TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 48/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer da Assessoria Jurídica deste Município;

CONSIDERANDO o disposto do Inciso II, artigo 74, da Lei Federal nº , de 01 de abril de 2021 e o Decreto Municipal n° 11, de 24 de março de 2023, verbis:

“Art. 74, – É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

II – contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;”

CONSIDERANDO que, para o objeto em tela é de exclusividade, não havendo qualquer outra empresa que possa lhe fazer frente, inviabilizando, com isso, qualquer competição;

CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2025), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – exercício de 2025) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.

RESOLVE

Com fundamento no Artigo 74, II da Lei Federal nº , CONTRATAR, POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO o seguinte objeto: CONTRATAÇÃO DE SHOW MUSICAL DO DJ ANGELUS PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA EM COMEMORAÇÃO A FESTA DA PADROEIRA DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, A SER REALIZADA NO DIA 7 DE DEZEMBRO DE 2025, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 1 HORA E 30 MINUTOS, em favor da empresa  JOSE JORGE MACIEL DE LIRA, CNPJ nº , estabelecida à Rua Candido Portinari, nº 42, IPSEP, Recife/PE – CEP: , que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, no valor global de R$ ,00 (cinco mil e quinhentos reais).

A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

RATIFICAÇÃO

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 1390/2025, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 48/2025, para que este produza seus legais efeitos.

Publique-se.

Lajes/RN, em 04 de dezembro de 2025.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 05/12/2025. Edição 3682
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 101/2025

Processo Administrativo n° 1390/2025

Licitação nº 164/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES, inscrita no CNPJ sob o nº , com sede no Palácio Alzira Soriano, situado à Rua Ramiro Pereira da Silva, 17, Centro, CEP: 59535-000, Lajes/RN, neste ato representado pelo PREFEITO CONSTITUCIONAL, Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO.

CONTRATADA:  JOSE JORGE MACIEL DE LIRA, CNPJ nº , estabelecida à Rua Candido Portinari, nº 42, IPSEP, Recife/PE – CEP: , neste ato representado por JOSÉ JORGE MACIEL DE LIRA, inscrito no CPF nº .

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SHOW MUSICAL DO DJ ANGELUS PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA EM COMEMORAÇÃO A FESTA DA PADROEIRA DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, A SER REALIZADA NO DIA 7 DE DEZEMBRO DE 2025, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 1 HORA E 30 MINUTOS.

MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação nº 48/2025

VALOR DA CONTRATAÇÃO: O valor global é de R$ ,00 (Cinco mil e quinhentos reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidade Orçamentária: – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

Ação: 2162 – REALIZACAO DE FESTIVAIS POPULAR, CULTURAL, LITERAR

Função: 13 – CULTURA

Sub-Função: 392 – DIFUSÃO CULTURAL

Programa: 0117 – DESENVOLVIMENTO E PROMOCAO CULTURAL

Natureza: – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 – Lajes

VIGENCIA DO CONTRATO: Os serviços serão contratados na data da assinatura contratual, 04 de dezembro de 2025 a 03de abril de 2026.

FUNDAMENTO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada na Lei nº

Lajes/RN, em 04 de dezembro de 2025

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAUJO

Prefeito Municipal

Contratante

Jose Jorge Maciel de Lira

CNPJ:

JOSÉ JORGE MACIEL DE LIRA

CPF:

Contratada

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 05/12/2025. Edição 3682
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RESULTADO E ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 032/2025 – PML/RN*

Processo administrativo nº 1044/2025

Licitação nº 147/2025

A Prefeitura Municipal de Lajes/RN, através da autoridade competente, torna público o resultado de julgamento do certame licitatório PREGÃO ELETRÔNICO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS de Nº 032/2025, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE CONDICIONADORES DE AR TIPO SPLIT, COM MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA, INCLUINDO FORNECIMENTO INTEGRAL DE PEÇAS NECESSÁRIAS, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES OPERACIONAIS DAS DIVERSAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES/RN, na hora previamente marcada para a realização da sessão pública, deu-se início aos procedimentos previstos no ato convocatório, diretamente na plataforma do PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS (). Considerando o atendimento de todas as demais normas estipuladas no Edital do Pregão Eletrônico nº 032/2025, foram declaradas vencedoras as empresas: FIXA SERVICOS TECNICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº , estabelecida na Rua Agostinho Leitão, nº 348, Alecrim, Natal/RN – CEP: , sendo representada pelo Sra. CYNTHIA BARRETO FERNANDES DIAS, inscrito no CPF nº e RG nº – SSP/RN saiu vencedora nos itens conforme planilha a seguir:

Em seguida, o Pregoeiro procedeu à análise das documentações exigidas no Edital. Após o julgamento, as empresas vencedoras foram declaradas HABILITADAS, a autoridade competente declarou as empresas ADJUDICADAS conforme art. 71, IV da Lei , por ter atendido o Edital.

Lajes/RN, 02 de dezembro de 2025.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 13/02/2026. Edição 3730
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HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 032/2025 – PML/RN*

Processo administrativo nº 1044/2025

Licitação nº 147/2025

O Prefeito do Município de Lajes/RN, HOMOLOGA todos os atos praticados no processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 032/2025 – PML com o objetivo REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE CONDICIONADORES DE AR TIPO SPLIT, COM MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA, INCLUINDO FORNECIMENTO INTEGRAL DE PEÇAS NECESSÁRIAS, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES OPERACIONAIS DAS DIVERSAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES/RN, adjudicando o objeto em epígrafe, em favor da empresa: FIXA SERVICOS TECNICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº , estabelecida na Rua Agostinho Leitão, nº 348, Alecrim, Natal/RN – CEP: , sendo representada pelo Sra. CYNTHIA BARRETO FERNANDES DIAS, inscrito no CPF nº e RG nº – SSP/RN saiu vencedora nos itens conforme planilha a seguir:

Para que produzam os efeitos legais nos termos do art. 71, inciso IV da Lei nº. , com suas posteriores alterações.

Lajes/RN, 02 de dezembro de 2025.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 13/02/2026. Edição 3730
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HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 032/2025 – PML/RN

Processo administrativo nº 1044/2025

Licitação nº 147/2025

O Prefeito do Município de Lajes/RN, HOMOLOGA todos os atos praticados no processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 032/2025 – PML com o objetivo REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE CONDICIONADORES DE AR TIPO SPLIT, COM MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA, INCLUINDO FORNECIMENTO INTEGRAL DE PEÇAS NECESSÁRIAS, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES OPERACIONAIS DAS DIVERSAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES/RN, adjudicando o objeto em epígrafe, em favor da empresa: FIXA SERVICOS TECNICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº , estabelecida na Rua Agostinho Leitão, nº 348, Alecrim, Natal/RN – CEP: , sendo representada pelo Sra. CYNTHIA BARRETO FERNANDES DIAS, inscrito no CPF nº e RG nº – SSP/RN saiu vencedora nos itens conforme planilha a seguir:

Para que produzam os efeitos legais nos termos do art. 71, inciso IV da Lei nº. , com suas posteriores alterações.

Lajes/RN, 02 de dezembro de 2025.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 08/12/2025. Edição 3683
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RESULTADO E ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 032/2025 – PML/RN

Processo administrativo nº 1044/2025

Licitação nº 147/2025

A Prefeitura Municipal de Lajes/RN, através da autoridade competente, torna público o resultado de julgamento do certame licitatório PREGÃO ELETRÔNICO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS de Nº 032/2025, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE CONDICIONADORES DE AR TIPO SPLIT, COM MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA, INCLUINDO FORNECIMENTO INTEGRAL DE PEÇAS NECESSÁRIAS, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES OPERACIONAIS DAS DIVERSAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES/RN, na hora previamente marcada para a realização da sessão pública, deu-se início aos procedimentos previstos no ato convocatório, diretamente na plataforma do PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS (). Considerando o atendimento de todas as demais normas estipuladas no Edital do Pregão Eletrônico nº 032/2025, foram declaradas vencedoras as empresas: FIXA SERVICOS TECNICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº , estabelecida na Rua Agostinho Leitão, nº 348, Alecrim, Natal/RN – CEP: , sendo representada pelo Sra. CYNTHIA BARRETO FERNANDES DIAS, inscrito no CPF nº e RG nº – SSP/RN saiu vencedora nos itens conforme planilha a seguir:

Em seguida, o Pregoeiro procedeu à análise das documentações exigidas no Edital. Após o julgamento, as empresas vencedoras foram declaradas HABILITADAS, a autoridade competente declarou as empresas ADJUDICADAS conforme art. 71, IV da Lei , por ter atendido o Edital.

Lajes/RN, 02 de dezembro de 2025.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 08/12/2025. Edição 3683
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PORTARIA Nº 590 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a convocação do (a) servidor (a) eletivo MARIA DO SOCORRO SALVIANO, e dá outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o que dispõe o quadro de pessoal do referido Município.

CONSIDERANDO a solicitação encaminhada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Politicas para as Mulheres e Habitação – SEDEMH referente à necessidade de convocação de Conselheira Tutelar Suplente;

CONSIDERANDO que a titular do cargo de Conselheira Tutelar se encontra em gozo de férias regulamentares;

RESOLVE:

Art. 1º Fica CONVOCADA a Sra. MARIA DO SOCORRO SALVIANO, Conselheira Tutelar Suplente, para assumir suas funções junto ao Conselho Tutelar, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, POLÍTICAS PARA AS MULHERES E HABITAÇÃO do Município de Lajes/RN.

Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais retroagindo a 24 de novembro de 2025, revogando disposições em sentido contrário.

Registre. Publique-se e cumpra-se.

Lajes/RN, 01 de dezembro de 2025.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/12/2025. Edição 3679
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TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 47/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6328/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer da Assessoria Jurídica deste Município;

CONSIDERANDO o disposto do Inciso V, artigo 74, da Lei Federal nº , de 01 de abril de 2021 e o Decreto Municipal n° 11, de 24 de março de 2023, verbis:

“Art. 74, – É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

V – aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.”

CONSIDERANDO que a escolha da proposta vencedora se deu após a realização de pesquisa mercadológica de mercado;

CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2025), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – exercício de 2025) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.

RESOLVE

Com fundamento no Artigo 74, V, da Lei Federal nº , CONTRATAR, POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO o seguinte objeto: Locação de imóvel, situado à Rua Tabelião José Procópio, nº 377, Centro, CEP 59535-000, Lajes/RN, destinado à instalação e funcionamento do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS 1, incluindo toda a sua estrutura administrativa e operacional, compreendendo o uso de todas as dependências e instalações existentes no local., em favor da Senhora DAMIANA FRANCISCA DE CARVALHO, CPF nº , estabelecida à Rua José Tabelião Procópio, nº 377, Centro, Lajes/RN – CEP: , que apresentou a proposta para o objeto em tela, no valor mensal de R$ ,00 (três mil e quinhentos reais), totalizando o valor de R$ ,00 (quarenta e dois mil reais) para o período de 12 meses.

A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

RATIFICAÇÃO

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 6328/2025, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 47/2025, para que este produza seus legais efeitos.

Publique-se.

Lajes/RN, em 28 de novembro de 2025.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

MARIA CAROLINE MENESES SALVIANO

Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Políticas para as Mulheres e Habitação

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 10/12/2025. Edição 3685
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PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 097/2025

Pelo presente instrumento contratual onde de um lado O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa à Rua Ramiro Pereira da Silva, nº 17, centro – CEP: , devidamente inscrita no CNPJ/MF, sob o nº. , neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. V H INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº , sediado na Rua Antônio Prado, Nº 27, Cidade da Esperança, Natal/RN – CEP: , neste ato representado por RICARDO FERREIRA DA ROCHA, inscrito no CPF nº , que exerce a função de Representante Legal, conforme atos constitutivos da empresa, resolvem celebrar o Primeiro Termo de APOSTILAMENTO do Contrato n° 097/2025, proveniente do Pregão/Adesão nº 12/2025 à ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 14/2025, inerente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2025 – SRP, realizado pela Prefeitura Municipal de Ielmo Marinho/RN, que se regerá pela legislação pertinente, Lei Federal nº , com as alterações introduzidas posteriormente e pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual o acréscimo de dotação orçamentária que fará frente às despesas do contrato administrativo n° 097/2025, que versa sobre a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RETIFICAÇÃO

2.1 – O presente Termo de Apostilamento objetiva a alteração do disposto na CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual, para fazer face ao acréscimo de dotações orçamentárias, conforme dispõe o artigo 136, IV, da Lei Federal nº. :

Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:

IV – empenho de dotações orçamentárias.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO ACRÉSCIMO

3.1 – Em virtude do acréscimo na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas também serão consignadas com a seguinte dotação orçamentária: Exercício 2025.

Unidade Orçamentária:  – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0101 – Organização E Melhoria Dos Serviços Municipais

Ação: 2023 – Programa de Atenção Básica

Ação: 2025 – Manutenção Do Fundo Municipal De Saúde

Ação: 2209 Manutenção Da Unidade De Pronto Atendimento-Upa

Natureza:  – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: 16003120 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde decorrentes de Emendas Parlamentares de Bancada

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

4.1 – Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato original, não alteradas pelo presente Termo de Apostilamento. E, por estarem assim justas e acertadas as partes, assina a CONTRATANTE o presente Termo de Apostilamento que doravante passa a fazer parte integrante do Contrato, para todos os fins legais e de direito.

Lajes/RN, 28 de novembro de 2025.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 01/12/2025. Edição 3678
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RREO – 5º BIMESTRE – DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

A

MUNICÍPIO LAJES/RN – PODER EXECUTIVO

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – RREO

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

5º Bimestre de 2025

RREO – Anexo 12 (TCE / RN) em Reais

A

A

A

A

Nota Explicativa:

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 28/11/2025. Edição 3677
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