EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 003/2022

“Dispõe sobre a convocação de candidatos aprovados no Concurso Público Municipal – Edital 001/2019”

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, no uso das atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica deste Município, com fundamento na Lei nº 804/2018, faz a CONVOCAÇÃO dos candidatos abaixo relacionados, classificados no Concurso Público Municipal, homologado em 23 de agosto de 2019:

CONSIDERANDO onão comparecimento dos convocados nos editais de convocação nº 001/2022 e 002/2022;

Art. 1º – Os candidatos convocados em anexo deste Edital deverão comparecer ao Departamento de Pessoal e Recurso Humanos desta Prefeitura, no endereço: Rua Ramiro Pereira da Silva, 17 – Centro, Lajes/RN, Edifício Sede da Prefeitura de Lajes, no prazo máximo de 30 dias, a contar desta publicação, apresentando todos os documentos abaixo relacionados, cópias e os originais e exames médicos, conforme item 5.1 do Edital de Abertura do Concurso Público.

a)Apresentar cópia de documento de identificação com foto. Serão considerados os seguintes documentos de identificação que contenham foto:

I. Carteira Nacional de Identificação ou Carteira Nacional de Habilitação;

II. Carteira de Trabalho (CTPS);

III. Inscrição PIS/PASEP;

IV. Carteiras expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos comandos Militares, pelos Institutos de Identificação, pelos V. V. Corpos de Bombeiros Militares e por órgãos fiscalizadores (ordens, conselhos, etc.);

VI. Certificado de reservista;

VII. Carteira de trabalho e previdência social;

VIII. Carteira nacional de habilitação.

b) Comprovar o grau de escolaridade exigido para o cargo, conforme estabelece o Anexo I deste Edital;

Estar quite com as obrigações eleitorais;

I. Apresentar Título de Eleitor;

c) Apresentar certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, em caso de candidato brasileiro, do sexo masculino;

d) Ter aptidões físicas e mentais para o exercício das atribuições do cargo e função, comprovado através da entrega do atestado ASO e Atestado de Saúde Mental;

e) Apresentar, às suas expensas, atestado médico ocupacional expedido por médico do trabalho; Haver sido aprovado e classificado no Concurso Público;

f) Ter idade mínima de dezoito anos completos na data da contratação;

g) Declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal;

i) Declaração de que não possui vínculo com a administração direta ou indireta da União, Estados ou outros Municípios e empregado ou servidor de suas subsidiárias e controladas.

j) Apresentar, no ato da contratação, declaração do Conselho de Classe, que está apto para exercer a profissão, nos casos exigidos para a ocupação do cargo;

k) Apresentar, no ato da apresentação, declaração ou certidão de órgãos públicos, em que o candidato exerça ou tenha exercido cargo público, nos últimos 05 (cinco) anos, atestando que o candidato não se encontra respondendo a processo administrativo disciplinar, nem teve contra si aplicada a pena de demissão;

l) Apresentar, no ato da apresentação, certidão negativa de antecedentes criminais emitidas pela Justiça Estadual, Federal e Eleitoral em primeiro e segundo graus;

m) Apresentar, no ato da apresentação, certidão negativa de antecedentes criminais emitidas pela Polícia Federal;

n) Apresentar, no ato da apresentação, certidão de nascimento ou de casamento;

o) Apresentar, no ato da apresentação, certidão de nascimento dos filhos, se caso tiver;

Art. 2º – O não comparecimento de quaisquer dos convocados no prazo de até 30 dias, conforme preceitua a Lei Complementar nº 001 de 25 de setembro de 1997, implicará na perda do direito à posse e de qualquer outro direito inerente ao Concurso, conforme os termos do Edital

Art. 3º – Os candidatos deverão comparecer no endereço indicado, no horário das 08:00 às 12:00, de segunda à sexta-feira.

Art. 4º – O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

ANEXO

Convocação dos Profissionais Aprovados no Concurso Público, edital n° 001/2019;

LISTA DE CANDIDATOS PARA CONVOCAÇÃO

Registre. Publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 20 de abril de 2022.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 002/2022

“Dispõe sobre a convocação de candidatos aprovados no Concurso Público Municipal – Edital 001/2019”

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, no uso das atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica deste Município, com fundamento na Lei nº 804/2018, faz a CONVOCAÇÃO dos candidatos abaixo relacionados, classificados no Concurso Público Municipal, homologado em 23 de agosto de 2019:

1. Os candidatos convocados em anexo deste Edital deverão comparecer ao Departamento de Pessoal e Recurso Humanos desta Prefeitura, no endereço: Rua Ramiro Pereira da Silva, 17 – Centro, Lajes/RN, Edifício Sede da Prefeitura de Lajes, no prazo máximo de 30 dias, a contar desta publicação, apresentando todos os documentos abaixo relacionados, cópias e os originais e exames médicos, conforme item 5.1 do Edital de Abertura do Concurso Público.

a)Apresentar cópia de documento de identificação com foto. Serão considerados os seguintes documentos de identificação que contenham foto:

I. Carteira Nacional de Identificação ou Carteira Nacional de Habilitação;

II. Carteira de Trabalho (CTPS);

III. Inscrição PIS/PASEP;

IV. Carteiras expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos comandos Militares, pelos Institutos de Identificação, pelos Corpos de Bombeiros Militares e por órgãos fiscalizadores (ordens, conselhos, etc.);

V. Certificado de reservista;

VI. Carteira de trabalho e previdência social;

VII. Carteira nacional de habilitação.

b)Comprovar o grau de escolaridade exigido para o cargo, conforme estabelece o Anexo I deste Edital;

c)Estar quite com as obrigações eleitorais;

I. Apresentar Título de Eleitor;

d)Apresentar certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, em caso de candidato brasileiro, do sexo masculino;

e)Ter aptidões físicas e mentais para o exercício das atribuições do cargo e função, comprovado através da entrega do atestado ASO e Atestado de Saúde Mental;

f)Apresentar, às suas expensas, atestado médico ocupacional expedido por médico do trabalho; Haver sido aprovado e classificado no Concurso Público;

g)Ter idade mínima de dezoito anos completos na data da contratação;

h)Declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal;

i)Declaração de que não possui vínculo com a administração direta ou indireta da União, Estados ou outros Municípios e empregado ou servidor de suas subsidiárias e controladas.

j)Apresentar, no ato da contratação, declaração do Conselho de Classe, que está apto para exercer a profissão, nos casos exigidos para a ocupação do cargo;

k)Apresentar, no ato da apresentação, declaração ou certidão de órgãos públicos, em que o candidato exerça ou tenha exercido cargo público, nos últimos 05 (cinco) anos, atestando que o candidato não se encontra respondendo a processo administrativo disciplinar, nem teve contra si aplicada a pena de demissão;

l)Apresentar, no ato da apresentação, certidão negativa de antecedentes criminais emitidas pela Justiça Estadual, Federal e Eleitoral em primeiro e segundo graus;

m)Apresentar, no ato da apresentação, certidão negativa de antecedentes criminais emitidas pela Polícia Federal;

n)Apresentar, no ato da apresentação, certidão de nascimento ou de casamento;

o)Apresentar, no ato da apresentação, certidão de nascimento dos filhos, se caso tiver;

2. O não comparecimento de quaisquer dos convocados no prazo de até 30 dias, conforme preceitua a Lei Complementar nº 001 de 25 de setembro de 1997, implicará na perda do direito à posse e de qualquer outro direito inerente ao Concurso, conforme os termos do Edital

3. Os candidatos deverão comparecer no endereço indicado, no horário das 08:00 às 12:00, de segunda à sexta-feira.

4. O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

ANEXO

Convocação dos Profissionais Aprovados no Concurso Público, edital n° 001/2019;

LISTA DE CANDIDATOS PARA CONVOCAÇÃO

Registre. Publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 05 de abril de 2022.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2022

“Dispõe sobre a convocação de candidatos aprovados no Concurso Público Municipal – Edital 001/2019”

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, no uso das atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica deste Município, com fundamento na Lei nº 804/2018, faz a CONVOCAÇÃO dos candidatos abaixo relacionados, classificados no Concurso Público Municipal, homologado em 23 de agosto de 2019:

1. Os candidatos convocados em anexo deste Edital deverão comparecer ao Departamento de Pessoal e Recurso Humanos desta Prefeitura, no endereço: Rua Ramiro Pereira da Silva, 17 – Centro, Lajes/RN, Edifício Sede da Prefeitura de Lajes, no prazo máximo de 30 dias, a contar desta publicação, apresentando todos os documentos abaixo relacionados, cópias e os originais e exames médicos, conforme item 5.1 do Edital de Abertura do Concurso Público.

a) Apresentar cópia de documento de identificação com foto. Serão considerados os seguintes documentos de identificação que contenham foto:

I. Carteiras expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos comandos Militares, pelos Institutos de Identificação, pelos Corpos de Bombeiros Militares e por órgãos fiscalizadores (ordens, conselhos, etc.);

II. Certificado de reservista;

III. Carteira de trabalho e previdência social;

IV. Carteira nacional de habilitação.

b) Comprovar o grau de escolaridade exigido para o cargo, conforme estabelece o Anexo I deste Edital;

c) Estar quite com as obrigações eleitorais;

d) Apresentar certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, em caso de candidato brasileiro, do sexo masculino;

e) Ter aptidões físicas e mentais para o exercício das atribuições do cargo e função, comprovado através da entrega do atestado ASO (Atestado de Saúde Mental);

f) Apresentar, às suas expensas, atestado médico ocupacional expedido por médico do trabalho; g) Haver sido aprovado e classificado no Concurso Público;

h) Ter idade mínima de dezoito anos completos na data da contratação;

i) Declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal;

j) Declaração de que não possui vínculo com a administração direta ou indireta da União, Estados ou outros Municípios e empregado ou servidor de suas subsidiárias e controladas.

k) Apresentar, no ato da contratação, declaração do Conselho de Classe, que está apto para exercer a profissão, nos casos exigidos para a ocupação do cargo;

l) Apresentar, no ato da apresentação, declaração ou certidão de órgãos públicos, em que o candidato exerça ou tenha exercido cargo público, nos últimos 05 (cinco) anos, atestando que o candidato não se encontra respondendo a processo administrativo disciplinar, nem teve contra si aplicada a pena de demissão;

m) Apresentar, no ato da apresentação, certidão negativa de antecedentes criminais emitidas pela Justiça Estadual, Federal e Eleitoral em primeiro e segundo graus;

n) Apresentar, no ato da apresentação, certidão negativa de antecedentes criminais emitidas pela Polícia Federal;

2. O não comparecimento de quaisquer dos convocados no prazo de até 30 dias, conforme preceitua a Lei Complementar nº 001 de 25 de setembro de 1997, implicará na perda do direito à posse e de qualquer outro direito inerente ao Concurso, conforme os termos do Edital

3. Os candidatos deverão comparecer no endereço indicado, no horário das 08:00 às 12:00, de segunda à sexta-feira.

4. O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

ANEXO

Convocação dos Profissionais Aprovados no Concurso Público, edital n° 001/2019;

LISTA DE CANDIDATOS PARA CONVOCAÇÃO

Registre. Publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 08 de março de 2022.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 003/2021 – GP

Dispõe sobre a convocação de candidatos aprovados no Concurso Público Municipal – Edital 001/2019.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, no uso das atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica deste Município, com fundamento na Lei nº 804/2018, faz a CONVOCAÇÃO dos candidatos abaixo relacionados, classificados no Concurso Público Municipal, homologado em 23 de agosto de 2019:

1. Os candidatos convocados em anexo deste Edital deverão comparecer ao Departamento de Pessoal e Recurso Humanos desta Prefeitura, no endereço: Rua Ramiro Pereira da Silva, 17 – Centro, Lajes/RN, Edifício Sede da Prefeitura de Lajes, no prazo máximo de 30 dias, a contar desta publicação, apresentando todos os documentos abaixo relacionados, cópias e os originais e exames médicos, conforme item 5.1 do Edital de Abertura do Concurso Público.

a) Apresentar cópia de documento de identificação com foto. Serão considerados os seguintes documentos de identificação que contenham foto:

I. Carteiras expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos comandos Militares, pelos Institutos de Identificação, pelos Corpos de Bombeiros Militares e por órgãos fiscalizadores (ordens, conselhos, etc.);

II. Certificado de reservista;

III. Carteira de trabalho e previdência social;

IV. Carteira nacional de habilitação.

b) Comprovar o grau de escolaridade exigido para o cargo, conforme estabelece o Anexo I deste Edital;

c) Estar quite com as obrigações eleitorais;

d) Apresentar certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, em caso de candidato brasileiro, do sexo masculino;

e) Ter aptidões físicas e mentais para o exercício das atribuições do cargo e função, comprovado através da entrega do atestado ASO (Atestado de Saúde Mental);

f) Apresentar, às suas expensas, atestado médico ocupacional expedido por médico do trabalho; g) Haver sido aprovado e classificado no Concurso Público;

h) Ter idade mínima de dezoito anos completos na data da contratação;

i) Declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal;

j) Declaração de que não possui vínculo com a administração direta ou indireta da União, Estados ou outros Municípios e empregado ou servidor de suas subsidiárias e controladas.

k) Apresentar, no ato da contratação, declaração do Conselho de Classe, que está apto para exercer a profissão, nos casos exigidos para a ocupação do cargo;

l) Apresentar, no ato da apresentação, declaração ou certidão de órgãos públicos, em que o candidato exerça ou tenha exercido cargo público, nos últimos 05 (cinco) anos, atestando que o candidato não se encontra respondendo a processo administrativo disciplinar, nem teve contra si aplicada a pena de demissão;

m) Apresentar, no ato da apresentação, certidão negativa de antecedentes criminais emitidas pela Justiça Estadual, Federal e Eleitoral em primeiro e segundo graus;

n) Apresentar, no ato da apresentação, certidão negativa de antecedentes criminais emitidas pela Polícia Federal.

2. O não comparecimento de quaisquer dos convocados no prazo de até 30 dias, conforme preceitua a Lei Complementar nº 001 de 25 de setembro de 1997, implicará na perda do direito à posse e de qualquer outro direito inerente ao Concurso, conforme os termos do Edital

3. Os candidatos deverão comparecer no endereço indicado, no horário das 08:00 às 12:00, de segunda à sexta-feira.

4. O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

ANEXO

Convocação dos Profissionais Aprovados no Concurso Público, edital n° 001/2019;

Registre. Publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 07 de outubro de 2021.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 284/2021 – GP

Dispõe sobre a prorrogação no prazo de 02 (dois) anos a validade do Concurso Público da Prefeitura Municipal de Lajes/RN (Edital nº 001/2019).

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o que dispõe o quadro de pessoal do referido Município;

CONSIDERANDO: o Decreto Legislativo n° 6 de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO: O disposto na Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020;

CONSIDERANDO: a existência de candidatos aprovados e aptos à contratação;

CONSIDERANDO: a existência de vaga e a necessidade de futura contratação;

CONSIDERANDO: a realização do Concurso Público Municipal, Edital nº 001/2019,

CONSIDERANDO: o disposto na Constituição Federal, artigo 37, inciso III, sobre prorrogação de prazo de validade de Concurso Público;

RESOLVE:

Art. 1º – Prorrogar por 02 (dois) anos a validade do Concurso Público do Município de Lajes/RN, conforme o Edital 001/2019 de 23 de agosto de 2019.

Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em sentindo contrário.

Registre. Publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 19 de agosto de 2021.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 002/2021 – GP

Dispõe sobre a convocação de candidatos aprovados no Concurso Público Municipal – Edital 001/2019.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, no uso das atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica deste Município, com fundamento na Lei nº 804/2018, faz a CONVOCAÇÃO dos candidatos abaixo relacionados, classificados no Concurso Público Municipal, homologado em 23 de agosto de 2019:

1. Os candidatos convocados em anexo deste Edital deverão comparecer ao Departamento de Pessoal e Recurso Humanos desta Prefeitura, no endereço: Rua Ramiro Pereira da Silva, 17 – Centro, Lajes/RN, Edifício Sede da Prefeitura de Lajes, no prazo máximo de 30 dias, a contar desta publicação, apresentando todos os documentos abaixo relacionados, cópias e os originais e exames médicos, conforme item 5.1 do Edital de Abertura do Concurso Público.

a) Apresentar cópia de documento de identificação com foto. Serão considerados os seguintes documentos de identificação que contenham foto:

I. Carteiras expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos comandos Militares, pelos Institutos de Identificação, pelos Corpos de Bombeiros Militares e por órgãos fiscalizadores (ordens, conselhos, etc.);

II. Certificado de reservista;

III. Carteira de trabalho e previdência social;

IV. Carteira nacional de habilitação.

b) Comprovar o grau de escolaridade exigido para o cargo, conforme estabelece o Anexo I deste Edital;

c) Estar quite com as obrigações eleitorais;

d) Apresentar certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, em caso de candidato brasileiro, do sexo masculino;

e) Ter aptidões físicas e mentais para o exercício das atribuições do cargo e função, comprovado através da entrega do atestado ASO (Atestado de Saúde Mental);

f) Apresentar, às suas expensas, atestado médico ocupacional expedido por médico do trabalho; g) Haver sido aprovado e classificado no Concurso Público;

h) Ter idade mínima de dezoito anos completos na data da contratação;

i) Declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal;

j) Declaração de que não possui vínculo com a administração direta ou indireta da União, Estados ou outros Municípios e empregado ou servidor de suas subsidiárias e controladas.

k) Apresentar, no ato da contratação, declaração do Conselho de Classe, que está apto para exercer a profissão, nos casos exigidos para a ocupação do cargo;

l) Apresentar, no ato da apresentação, declaração ou certidão de órgãos públicos, em que o candidato exerça ou tenha exercido cargo público, nos últimos 05 (cinco) anos, atestando que o candidato não se encontra respondendo a processo administrativo disciplinar, nem teve contra si aplicada a pena de demissão;

m) Apresentar, no ato da apresentação, certidão negativa de antecedentes criminais emitidas pela Justiça Estadual, Federal e Eleitoral em primeiro e segundo graus;

n) Apresentar, no ato da apresentação, certidão negativa de antecedentes criminais emitidas pela Polícia Federal.

2. O não comparecimento de quaisquer dos convocados no prazo de até 30 dias, conforme preceitua a Lei Complementar nº 001 de 25 de setembro de 1997, implicará na perda do direito à posse e de qualquer outro direito inerente ao Concurso, conforme os termos do Edital;

3. Os candidatos deverão comparecer no endereço indicado, no horário das 08:00 às 12:00, de segunda à sexta-feira;

4. O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

ANEXO

Convocação dos Profissionais Aprovados no Concurso Público, edital n° 001/2019;

Registre. Publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 29 de junho de 2021.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2021 – GP

Dispõe sobre a convocação de candidatos aprovados no Concurso Público Municipal – Edital 001/2019.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, no uso das atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica deste Município, com fundamento na Lei nº 804/2018, faz a CONVOCAÇÃO dos candidatos abaixo relacionados, classificados no Concurso Público Municipal, homologado em 23 de agosto de 2019.

1. Os candidatos convocados em anexo deste Edital deverão comparecer ao Departamento de Pessoal e Recurso Humanos desta Prefeitura, no endereço: Rua Ramiro Pereira da Silva, 17 – Centro, Lajes/RN, Edifício Sede da Prefeitura de Lajes, no prazo máximo de 30 dias, a contar desta publicação, apresentando todos os documentos abaixo relacionados, cópias e os originais e exames médicos, conforme item 5.1 do Edital de Abertura do Concurso Público.

a) Apresentar cópia de documento de identificação com foto. Serão considerados os seguintes documentos de identificação que contenham foto:

I. Carteiras expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos comandos Militares, pelos Institutos de Identificação, pelos Corpos de Bombeiros Militares e por órgãos fiscalizadores (ordens, conselhos, etc.);

II. Certificado de reservista;

III. Carteira de trabalho e previdência social;

IV. Carteira nacional de habilitação.

b) Comprovar o grau de escolaridade exigido para o cargo, conforme estabelece o Anexo I deste Edital;

c) Estar quite com as obrigações eleitorais;

d) Apresentar certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, em caso de candidato brasileiro, do sexo masculino;

e) Ter aptidões físicas e mentais para o exercício das atribuições do cargo e função, comprovado através da entrega do atestado ASO (Atestado de Saúde Mental);

f) Apresentar, às suas expensas, atestado médico ocupacional expedido por médico do trabalho;

g) Haver sido aprovado e classificado no Concurso Público;

h) Ter idade mínima de dezoito anos completos na data da contratação;

i) Declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal;

j) Declaração de que não possui vínculo com a administração direta ou indireta da União, Estados ou outros Municípios e empregado ou servidor de suas subsidiárias e controladas.

k) Apresentar, no ato da contratação, declaração do Conselho de Classe, que está apto para exercer a profissão, nos casos exigidos para a ocupação do cargo;

l) Apresentar, no ato da apresentação, declaração ou certidão de órgãos públicos, em que o candidato exerça ou tenha exercido cargo público, nos últimos 05 (cinco) anos, atestando que o candidato não se encontra respondendo a processo administrativo disciplinar, nem teve contra si aplicada a pena de demissão;

m) Apresentar, no ato da apresentação, certidão negativa de antecedentes criminais emitidas pela Justiça Estadual, Federal e Eleitoral em primeiro e segundo graus;

n) Apresentar, no ato da apresentação, certidão negativa de antecedentes criminais emitidas pela Polícia Federal.

2. O não comparecimento de quaisquer dos convocados no prazo de até 30 dias, conforme preceitua a Lei Complementar nº 001 de 25 de setembro de 1997, implicará na perda do direito à posse e de qualquer outro direito inerente ao Concurso, conforme os termos do Edital

3. Os candidatos deverão comparecer no endereço indicado, no horário das 08:00 às 12:00, de segunda à sexta-feira.

4. O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

ANEXO

Convocação dos Profissionais Aprovados no Concurso Público, edital n° 001/2019:

Registre. Publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 20 de abril de 2021.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

LEI MUNICIPAL Nº 850/2019

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica autorizado ao Poder Executivo a proceder, em nome do Município de Lajes/RN, a contratação de profissionais para garantir a prestação continuada dos serviços essenciais à população.

§ 1º – A contratação temporária e de excepcional interesse público se dará somente para os seguintes cargos:

I – 01 (um) cargo de Enfermeiro, com graduação em Enfermagem e inscrição no Conselho de classe, com vencimento básico no valor de R$ ,00 (hum mil e oitocentos reais), 40 (quarenta) horas – Secretaria Municipal de Saúde;

II – 03 (três) cargos de Cirurgião Dentista, com graduação em Odontologia e inscrição no Conselho de classe, com vencimento básico no valor de R$ ,00 (hum mil e oitocentos reais), 40 (quarenta) horas – Secretaria Municipal de Saúde;

III – CR (cadastro reserva) cargo de Psicólogo, com graduação em Psicologia e inscrição no Conselho de classe, com vencimento básico no valor de R$ ,00 (hum mil e oitocentos reais), 30 (trinta) horas – Secretaria Municipal de Saúde;

IV – CR (cadastro reserva) cargo de Fonoaudiólogo, com graduação em Fonoaudiologia e inscrição no Conselho de classe, com vencimento básico no valor de R$ ,00 (hum mil e oitocentos reais), 30 (trinta) horas – Secretaria Municipal de Saúde;

V – CR (cadastro reserva) cargo de Agente Administrativo, com ensino médio completo, vencimento básico no valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), 40 horas – Secretaria Municipal de Saúde;

VI – CR (cadastro reserva) cargo de Agente Comunitário de Saúde, com ensino médio completo, vencimento básico no valor de R$ ,00 (hum mil duzentos e cinquenta reais), 40 horas – Secretaria Municipal de Saúde;

VII – CR (cadastro reserva) cargo de Agente de Endemias, com ensino médio completo, vencimento básico no valor de R$ ,00 (hum mil duzentos e cinquenta reais), 40 horas – Secretaria Municipal de Saúde;

VIII – CR (cadastro reserva) cargo de Assistente Social, com graduação em Serviço Social e inscrição no conselho de classe, vencimento básico no valor de R$ ,00 (hum mil e oitocentos reais), 40 horas – Secretaria Municipal de Saúde;

IX – CR (cadastro reserva) cargo de Auxiliar de Laboratório, com curso técnico de enfermagem, com vencimento básico no valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), 40 horas – Secretaria Municipal de Saúde;

X – CR (cadastro reserva) cargo de Auxiliar de Saúde Bucal, com curso de auxiliar de saúde bucal, vencimento básico no valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), 40 horas – Secretaria Municipal de Saúde;

XI – CR (cadastro reserva) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, com ensino fundamental completo, vencimento básico no valor de R$ 998 (novecentos e noventa e oito reais), 40 horas – Secretaria Municipal de Saúde;

XII – CR (cadastro reserva) cargo de Bioquímico, com graduação em Farmácia e inscrição no conselho de classe, vencimento básico no valor de R$ ,00 (hum mil e setecentos reais), 20 horas – Secretaria Municipal de Saúde;

XIII – CR (cadastro reserva) cargo de Educador Físico, com graduação em educação física e inscrição no conselho de classe, vencimento básico no valor de R$ ,00 (hum mil e oitocentos reais), 30 horas – Secretaria Municipal de Saúde;

XIV – CR (cadastro reserva) cargo de Farmacêutico, com graduação em Farmácia e inscrição no conselho de classe, vencimento básico no valor de R$ ,00 (hum mil e oitocentos reais), 30 horas – Secretaria Municipal de Saúde;

XV – CR (cadastro reserva) cargo de Fiscal de vigilância sanitária, com ensino médio completo, vencimento básico no valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), 40 horas – Secretaria Municipal de Saúde;

XVI – CR (cadastro reserva) cargo de Fisioterapeuta, com graduação em Fisioterapia e inscrição no conselho de classe, vencimento básico no valor de R$ ,00 (hum mil e oitocentos reais), 30 horas – Secretaria Municipal de Saúde;

XVII – CR (cadastro reserva) cargo de Fisioterapeuta Clínico, com graduação em Fisioterapia e inscrição no conselho de classe, vencimento básico no valor de R$ ,00 (dois mil e trezentos reais), 30 horas – Secretaria Municipal de Saúde;

XVIII – CR (cadastro reserva) cargo de Fonoaudiólogo, com graduação em fonoaudiologia e inscrição no conselho de classe, vencimento básico no valor de R$ ,00 (hum mil e oitocentos reais), 30 horas – Secretaria Municipal de Saúde;

XIX – CR (cadastro reserva) cargo de Médico Ginecologista, com graduação em Medicina e especialização em ginecologia e inscrição no conselho de classe, com vencimento básico no valor de R$ ,00 (quatro mil reais), 20 horas – Secretaria Municipal de Saúde;

XX – CR (cadastro reserva) cargo Médico Psiquiatra, com graduação em Medicina e especialização em Psiquiatria e inscrição no conselho de classe, com vencimento básico no valor de R$ ,00 (quatro mil reais), 20 horas – Secretaria Municipal de Saúde;

XXI – CR (cadastro reserva) cargo Nutricionista, com graduação em nutrição e inscrição no conselho de classe, vencimento básico no valor de R$ ,00 (hum mil e oitocentos reais), 30 horas – Secretaria Municipal de Saúde;

XXII – CR (cadastro reserva) cargo Nutricionista Clínico, com graduação em nutrição e inscrição no conselho de classe, vencimento básico no valor de R$ ,00 (hum mil e oitocentos reais), 30 horas – Secretaria Municipal de Saúde;

XXIII – CR (cadastro reserva) cargo Psicólogo, com graduação em Psicologia e inscrição no conselho de classe, vencimento básico no valor de R$ ,00 (hum mil e oitocentos reais), 30 horas – Secretaria Municipal de Saúde;

XXIV – CR (cadastro reserva) cargo Psicólogo Clínico, com graduação em Psicologia e inscrição no conselho de classe, vencimento básico no valor de R$ ,00 (hum mil e oitocentos reais), 30 horas – Secretaria Municipal de Saúde;

XXV – CR (cadastro reserva) cargo Técnico de Enfermagem, com curso técnico de enfermagem, vencimento básico no valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), 40 horas – Secretaria Municipal de Saúde;

XXVI – CR (cadastro reserva) cargo Vigilante, com curso de vigilante, vencimento básico no valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), 40 horas – Secretaria Municipal de Saúde;

XXVII – 01 (uma) vaga e 3 (três) CR (cadastro reserva), para o cargo de Assistente Social, com graduação em Serviço Social e inscrição no conselho de classe e experiência na área, vencimento básico no valor de R$ ,00 (hum mil e oitocentos reais), 30 horas – Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social;

XXVIII – 01 (uma) vaga e 1 (um) CR (cadastro reserva), para o cargo de Auxiliar Administrativo, com ensino médio completo e conhecimento em informática e Serviços Administrativos, vencimento básico no valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), 40 horas – 30 horas – Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social;

XXIV – 1 (uma) vaga e 03 (três) CR (cadastro reserva), para o cargo de Psicóloga, com graduação em psicologia e registro ativo no CRP, bem como experiência na área socioassistencial, com vencimento básico no valor de R$ ,00 (hum mil e oitocentos reais), 40 horas – 30 horas – Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social;

XXV – 02 (duas) vagas e 02 (duas) CR (cadastro reserva), para o cargo de Oficineiro, com ensino médio completo e conhecimento e prática com trabalhos manuais para crianças, adolescentes e gestantes, com vencimento básico no valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), 40 horas – 30 horas – Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social;

XXVI – 03 (três) vagas e 03 (três) CR (cadastro reserva, para o cargo de Visitador do Criança Feliz, com ensino médio completo, vencimento básico no valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), 40 horas -30 horas – Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social;

XXVII – 01 (uma) vaga e 1 (uma) CR (cadastro reserva), para o cargo de Oficineiro (Taekwondo), com ensino médio completo e experiência na prática de atividade esportiva de Takewondo, vencimento básico no valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), 40 horas – 30 horas – Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social;

XXVIII – 01 (uma) vaga para o cargo de Fonoaudiólogo, com graduação em Fonoaudiologia, devidamente inscrito no Conselho de Classe, com vencimento básico no valor de R$ ,00 (mil e oitocentos reais) – 30 horas – Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

XXIX– 01 (uma) vaga para o cargo de Psicólogo, com graduação em Psicologia, devidamente inscrito no Conselho de Classe, com vencimento básico no valor de R$ ,00 (mil e oitocentos reais) – 30 horas – Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

XXX – 01 (uma) vaga para o cargo de Psicopedagogo, graduação em Pedagogia e especialização em Psicopedagogia, com vencimento básico no valor de R$ ,00 (mil e oitocentos reais) – 30 horas – Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

XXXI – 01 (uma) vaga para o cargo de Nutricionista, com graduação em Nutrição, devidamente inscrito no Conselho de Classe, com vencimento básico no valor de R$ ,00 (mil e oitocentos reais) – 30 horas – Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

XXXII – 01 (uma) vaga para o cargo de Educador Físico, com graduação em Educação Física, devidamente inscrito no Conselho de Classe, com vencimento básico no valor de R$ ,00 (mil e oitocentos reais) – 30 horas – Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

Art. 2º – Os contratos por prazo determinado terão vigência de até 12 (doze) meses, prorrogado por igual período.

Parágrafo Único – Os contratos de que trata esta Lei poderão ser rescindidos a qualquer tempo, observados a oportunidade e a conveniência da administração pública, respeitados os direitos dos contratados.

Art. 3º – A contratação dos cargos constantes desta Lei dar-se-á mediante a realização de processo seletivo simplificado, e a contratação será imediata após a homologação do referido processo seletivo.

Art. 4º – As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das verbas consignadas no Orçamento Geral do Município de Lajes/RN, para execução dos Programas ligados a Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social, neste Município, em dotações específicas.

Art. 5º – Os profissionais aprovados em processos seletivos anteriores poderão ser convocados, como também firmarem novos contratos, pelo período de 12 (doze) mês, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 23 de Dezembro de 2019

JOSÉ MARQUES FERNANDES

Prefeito Municipal

LEI MUNICIPAL N.º 803/2018

Dispõe sobre a criação de cargos e vagas no quadro dos servidores do Município de Lajes/RN. Autoriza a realização do respectivo concurso público e dá outras providências.

O Prefeito Constitucional do Município de Lajes/RN, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º – A presente Lei estabelece a quantidade de vagas, vencimentos e atribuições de cargos públicos de provimento efetivo a serem criados na Prefeitura Municipal de Lajes/RN e autoriza a realização do respectivo concurso público.

CAPÍTULO II

DO QUADRO DE VAGAS, CARGOS E VENCIMENTOS

Art. 2º – Ficam criados os cargos descritos no Anexo I, que é parte integrante desta Lei, onde constam as respectivas quantidades de vagas, atribuições e vencimentos a serem pagos aos seus ocupantes.

Parágrafo Único. O provimento dos cargos efetivos mencionados no caput deste artigo será efetivado através da aprovação em concurso público de provas e títulos, a ser realizado pela Prefeitura Municipal de Lajes/RN, com especificações em edital.

Art. 3º – A investidura nos cargos públicos criados por esta Lei é permitida aos candidatos que comprovem preencher, dentre outros requisitos legalmente exigidos no Edital de Concurso, o limite de idade estabelecido no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, bem como outras exigências estabelecidas em lei.

Parágrafo Único. Os candidatos que não comprovem que satisfazem as condições dispostas neste artigo ou no Edital de Concurso, uma vez identificados, poderão ser eliminados do concurso a qualquer tempo ou, se posteriormente à sua homologação, declarado sem efeito o seu ato de nomeação.

Art. 4º – O Edital de Concurso regulará a forma de aplicação das provas que poderão ser escritas, orais ou práticas, e poderão ter caráter eliminatório e/ou classificatório, entretanto, as provas de título terão caráter meramente classificatório.

Art. 5º – Ocorrendo empate no número de pontos, o desempate obedecerá aos critérios estabelecidos no Editado do Concurso Público.

Art. 6º – No preenchimento das vagas será obedecida a ordem de classificação, sendo realizada a convocação de acordo com o interesse e necessidade da Administração Pública, cabendo ao Município de Lajes/RN decidir acerca da oportunidade e conveniência das nomeações, respeitando-se a disponibilidade financeira e orçamentária.

Art. 7º – Os valores constantes no Anexo I desta Lei são referentes ao vencimento base, sobre os quais incidem gratificações, adicionais e demais vantagens legalmente previstas para os respectivos cargos.

CAPÍTULO III

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 8º – As despesas decorrentes da implementação desta Lei serão custeadas com dotações da Lei Orçamentária Anual (LOA), com autorização da Lei de Diretrizes Orçamentárias, consignadas na rubrica 3190-11 Vencimentos e Vantagens Fixas nas diversas Secretarias Municipais, conforme Anexo I desta Lei.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a Lei Complementar n.º 008/2017 e demais disposições em contrário.

JOSÉ MARQUES FERNANDES

Prefeito Municipal

ANEXO I

TOTAL DE VAGAS: 74 – Ampla concorrência + 6 – PCD = 80

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 19 de Dezembro de 2018.

JOSÉ MARQUES FERNANDES

Prefeito Municipal

LEI MUNICIPAL N.º 804/2018

Autoriza a realização de concurso público para provimento de cargos do Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal de Lajes/RN e dá outras providências.

O Prefeito Constitucional do Município de Lajes, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º – A presente Lei autoriza a realização de concurso público para provimento de cargos do Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal, previstos na Lei Municipal n.º 618/2014, nos termos do art. 51, II, da Lei Orgânica do Município de Lajes.

CAPÍTULO II

DO QUADRO DE VAGAS, CARGOS E VENCIMENTOS

Art. 2º – Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lajes autorizada a promover Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos para provimento de cargos integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal de Lajes.

§ 1º. Os cargos a serem providos mediante realização de Concurso Público, com especificação dos quantitativos de vagas abertas à ampla concorrência e vagas de cadastro de reserva, serão fixados em edital.

§ 2º. Os requisitos exigidos para a investidura nos cargos a serem providos são os fixados no Anexo I desta Lei e no Edital do Concurso Público, complementados, quando necessário, pelos previstos na legislação aplicável.

Art. 3º – A investidura nos cargos públicos criados por esta Lei é permitida aos candidatos que comprovem preencher, dentre outros requisitos legalmente exigidos no Edital de Concurso, o limite de idade estabelecido no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, bem como outras exigências estabelecidas em lei.

Parágrafo Único. Os candidatos que não comprovem que satisfazem as condições dispostas neste artigo ou no Edital de Concurso, uma vez identificados, poderão ser eliminados do concurso a qualquer tempo ou, se posteriormente à sua homologação, declarado sem efeito o seu ato de nomeação.

Art. 4º – Para realização do Concurso Público, a Câmara Municipal de Lajes contratará, mediante processo licitatório ou de justificação para contratação direta, entidade de reconhecida experiência e idoneidade para elaboração de Edital, elaboração de provas, aplicação de provas, correção de provas e apuração de resultados.

§ 1º. O Edital de Concurso Público e seus respectivos anexos deverão ser publicados no Diário Oficial do Município de Lajes, após sua devida aprovação pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lajes.

§ 2º Sem prejuízo do previsto no caput deste artigo, a responsabilidade pela realização do Concurso Público será da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lajes, a quem caberá editar as respectivas normas, mediante a publicação dos respectivos atos administrativos.

Art. 5º – O provimento dos cargos a serem ocupados mediante a realização do Concurso Público autorizado por esta Lei ficará condicionado:

I – ao prazo de validade do Concurso Público, a ser fixado em Edital;

II – à existência de vagas na data da nomeação; e

III – à declaração do ordenador de despesa, quando do provimento dos referidos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual, com demonstração da origem dos recursos a serem utilizados.

Art. 6º – O Edital de Concurso regulará a forma de aplicação das provas que poderão ser escritas, orais ou práticas, e poderão ter caráter eliminatório e/ou classificatório, entretanto, as provas de título terão caráter meramente classificatório.

Art. 7º – Ocorrendo empate no número de pontos, o desempate obedecerá aos critérios estabelecidos no Edital do Concurso Público.

Art. 8º – No preenchimento das vagas será obedecida a ordem de classificação, sendo realizada a convocação de acordo com o interesse e necessidade da Administração Pública, cabendo à Câmara Municipal de Lajes decidir acerca da oportunidade e conveniência das nomeações, respeitando-se a disponibilidade financeira e orçamentária.

Art. 9º – Os valores constantes no Anexo I desta Lei são referentes ao vencimento base, sobre os quais incidem gratificações, adicionais e demais vantagens legalmente previstas para os respectivos cargos.

CAPÍTULO III

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 10 – As despesas oriundas da execução desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo Municipal.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11 – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

JOSÉ MARQUES FERNANDES

Prefeito Municipal

ANEXO I

TOTAL DE VAGAS: 6

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 19 de Dezembro de 2018.

JOSÉ MARQUES FERNANDES

Prefeito Municipal