LEI MUNICIPAL N.º 801/2018 – EMENTA: Dispõe sobre a Denominação do Pórtico da entrada da cidade, e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL N.º 800/2018 – Dispõe sobre as funções do Coordenador de Projetos de Geração de Emprego e Renda e dá outras providências.
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ANEXO A LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2019
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