.989,34
  1021 PAVIMENTACAO E DRENAGEM DE VIAS PUBLICA       35.000,00
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 15000000 0001 35.000,00
  1022 CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE PRACAS E CANTEIROS       94.300,00
    4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 17000000 0001 94.300,00
  2041 MANUTENCAO DA SEC DE OBRAS E SERVICOS URBANOS       766.712,47
    3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 15000000 0001 300.000,00
    3.1.91.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15000000 0001 16.212,47
    3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 0001 26.000,00
    3.3.90.37 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 15000000 0001 262.000,00
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 15000000 0001 4.500,00
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 17510000 0001 158.000,00
  2166 MANUTENCAO DA LIMPEZA PUBLICA       737.976,87
    3.1.91.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15000000 0001 21.428,87
    3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 0001 218.200,00
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 15000000 0001 381.300,00
    4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 15000000 0001 117.048,00
02 .006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA         915.630,00
  2035 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL       156.265,00
    4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15400000 0001 156.265,00
  2036 MANUTENCAO DO ENSINO INFANTIL       153.365,00
    4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15400000 0001 153.365,00
  2093 MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR – INFANTIL       150.000,00
    3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15400000 0001 150.000,00
  2110 APOIO A PROJETOS CULTURAIS       30.000,00
    3.3.90.48 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 15000000 0001 30.000,00
  2162 REALIZACAO DE FESTIVAIS POPULAR, CULTURAL, LITERAR       426.000,00
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 15000000 0001 426.000,00
02 .008 SEC MUN DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE         496.700,00
  1050 PERFURACAO E INSTALACAO DE POCOS TUBULARES       340.000,00
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 15000000 0001 340.000,00
  2043 MANUTENCAO DA SEC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE       156.700,00
    3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15000000 0001 16.000,00
    3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 0001 74.000,00
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 15000000 0001 18.200,00
    3.3.90.47 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 15000000 0001 25.500,00
    4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15000000 0001 23.000,00
02 .009 SEC MUN DA JUVENTUDE ESPORTE E LAZER         56.267,19
  1086 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADRAS ESPORTIVAS       56.267,19
    3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 17000000 0001 56.267,19
02 .010 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANCAS         1.077.445,00
  1001 PARCELAMENTO DA DIVIDA – INSS       558.000,00
    4.6.90.71 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 15000000 0001 558.000,00
  2002 MANUTENCAO DA SEC DE PLANEJAMENTO E FINANCAS       279.445,00
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 15000000 0001 21.000,00
    3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA 15000000 0001 190.570,00
    3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 15000000 0001 67.875,00
  2054 PARCELAMENTO DA DIVIDA – PREVILAJES       240.000,00
    4.6.90.71 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 15000000 0001 240.000,00
03 .001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE         2.067.832,64
  1061 AQUISICAO DE VEICULOS       460.878,00
    4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15001002 0001 330.000,00
    4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15001002 0001 130.878,00
  2021 PROGRAMA DE AGENTE COMUNITARIOS DE SAUDE       45.000,00
    3.3.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS 15001002 0001 45.000,00
  2023 PROGRAMA DA ATENCAO BASICA       1.056.070,14
    3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15001002 0001 728.770,14
    3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 15001002 0001 25.000,00
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 15001002 0001 47.300,00
    4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 15001002 0001 100.000,00
    4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 16010000 0001 155.000,00
  2024 PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA       356.884,50
    3.3.90.37 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 15001002 0001 230.884,50
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 15001002 0001 100.000,00
    3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 16000000 0001 20.000,00
    3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 16000000 0001 6.000,00
  2025 MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE       26.000,00
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 15001002 0001 7.000,00
    3.3.90.47 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 15001002 0001 3.000,00
    3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 15001002 0001 3.500,00
    4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15001002 0001 12.500,00
  2077 PROGRAMA DE SAUDE EM ALTA E MEDIA COMPLEXIDADE       27.000,00
    3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15001002 0001 27.000,00
  2050 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CASA DE APOIO       96.000,00
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 15000000 0001 96.000,00
04 .001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL         51.800,00
  2053 MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL       51.800,00
    3.1.91.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 16600000 0001 6.800,00
    3.3.90.14 DIÁRIAS – CIVIL 16600000 0001 9.000,00
    3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 16600000 0001 29.000,00
    3.3.90.47 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 16600000 0001 2.000,00
    3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 16600000 0001 5.000,00
05 .001 FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE LAJES         120.000,00
  2087 ADMINISTRACAO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA       55.000,00
    3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 18020000 0001 20.000,00
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 18020000 0001 35.000,00
  2088 BENEFICIOS ASSISTENCIAS AOS SEGURADOS       65.000,00
    3.1.90.03 PENSÕES 18000000 0001 40.000,00
    3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 18000000 0001 25.000,00
Anexo II (Redução)         7.433.204,68
01 .001 CAMARA MUNICIPAL DE LAJES         300.232,03
  2001 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL       183.546,89
    3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 15000000 0001 500,00
    3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 15000000 0001 36.248,92
    3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15000000 0001 35.000,00
    3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL 15000000 0001 500,00
    3.1.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS 15000000 0001 500,00
    3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 15000000 0001 1.000,00
    3.1.91.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15000000 0001 1.000,00
    3.1.91.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 15000000 0001 500,00
    3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES 15000000 0001 880,00
    3.3.90.14 DIÁRIAS – CIVIL 15000000 0001 10.000,00
    3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 0001 48.816,67
    3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 15000000 0001 5.000,00
    3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 15000000 0001 1.000,00
    3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 15000000 0001 6.400,00
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 15000000 0001 32.421,30
    3.3.90.46 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 15000000 0001 500,00
    3.3.90.47 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 15000000 0001 780,00
    3.3.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS 15000000 0001 500,00
    3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 15000000 0001 2.000,00
  1200 Aquisição de Veículo e/ou Equipamento e Material Permanente       20.000,00
    4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15000000 0001 20.000,00
  1201 Construção, Ampliação e/ou Reforma do Prédio da Câmara       94.979,73
    4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 15000000 0001 94.979,73
  2200 Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar       1.705,41
    3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 15000000 0001 1.705,41
02 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE DO PREFEITO         14.199,31
  1005 INFRA-ESTRUTURA ADMINISTRATIVA       6.000,00
    4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15000000 0001 6.000,00
  2141 MANUTENCAO DA DEFESA CIVIL       4.500,00
    3.3.90.14 DIÁRIAS – CIVIL 15000000 0001 1.000,00
    3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 0001 500,00
    3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 15000000 0001 1.000,00
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 15000000 0001 2.000,00
  2143 MANUTENCAO DA OUVIDORIA       3.699,31
    3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 0001 1.000,00
    3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 15000000 0001 1.000,00
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 15000000 0001 1.699,31
02 .002 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO         467.295,48
  2007 MANUTENCAO DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO       112.695,48
    3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL 15000000 0001 10.000,00
    3.1.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS 15000000 0001 3.800,00
    3.1.90.94 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 15000000 0001 1.500,00
    3.3.90.14 DIÁRIAS – CIVIL 15000000 0001 1.000,00
    3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 0001 7.500,00
    3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 17500000 0001 25.736,52
    3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 15000000 0001 2.000,00
    3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 15000000 0001 2.000,00
    3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 15000000 0001 3.000,00
    3.3.90.37 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 15000000 0001 27.800,00
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 15000000 0001 2.700,00
    3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA 15000000 0001 13.000,00
    3.3.90.47 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 15000000 0001 11.500,00
    3.3.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS 15000000 0001 100,00
    3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 15000000 0001 1.058,96
  2105 INFRA-ESTRUTURA ADMINISTRATIVA       73.150,00
    4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15000000 0001 73.150,00
  2120 REFORMA ADMINISTRATIVA       10.000,00
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 15000000 0001 10.000,00
  2089 MODERNIZAÇÃO INSTITUCIONAL DOS ORGÃOS PÚBLICOS       20.000,00
    4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15000000 0001 20.000,00
  2095 DISSEMINAÇÃO DA CULTURA DE QUALIFICAÇÃO DOS GASTOS PÚBLICO       10.000,00
    3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 15000000 0001 10.000,00
  2099 MONITORAMENTO ELETRONICO       60.850,00
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 15000000 0001 850,00
    4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15000000 0001 60.000,00
  2100 IMPLANTAÇAO DO CLUBE MUNICIPAL DOS SERVIDORES       8.600,00
    4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 15000000 0001 8.600,00
  2201 CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL       80.000,00
    3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 15000000 0001 38.000,00
    3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15000000 0001 6.000,00
    3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 0001 4.000,00
    4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15000000 0001 32.000,00
  2202 MANUTENÇÃO E PADRONIZAÇÃO DOS PONTOS DE TAXI E MOTO-TAXI MUNICIPAIS       10.000,00
    4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 15000000 0001 10.000,00
  1018 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO       82.000,00
    4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15000000 0001 82.000,00
02 .003 SEC MUN TURISMO, DES ECONOMICO RECURSOS MINERAIS         246.013,00
  1020 IMPLANTACAO DO CENTRO DE ARTESANATO       12.000,00
    4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 15000000 0001 12.000,00
  2065 PROMOCAO DO TURISMO E FESTAS POPULARES       79.000,00
    3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 0001 43.500,00
    3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS 15000000 0001 11.000,00
    3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 15000000 0001 24.500,00
  2073 MAN DA SEC DE TURISMO, DESEN ECONOMICO E MINERAIS       40.013,00
    3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL 15000000 0001 2.048,00
    3.3.90.14 DIÁRIAS – CIVIL 15000000 0001 4.800,00
    3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 0001 5.120,00
    3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 15000000 0001 5.120,00
    3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 15000000 0001 5.120,00
    3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 15000000 0001 5.120,00
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 15000000 0001 4.493,00
    3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 15000000 0001 4.096,00
    4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15000000 0001 4.096,00
  2176 APOIO A EMPREENDIMENTOS VOLTADOS A MINERACAO       10.000,00
    3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 0001 2.000,00
    3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 15000000 0001 2.000,00
    3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 15000000 0001 6.000,00
  2177 FOMENTAR A INSTALACAO DE NOVAS FACCOES DO SEGMENTO       50.000,00
    3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 0001 10.000,00
    3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 15000000 0001 10.000,00
    3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 15000000 0001 15.000,00
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 15000000 0001 15.000,00
  2178 CAPACITACAO PROFISSIONAL LOCAL       30.000,00
    3.3.90.14 DIÁRIAS – CIVIL 15000000 0001 5.000,00
    3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 0001 10.000,00
    3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 15000000 0001 5.000,00
    3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 15000000 0001 5.000,00
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 15000000 0001 5.000,00
  2180 APOIO A MICRO E PEQUENOS EMPREENDIMENTOS       10.000,00
    3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 0001 2.000,00
    3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 15000000 0001 2.000,00
    3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 15000000 0001 6.000,00
  1006 INFRA-ESTRUTURA ADMINISTRATIVA       15.000,00
    4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15000000 0001 15.000,00
02 .004 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS URBANOS         1.633.989,34
  1021 PAVIMENTACAO E DRENAGEM DE VIAS PUBLICA       363.000,00
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 15000000 0001 3.000,00
    4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 15000000 0001 360.000,00
  1024 EXPANSAO E MODERNIZAÇÃO DA REDE ELETRICA URBANA       158.000,00
    4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 17510000 0001 158.000,00
  1029 SINALIZACAO DE VIAS PUBLICA       12.000,00
    3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 15000000 0001 2.000,00
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 15000000 0001 10.000,00
  2041 MANUTENCAO DA SEC DE OBRAS E SERVICOS URBANOS       350.554,28
    3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 0001 226.451,11
    3.3.90.37 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 15000000 0001 91.278,25
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 15000000 0001 21.254,28
    3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA 15000000 0001 9.700,00
    4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15000000 0001 1.870,64
  2108 DESTINAÇÃO FINAL DE DEJETOS E COLETA SELETIVA       281.387,06
    3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 0001 38.641,34
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 15000000 0001 53.000,00
    4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15000000 0001 189.745,72
  2163 MANUTENCAO E REVITALIZACAO DO CEMITERIO       41.000,00
    3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 0001 23.000,00
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 15000000 0001 18.000,00
  2166 MANUTENCAO DA LIMPEZA PUBLICA       143.548,00
    3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 0001 10.000,00
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 15000000 0001 123.548,00
    4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15000000 0001 10.000,00
  2070 CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE VELORIO       80.000,00
    4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 15000000 0001 80.000,00
  2072 CONSTRUÇÃO NOVO CEMITÉRIO       80.000,00
    4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 15000000 0001 80.000,00
  2080 REFORMA DO MERCADO PUBLICO       80.000,00
    4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 15000000 0001 80.000,00
  2085 MANUTENCAO E REVITALIZACAO DA FEIRA LIVRE       44.500,00
    4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 15000000 0001 44.500,00
02 .006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA         915.630,00
  1017 AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS       8.000,00
    4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15000000 0001 8.000,00
  1089 PROJETO ESCOLAS SUSTENTÁVEIS       40.000,00
    4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 15700000 0001 40.000,00
  1091 AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS LABORATORIAIS       100.000,00
    4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15700000 0001 100.000,00
  1093 AQUISICAO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS       45.000,00
    4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 17000000 0001 45.000,00
  2029 MANUTENCAO DA SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA       122.330,79
    3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15001001 0001 13.099,70
    3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15500000 0001 40.480,00
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 15001001 0001 40.751,09
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 15500000 0001 15.000,00
    3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 15001001 0001 13.000,00
  2033 MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR – FUNDAMENTAL       309.630,00
    3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15001001 0001 309.630,00
  2035 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL       121.978,51
    3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 15400000 0001 25.000,00
    3.1.91.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15400000 0001 64.978,51
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 15510000 0001 32.000,00
  2036 MANUTENCAO DO ENSINO INFANTIL       90.190,70
    3.3.90.14 DIÁRIAS – CIVIL 15001001 0001 5.000,00
    3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15001001 0001 12.000,00
    3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 15001001 0001 11.190,70
    3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 15001001 0001 24.000,00
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 15001001 0001 38.000,00
  2110 APOIO A PROJETOS CULTURAIS       14.000,00
    3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES 15000000 0001 14.000,00
  2146 CAPACITACAO DE SERVIDORES       20.000,00
    3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 15001001 0001 20.000,00
  2162 REALIZACAO DE FESTIVAIS POPULAR, CULTURAL, LITERAR       44.500,00
    3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 0001 10.000,00
    3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS 15000000 0001 4.000,00
    3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 15000000 0001 500,00
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 15000000 0001 30.000,00
02 .008 SEC MUN DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE         496.700,00
  1050 PERFURACAO E INSTALACAO DE POCOS TUBULARES       340.000,00
    4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 17010000 0001 340.000,00
  1079 IMPLANTACAO DE ESTRUTURA IRRIGADA PARA PRODUTORES       9.900,00
    4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15000000 0001 9.900,00
  2043 MANUTENCAO DA SEC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE       97.750,00
    3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15000000 0001 16.000,00
    3.1.90.94 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 15000000 0001 4.000,00
    3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 0001 49.200,00
    3.3.90.37 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 15000000 0001 5.450,00
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 15000000 0001 10.600,00
    3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA 15000000 0001 3.000,00
    3.3.90.47 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 15000000 0001 4.000,00
    4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15000000 0001 5.500,00
  2124 AMPLIACAO DE ATENDIMENTO DO PROGRAMA SEGURO SAFRA       4.800,00
    3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES 15000000 0001 4.800,00
  2126 PROGRAMA DE ASSISTENCIA TECNICA AO PRODUTOR RURAL       3.000,00
    3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 15000000 0001 3.000,00
  2127 CRIACAO E MANUTENCAO DE VIVEIROS       1.450,00
    3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 0001 1.000,00
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 15000000 0001 450,00
  2128 CAPACITACAO DO PRODUTOR RURAL       2.400,00
    3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 0001 450,00
    3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 15000000 0001 950,00
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 15000000 0001 1.000,00
  2129 IMPLANTACAO DO PLANO MUNICIPAL DE ARBORIZACAO     1.450,00
    3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 15000000 0001 1.450,00
  2131 INCENTIVAR O DESENVOLVIMENTO DA CULTURA ECOLOGICA       2.900,00
    3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 0001 950,00
    3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 15000000 0001 950,00
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 15000000 0001 1.000,00
  2132 CONVIVENCIA DAS CONDICOES CLIMATICAS ADVERSAS       3.800,00
    3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 0001 950,00
    3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 15000000 0001 950,00
    3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 15000000 0001 950,00
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 15000000 0001 950,00
  2183 PROGRAMA DE INSPECAO MUNICIPAL       11.450,00
    3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 0001 2.000,00
    3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 15000000 0001 1.000,00
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 15000000 0001 8.450,00
  2186 PROGRAMA DE INCENTIVO A AVICULTURA       4.300,00
    3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 15000000 0001 4.300,00
  1008 INFRA-ESTRUTURA ADMINISTRATIVA       4.900,00
    4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15000000 0001 4.900,00
  2063 PROGRAMA CARRO PIPA       3.200,00
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 15000000 0001 3.200,00
  2064 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FEIRA DO PRODUTOR LOCAL       4.000,00
    3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 15000000 0001 4.000,00
  2066 PROGRAMA DE INCENTIVO A PISCICULTURA       1.000,00
    3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 15000000 0001 1.000,00
  2067 CRIAÇÃO DO CENTRO DA AGRICULTURA FAMILIAR       400,00
    3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 15000000 0001 400,00
02 .009 SEC MUN DA JUVENTUDE ESPORTE E LAZER         56.267,19
  1086 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADRAS ESPORTIVAS       56.267,19
    4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 17000000 0001 56.267,19
02 .010 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANCAS         855.005,69
  1057 PARCELAMENTO DA DIVIDA – PREVIDENCIARIA       40.000,00
    3.2.90.21 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 15000000 0001 9.000,00
    3.2.90.22 OUTROS ENCARGOS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 15000000 0001 18.000,00
    4.6.90.71 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 15000000 0001 13.000,00
  1058 PARCELAMENTO DA DIVIDA – CAERN       16.000,00
    3.2.90.21 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 15000000 0001 8.000,00
    3.2.90.22 OUTROS ENCARGOS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 15000000 0001 8.000,00
  1106 PARCELAMENTO DA DIVIDA – PRECATORIOS       198.000,00
    4.6.90.71 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 15000000 0001 198.000,00
  2002 MANUTENCAO DA SEC DE PLANEJAMENTO E FINANCAS       220.935,69
    3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15000000 0001 10.000,00
    3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 15000000 0001 5.000,00
    3.3.90.14 DIÁRIAS – CIVIL 15000000 0001 2.875,00
    3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 0001 5.000,00
    3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 15000000 0001 5.000,00
    3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 15000000 0001 5.000,00
    3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 15000000 0001 10.142,78
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 15000000 0001 10.604,64
    3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA 15000000 0001 155.875,00
    3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 15000000 0001 11.438,27
  2075 RESERVA DE CONTINGENCIA       60.000,00
    9.9.99.99 A CLASSIFICAR 15000000 0001 60.000,00
  2145 REESTRUCAO FISCAL       1.000,00
    3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 0001 1.000,00
  2189 CAPACITACAO DE SERVIDORES       2.500,00
    3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 0001 1.000,00
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 15000000 0001 1.500,00
  2054 PARCELAMENTO DA DIVIDA – PREVILAJES       316.570,00
    4.6.90.71 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 15000000 0001 316.570,00
02 .017 SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICACAO         170.240,00
  2071 MANUTENCAO DA SECRETARIA DE COMUNICACAO       70.000,00
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 15000000 0001 30.000,00
    3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA 15000000 0001 40.000,00
  2133 CERIMONIAL OFICIAL DO MUNICIPIO       10.240,00
    3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 0001 2.560,00
    3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 15000000 0001 3.072,00
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 15000000 0001 4.608,00
  2040 COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE INSTITUCIONAL       90.000,00
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 15000000 0001 90.000,00
02 .018 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO         38.000,00
  2003 MANUT. DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO       38.000,00
    3.3.90.14 DIÁRIAS – CIVIL 15000000 0001 5.000,00
    3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 0001 5.000,00
    3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 15000000 0001 5.000,00
    3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 15000000 0001 5.000,00
    3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 15000000 0001 5.000,00
    3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 15000000 0001 6.000,00
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 15000000 0001 7.000,00
03 .001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE         2.067.832,64
  1037 IMPLANTACAO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES MEDICAS       68.000,00
    3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 15001002 0001 5.000,00
    3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15001002 0001 2.000,00
    3.1.91.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15001002 0001 1.000,00
    3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES 15001002 0001 5.000,00
    3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15001002 0001 5.000,00
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 15001002 0001 50.000,00
  1061 AQUISICAO DE VEICULOS       144.000,00
    4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15001002 0001 144.000,00
  2021 PROGRAMA DE AGENTE COMUNITARIOS DE SAUDE       119.439,76
    3.3.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS 15001002 0001 119.439,76
  2022 PROGRAMA DE FARMACIA BASICA       3.772,41
    3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 15001002 0001 3.772,41
  2023 PROGRAMA DA ATENCAO BASICA       337.500,00
    3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 15001002 0001 5.000,00
    3.1.91.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15001002 0001 2.000,00
    3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15001002 0001 99.500,00
    3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 16000000 0001 175.000,00
    3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 15001002 0001 1.000,00
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 15001002 0001 55.000,00
  2024 PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA       48.507,02
    3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 16000000 0001 6.000,00
    3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15001002 0001 5.000,00
    3.1.90.94 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 15001002 0001 2.500,00
    3.1.91.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15001002 0001 10.000,00
    3.3.90.37 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 15001002 0001 15.006,62
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 15001002 0001 10.000,40
  2025 MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE       716.101,21
    3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 15001002 0001 57.210,28
    3.3.90.14 DIÁRIAS – CIVIL 15001002 0001 90,00
    3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15001002 0001 361.969,49
    3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 15001002 0001 80.000,00
    3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 15001002 0001 5.000,00
    3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 15001002 0001 25.000,00
    3.3.90.37 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 15001002 0001 14.899,98
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 15001002 0001 17.033,03
    3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA 15001002 0001 13.036,56
    3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA 16000000 0001 70.000,00
    3.3.90.47 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 15001002 0001 1.771,28
    3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 15001002 0001 55.818,98
    4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15001002 0001 14.271,61
  2077 PROGRAMA DE SAUDE EM ALTA E MEDIA COMPLEXIDADE       210.242,10
    3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15001002 0001 120.242,10
    3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 16000000 0001 80.000,00
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 15001002 0001 10.000,00
  2082 SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA       30.500,00
    3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15001002 0001 10.500,00
    3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 15001002 0001 10.000,00
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 15001002 0001 10.000,00
  2107 NUCLEO DE APOIO A SAUDE DA FAMILIA       30.270,14
    3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 16000000 0001 30.270,14
  2113 PROGRAMA SAUDE BUCAL       98.000,00
    3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 16000000 0001 60.000,00
    3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15001002 0001 38.000,00
  2147 PROGRAMA VIGILANCIA EM SAUDE       96.000,00
    3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 16000000 0001 20.000,00
    3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 15001002 0001 15.000,00
    3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15001002 0001 8.000,00
    3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 16000000 0001 15.000,00
    3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 16000000 0001 11.000,00
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 15001002 0001 27.000,00
  2149 PLANEJAMENTO DAS ACOES OFERTADAS A POPULACAO       1.500,00
    3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15001002 0001 1.000,00
    3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 15001002 0001 500,00
  2154 EXPANSAO DO PROGRAMA DE PROTESES NO MUNICIPIO       8.000,00
    3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 15001002 0001 8.000,00
  2155 IMPLANTACAO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS       56.000,00
    3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15001002 0001 14.000,00
    3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 15001002 0001 14.000,00
    3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 15001002 0001 9.000,00
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 15001002 0001 19.000,00
  2156 ATUACAO DAS EQUIPES DE SAUDE BUCAL       4.000,00
    3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 15001002 0001 2.000,00
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 15001002 0001 2.000,00
  2050 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CASA DE APOIO       96.000,00
    3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 15000000 0001 20.000,00
    3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15000000 0001 5.000,00
    3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 0001 10.000,00
    3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 15000000 0001 10.000,00
    4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15000000 0001 51.000,00
04 .001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL         51.800,00
  2053 MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL       20.800,00
    3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL 16600000 0001 2.000,00
    3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 16600000 0001 5.000,00
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 16600000 0001 11.000,00
    3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 16600000 0001 1.200,00
    4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 16600000 0001 1.600,00
  2078 ATENDIMENTO A BENEFICIOS EVENTUAIS       8.000,00
    3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 16600000 0001 1.000,00
    3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 16600000 0001 1.000,00
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 16600000 0001 5.000,00
    3.3.90.48 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 16600000 0001 1.000,00
  2096 INDICE DE GESTAO DESC BOLSA FAMILIA – IGDBF       14.000,00
    3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 16600000 0001 2.000,00
    3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 16600000 0001 3.000,00
    3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 16600000 0001 1.000,00
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 16600000 0001 5.000,00
    4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 16600000 0001 3.000,00
  2097 INDICE DE GESTAO DESC SUAS – IGDSUAS       4.000,00
    3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 16600000 0001 1.500,00
    3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 16600000 0001 1.500,00
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 16600000 0001 1.000,00
  2169 SERVICO DE PROTECAO SOCIAL BASICA       5.000,00
    4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 16600000 0001 5.000,00
05 .001 FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE LAJES         120.000,00
  2087 ADMINISTRACAO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA       55.000,00
    3.3.90.14 DIÁRIAS – CIVIL 18020000 0001 10.000,00
    3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 18020000 0001 20.000,00
    3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 18020000 0001 5.000,00
    3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA 18020000 0001 20.000,00
  2088 BENEFICIOS ASSISTENCIAS AOS SEGURADOS       65.000,00
    3.1.90.05 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS 18000000 0001 20.000,00
    3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 18000000 0001 20.000,00
    3.3.90.47 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 18000000 0001 25.000,00



ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

GABINETE DO PREFEITO


DECRETO MUNICIPAL Nº 006/2022 – GP

Dispõe sobre a extinção de Escolas Municipais da zona rural e urbana no âmbito do município de Lajes.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal resolve decretar;

 

CONSIDERANDO que as escolas da zona rural e urbana do município estão com as atividades paralisadas há mais de 5 anos, por não atingir quantidade mínima de discentes para funcionar;

 

CONSIDERANDO que houve o remanejamento dos estudantes para outras unidades de ensino, não havendo assim prejuízo educacional à população;

 

CONSIDERANDO que alguns prédios das referidas escolas nem existem mais e outros apresentam comprometimento estrutural, sendo inviável, financeiramente, recuperá-los;

 

CONSIDERANDO que alguns desses prédios já estão sendo utilizados, oferecendo outros serviços públicos à comunidade de sua localização;

 

CONSIDERANDO o zelo com os recursos públicos e o princípio da eficiência na Administração Pública;

 

DECRETA:

 

Art.1º. – Ficam extintas as Escolas Municipais da zona urbana:

 

Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculo – Lajes

Código do INEP: 24242209

Escolinha o Pimpolho

Código do INEP: 24075612

 

Art. 2º. – Este Decreto entra da data de sua publicação, revogada as disposições em contrário;

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se;

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 15 de fevereiro de 2022.

 

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

 

Prefeito Municipal




ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

GABINETE DO PREFEITO


DECRETO MUNICIPAL Nº 005/2022 – GP

Institui o Plano Anual de Compras e o seu Comitê, no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

 

CONSIDERANDO a meta do planejamento estratégico para melhorias nas compras governamentais;

 

CONSIDERANDO a modelagem e implantação de gestão estratégica de compras para a Prefeitura de Lajes;

 

CONSIDERANDO a necessidade de promover a economia de recursos sem prejuízos da qualidade de sua aplicação;

 

CONSIDERANDO a iniciativa municipal de estimular e disciplinar o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as micro e pequenas empresas nas contratações públicas de bens, serviços e obras;

 

CONSIDERANDO a necessidade de padronização dos bens, produtos e serviços;

 

DECRETA:

 

Art. 1º – Fica instituído no âmbito do Poder Executivo o Plano Anual de Compras, assim como o seu, Comitê do Plano de Compras (CPC), órgão de deliberação coletiva de caráter permanente, vinculado à Secretaria Municipal de Administração, com a finalidade de promover a construção do Plano Anual de Compras, em cumprimento às políticas voltadas à eficiência nos gastos públicos.

 

Art. 2º – A formação do Plano Anual de Compras tem por objetivo o alinhamento das necessidades internas com a política de estimular e disciplinar o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as micro e pequenas empresas nas contratações públicas de bens, serviços e obras, e de forma complementar, a redução dos custos de fornecimento para a Prefeitura Municipal de Lajes, e deverá ser apresentado no final de cada ano, com as demandas para o ano seguinte.

 

Art. 3º – O CPC poderá, quando oportuno, convidar técnicos e especialistas de determinada família de compras para participarem das reuniões.

 

Art. 4º – O CPC iniciará suas atividades abordando os segmentos de compras que seguem e coordenando atuação dos respectivos subcomitês, conforme descrito no art. 6º e seguintes:

 

I – Material de Expediente, Didático e Informática;

II – Gêneros Alimentícios e Merenda Escolar;

III – Material de Limpeza e Utensílios;

V – Fardamento escolar e de camisetas para eventos;

IV – Medicamentos, Insumos Hospitalares e Alimentação Hospitalar;

IIV – Combustíveis, Serviços de Manutenção em geral.

 

Art. 5º – O CPC se reunirá ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário. As decisões do CPC serão tomadas sob a forma de deliberação.

 

Art. 6º – Compete ao CPC:

 

I – Capacitar e nivelar de conhecimento a equipe sobre o tema da Aquisição e Compras Públicas;

II – Análise e levantamento das Aquisições Públicas realizadas anteriormente (histórico) para definir quantitativos, padronização, especificações, demandas e etc.;

III – Identificar, ajustar e aplicar no âmbito municipal, boas práticas de compras, no intuito de facilitar o acesso ao mercado de compras e contratações públicas municipais, com a concessão de tratamento diferenciado e simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte, dinamizando a economia, estimulando o desenvolvimento sustentável e o empreendedorismo na região, mediante:

§ 1º – o estabelecimento de licitações com participação exclusiva;

§ 2º – a previsão de subcontratação do objeto licitado;

§ 3º – a reserva de cota de objeto de natureza divisível para participação exclusiva;

§ 4º – a possibilidade de corrigir vícios na demonstração da regularidade fiscal;

§ 5º – a faculdade de cobrir a melhor proposta obtida em certame, oferecida originalmente por pessoa jurídica não beneficiária das regras da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006;

§ 6º – a adoção de margem de preferência.

IV – Realizar estudos visando identificação de outras compras na Prefeitura Municipal de Lajes;

V – Convocar reuniões extraordinárias e determinar a periodicidade das reuniões dos Subcomitês de Compras;

VI – Propor normas e procedimentos a serem seguidos pelos Subcomitês de Compras, buscando a padronização dos critérios de aquisição de cada segmento de produtos e serviços;

VII – Identificar e desenvolver um sistema padronizado de itens em que se possam realizar as compras na forma de um simples catálogo que deve ser analisado e referendado junto aos setores requisitantes;

VIII – Solicitar aos Subcomitês de Compras a realização de estudos, registrando e acompanhando a sua execução;

IX – Acompanhar o plano de trabalho dos Subcomitês de cada segmento de Compras;

X – Rever os modelos propostos a cada dois anos, através de grupos de trabalhos especialistas, com vistas a atualizá-los, quando necessário;

XI – Propor a análise de novos segmentos de compras a serem priorizadas pela Secretaria Municipal de ……………., assim como a criação dos respectivos Subcomitês de Compras quando oportuno, e

XII – Propor indicação e/ou substituição de membros participantes para fins de composição dos Subcomitês de Compras.

XIII – Definição e elaboração de um cronograma na forma de calendário para as compras públicas;

XIV – Estudo de projeções das aquisições e seus incrementos a serem efetivados nos anos seguintes.

 

Art. 7º – O CPC será composto pelos seguintes representantes e membros suplentes, sob a coordenação da Secretária Municipal de ……………………….:

 

I – Dois representantes da Secretaria Municipal de Administração;

II – Dois representantes da Comissão Permanente de Licitação;

III – Representante da Controladoria Geral Município.

IV – Agente de Desenvolvimento

 

Art. 8º – O Comitê Central deverá emitir relatórios semestrais sobre a execução de suas atividades, bem como as dos Subcomitês de Compras, que serão apresentados de forma consolidada a Secretária Municipal de ……………………….

 

Art. 9º – Os Subcomitês de Compras, órgãos técnicos vinculados ao CPC, têm como objetivo pesquisar e oferecer sugestões e apoio técnico sobre assuntos específicos para subsidiar decisões das áreas de Compras, além de manter conhecimento técnico sobre o funcionamento do mercado, visando à promoção da adequada gestão da aquisição das respectivas famílias de compras, em cumprimento às políticas voltadas à eficiência nos gastos públicos.

 

Art. 10º – Os Subcomitês de Compras serão compostos de 02(dois) membros, entre representantes da CPL, das secretarias ligadas ao segmento e controladoria

 

Art. 11º – Compete aos Subcomitês de Compras:

 

I – Executar as ações necessárias para consecução dos objetivos previstos no art.5º;

II – Realizar reuniões periódicas, obedecendo ao cronograma de reuniões determinado pelo Comitê Central e, extraordinariamente, quando convocado pelo referido Comitê, para acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações propostas, identificando restrições para a execução na aplicação destas ações, que deverão ser lavradas em Atas a serem submetidas ao Comitê Central;

III – Reportar periodicamente ao Comitê Central sobre o andamento do modelo implantado, bem como as necessidades de adequação e possíveis melhorias;

IV – Desenvolver estudos, opinar e sugerir sobre matérias na área de suas atribuições, obedecidas às prioridades estabelecidas pelo Comitê Central;

V – Manter a guarda e gestão dos documentos e registros de interesse dos Subcomitês.

 

Art. 12º – Os representantes do Comitê do Plano de Compras, bem como os membros dos subcomitês, serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos, dentro do prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação deste Decreto. A composição do Comitê Central e dos Subcomitês será publicada por Portaria do Sr. Prefeito Municipal.

 

Art. 13º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Registre. Publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, 15 de fevereiro de 2022.

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal




ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

GABINETE DO PREFEITO


DECRETO MUNICIPAL Nº 004/2022 – GP

Dispõe sobre o cancelamento do Carnaval 2022 no âmbito municipal, e das outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal resolve decretar;

 

CONSIDERANDO a crise de saúde pública gerada pela Pandemia do COVID-19, declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), que afeta todo o sistema Inter federativo de promoção e defesa da saúde pública;

 

CONSIDERANDO o aumento nos números dos casos de COVID-19 no Brasil, no Estado do Rio Grande do Norte e em Lajes/RN;

 

CONSIDERANDO as informações divulgadas por meio do indicador composto para monitoramento da pandemia pela COVID-19 no Estado do Rio Grande do Norte;

 

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção e estabilização dos dados epidemiológico no Estado e no Município de Lajes;

 

CONSIDERANDO as recomendações do Ministério Público do Rio Grande do Norte;

 

CONSIDERANDO os decretos do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, com recomendações aos Municípios;

 

CONSIDERANDO que o carnaval vem sendo foi considerado pelas entidades médicas estaduais e nacionais como evento de alto risco de contágio pela Covid-19, o que tem levado inúmeros municípios brasileiros a suspender a realização de eventos de ruas durante o período carnavalesco;

 

DECRETA:

 

Art. 1º – Fica cancelado o Carnaval Público e Privado do ano de 2022 em toda circunscrição do Município de Lajes/RN;

 

Parágrafo Único: Está proibida a realização de quaisquer eventos públicos e privados em ruas e espaços abertos, em comemoração ao Carnaval de 2022, tais como blocos de rua e agremiações, música ao vivo, desfiles, carnavais de rua, bem como os chamados “arrastões de rua”;

 

Art. 2º – Este Decreto entra da data de sua publicação, revogada as disposições em contrário;

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se;

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 07 de fevereiro de 2022.

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal




ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

GABINETE DO PREFEITO


DECRETO MUNICIPAL Nº 032/2021 – GP

Dispõe sobre a concessão de diárias na administração pública municipal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. – A concessão de diárias aos servidores da administração pública municipal, regula-se pelo disposto no presente Decreto.

 

Art. 2º. – Para efeito deste Decreto, considera-se beneficiário: aquele que realiza determinado serviço público, viagem a serviço e no interesse da administração pública municipal ou aquele que recebe ajuda de custo e que pode ser:

 

a) servidor: pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo ou em comissão com vínculo estatutário;

 

b) empregado público: pessoa investida em emprego público com vínculo celetista;

 

c) temporário: pessoa contratada por tempo determinado para atendimento à necessidade temporária de excepcional interesse público;

 

d) colaborador eventual: pessoa sem vínculo com a administração pública municipal, mas formalmente designada por autoridade competente para prestar colaboração de natureza técnica especializada ou participar de atividade em caráter eventual no interesse do Poder Executivo.

 

CAPÍTULO II

DAS DIÁRIAS

 

Art. 3º. – As diárias são devidas aos servidores que se afastarem, em serviço, da sede onde exercem as suas atividades para outro ponto do território estadual, nacional e para o exterior.

 

Art. 4º. – A concessão de diárias, indenização de transporte e ajuda de custo atenderá ao seguinte:

 

I – Compatibilidade entre os motivos do deslocamento e o interesse público, em observância aos princípios da Administração Pública: Finalidade, motivação e economicidade;

 

II – Existência prévia de limite orçamentário e saldo de empenho à sua realização; e

 

III – cumprimento antecipado dos trâmites necessários.

 

Parágrafo único – O disposto no inciso III do caput não será exigido em situação emergencial ou excepcionais, devidamente justificadas pela autoridade competente, hipótese em que essa providência poderá ser realizada durante o deslocamento ou posteriormente.

 

Art. 5º. – Excepcionalmente, no interesse da administração pública e por motivo de relevância, peculiaridade e abrangência territorial do trabalho a ser desenvolvido, poderão ser concedidas diárias de forma contínua, se forem devidamente justificadas e autorizadas pelo titular do órgão ou da entidade de lotação do servidor que se deslocar de sua sede para o exercício das seguintes atividades de:

 

I – Campanhas de combate e controle de endemia, epidemia ou pandemia;

 

II – Inspeção, auditoria ou fiscalização:

 

a) de natureza tributária, contábil, administrativa, financeira ou operacional; ou

 

b) de obras e serviços executados ou financiados pelo poder público que exijam acompanhamento e controle de setores técnicos especializados;

 

III – levantamento e coleta de informações de interesse estatístico, especialmente os voltados para a economia e a agropecuária;

 

IV – Extensão e assistência técnica rural;

 

V – topografia, pesquisa e saneamento;

 

VI – Acompanhamento técnico-pedagógico;

 

VII – pesquisa, investigação, diligência e ação policial ou correcional;

 

VIII – proteção e defesa do consumidor;

 

IX – Avaliação de bens de interesse da administração pública;

 

X – Assistência social e conselho tutelar;

 

XI – instalação e manutenção de sistemas, redes, equipamentos, especialmente elétricos, eletrônicos, de telefonia e de informática, bem como os relacionados com a comunicação de dados, sons, imagens e outras atividades vinculadas à tecnologia da informação;

 

XII – programas de governo que ofertem ações e serviços públicos;

 

XIII – treinamento e capacitação de pessoal;

 

XIV – representação judicial e extrajudicial; ou

 

XV – Apoio administrativo às unidades descentralizadas localizadas fora da sede do órgão ou da entidade.

 

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se ao beneficiário que atuar diretamente na execução das atividades listadas nele.

 

Art. 6º. – As Diárias são atribuídas nos valores constantes da “Tabela de Diárias” (Anexo I), para cobrir as despesas com hospedagem, alimentação e locomoção no local do destino, sendo concedido em razão do:

 

I – Do cargo, emprego ou função de:

 

a) Execução Superior:

1 – Prefeito;

– Vice-Prefeito.

 

b) Execução Programática:

1 – Secretários;

2 – Secretários Adjuntos;

3 – Subsecretários;

4 – Controlador (a) Geral;

5 – Procurador (a) Geral.

– Assessor Técnico.

 

c) Execução Funcional:

1 – Chefe de Gabinete;

2 – Assessor Especial;

3 – Assessor Jurídico;

4 – Contador;

5 – Diretor:

– Vice Diretor.

 

d) Execução de Base:

1 – Administrador:

2 – Coordenador;

3 – Subcoordenador;

4 – Professor;

– Cargos e Empregos de nível Superior.

 

e) Cargos/Empregos de Apoio e Funções Gratificadas:

1 – Cargos e Empregos de nível médio;

2 – Cargos e Empregos de nível elementar;

3 – Funções Gratificadas;

4 – Demais servidores não especificados anteriormente.

 

II – Da localidade do destino:

 

a) Natal

b) Mossoró, Caicó e Pau dos Ferros;

c) Demais cidades do Rio Grande do Norte;

d) Brasília;

e) Outros Estados da Federação;

f) Exterior.

 

§ 1º A concessão será por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.

 

§ 2º Ao colaborador eventual é cabível o recebimento de diárias e de passagens na forma deste Decreto.

 

§ 3º Entre o pagamento de diária e a utilização de contrato com agenciador, caberá ao órgão ou à entidade optar pela solução mais econômica e viável, limitados os gastos com alimentação e pousada, em qualquer caso, aos valores previstos no Anexo I deste Decreto.

 

§ 4º Conceder-se-á metade das diárias nos casos de afastamento do servidor de sua sede, em decorrência de designação formal para execução de serviços especiais fora da zona considerada urbana, tais como:

 

I – Trabalho de campo;

 

II – Campanhas de combate e controle de endemias;

 

III – Serviços de topografia;

 

IV – Pesquisas;

 

V – Vistorias.

 

§ 5º Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus à diária.

 

Art. 7º. – O valor das diárias poderá ser reajustado periodicamente, por ato do Prefeito Municipal.

 

§ 1º O contrato contemplará, em conjunto ou separadamente:

 

I – Hospedagem, incluindo ou não alimentação; e

 

II – Aquisição de passagens, com ou sem traslado.

 

§ 2º Não serão reembolsadas outras despesas não incluídas no serviço de hospedagem fornecido ao servidor.

 

§ 3º A contratação do estabelecimento agenciador obedecerá à legislação sobre licitações da administração pública municipal.

 

§ 4º Entre o pagamento de diária e a utilização de contrato com agenciador, caberá ao órgão ou à entidade optar pela solução mais econômica e viável, limitados os gastos com alimentação e pousada, em qualquer caso, aos valores previstos no Anexo I deste Decreto.

 

Art. 8º. – As diárias, a indenização de transporte e a ajuda de custo não serão incorporadas ao vencimento, à remuneração, aos proventos ou à pensão, tampouco serão consideradas no cálculo de qualquer outra vantagem pecuniária.

 

Art. 9º. – É vedada a concessão de diária:

 

I – Durante o período de trânsito motivado por mudança e instalação em nova sede, na qual o servidor passe a ter exercício;

 

II – Quando o servidor for removido de ofício ou nomeado para exercer cargo em comissão, no interesse da administração, e passar a ter exercício em nova sede;

 

III – quando as despesas com hospedagem, alimentação e locomoção forem custeadas integralmente por outro ente da federação, poder, entidades paraestatais ou demais entidades;

 

IV – Quando o governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere custear as despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana, em território nacional;

 

V – Nos casos de afastamento legal do servidor;

 

VI – Quando o deslocamento constituir exigência permanente do cargo ou da função desenvolvida, ressalvadas as situações especificadas no § 4º do art. 6º;

 

VII – quando o beneficiário se encontrar em gozo de férias ou licença;

VIII – com o objetivo de remunerar outros serviços ou encargos, sob pena de responsabilidade;

 

IX – Quando não ocorrer pernoite e o afastamento da sede totalizar menos de quatro horas consecutivas;

 

X – Concomitante com o recebimento de diárias decorrentes de convênio com outros entes federativos;

 

XI – no deslocamento dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, salvo se houver pernoite fora da sede.

 

Parágrafo único. As despesas com gastos não relacionados ao serviço público não são reembolsáveis.

 

Art. 10º. – Em se tratando de viagem ao exterior em objeto de serviço, as diárias serão fixadas em dólares americanos, em valores correspondentes àqueles estabelecidos no Anexo I.

 

Parágrafo Único. As diárias no exterior são calculadas de acordo com o número de dias correspondentes ao evento para o qual foi designado o servidor, computando-se os dias de partida e chegada.

 

Art. 11º. – As diárias são pagas, antecipadamente, de uma só vez, exceto nas seguintes hipóteses:

 

I – Em casos de emergência, quando poderão ser processadas no decorrer do deslocamento;

 

II – Quando o deslocamento compreender período superior a 15 (quinze) dias, ocasião em que poderão ser pagas parceladamente.

 

Art. 12. A concessão de diárias restringe-se ao período do exercício financeiro vigente, na data em que ocorrer a causa justificadora do deslocamento, não podendo exceder os limites dos recursos orçamentários disponíveis no elemento de despesa específico.

 

§ 1º As diárias são concedidas pelo titular do órgão ou ente público ou ainda, por autoridade competente designada, observando-se, para esse fim, o formulário “Proposta e Concessão de Diárias – PCD” (Anexo II) encaminhado pelo superior hierárquico do servidor, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito horas) da data prevista para o seu deslocamento, a fim de possibilitar a tramitação da ordem de pagamento em tempo hábil.

 

§ 2º As propostas de concessão de diárias em sábados, domingos e feriados devem ser fundamentadas, configurando a autorização de pagamento pelo ordenador de despesa a aceitação da justificativa do proponente.

 

§ 3º A concessão de diárias efetivar-se-á mediante portaria expedida pela autoridade competente, contendo os seguintes elementos essenciais:

 

I – Número de identificação do formulário “Proposta e Concessão de Diária PCD”;

 

II – nome, cargo, emprego, função e matrícula do servidor beneficiário;

 

III – descrição objetiva do serviço a ser executado;

 

IV – Indicação dos locais onde o serviço será realizado;

 

V – O período provável do afastamento;

 

VI – Valor unitário, quantidades de diárias e importância total a ser paga.

 

§ 4º Na hipótese de ser autorizada a prorrogação do prazo de afastamento, o servidor fará jus às diárias correspondentes ao período adicional.

 

§ 5º Eventual impossibilidade de preenchimento de qualquer dos elementos essenciais previstos no §3º do presente artigo deverá ser devidamente justificada.

 

CAPÍTULO III

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Art. 13º. – O servidor deve apresentar ao seu superior imediato no prazo de 05 (cinco) dias, contado do seu retorno, “Relatório de Viagem – RV” (Anexo III), o qual será encaminhado ao órgão competente pelas finanças do Município, para efeito de controle da concessão, da prestação de contas das despesas havidas e da disponibilidade orçamentária e financeira.

 

Parágrafo Único. O servidor que não apresentar o relatório de viagem na forma e no prazo estabelecido no caput deste artigo ficará impedido de receber novas diárias, enquanto perdurar a irregularidade e passados 30 (trinta) dias após o retorno, será obrigado a restituí-las, cabendo ao órgão competente pelas finanças do Município fiscalizar e controlar a observância do disposto neste parágrafo.

 

Art. 14º. – O servidor que receber diárias e não se afastar da sede será obrigado a devolvê-las integralmente no primeiro dia útil após 48 (quarenta e oito) horas contadas do seu recebimento.

 

§ 1º Na hipótese de o servidor retornar à sede em período menor do que o fixado será obrigado a restituir as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput deste artigo, contado do dia de retorno.

 

§ 2º As importâncias restituídas ou pagas à maior, a título de diárias, serão recolhidas à mesma conta a qual foi paga as diárias, mediante Guia de Recolhimento que deve ser anexada ao “Relatório de Viagem – RV”.

 

§ 3º O servidor para cumprimento do parágrafo anterior deverá procurar o órgão competente pelas finanças do Município, para obter informações acerca da conta específica para devolver os valores recebidos a maior.

 

Art. 15º. – O servidor anexará os documentos comprobatórios das despesas realizadas, tais como:

 

I – Notas fiscais, faturas ou cupons fiscais emitidos em seu nome e CPF por empresa localizada no(s) destino(s) ou no(s) trajeto(s) que comprovem a hospedagem, a alimentação ou a locomoção;

 

II – Ordem de tráfego, se aplicável, devidamente validada pela área responsável do órgão ou da entidade, ou relatório de monitoramento eletrônico de veículos;

 

III – registro de presença ou certificado de participação em eventos;

 

IV – Bilhete de passagem, cartão de embarque, entre outros; ou

 

V – Outros documentos julgados pertinentes pela chefia imediata.

 

Art. 16º. – Os servidores ocupantes de cargo em comissão e efetivos, quando designados para acompanhar Secretários Municipais farão jus à percepção de diárias quantificadas no mesmo valor fixado para os titulares, conforme Anexo I deste Decreto.

 

Art. 17º. – Os Secretários Municipais, quando designados formalmente para acompanhar o Prefeito em viagens para fora do Município de Lajes receberão diárias acrescidas de 1/3 (um terço) dessas indenizações.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 18º. – Fica o órgão competente pela Administração do Município, autorizado a elaborar instruções normativas que se fizerem necessárias à execução deste Decreto.

 

Art. 19º. – O ato de concessão praticado em desacordo com o disposto neste Decreto será declarado nulo e a autoridade que tiver ciência da irregularidade deverá apurar, de imediato, as responsabilidades, para a aplicação da penalidade administrativa correspondente e a reposição ao erário dos valores percebidos indevidamente, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

 

Art. 20º. – Respondem pelos atos praticados em desacordo com o disposto neste Decreto, nos limites de sua competência, o ordenador de despesa, o chefe imediato e o beneficiário da diária.

 

Art. 21º. – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 10 de agosto de 2021

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

TABELA DE DIÁRIAS

 

LOCALIDADE

(Inciso II do art. 3º)

CARGO, EMPREGO E FUNÇÃO

(alíneas do Inciso I do art. 3º)

 

  A b c d e
Natal 400,00 270,00 200,00 160,00 140,00
Mossoró, Caicó e Pau dos Ferros. 300,00 220,00 170,00 150,00 120,00
Demais Cidades do RN 200,00 140,00 120,00 90,00 80,00
Brasília 700,00 560,00 420,00 340,00 260,00
Demais Estados do país 600,00 450,00 380,00 300,00 230,00
Exterior (US$) 600,00 600,00 315,00 260,00 200,00

 

ANEXO II

PROPOSTA DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS (PCD)

 

PCD Nº _______/2021.

 

1 – BASE LEGAL: Decreto Nº xxxxxxx
2 – IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE: (Chefe Imediato)

Matrícula:

Nome:

Cargo:

 

3 – INFORMAÇÕES GERAIS DA PROPOSTA E CONCESSÃO DE DIÁRIAS:

3.1 – Tipo do PCD: () INDIVIDUAL

() COLETIVA

3.2 – Transporte: () AÉREO

Empresa:

Nº do Voo:

() RODOVIÁRIO

Tipo do Veículo: () PÚBLICO () PRIVADO

Modelo do Veículo:

Placa do Veículo:

3.3 – Motivo:

4 – QUANTIDADE DE DIÁRIAS:

() ½, () 1, () 1¹/², () 2, () 2¹/², () 3, () 3¹/², () 4, () 4¹/¹, () Outros: _______

 

5 – VALOR DA DIÁRIA: R$________________

 

6 – BENEFICIÁRIO (Equipe de Viagem)

 

Mat. Nome Cargo/Emprego/Função Banco Agência Conta CPF Valor
               
               
               
               
7 – DESCRIÇÃO CLARA E SUCINTA DO SERVIÇO A SER EXECUTADO: (Objetivo da Viagem): _________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________.

8 – DESTINO: (Local onde o serviço será executado/prestado/realizado)

Cidade:

Estado:

9 – PERÍODO DO AFASTAMENTO:

Data da saída:

Hora da saída:

Data da Chegada:

Hora da chegada:

10 – OUTRAS INFORMAÇÕES: (Inclusive justificativa para viagens em feriados e fins de semana)
11 – FONTE DE RECURSOS:

() FPM

() ICMS

() ISS

() OUTROS

12 – VALOR TOTAL DO (PCD):

R$_______________

 

ANEXO III

RELATÓRIO DE VIAGEM (RV)

RV Nº ___/2021

 

PROCESSO N° 000/2021 – PCD Nº 00/2021.
Unidade Solicitante:  
Município:  
NOME MATRÍCULA CARGO/FUNÇÃO ASSINATURA
       
       
       
       
       
Período:
SERVIÇO EXECUTADO:
 
 
 
 
 
DECLARAÇÃO

Declaro (amos) sob pena, da lei para os fins de comprovação e prestação de contas relativa à concessão de PCD Nº 00/2021, que cumpri o objetivo especificado na concessão da (as) diárias.

Lajes/RN, XX de XXXX de XXXX.

Assinatura e Carimbo/Servidor

DESPACHO DO PROPONENTE

Tendo em vista que o servidor cumpriu o objetivo preposto na concessão da Diária (as), aprovo o relatório de viagem e encaminho a Secretaria de Planejamento e Finanças, para dar baixa na responsabilidade do servidor e arquivo do processo. 

Lajes RN, XX de XXXX de XXXX.

Nome/Assinatura/Carimbo do Proponente

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 20 de janeiro de 2022.

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal




ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

GABINETE DO PREFEITO


DECRETO MUNICIPAL Nº 003/2022 – GP

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar/Alteração de QDD, para reforço da dotação orçamentária para os fins que especifica e das outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, no uso de suas atribuições legais;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica aberto, no corrente exercício, abertura de Crédito Adicional Suplementar/Alteração de QDD, para reforço da dotação orçamentária por meio de ato próprio, no valor de R$ 28.380,00 (vinte e oito mil, trezentos e oitenta reais) as dotações específicas para serem anuladas que constituem fonte para abertura do crédito estão no Anexo I, desde Decreto.

 

Art. 2º. Constitui Fonte de Recurso para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, as anulações em igual valor das Dotações Orçamentárias discriminadas no Anexo II, deste Decreto, conforme dispões a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no seu Artigo 43 § 1º inciso III.

 

Art. 3º. Este Decreto entra e vigor na data de sua publicação.

 

ANEXO I

 

01.001.2001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal R$ 28.380,00
3.3.90.40 Serv. de Tecnologia da Informação e Comunicação PJ R$ 28.380,00

 

ANEXO II

 

01.001.1200 Aquis. de Veículo e/ou Equip. e Material Perman. R$ 10.000,00
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
01.001.1201 Constr., Ampli. e/ou Reforma do Prédio da Câmara R$ 10.000,00
4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 10.000,00
01.001.2001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal R$ 8.380,00
3.1.90.16 Outras despesas variáveis – Pessoal Civil R$ 500,00
3.1.90.91 Sentenças Judiciais R$ 500,00
3.1.90.92 Despesas de exercícios anteriores R$ 1.000,00
3.1.91.13 Obrigações Patronais R$ 1.000,00
3.1.91.92 Despesas de exercícios anteriores R$ 500,00
3.3.50.41 Contribuições R$ 880,00
3.3.90.35 Serviços de Consultoria R$ 1.000,00
3.3.90.46 Auxílio Alimentação R$ 500,00
3.3.90.91 Sentenças Judiciais R$ 500,00
3.3.90.92 Despesas de exercícios anteriores R$ 2.000,00
TOTAL R$ 28.380,00

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 20 de janeiro de 2022.

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal