LEI MUNICIPAL Nº 788/2017

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – É obrigatória a oferta de oportunidade para apresentação de grupos e similares, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais promovidos ou financiados pela Prefeitura Municipal de Lajes.

Parágrafo Único – Fica determinado a porcentagem de 30% do tempo total do evento a apresentação dos artistas locais.

Art. 2º – Consideram-se grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais aqueles residentes no município.

Parágrafo Único – No caso de pluralidade de componentes, é considerada local aquela coletividade que contemple a maioria de integrantes que no município tenha sua residência.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 13 de Dezembro de 2017.

JOSÉ MARQUES FERNANDES

Prefeito Municipal

LEI MUNICIPAL Nº 787/2017

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – O Parágrafo Único do Artigo 25º da Lei Municipal nº 500/2009, Letra “I”, será excluído o cargo de Coordenador de Informática e será acrescido Assessor Técnico de Tecnologia de Informática.

Art. 2º – O cargo de Assessor Técnico de Informática terá as seguintes atribuições:

a) Elaborar o planejamento da rede de computadores das Unidades Administrativas do município;

b) Definir as configurações dos equipamentos que são adquiridos e a compatibilidade com a rede de computadores;

c) Conferir e atestar os equipamentos de informática adquiridos e serem instalados nas Unidades Administrativas;

d) Elaborar Termo de Referência visando à aquisição de equipamentos e contratação de serviços;

e) Acompanhar, gerir e fiscalizar os contratos de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, bem como as licenças e uso de software de gestão;

f) Orientar e capacitar os servidores municipais no uso dos equipamentos e softwares de gestão utilizados pelo município;

g) Definir diretrizes e planejamento da expansão da rede de computadores nas Unidades Administrativas nas diversas secretarias municipais;

h) Adotar medidas de segurança visando o bom funcionamento dos equipamentos, softwares, servidor e toda rede de computadores;

i) Gerenciar o desenvolvimento dos sistemas de armazenamento e de recuperação de dados, e todo processamento,

j) Estruturar e gerenciar os bancos de dados, e de ambientes para internet;

k) Desenvolver, implementar ou adaptar software com objetivo de melhorar a organização e acessibilidade das informações;

l) Atuar no desenvolvimento de soluções para os processos diários, planejando e gerenciando informações e a infraestrutura de computação na gestão municipal;

m) Exercer outras funções inerentes ao cargo.

Art. 3º – O Artigo 12º da Lei Municipal nº 500/2009, que trata da Estrutura Funcional da Procuradoria Geral do Municipio, será excluído o cargo em comissão de Chefe de Gabinete e será acrescido o cargo de Assessor Técnico.

Parágrafo Único – O cargo em comissão de Assessor Técnico é de livre nomeação do executivo, e será exigida graduação em Direito, com registro na Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 4º – O cargo de Assessor Técnico terá as seguintes atribuições:

a) Dar suporte ao Procurador Geral, elaborando despachos, pareceres e pesquisas;

b) Acompanhar os processos no Fórum;

c) Controlar as agendas das audiências;

d) Elaborar documentos, pareceres, entre outros;

e) Prestar assessoria ao Procurador Geral nas demandas administrativas da PGM;

f) Participar de audiências;

g) Substituir o Procurador Geral nas faltas e impedimentos, desde que, seja designado por ato do gestor municipal;

h) Cumprir as determinações do Procurador Geral;

i) Outras atividades inerentes ao cargo.

Art. 5º – A remuneração dos cargos de Assessor Técnico de Tecnologia de Informação e Assessor Técnico da PGM serão o seguinte:

a) Assessor Técnico de Tecnologia de Informação R$ ,00 (três mil e duzentos reais);

b) Assessor Técnico da PGM R$ ,00 (dois mil e quinhentos reais).

Art. 6º – Fica alterada a denominação do cargo de Assessoria Especial de Licitação, criado pela Lei Complementar nº 001/2014, que passará a ser Assessor Técnico de Licitação.

Parágrafo Primeiro – O Artigo 2º da Lei Complementar nº 001/2014, passará a ter a seguinte redação:

“Art. 2º – O Assessor Técnico de Licitação é uma Assessoria Especial especifica na Comissão de Licitações, no qual compete”.

Parágrafo Segundo – A remuneração do cargo em comissão de Assessor Técnico de Licitação será de R$ ,00 (dois mil e quinhentos reais), Símbolo CC-1.1.

Art. 7º – Fica alterado o Parágrafo Único, do Artigo 7º, da Lei nº 500/2009, que exclui o cargo de Coordenador Administrativo, e inclui o cargo de Coordenador da Junta Militar.

Parágrafo Único – A remuneração do cargo em comissão de Coordenador da Junta Militar é de R$ ,00 (hum mil reais), Símbolo CC-4.

Art. 8º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 11 de Dezembro de 2017.

JOSÉ MARQUES FERNANDES

Prefeito Municipal

LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2017

Dispõe sobre a criação de cargos e vagas no quadro de servidores do Município de Lajes RN, autoriza a realização do respectivo concurso público e dá outras providências.

O Prefeito Constitucional do Município de Lajes/RN, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º – A Presente Lei estabelece a quantidade de vagas, vencimentos e atribuições de cargos públicos de provimento efetivo a serem criados na Prefeitura Municipal de Lajes/RN e autoriza a realização do respectivo concurso público.

CAPÍTULO II

DO QUADRO DE VAGAS, CARGOS E VENCIMENTOS.

Art. 2º – Ficam criados os cargos descritos no Anexo I, que é parte integrante desta Lei, onde constam as respectivas quantidades de vagas, atribuições e vencimentos a serem pagos aos seus ocupantes.

Parágrafo Único – O provimento dos cargos efetivos mencionados no caput deste artigo será efetivado através da aprovação em concurso público de provas e títulos, a ser realizado pela Prefeitura Municipal de Lajes/RN, com especificações contidas em edital.

Art. 3˚ – A investidura nos cargos públicos criados por esta Lei é permitida aos candidatos que comprovem preencher, dentro outros requisitos legalmente exigidos no Edital de Concurso, o limite de idade estabelecido no art. 7˚, inciso XXXIII, da Constituição Federal, bem como outras exigências estabelecidas em lei.

Parágrafo Único – Os candidatos que não comprovarem que satisfazem as condições dispostas neste artigo ou no Edital de Concurso, uma vez identificados, poderão ser eliminados do concurso a qualquer tempo ou, se posterior a sua homologação, declarado sem efeito o seu ato de nomeação.

Art. 4˚ – O edital do concurso regulará a forma de aplicação das provas que poderão ser escritas, orais ou práticas e poderão ter caráter eliminatório e ou classificatório, entretanto as provas de título terão caráter somente classificatório.

Art. 5˚ – Ocorrendo empate no número de pontos, o desempate obedecerá aos critérios estabelecidos no Edital do Concurso Público.

Art. 6˚ – No preenchimento das vagas será obedecida a ordem de classificação, sendo realizada a convocação de acordo com o interesse e necessidade da Administração Pública, cabendo ao Município de Lajes/RN decidir acerca da oportunidade e conveniência das nomeações, respeitando-se a disponibilidade financeira orçamentária.

Art. 7˚ – Os valores constantes no anexo I desta Lei são referentes ao vencimento base, sobre os quais incidem gratificações, adicionais e demais vantagens legalmente previstas para os respectivos cargos.

CAPÍTULO III

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 8˚ – As despesas decorrentes da implementação desta Lei serão custeadas com dotações da Lei Orçamentária Anual (LOA), com autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias, consignadas na rubrica 3190-11 Vencimentos e Vantagens Fixas nas diversas Secretarias Municipais conforme anexo I desta Lei.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9˚ – A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 11 de Dezembro de 2017.

José Marques Fernandes

– Prefeito Municipal –

ANEXO I

TOTAL DE VAGAS: 71 – Normais + 08 Deficientes = 79 vagas.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 11 de Dezembro de 2017.

JOSÉ MARQUES FERNANDES

Prefeito Municipal

LEI MUNICIPAL Nº 786/2017

Autoriza o Poder Executivo a Proceder Negociação e Parcelamento de Débitos Previdenciários, junto ao INSS e PREVLAJES.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a proceder negociação e parcelamento de débitos previdenciários com o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS e o Fundo Municipal de Previdência de Lajes/RN – PREVLAJES.

Art. 2º – O parcelamento terá que ser feito mediante as condições impostas pela Lei Federal nº , de 02 de Outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União em 03 de Outubro de 2017, que regulamenta o parcelamento de débitos previdenciários e as normas instituídas pela Receita Federal.

Art. 3º – Fica a gestão municipal autorizada a remanejar dotações orçamentárias para cobertura das despesas com o parcelamento, bem como consignar nas LOAS dos exercícios seguintes até a quitação dos débitos.

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 04 de Dezembro de 2017.

JOSÉ MARQUES FERNANDES

Prefeito Municipal

LEI MUNICIPAL Nº 785/2017

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica alterado o Artigo 8º da Lei Municipal nº 748/2016, de 29 de Dezembro de 2016, que passará ter a seguinte redação:

Art. 8º – Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais decisões constitucionais e nos termos da Lei nº , autorizado a Abrir Créditos Adicionais Suplementares até 25% (vinte e cinco por cento) dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade social, com finalidade de incorporar valores excedentes as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:

Art. 2º – Ficam os demais artigos da Lei nº 748/2016, inalterados.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 10 de Novembro de 2017.

JOSÉ MARQUES FERNANDES

Prefeito Municipal