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LEI Nº 589/2013 – Declara de Utilidade Pública a Associação Agrícola dos Agricultores e Agricultoras Familiares Olho D’água da Boa Vista.

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LEI Nº 588/2013 – Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário (CMDRS), Revoga a Lei nº 296/1995 e Lei Municipal nº 417/2005, e dá outras providências.

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LEI Nº 587/2013 – Altera a Lei Municipal nº 521 de 06 de Outubro de 2010, e dá outras providências.

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LEI Nº 586/2013 – Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública e da outras providências.

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LEI Nº 585/2013 – Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Juventude no âmbito do município de Lajes/RN e da outras providências

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LEI Nº 584/2013 – Abre ao Orçamento Geral do Município, crédito especial suplementar no valor global de R$ 935.000,00 (novecentos e trinta e cinco mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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LEI Nº 583/2013 – Autoriza o Poder Executivo a proceder, em caráter de excepcional interesse público, à contratação de serviços pessoais, para a prestação continuada dos serviços essenciais de interesse público do Município de Lajes/RN e da outras providências.

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LEI Nº 582/2013 – Altera os vencimentos básicos de categorias profissionais do Município de Lajes/RN e da outras providências.

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LEI Nº 581/2013 – Dispõe sobre a utilização do uso do Maquinário Público do município de Lajes/RN para fins de prestação de serviço à particular e da outras providências.

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