PORTARIA Nº 177/2021 – GP – REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

RESOLVE:

Art. 1º – Nomear os membros abaixo relacionados para compor o CONSELHO MUNICPAL DE SAÚDE, do Município de Lajes/RN, com vigência até 03 de setembro de 2021;

REPRESENTANTES DE ENTIDADES DE USUÁRIOS:

• MARIA JOSÉ MACEDO NASCIMENTO – TITULAR

• MARIA GORETE DOS SANTOS – SUPLENTE

REPRESENTANTES DO SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE LAJES:

• THIAGO BRUNO LIMA SANTOS – TITULAR

• WILTON DAVYD LOPES AVELINO DE LIMA – SUPLENTE

REPRESENTANTES DA ASSEMBLÉIA DE DEUS:

• JÚLIO CÉSAR SILQUEIRA BRITO – TITULAR

• JOSÉ JÚNIOR DE FRANÇA – SUPLENTE

REPRESENTANTES DAS ASSOCIAÇÕES:

• ZUELDA SALES DE FIGUEIREDO – TITULAR

• IRIS SOARES DE ALMEIDA – SUPLENTE

REPRESENTANTES DE ENTIDADES DOS TRABALHADORES DE SAÚDE

REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES DE SAÚDE:

• JUCIENE FERNANDES DA SILVA – TITULAR

• MARIA TELMA DA SILVA – SUPLENTE

REPRESENTANTES DE ENTIDADES DO GOVERNO/PRESTADORES DE SERVIÇO:

• LILLYANE AMÁLIA FERREIRA DE MENESES CRUZ – TITULAR

• MARIA DA CONCEIÇÃO MOREIRA SILVA – SUPLENTE

• ALUÍZIO PEDRO DA SILVA – TITULAR

• MARIA JOSÉ DE PAIVA SILVA – SUPLENTE

Art. 2º – Fica nomeado como Presidente do CONSELHO MUNICPAL DE SAÚDE, do Município de Lajes/RN, o Sr. AILTON AMORIM DE SOUZA.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 27 de julho de 2021.

Registre. Publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 08 de setembro de 2021.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

EDITAL Nº 001/2021 – SEMUS

Lajes/RN, 03 de setembro de 2021.

LILLYANE AMÁLIA FERREIRA DE MENESES CRUZ

Secretária Municipal de Saúde

PORTARIA Nº 288/2021 – GP

RESOLVE:

Art. 1º – EXONERAR – FRANCISCO MATHEUS NUNES DA SILVA, inscrito no CPF sob nº , ocupante do Cargo em Comissão COORDENADOR DE POLITICAS PARA JUVENTUDE, lotado na Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer, do município de Lajes/RN.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 01 de setembro de 2021.

Registre. Publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, 03 de setembro de 2021.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 289/2021 – GP

RESOLVE:

Art. 1º – NOMEAR – ISABELE PIAVA DE ARAÚJO, inscrita no CPF sob nº , para ocupar o Cargo em Comissão COORDENADORA DE PESSOAL E RECURSOS HUMANOS, lotada na Secretaria Municipal de Administração, do município de Lajes/RN.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 01 de setembro de 2021.

Registre. Publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, 03 de setembro de 2021.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 290/2021 – GP

RESOLVE:

Art. 1º – NOMEAR – LEILIANE CLARA PORFIRIO CARVALHO, inscrita no CPF sob nº , para ocupar o Cargo em Comissão SUBCOORDENADORA DE IMPRENSA, lotada na Secretaria Municipal de Comunicação, do município de Lajes/RN.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 03 de setembro de 2021.

Registre. Publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, 03 de setembro de 2021.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

DECRETO MUNICIPAL N° 034/2021 – GP

Disciplina a aplicação das hipóteses de Dispensa de Licitação em Razão do Valor previstas no art. 75, incisos I e II, da Lei Federal nº , e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições Constitucionais e legais;

CONSIDERANDO que o art. 191, caput, da Lei Federal nº , faculta à Administração, até 1º de abril de 2023, a opção de contratar diretamente de acordo com a Lei Federal nº ou de acordo com a Lei Federal nº , e que a opção escolhida deverá ser indicada, expressamente, no instrumento de contratação direta, vedada a aplicação combinada das referidas Leis;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar, neste particular, a aplicação da Lei Federal nº no âmbito da Administração Pública, Direta e Indireta, do Município;

D E C R E T A:

Art. 1º – Fica determinado que a Administração Pública, Direta e Indireta, do Município de Lajes/RN, quando contratar diretamente por Dispensa de Licitação em Razão do Valor, deverá observar as regras do art. 24 da Lei nº , de 1993 ou a previsão do art. 75, incisos I e II, da Lei Federal nº , aplicando-se, neste caso, todos os demais dispositivos pertinentes da referida Lei para este fim;

Parágrafo único: Os valores previstos no art. 75, incisos I e II, da Lei Federal nº , só poderão ser utilizados desde que observados todos os demais dispositivos pertinentes da referida Lei para este fim.

Art. 2º – Competirá à Secretaria Municipal de Administração:

I – Promover todas as medidas necessárias para prover os meios indispensáveis para a realização das contratações diretas por Dispensa de Licitação em Razão do Valor de acordo com as regras da Lei Federal nº ;

II – Expedir, com o apoio da Procuradoria Geral do Município de Lajes-RN, normas complementares para disciplinar a aplicação das hipóteses de dispensa de licitação previstas no art. 75, incisos I e II, da Lei Federal nº , incluindo a disponibilização de documentos e formulários padronizados, bem como lista de checagem de documentos, que visem a tornar os processos de contratação direta de que trata este Decreto mais transparentes, eficazes, seguros, céleres e econômicos, sobretudo para fins de aferição dos valores que atendam aos limites estabelecidos, nos termos do art. 75, § 1º, da Lei Federal nº

Art. 3º – Competirá à Procuradoria Geral do Município de Lajes-RN, através de seus órgãos centrais, uniformizar o entendimento jurídico quanto à aplicação das hipóteses de dispensa de licitação previstas no art. 75, incisos I e II, da Lei Federal nº e, por meio das suas Representações nos órgãos da Administração Direta, orientar sobre esta aplicação;

Parágrafo único: Competirá às Assessorias Jurídicas das Entidades da Administração Indireta orientar sobre a aplicação das hipóteses de dispensa de licitação previstas no art. 75, incisos I e II, da Lei Federal nº , observadas as normas complementares expedidas pela Secretaria Municipal de Administração e a uniformização do entendimento jurídico promovida pela Procuradoria Geral do Município de Lajes/RN.

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em sentido contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 02 de setembro de 2021.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

SIDKLEY SALVADOR MENDES

Secretário Municipal de Administração

PAULO CÉSAR FERREIRA DA COSTA

Procurador Geral do Município

RESOLUÇÃO Nº 002/2021 – CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE – LAJES/RN

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Lajes/RN, reunido, na data de 31 de agosto de 2021, em pleno uso de suas competências regimentais e legais conferidas pela Lei nº 493/2009,

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, decorrente da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Resolução CNS nº 453, de 01 de abril de 2020, que aprova as diretrizes para funcionamento dos Conselhos de Saúde;

CONSIDERANDO a Resolução CNS nº 654, de 01 de abril de 2021, que dispõe sobre as regras referentes à prorrogação de mandatos no âmbito dos Conselhos de Saúde;

CONSIDERANDO o art. 8º, I, II da Resolução nº 654 de 1º de abril de 2021;

R E S O L V E:

Art. 1° – Adiar as eleições dos conselhos de saúde e a prorrogar os mandatos dos respectivos Conselheiros de Saúde, assim como de suas respectivas mesas diretoras, até a realização de novas eleições;

Art. 2° – Constituir o respectivo mandato de transição pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, conforme previsto no Art. 5º, inciso I da resolução supracitada;

Art. 3° – Definir a data das eleições após deliberação através de convocação específica pelo pleno do conselho.

Art. 4° – Esta resolução em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 01 de setembro de 2021, revogando disposições sentido contraio.

Lajes/RN, 01 de setembro de 2021.

AILTON AMORIM DE SOUZA

Presidente do Conselho Municipal de Saúde – LAJES/RN