DECRETO MUNICIPAL N° 044/2021 – GP

Dispõe sobre a determinação de Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais no Dia 29 de outubro de 2021, e dá outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 236 da Lei no ;

CONSIDERANDO a Portaria n° 215, de 27 de agosto de 2021, do Supremo Tribunal Federal;

DECRETA:

Art. 1º – É transferida para o dia 29 de outubro de 2021, sexta-feira, a comemoração alusiva ao Dia do Servidor Público, declarando-se ponto facultativo, nas repartições públicas do município de Lajes/RN, excetuando-se aquelas atividades que sejam consideradas essenciais.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 26 de outubro de 2021.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

DECRETO MUNICIPAL Nº 043/2021 – GP

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal resolve decretar;

DECRETA:

Art. 1º – Este Decreto instituí Programa de Incentivo à Regularidade Fiscal, destinado a promover a regularização dos créditos tributários ou não, vencidos até 30 de setembro de 2021.

§1º O Programa será executado pelo órgão gestor da política municipal de tributação e pela Procuradoria Geral do Município, conforme suas competências.

§2º A admissão ao Programa se dará por opção do Contribuinte, podendo ser formalizado em até 60 (sessenta) dias, contados da publicação deste Decreto.

§3º A consolidação dos créditos alcançados pelo Programa abrangerá todos aqueles existentes em nome do Contribuinte ou responsável na forma da Lei, por espécie de dívida, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, bem como os acréscimos moratórios determinados nos termos da legislação pertinente e, ainda, os créditos que forem objeto de parcelamentos em curso.

§4º Tratando-se de créditos decorrentes de condenações e ressarcimentos de débitos aos cofres públicos municipais, a consolidação dos valores obedecerá a legislação específica e os benefícios do Programa se darão a partir das respectivas inscrições em Dívida Ativa.

§5º O crédito objeto de parcelamento, após consolidado, estará sujeito à variação mensal de 1% (um por cento), além da atualização monetária anual pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E/IBGE ou outro que venha a substituí-lo, vedado qualquer outro acréscimo, salvo nos casos de atraso no pagamento.

Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder descontos de até 100% (cem por cento) nos juros e multas, para fins de regularização de dívidas tributárias do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, Taxa Pela Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos – TLP e outros créditos, tributários ou não, inclusive decorrentes de Preços Públicos, no âmbito do Programa, desde que feita a adesão na íntegra no prazo do §2º do artigo 1º desta Lei.

§1º Nos casos excepcionais, em que o contribuinte demonstre na Audiência de Conciliação em Processo de Executivo Fiscal a impossibilidade do pagamento da parcela única, na ocasião da data do acordo, ficará facultado ao Procurador do Município autorizar o parcelamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas, com os descontos de 100% (cem por cento) nos juros e multas.

§2º Tratando-se de créditos tributários decorrentes exclusivamente de multa, especialmente aquelas decorrentes de obrigações acessórias, desde que recolhido em cota única, o Poder Executivo poderá conceder descontos de 100% (cem por cento) no valor do crédito correspondente.

§3º O disposto no §2º deste artigo não se aplica aos casos de condenações e ressarcimentos de débitos aos cofres públicos municipais, que necessariamente obedecerá aos limites definidos nas respectivas Decisões.

§4º Fica o Procurador do Município autorizado a firmar acordo judicial, concedidos os benefícios previstos neste Decreto.

Art. 3º – Os créditos parcelados devem ser pagos na íntegra nas modalidades legais, mediante parcelamento em até 36 (trinta e seis) meses, em prestações sucessivas, obedecendo às seguintes condições:

I – Se requerido em até 06 (seis) parcelas, redução de 100% (cem por cento) sobre juros e multas;

II – Se requerido em mais de 06 (seis) até 12 (doze) parcelas, redução de 95% (noventa e cinco por cento) sobre juros e multas;

III – Se requerido em mais de 12 (doze) até 24 (vinte e quatro) parcelas, redução de 90% (noventa por cento) sobre juros e multas;

IV – Se requerido em mais de 24 (vinte e quatro) até 36 (trinta e seis) parcelas, redução de 85% (oitenta e cinco por cento).

Parágrafo único – Os valores parcelados nos termos do presente dispositivo normativo não serão corrigidos monetariamente, salvo na hipótese de inadimplência apta a gerar o cancelamento.

Art. 4º – A opção pelo parcelamento implica:

I – Confissão irrevogável e irretratável de dívida;

II – Renúncia a quaisquer defesas ou recursos administrativos ou judiciais, bem como da desistência dos já interpostos;

III – Aceitação irretratável de todas as condições estabelecidas pelo órgão gestor da política municipal de tributação e pela Procuradoria do Município.

§1º No que diz respeito ao inciso II deste artigo, o Contribuinte terá de comprovar a protocolização do pedido de desistência da ação, na esfera judicial, e o pagamento das despesas judiciais respectivas, se for o caso.

§2º São requisitos indispensáveis à formalização do pedido:

I – Requerimento padronizado assinado pelo devedor ou seu representante, com poderes especiais, nos termos da Lei, juntando-se o respectivo instrumento;

II – Documento que comprove o recolhimento da primeira parcela;

III – Documento que permita identificar os responsáveis pela representação da empresa, nas dívidas relativas à pessoa jurídica;

IV – Cópia de documento de identificação, nos casos de dívidas relativas à pessoa física.

Art. 5º – O parcelamento será automaticamente cancelado:

I – Pela inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas nesta Lei;

II – Em caso de inadimplência por 03 (três) meses consecutivos ou 06 (seis) meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativo às parcelas do Programa.

§1º A rescisão do acordo celebrado nos termos do Programa implicará na imediata exigibilidade da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, além dos acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos fatos geradores, acrescido dos valores das parcelas relativas às dispensas e reduções admitidas neste Decreto, devendo o processo, se for o caso, ser remetido para inscrição na Dívida Ativa do Município e início da respectiva execução fiscal.

§2º A rescisão a que se refere o parágrafo anterior produzirá seus efeitos depois de cientificado o contribuinte.

§3º Da decisão que excluir o optante pelo Programa, caberá recurso, com efeito suspensivo, ao órgão gestor da política municipal de tributação, no prazo de 10 (dez) dias, que se pronunciará em caráter definitivo.

§4º Para fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, não serão considerados os atrasos no pagamento inferiores a 30 (trinta) dias.

Art. 6º – Os benefícios previstos na presente lei não se aplicam aos créditos constituídos em razão da prática de crime contra a ordem tributária, bem como aqueles decorrentes de substituição tributária ou optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL e do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI).

Art. 7º – O Poder Executivo, buscando priorizar a regularização negociada dos créditos vencidos perante a Fazenda Pública Municipal, com a imposição menos gravosa para o Contribuinte, deverá, sempre que possível, optar pela adoção de medidas administrativas de solução na cobrança de dívidas, nos termos do Ato Recomendatório Conjunto n.º 001/2017, de 13 de fevereiro de 2017, expedido conjuntamente pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, Ministério Público de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, além de estabelecer valores mínimos nas execuções fiscais, na forma disciplinada em Regulamento.

Art. 8º – Os prazos definidos no artigo 1º deste Decreto, em casos excepcionais e desde que justificados, poderão ser prorrogados por ato do Poder Executivo.

Art. 9º – Os prazos definidos no artigo 1º deste Decreto poderão também ser prorrogados para atender inciativa do Poder Judiciário em programa oficial de conciliação de dívidas.

Art. 10º. Este Decreto entra e vigor na data de sua publicação, revogando disposições em sentido contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 25 de outubro de 2021.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

DECRETO MUNICIPAL Nº 042/2021 – GP

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar/Alteração de QDD, para reforço da dotação orçamentária para os fins que especifica e da outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal resolve decretar;

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto, no corrente exercício, abertura de Crédito Adicional Suplementar/Alteração de QDD, para reforço da dotação orçamentária por meio de ato próprio, no valor de R$ ,00 (sessenta e quatro mil e quinhentos e dezoito reais) as dotações específicas para serem anuladas que constituem fonte para abertura do crédito estão no Anexo I, desde Decreto.

Art. 2º – Constitui Fonte de Recurso para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, as anulações em igual valor das Dotações Orçamentárias discriminadas no Anexo II, deste Decreto, conforme dispões a Lei Federal nº , de 17 de março de 1964, no seu Artigo 43 § 1º inciso III.

Art. 3º. Este Decreto entra e vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

ANEXO II

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 15 de outubro de 2021.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

DECRETO MUNICIPAL N° 041/2021 – GP

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação Técnica nº 1860/2021 processo n° , celebrado entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA e o Município de Lajes/RN,

DECRETA:

Art. 1° Fica criado o Núcleo Municipal de Regularização Fundiária – NMRF no Município de Lajes o qual tem por objetivo:

I – Ampliar a regularização e a titulação nos projetos de reforma agrária do Incra ou terras públicas federais sob domínio da União ou do Incra passíveis de regularização fundiária;

II – Expandir a capacidade operacional da política pública de regularização fundiária e de titulação;

III – Agilizar processos, garantir segurança jurídica, reduzir custos operacionais e, ainda, gerar maior eficiência e celeridade aos procedimentos de regularização fundiária e titulação;

IV – Reduzir o acervo de processos de regularização fundiária e titulação pendentes de análise;

V – Auxiliar na supervisão dos ocupantes em projetos cooperativos de assentamento; e.

VI – Fomentar boas práticas no federalismo cooperativo.

Art. 2° O Núcleo Municipal de Regularização Fundiária – NMRF será administrado por uma Comissão Municipal, composta por servidores efetivos, como também por funcionários de cargo comissionados.

§ 1º – Os membros da Comissão do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo através de Portaria.

§ 2º – A Comissão do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária – NMRF desempenhará suas funções junto a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

Art. 3° Competem à Comissão do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária as seguintes atribuições:

I – Atender os beneficiários da reforma agrária e da regularização fundiária, em relação aos objetivos desta Instrução;

II – Apoiar o lNCRA na organização de ações de regularização e titulação no município;

III – coletar requerimentos, declarações e documentos afetos aos procedimentos de regularização e de titulação, e inseridos nas soluções de Tecnologias da Informação e Comunicação – TIC do INCRA;

IV – Instruir processos de regularização fundiária e titulação de projetos de reforma agrária do INCRA ou terras públicas federais sob domínio da União ou do INCRA passíveis de regularização fundiária, até a etapa antecedente à fase decisória pelo INCRA;

V – Realizar vistorias indicadas pelo INCRA nas áreas passíveis de regularização, por meio de profissionais habilitados, conforme especificado no Manual de Planejamento e Fiscalização e no Regulamento Operacional; e

VI – Coletar as assinaturas dos beneficiários nos contratos e nos títulos de domínio e inserir nos processos do INCRA.

Parágrafo único. O NMRF poderá realizar georreferenciamento de glebas federais de ocupações incidentes em áreas rurais de propriedade da União e do INCRA e de projetos de assentamento criados pela autarquia agrária, nos termos da norma vigente.

Art. 4° A prestação de serviço da comissão instituída por este Decreto será prioritária, de relevante interesse público e não remunerada.

Art. 5° Compete ao INCRA, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica n° 1860/2021 anexo a este Decreto, para a execução de atividades previstas no Programa Titula Brasil, as seguintes obrigações

I – Coordenar, orientar, supervisionar e avaliar os resultados dos serviços do NMRF;

II – Capacitar e habilitar os integrantes do NMRF;

III – fornecer aos integrantes capacitados do NMRF perfis adequados de acesso às soluções de Tecnologias da Informação e Comunicação – TIC do INCRA, mediante a assinatura de termos de responsabilidade;

IV – Disponibilizar ao município, sem ônus, o material padronizado relativo às atividades executadas pelo NMRF no âmbito do Programa Titula Brasil;

V – Indicar as áreas passíveis de regularização fundiária e titulação em projetos de reforma agrária ou terras públicas federais sob domínio da União ou do INCRA;

VI – Disponibilizar e manter sistemas informatizados para a execução do Programa Titula Brasil; e

VII – emitir e expedir, com exclusividade, os documentos de titulação.

Art. 6° Os trabalhos do NMRF serão regidos pela Lei n° , de 25 de junho de 2009, Decreto n° , de 24 de dezembro de 2020, Lei n° , de 25 de fevereiro de 1993, Decreto n° , de 15 de março de 2018, e demais normativos regulamentadores.

Art. 7º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 08 de outubro de 2021.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

DECRETO MUNICIPAL N° 040/2021 – GP

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a decorrência do feriado nacional de Finadas, celebrado anualmente no dia no dia 02 de novembro, em todo âmbito do nacional;

DECRETA:

Art. 1º – Fica estabelecido ponto facultativo no dia 01 de novembro de 2021, segunda-feira, nas repartições públicas do município de Lajes/RN, excetuando-se aquelas atividades que sejam consideradas essenciais.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 06 de outubro de 2021.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

DECRETO MUNICIPAL N° 039/2021 – GP

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a decorrência do feriado nacional Nossa Senhora Aparecida e Dia das Crianças, celebrado anualmente no dia no dia 12 de outubro, em todo âmbito do nacional;

DECRETA:

Art. 1º – Fica estabelecido ponto facultativo no dia 11 de outubro de 2021, segunda-feira, nas repartições públicas do município de Lajes/RN, excetuando-se aquelas atividades que sejam consideradas essenciais.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 06 de outubro de 2021.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

DECRETO MUNICIPAL Nº 038/2021 – GP

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar/Alteração de QDD, para reforço da dotação orçamentária para os fins que especifica e da outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal resolve decretar;

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto, no corrente exercício, abertura de Crédito Adicional Suplementar/Alteração de QDD, para reforço da dotação orçamentária por meio de ato próprio, no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) as dotações específicas para serem anuladas que constituem fonte para abertura do crédito estão no Anexo I, desde Decreto.

Art. 2º. Constitui Fonte de Recurso para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, as anulações em igual valor das Dotações Orçamentárias discriminadas no Anexo II, deste Decreto, conforme dispões a Lei Federal nº , de 17 de março de 1964, no seu Artigo 43 § 1º inciso III.

Art. 3º. Este Decreto entra e vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

ANEXO II

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 29 de setembro de 2021.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

DECRETO MUNICIPAL N° 037/2021 – GP

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal resolve;

DECRETA:

Art. 1º – A elaboração dos instrumentos de planejamento municipal ocorrerá de forma articulada e integrada, por meio de audiências públicas, de modo a garantir a participação social, conforme as diretrizes deste decreto.

§ 1º – Para fins deste decreto, compreendem-se por audiências públicas sobre os instrumentos de planejamento municipal os referentes:

I. Ao Plano Plurianual (PPA);

II. À Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);

III. À Lei Orçamentária Anual (LOA).

§ 2º – A integração das audiências públicas será realizada pelo Gabinete do Prefeito com apoio das demais secretarias;

§ 3º – Compete ao Gabinete do Prefeito indicar previamente os locais e datas das audiências públicas a serem realizadas, respeitado o calendário anual.

Art. 2º – A audiência pública sobre os instrumentos de planejamento municipal permite ao Executivo Municipal a apresentação dos instrumentos já elaborados, bem como das proposições ainda em fase de concepção para discussão com a população.

Art. 3º – A realização das audiências públicas será precedida de ampla divulgação, assegurando-se a informação referente a local, data e horário, nos seguintes termos:

I. A divulgação das datas de realização das audiências deve ser realizada com antecedência;

II. A divulgação dos locais e horários das audiências deverá ser realizada com antecedência;

III. Toda divulgação será realizada nos meios adequados para atingir a maior parcela possível da população municipal;

IV. A divulgação nas respectivas localidades, busca a participação plena e efetiva dos Conselhos Participativos Municipais correspondentes e da sociedade civil.

§ 1º – As Secretarias serão convidadas a acompanhar as audiências públicas e a participar efetivamente do processo;

§ 2º – As eventuais mudanças de local e data serão admitidas apenas em casos excepcionais e justificados, assegurando-se a adequada divulgação.

Art. 4º – As propostas da sociedade civil relativas aos instrumentos de planejamento municipal deverão ser feitas virtualmente, através do sítio eletrônico do Município ou presencialmente, especialmente considerando o estado de emergência da saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da COVID-19.

Parágrafo único: A audiência pública será realizada de maneira ampla e aberta do horário de seu início até o seu término, desde que respeitados os decretos vigentes com relação a lotação do ambiente a ser aferida no local, especialmente considerando o estado de emergência da saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da COVID-19.

Art. 5º – Todas as propostas individuais ou coletivas coletadas em plataforma online e ou presencial serão sistematizadas e encaminhadas ao Gabinete do Prefeito e a Secretaria competente para análise e eventual incorporação à proposta orçamentária da Secretaria responsável.

Art. 6º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 09 de setembro de 2021, revogada as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 10 de setembro de 2021.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

DECRETO MUNICIPAL N° 034/2021 – GP

Disciplina a aplicação das hipóteses de Dispensa de Licitação em Razão do Valor previstas no art. 75, incisos I e II, da Lei Federal nº , e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições Constitucionais e legais;

CONSIDERANDO que o art. 191, caput, da Lei Federal nº , faculta à Administração, até 1º de abril de 2023, a opção de contratar diretamente de acordo com a Lei Federal nº ou de acordo com a Lei Federal nº , e que a opção escolhida deverá ser indicada, expressamente, no instrumento de contratação direta, vedada a aplicação combinada das referidas Leis;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar, neste particular, a aplicação da Lei Federal nº no âmbito da Administração Pública, Direta e Indireta, do Município;

D E C R E T A:

Art. 1º – Fica determinado que a Administração Pública, Direta e Indireta, do Município de Lajes/RN, quando contratar diretamente por Dispensa de Licitação em Razão do Valor, deverá observar as regras do art. 24 da Lei nº , de 1993 ou a previsão do art. 75, incisos I e II, da Lei Federal nº , aplicando-se, neste caso, todos os demais dispositivos pertinentes da referida Lei para este fim;

Parágrafo único: Os valores previstos no art. 75, incisos I e II, da Lei Federal nº , só poderão ser utilizados desde que observados todos os demais dispositivos pertinentes da referida Lei para este fim.

Art. 2º – Competirá à Secretaria Municipal de Administração:

I – Promover todas as medidas necessárias para prover os meios indispensáveis para a realização das contratações diretas por Dispensa de Licitação em Razão do Valor de acordo com as regras da Lei Federal nº ;

II – Expedir, com o apoio da Procuradoria Geral do Município de Lajes-RN, normas complementares para disciplinar a aplicação das hipóteses de dispensa de licitação previstas no art. 75, incisos I e II, da Lei Federal nº , incluindo a disponibilização de documentos e formulários padronizados, bem como lista de checagem de documentos, que visem a tornar os processos de contratação direta de que trata este Decreto mais transparentes, eficazes, seguros, céleres e econômicos, sobretudo para fins de aferição dos valores que atendam aos limites estabelecidos, nos termos do art. 75, § 1º, da Lei Federal nº

Art. 3º – Competirá à Procuradoria Geral do Município de Lajes-RN, através de seus órgãos centrais, uniformizar o entendimento jurídico quanto à aplicação das hipóteses de dispensa de licitação previstas no art. 75, incisos I e II, da Lei Federal nº e, por meio das suas Representações nos órgãos da Administração Direta, orientar sobre esta aplicação;

Parágrafo único: Competirá às Assessorias Jurídicas das Entidades da Administração Indireta orientar sobre a aplicação das hipóteses de dispensa de licitação previstas no art. 75, incisos I e II, da Lei Federal nº , observadas as normas complementares expedidas pela Secretaria Municipal de Administração e a uniformização do entendimento jurídico promovida pela Procuradoria Geral do Município de Lajes/RN.

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em sentido contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 02 de setembro de 2021.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

SIDKLEY SALVADOR MENDES

Secretário Municipal de Administração

PAULO CÉSAR FERREIRA DA COSTA

Procurador Geral do Município

DECRETO MUNICIPAL N° 018/2021 – GP

Cria nova classificação orçamentária – elemento de despesa e a fonte de recurso junto ao qdd – quadro de detalhamento de despesa junto ao orçamento do município de lajes para o exercício de 2021. Abre crédito suplementar no valor de r$ ,00, para os fins que se específica e dá outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Art. 1° Fica criada junto ao QDD – Quadro de Detalhamento de Despesas, a classificação orçamentária (elemento de despesa com a fonte de recurso), a qual passa a integrar o Orçamento vigente::

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES;

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA;

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES;

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA;

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA;

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA;

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA;

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA.

Art. 2° Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ ,00 (trezentos e um mil e quatrocentos reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 3° Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 4° – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos legais a data de 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 31 de agosto de 2021.

ANEXO I

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 31 de agosto de 2021.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal