SEGUNDO TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 17/2025 – ADITIVO DE VALOR*
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 57/02-2026
Pregão Eletrônico N° 02/2025
TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 17/2025, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, E A COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RN – COOPEDU.
Pelo presente instrumento contratual onde de um lado O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa à Rua Ramiro Pereira da Silva, nº 17, centro – CEP: , devidamente inscrita no CNPJ/MF, sob o nº. , neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO, portador da Carteira de Identidade nº expedida por SSP/RN, e inscrito no CPF nº , através da Secretaria Municipal de Educação, doravante denominado CONTRATANTE, e a COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO DO ESTADO DO RN – COOPEDU, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº , sediado(a) Rua Projetada, nº 01, Loteamento Mirante do Trairi, Centro, Monte Alegre/RN – CEP: , neste ato representado por ALEXANDRE SOARES GOMES, portador da Carteira de Identidade nº expedida por SSP/RN, e inscrito no CPF nº , que exerce a função de Presidente, conforme consta no ato constitutivo da empresa, tendo em vista o que consta no Processo nº 57/02-2026, e em observância às disposições da Lei nº , de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de valor, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
O presente termo aditivo tem por objeto o Acréscimo de 17,47% (dezessete vírgula quarenta e sete por cento) do valor inicial atualizado do Contrato, com fundamento no art. 124, I, b, da Lei , de 2021.
CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO
Em razão das alterações promovidas por meio do presente Termo Aditivo, fica acrescido ao contrato o valor de R$ ,00 (um milhão, quinhentos e oito mil, setecentos e quarenta e oito reais), correspondente a 17,47% (dezessete vírgula quarenta e sete por cento) do valor inicialmente contratado.
Dessa forma, o valor global do contrato, que era de R$ ,68 (oito milhões, seiscentos e trinta e cinco mil, setecentos e oitenta e três reais e sessenta e oito centavos), passará a ser de R$ ,68 (dez milhões, cento e quarenta e quatro mil, quinhentos e trinta e um reais e sessenta e oito centavos).
O acréscimo quantitativo refere-se exclusivamente aos cargos abaixo relacionados, conforme demonstrado na tabela a seguir:
| Descrição do objeto |
Unidade de medida |
Quant. Inicial |
Quant. Acrescida |
Quant. Após Aditivo |
| AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
POSTO |
24 |
4 |
28 |
| MANIPULADOR(A) DE ALIMENTOS |
POSTO |
32 |
4 |
36 |
| PORTEIRO DIURNO |
POSTO |
16 |
1 |
17 |
| PROFESSOR/PEDAGOGO |
POSTO |
50 |
12 |
62 |
| EQUIPE MULTIPROFISSIONAL |
POSTO |
5 |
1 |
6 |
| CUIDADORES/AUXILIARES/MONITORES |
POSTO |
70 |
17 |
87 |
O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao CONTRATADO dependerão dos quantitativos efetivamente prestados.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
Und. Orçamentária: – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
Função: 12 – EDUCAÇÃO
Subfunção: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa: 0139 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Ação: 2036 – MANUTENCAO DO ENSINO INFANTIL
Natureza: 339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Fonte: 15001001 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
Fonte: 15400000 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
Região: 01 – Lajes/RN
Und. Orçamentária: – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
Função: 04 – ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0101 – ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS
Ação: 2029 – MANUT. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Natureza: 339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Fonte: 15001001 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
Região: 01 – Lajes/RN
Und. Orçamentária: – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
Função: 12 – EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0137 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Ação: 2035 – MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Natureza: 339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Fonte: 15001001 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
Região: 01 – Lajes/RN
CLÁUSULA QUARTA – PRODUÇÃO DE EFEITOS
O presente termo aditivo produzirá efeitos a partir de 16 de março de 2026.
CLÁUSULA QUINTA – RATIFICAÇÃO
Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.
CLÁUSULA SEXTA – PUBLICAÇÃO
6.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº , de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº , de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº , de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto nº , de 2012.
Lajes/RN, em 16 de março de 2026.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAUJO
Prefeito Municipal
Contratante
*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
Publicado por:
Robson Edson Fernandes da Silva
Código Identificador:E6AAC948
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 19/03/2026. Edição 3753
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