DECRETO MUNICIPAL Nº 139/2020 – GP

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES,no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fundamento na Lei Federal nº, de 6 de fevereiro de 2020;

 

CONSIDERANDOa classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia de 11 de março de 2020, como pandemia do novo coronavírus;

 

CONSIDERANDOa necessidade de adoção de medidas emergenciais visando à redução da circulação de pessoas no Município de LAJES, de forma a evitar contaminações em grande escala e preservar a saúde;

 

CONSIDERANDOque a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município e no Estado do Rio Grande do Norte;

 

CONSIDERANDOo pedido da Organização Mundial de Saúde para que os países redobrem o comprometimento contra a pandemia do novo coronavírus;

 

CONSIDERANDOo Decreto do Governo do estado do Rio Grande do Norte, que consolida as medidas de saúde para enfretamento do novo coronavirus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte;

 

CONSIDERANDOo Decreto Institui a política de isolamento social rígido para enfrentamento do novo coronavírus (COVID-19) no Estado do Rio Grande do Norte, impõe medidas de permanência domiciliar, de proteção de pessoas em grupo de risco e dá outras providências.

 

CONSIDERANDOo Decreto do Governo do Rio Grande do Norte, que posterga o início da retomada gradual responsável das atividades econômicas, prorroga a política de isolamento social rígido e as demais medidas para o enfretamento do novo Coronavirus (Covid-19) no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

 

CONSIDERANDOa Recomendação Conjunta do Ministério Público do Rio Grande do Norte, Ministério Público Federal e Ministério Público do Trabalho de 22 de junho de 2020, que recomenda a prorrogação do isolamento social.

 

CONSIDERANDOque o município de Lajes ainda está classificado entre os municípios com alto risco de transmissibilidade para o COVID-19 no Rio Grande do Norte.

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º– Fica determinado o horário para funcionamento do comércio não essencial, sendo ele: das7h às 12h e 14h as 17h, de segunda a sábado, incluindo aqueles não essenciais que atendem por meio de delivery, sem exceção, até o dia 16 de outubro de 2020.

 

Art. 2º – Fica liberada a venda de bebidas alcoólicas nos bares, restaurantes, lanchonetes e food trucks, que ficam autorizados a funcionar até as 23 horas de segunda à quinta e até as 00 hora de sexta à domingo. O consumo de tais gêneros em praças ou vias públicas continua proibido até o dia 16 de outubro de 2020.

 

Art. 3º – As medidas adotadas podem ser revistas a qualquer momento, de acordo com o comportamento social e dados epidemiológicos municipais e/ou regionais.

 

Art. 4º – O Decreto Municipal nº 070, de 5 de junho de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

‘’Art.5 – Fica determinada a restrição de circulação de pessoas entre às 23h e 5h da manhã, de segunda a quinta, e 00h às 5h de sexta à domingo, nas vias, praças e logradouros do município’’.

 

Art. 5º – Este Decreto entra em vigor em 10 de Outubro de 2020, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 09 de Outubro de 2020

 

JOSÉ MARQUES FERNANDES

Prefeito Municipal

DECRETO MUNICIPAL Nº 113/2020 – GP

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES,no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fundamento na Lei Federal nº, de 6 de fevereiro de 2020;

 

CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia de 11 de março de 2020, como pandemia do novo coronavírus;

 

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas emergenciais visando à redução da circulação de pessoas no Município de LAJES, de forma a evitar contaminações em grande escala e preservar a saúde;

 

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município e no Estado do Rio Grande do Norte;

 

CONSIDERANDO o pedido da Organização Mundial de Saúde para que os países redobrem o comprometimento contra a pandemia do novo coronavírus;

 

CONSIDERANDO o Decreto do Governo do estado do Rio Grande do Norte, que consolida as medidas de saúde para enfretamento do novo coronavirus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte;

 

CONSIDERANDO o Decreto Institui a política de isolamento social rígido para enfrentamento do novo coronavírus (COVID-19) no Estado do Rio Grande do Norte, impõe medidas de permanência domiciliar, de proteção de pessoas em grupo de risco e dá outras providências.

 

CONSIDERANDO o Decreto do Governo do Rio Grande do Norte, que posterga o início da retomada gradual responsável das atividades econômicas, prorroga a política de isolamento social rígido e as demais medidas para o enfretamento do novo Coronavirus (Covid-19) no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

 

CONSIDERANDO a Recomendação Conjunta do Ministério Público do Rio Grande do Norte, Ministério Público Federal e Ministério Público do Trabalho de 22 de junho de 2020, que recomenda a prorrogação do isolamento social.

CONSIDERANDO que o município de Lajes ainda está classificado entre os municípios com alto risco de transmissibilidade para o COVID-19 no Rio Grande do Norte.

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º– Fica determinado o horário para funcionamento do comércio não essencial, sendo ele: das 7h às 12h e 14h as 17h, de segunda a sábado, incluindo aqueles não essenciais que atendem por meio de delivery, sem exceção, até o dia 04 de setembro de 2020.

 

Art. 2º– Fica liberada a venda de bebidas alcoólicas nos bares, restaurantes, lanchonetes e food trucks, que ficam autorizados a funcionar até as 22 horas de segunda à quinta e até as 23 horas de sexta à domingo. O consumo de tais gêneros em praças ou vias públicas continua proibido até o dia 04 de setembro de 2020.

 

Art. 3º – As medidas adotadas podem ser revistas a qualquer momento, de acordo com o comportamento social e dados epidemiológicos municipais e/ou regionais.

 

Art. 4º – O Decreto Municipal nº 070, de 5 de junho de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

‘’Art.5 – Fica determinada a restrição de circulação de pessoas entre às 22h e 5h da manhã, de segunda a quinta, e 23h às 5h de sexta à domingo, nas vias, praças e logradouros do município’’.

 

Art. 5 – As atividades esportivas passam a ser liberadas a partir do dia 15 de setembro de 2020.

 

Parágrafo Único. As medidas de retorno das atividades esportivas serão regidas por portaria própria.

 

Art. 6 – Fica determinada a continuidade do uso obrigatório de máscara, bem como o isolamento social, dentro de todo o município de Lajes/RN.

 

Art. 7 – Fica determinado que as atividades escolares continuam suspensas até a data de 18 de setembro de 2020.

 

Art. 8 – Ficam liberados os velórios no município de Lajes/RN, sendo obrigatório o uso de máscaras e distanciamento social, com exceção dos velórios com óbito por COVID, que permanecem suspensos.

 

Art. 9º – Fica determinada a liberação de reuniões institucionais, com o limite de até 30 pessoas, respeitando o distanciamento de 1,5 (um metro e meio) entre os participantes.

 

Art. 10º – Permanece suspensa a circulação de pessoas em açudes e rios, incluindo o banho e consumo de bebidas nas suas margens.

 

Art. 11º Este Decreto entra em vigor em 29 de Agosto de 2020, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 28 de Agosto de 2020

 

 

JOSÉ MARQUES FERNANDES

 

Prefeito Municipal

 

RESOLUÇÃO CONJUNTA ADMINISTRATIVA Nº 01 DE 18 DE MARÇO DE 2020.

 

Considerando pandemia do novo Coronavírus (Covid-19) e

 

I – A Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde, em 30/01/2020, em decorrência da Infecção Humana pelo Covid-19;

II – A Portaria 188/GM/MS, 04/02/2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo Covid-19;

III – As orientações da OMS, do Ministério da Saúde e do Governo do Estado do Rio Grande do Norte e Coordenação de ações contra a propagação do Covid-19;

IV – O Decreto nº de 17 de março de 2020, do Governo do Estado do Rio Grande do Norte.

V – O Decreto Municipal nº 028/2020, de 18 de março de 2020.

 

A Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social de Lajes e o Conselho Municipal de Assistência Social, por medida profilática e preventiva, resolve:

 

Artigo 1º – Ficam suspensos no prazo de 30 (trinta) dias:

I – Na unidade da gestão (Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social) o atendimento presencial do público externo que puder ser prestado por meio eletrônico ou telefônico;

II – As atividades de capacitação, de treinamento ou de eventos coletivos realizados pelos órgãos ou entidades da administração pública municipal direta e indireta que impliquem a aglomeração de 50 (cinquenta) pessoas;

III – a participação, a serviço, de servidores ou de empregados públicos em eventos ou em viagens internacionais, interestaduais e intermunicipais.

IV – O horário de funcionamento da rede socioassistencial, incluindo a sede da Gestão, será de 7h30min às 13h00min.

 

Artigo 2º – Determinar prestação de jornada laboral mediante teletrabalho visando a contemplar servidores nas seguintes situações:

I – idosos na acepção legal do termo, por contar com idade igual ou superior a 60 anos;

II – gestantes;

III – portadores de doenças respiratórias crônicas, cardiopatias, diabetes, hipertensão ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico.

§ 1º – O regime de que trata este artigo vigorará pelo prazo de 30 dias, que poderá ser prorrogado mediante ato governamental.

§ 2º- No caso do inciso III, o servidor deverá comunicar previamente o superior imediato mediante comprovação dos riscos.

§ 3º – O teletrabalho poderá ser realizado através do e-mail semthaslajesrn@ e telefone (84) 3532-2649, no horário das 7h00min às 13h00min.

 

Artigo 3º – Determinar aos servidores que tenham retornado de regiões consideradas endêmicas, como também àqueles que tiveram contato com viajantes dessas regiões ou pessoas que contraíram a doença, que seu retorno seja condicionado a inspeção médica.

 

Artigo 4º – Caso o servidor, terceirizado ou estagiário apresente sinais e sintomas compatíveis com o contágio do Covid-19, deverá procurar serviço de saúde para diagnóstico e tratamento, informando de pronto à chefia imediata por e-mail e telefone, e adotar as providências necessárias para a obtenção de licença médica.

I. Divulgar e garantir que a gestão municipal tenha acesso à presente resolução, apoiando no esclarecimento de dúvidas e implementação das orientações.

II. Exercer papel proativo na disseminação de informações oficiais e divulgação de material informativo a respeito do combate ao Coronavírus.

III. Reforçar medidas de higiene, limpeza e desinfecção dos espaços.

 

Artigo 5º – Ficam suspensas as capacitações presenciais, cabendo aos gestores a disseminação de orientações técnicas por meio digital.

 

Artigo 6º – Em relação aos serviços socioassistenciais, ficam recomendadas às gestões municipais as seguintes medidas:

I. Suspender as atividades dos seguintes serviços socioassistenciais:

a. Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, em todas as modalidades

b. Atividades coletivas em todos os serviços;

c. Atividades externas de todos os serviços.

II. Suspender parcialmente as seguintes atividades:

a. Nos CRAS, ficam mantidos o atendimento telefônico e o presencial agendado;

b. Visitas domiciliares dos equipamentos públicos ficam restritas à casos de violência e emergências envolvendo indivíduos e famílias atendidas;

c. Cadastros e entrevistas do Cadastro Único e Programa Bolsa Família ficam restritos a agendamento prévio e situações de Bloqueio e Cancelamento.

III. Manter em funcionamento:

a. atendimentos presenciais individualizados e agendados, se for em caráter de emergência;

b. programas, serviços e benefícios não citados nos incisos anteriores, visando a garantia de proteção social a quem dela necessitar.

Parágrafo único: a inexecução parcial ou total dos serviços decorrentes da pandemia de Covid-19 não causará interrupção dos repasses financeiros.

 

Artigo 7º – Em relação aos agentes públicos da rede de serviços socioassistenciais, ficam recomendadas as seguintes medidas:

a. Suspender atividades coletivas de capacitação presencial;

b. Articular com a rede SUS para orientações sobre prevenção e encaminhamento de usuários ou trabalhadores infectados.

 

Artigo 8º – Em relação ao programa Criança Feliz, ficam suspensas, por recomendação, as visitas domiciliares, por tempo indeterminado e a Supervisão do referido programa deve encaminhar justificativa da interrupção das visitas domiciliares para Secretaria Nacional de Promoção do Desenvolvimento Humano – SNPDH (@) como cópia para Coordenação Estadual do Programa Criança Feliz (@), no prazo de 30 dias.

 

Artigo 9º – O Centro de Convivência de Idosos deve suspender completamente suas atividades a partir de 19-03-2020, pelos próximos 60 dias, ou até nova avaliação.

 

Artigo 10º – Toda a rede deve informar, esclarecer e orientar a todas as pessoas, em relação às medidas de prevenção de contaminação, em especial:

I. Medidas de higiene e etiqueta respiratória:

a. Lavar as mãos frequentemente com água e sabão e utilizar antisséptico de mãos à base de álcool gel 70%, principalmente após tossir ou espirrar, depois de cuidar de pessoas, após ir ao banheiro, antes e depois de comer;

b. Ao tossir ou espirrar, cobrir a boca e o nariz com o cotovelo flexionado ou com um lenço descartável – em seguida, jogar fora o lenço e higienizar as mãos;

c. Evitar tocar mucosas de olhos, nariz e boca;

d. Zelar pela desinfecção de objetos e superfícies tocados com frequência, como celulares, maçanetas, corrimão;

e. Não compartilhar objetos de uso pessoal;

f. Limpar regularmente o ambiente e mantê-lo ventilado;

g. Até o momento, não há recomendação para uso de máscaras para a população em geral.

II. Medidas de contato social:

a. evitar abraços, apertos de mãos e beijos no rosto;

b. evitar descolamentos desnecessários e permanecer em casa, sempre que possível.

III. Medidas de saúde:

a. Solicitar aos serviços de saúde que as receitas de medicamentos sejam discriminadas para um período mais longo, quando aplicável;

b. apresentando sintomas como febre, tosse e dificuldade de respirar, procurar os serviços de saúde.

 

Artigo 11º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Lajes/RN, 19 de março de 2020.

 

 

VALÉRIA DE SOUZA PEGADO

 

Secretária Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social

 

 

PAULO WILSON GABRIEL

 

Presidente do CMAS