Sabemos que a exigência por transparência no brasil já se estende desde o ano 2000 com a criação da lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), onde se tornou mais forte com a aprovação da Lei da Transparência (Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009). tendo seu reforço com a lei de Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010) e efetivando a transparência de fato com a Lei de Acesso a Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011).

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 032/2023

Informações principais
  •  TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM
  •  DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: Até as 18h00min (dezoito horas) do dia 24 de julho de 2023.
  • ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTAS: cpl@lajes.rn.gov.br
  • Endereço eletrônico para download do Termo de Referência da dispensa: https://lajes.rn.gov.br/licitacoes/
 
Informações do objeto
  • CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO PERTINENTE PARA PUBLICAÇÕES DE ATOS ADMINISTRATIVOS EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO ESTADO DO RN, NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – DOU E NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO – DOE/RN,

 

Arquivos disponíveis

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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