LEI MUNICIPAL Nº 846/2019 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar em lajes, o Programa Municipal de Incentivo à Avicultura de Lajes – PROMIAL.
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LEI MUNICIPAL Nº 844/2019 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação para matrícula de crianças na rede de ensino no município e dá outras providências.
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TERMO DE RESOLUÇÃO 09/2019
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TERMO DE RESOLUÇÃO 07/2019
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TERMO DE RESOLUÇÃO 05/2019
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TERMO DE RESOLUÇÃO 08/2019
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