TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 33/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer da Assessoria Jurídica deste Município;

CONSIDERANDO o disposto no inciso II, artigo 75, da Lei Federal nº , de 01 de abril de 2021 e o Decreto Municipal n° 11, de 24 de março de 2023, verbis:

“Art. 75 – É dispensável a Licitação:

[…]

II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ ,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), no caso de outros serviços e compras;”

CONSIDERANDO que a escolha da proposta vencedora se deu após a realização de pesquisa mercadológica de mercado;

CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2025), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – exercício de 2025) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.

RESOLVE

DISPENSARlicitação, Com fundamento no Art. 75, II, da Lei federal , o seguinte objeto: Aquisição de kits de materiais de consumo para distribuição aos artesãos lajenses durante oficinas promovidas pela Secretaria Municipal de Cultura com o objetivo de apoiar suas atividades, em favor das empresas:

WYLLER PACIFICO BATISTA DA COSTA, SISTEMA DE TECNOLOGIA PROFISSIONAL LTDA, CNPJ nº , estabelecida na Rua Park Paulo Barbalho, 10, Centro, Lagoa d´Anta/RN, CEP: 59227-000, no valor global de R$ ,86 (um mil quinhentos e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos).

SISTEMA DE TECNOLOGIA PROFISSIONAL LTDA, CNPJ: , estabelecida na Rua Castelo Branco, 245 Loja 10, Centro, Paragominas/PA, CEP: 68625-005, no valor global de R$ ,25 (dois mil e cinco reais e vinte e cinco centavos).

A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

RATIFICAÇÃO

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 673/2025, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 33/2025, para que este produza seus legais efeitos.

Publique-se.

Lajes/RN, em 16 de junho de 2025

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 17/06/2025. Edição 3560
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:

LEI MUNICIPAL Nª , DE 16 DE JUNHO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o “Dia do Servidor Aposentado Municipal”, a ser celebrado, anualmente, no dia 28 de outubro, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados pelos servidores públicos municipais aposentados à administração pública e à sociedade lajense.

Art. 2º O “Dia do Servidor Aposentado Municipal” será incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Lajes.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá promover, no âmbito das comemorações:

I – eventos solenes de reconhecimento e homenagem;

II – palestras, seminários e oficinas de valorização e integração dos servidores aposentados;

III – parcerias com associações e entidades representativas dos servidores públicos.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lajes/RN, 16 de junho de 2025.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 17/06/2025. Edição 3560
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TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 34/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 687/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer da Assessoria Jurídica deste Município;

CONSIDERANDO o disposto no inciso II, artigo 75, da Lei Federal nº , de 01 de abril de 2021 e o Decreto Municipal n° 11, de 24 de março de 2023, verbis:

“Art. 75 – É dispensável a Licitação:

[…]

II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ ,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), no caso de outros serviços e compras;”

CONSIDERANDO que a escolha da proposta vencedora se deu após a realização de pesquisa mercadológica de mercado;

CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2025), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – exercício de 2025) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.

RESOLVE

DISPENSAR licitação, Com fundamento no Art. 75, II, da Lei federal , o seguinte objeto: Contratação de empresa especializada em fornecimento e consultoria em plataforma integrada oficial do município para divulgação de informações, transparência, comunicação, atendimento, divulgação e tramitações internas e externas no formato SaaS, em favor da empresa WEBNETS SOLUÇÕES EIRELI, CNPJ nº , estabelecida à Avenida Paulista, nº 352, Conj 65, Bela Vista, São Paulo/SP – CEP: , que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, no valor global de R$ ,00 (trinta e cinco mil reais).

A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

RATIFICAÇÃO

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 687/2025, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 34/2025, para que este produza seus legais efeitos.

Publique-se.

Lajes/RN, em 16 de junho de 2025.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 17/06/2025. Edição 3560
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DA DISPENSA ELETRÔNICA Nº 33/2025

Processo Administrativo nº 673/2025

Nos termos do art. 71, IV da Lei , o Prefeito Municipal de Lajes/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, abaixo assinado, levando em consideração a abertura e julgamento da presente Dispensa Eletrônica nº 33/2025, que tem por objeto a Aquisição de kits de materiais de consumo para distribuição aos artesãos lajenses durante oficinas promovidas pela Secretaria Municipal de Cultura com o objetivo de apoiar suas atividades, tendo cumprido todos os requisitos e princípios estabelecidos em Lei, ADJUDICA e HOMOLOGA o objeto da Dispensa de Licitação supracitada, pelo valor global de R$ ,11 (três mil quinhentos e sessenta e oito reais e onze centavos), em favor das empresas relacionadas abaixo:

Lajes/RN, em 16 de junho de 2025

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 17/06/2025. Edição 3560
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HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 011/2025 – PML/RN

Processo administrativo nº 429/2025

Licitação nº 68/2025

O Prefeito do Município de Lajes/RN, HOMOLOGA todos os atos praticados no processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 011/2025 – PML com o objetivo REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO GRADATIVA DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, adjudicando o objeto em epígrafe, em favor da empresa: DROGAFONTE LTDA, inscrita no CNPJ sob nº , estabelecida na BR-101 Norte, S/N, Km 56.6, Jardim Paulista, Paulista/PE – CEP: , sendo representada pela Sr. ADRYANO LUCCAS MEDEIROS DE ASSIS, inscrito no CPF nº e RG nº – SDS/PE saiu vencedora nos itens conforme planilha a seguir:

Para que produzam os efeitos legais nos termos do art. 71, inciso IV da Lei nº. , com suas posteriores alterações.

Lajes/RN, 16 de junho de 2025.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 17/06/2025. Edição 3560
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PORTARIA Nº 407, DE 13 DE JUNHO DE 2025

RESOLVE:

Art 1º – Designar o servidor público municipal JULIANA REBOUÇAS NOBE BARBALHO, CPF , para a função de INTERLOCUTORA do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), que terá o dever gerenciar a parceria, zelar por seu fiel cumprimento, coordenar, organizar, articular, acompanhar, monitorar e supervisionar as ações que serão tomadas para cumprimento do Acordo de Cooperação Técnica referente ao Ponto de Atendimento Virtual.

Parágrafo Único: Fica designado ainda na condição de Colaboradores(as), o(a) servidor(a) EMMANUELLE SALVADOR DA SILVA FERNANDES, CPF nº , e JANIO EVERSON MARTINS DE SOUZA, CPF: ##-##, cujas atribuições estão previstas no Acordo de Cooperação Técnica referente ao Ponto de Atendimento Virtual.

Art. 2° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Lajes/RN, 13 de junho de 2025.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 16/06/2025. Edição 3559
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TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 35/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 495/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer da Assessoria Jurídica deste Município;

CONSIDERANDO o disposto no inciso II, artigo 75, da Lei Federal nº , de 01 de abril de 2021 e o Decreto Municipal n° 11, de 24 de março de 2023, verbis:

“Art. 75 – É dispensável a Licitação:

[…]

II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ ,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), no caso de outros serviços e compras;”

CONSIDERANDO que a escolha da proposta vencedora se deu após a realização de pesquisa mercadológica de mercado;

CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2025), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – exercício de 2025) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.

RESOLVE

DISPENSARlicitação, Com fundamento no Art. 75, II, da Lei federal , o seguinte objeto: Contratação de Empresa Especializada para Confeccionar Coletes de Padrão Estadual para os Servidores da Defesa Civil do Município de Lajes, em favor da empresa COMERCIAL APOLO LTDA, CNPJ nº , estabelecida à Rua Valdir Targino, nº 3558, Candelária, Natal/RN – CEP: , que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, no valor global de R$ ,00 (dois mil, quinhentos e sessenta reais).

A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

RATIFICAÇÃO

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 495/2025, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 35/2025, para que este produza seus legais efeitos.

Publique-se.

Lajes/RN, em 13 de junho de 2025

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 16/06/2025. Edição 3559
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PORTARIA Nº 406, DE 13 DE JUNHO DE 2025

Dispõe sobre a nomeação da servidora JANIO EVERSON MARTINS DE SOUZA e dá outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.

RESOLVE:

Art. 1º – Nomear o (a) senhor (a) JANIO EVERSON MARTINS DE SOUZA, inscrito no CPF sob nº ##-## para ocupar o Cargo em Comissão de COORDENADOR DE PLANEJAMENTO, lotado (a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, do município de Lajes/RN.

Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre. Publique-se e cumpra-se.

Lajes/RN, 13 de junho de 2025.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 16/06/2025. Edição 3559
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:

PORTARIA Nº 404, DE 13 DE JUNHO DE 2025

Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de conformidade com o Decreto Nº.004, de 29 de janeiro de 2025;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder a servidora abaixo citado, lotada na Secretaria Municipal de Financias e Economia, meia diária no valor unitário de R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais ) em virtude do deslocamento da mesma até Natal/RN, que acontecerá no dia 17 de junho de 2025, para participar do TREINAMENTO DO PORTAL DO CLIENTE NO SEBRAE, com saída prevista para às 08h00 horas (oito), retorno previsto para às 17h00 horas (Dezessete), conforme constante na requisição estimativa do custo de concessão de diária.

EMMANUELLE SALVADOR DA SILVA FERNANDES ##-##

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre. Publique-se e cumpra-se.

Lajes/RN, 13 de junho de 2025

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 16/06/2025. Edição 3559
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SEGUNDO TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 52/2023 – PRORROGAÇÃO DE PRAZO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 750/2025

Inexigibilidade N° 26/2023

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 52/2023, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, E A EMPRESA METAS CONTABILIDADE CONSULTORIA E SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA.

Pelo presente instrumento contratual onde de um lado O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa à Rua Ramiro Pereira da Silva, nº 17, centro – CEP: , devidamente inscrita no CNPJ/MF, sob o nº. , neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO, doravante denominada CONTRATANTE, e a Empresa METAS CONTABILIDADE CONSULTORIA E SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA., inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº , sediada à Avenida Alberto Maranhão, nº 2377, Edif Marly Reboucas Sala 03, Centro, Mossoró/RN – CEP: , neste ato representado(a) por FRANCISCO ALBERTO DE SOUSA, inscrito no CPF sob o n° , doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo nº 750/2025, e em observância às disposições da Lei nº de 21 de junho de 1993,, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência contratual, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 52/2023, por mais 12(doze) meses, a partir de 13/06/2025 até 12/06/2026, para dar continuidade a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, ESPECIALIDADE EM PRESTAÇÃO DE CONSULTORIA MUNICIPAL, VISANDO COM MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, A REVISÃO DAS INFORMAÇÕES FISCAIS, RELATIVAS AOS EXERCICIOS DE 2022/2023, OBJETIVANDO O AUMENTO DO ÍNDICE RELATIVO À DISTRIBUIÇÃO DO ICMS, NO EXERCIO DE 2024 DA PARCELA DE 25/%(VINTE CINCO POR CENTO) DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO MESMO, PERTENCENTES AOS MUNICÍPIOS, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 57, II, da Lei nº , de 1993

.

CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO

2.1. O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO pela execução do objeto deste contrato, o valor correspondente a uma parcela variável (ganho de produtividade), equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do incremento efetivamente obtido na arrecadação da cota-parte do ICMS do Município.

2.2. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao CONTRATADO dependerão dos quantitativos efetivamente prestados.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão à conta de recursos específicos consignados pela Secretaria Municipal de Planejamento deste município, na dotação abaixo discriminada:

UNID. ORÇAMENTÁRIA: – SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA, E FINANÇAS

AÇÃO: 2002 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E FINANÇAS

NATUREZA: 339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA

FONTE: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

REGIÃO: 01 – LAJES/RN

CLÁUSULA QUARTA – RATIFICAÇÃO

4.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

CLÁUSULA QUINTA – PUBLICAÇÃO

5.1. Ficam mantidas todas e demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato original. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente TERMO ADITIVO em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA.

Lajes/RN, em 13 de junho de 2025.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAUJO

Prefeito Municipal

Contratante

Metas Contabilidade Consultoria e Servicos Empresariais LTDA.

CNPJ nº

FRANCISCO ALBERTO DE SOUSA

CPF n°

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 16/06/2025. Edição 3559
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: