LEI MUNICIPAL Nº 834/2019

Abre ao Orçamento Geral do Município, Lei N° 797 de 20 de novembro de 2018, crédito especial no valor global de R$ ,00 (um milhão, duzentos e trinta e sete mil oitocentos e quarenta reais).

O Prefeito Municipal de Lajes, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei N° 797 de 20 de novembro de 2018, e artigos 42 e 43 da Lei 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º – Fica aberto ao Orçamento Geral do Município Lei N° 797 de 20 de novembro de 2018, crédito especial no valor global de R$ ,00 (um milhão, duzentos e trinta e sete mil oitocentos e quarenta reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º – Fica autorizada a inclusão no PPA, LEI Nº 789/2017, de 27 de dezembro de 2017, previsto para o quadriênio 2018/2021, e no Programa: 0116 – Lajes Integrada para a Educação, Projeto/Atividade: – Programa Caminho da Escola, por ocasião da abertura do crédito especial

Art. 3.º – Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I – – Transferência de convênios da União destinadas a Programa de Educação.

Art. 4ª – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 02 de Setembro de 2019.

JOSÉ MARQUES FERNANDES

Prefeito Municipal

ANEXO I

ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA: 0116 – LAJES INTEGRADA PARA A EDUCAÇÃO

PROJETO/ATIVIDADE:  – PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA

JOSÉ MARQUES FERNANDES

Prefeito Municipal

LEI MUNICIPAL Nº 833/2019

Abre ao Orçamento Geral do Município, Lei N° 797 de 20 de novembro de 2018, crédito especial no valor global de R$ ,00 (cem mil reais).

O Prefeito Municipal de Lajes, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei N° 797 de 20 de novembro de 2018, e artigos 42 e 43 da Lei 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º – Fica aberto ao Orçamento Geral do Município Lei N° 797 de 20 de novembro de 2018, crédito especial no valor global de R$ ,00 (cem mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º – Fica autorizada a inclusão no PPA, LEI Nº 789/2017, de 27 de dezembro de 2017, previsto para o quadriênio 2018/2021, e no Programa: 0106 – Esporte e Lazer na Cidade, Projeto/Atividade: – Construção e Reforma do Estádio Municipal, por ocasião da abertura do crédito especial.

Art. 3º – Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de remanejamento orçamentário, conforme Anexo II desta Lei.

Art. 4ª – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 02 de Setembro de 2019.

JOSE MARQUES FERNANDES

Prefeito Municipal

ANEXO I

ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 009– SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

FUNÇÃO: 27 – DESPORTO E LAZER

SUBFUNÇÃO: 812 – DESPORTO COMUNITÁRIO

PROGRAMA: 0106 – ESPORTE E LAZER NA CIDADE

PROJETO/ATIVIDADE:  – CONSTRUÇÃO E REFORMA DO ESTÁDIO MUNICIPAL

ANEXO II

ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 009– SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

FUNÇÃO: 27 – DESPORTO E LAZER

SUBFUNÇÃO: 812 – DESPORTO COMUNITÁRIO

PROGRAMA: 0106 – ESPORTE E LAZER NA CIDADE

PROJETO/ATIVIDADE:  – CONSTRUÇÃO DE QUADRA ESPORTIVA COBERTA

JOSE MARQUES FERNANDES

Prefeito Municipal