AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 37/2025 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1119/2025.

OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULO 4X4 E TRAILER ODONTOLÓGICO EQUIPADO COM CADEIRA ODONTOLÓGICA COMPLETA, COMPRESSOR, SISTEMA DE ILUMINAÇÃO E EQUIPAMENTO DE RAIO-X, DESTINADOS AO DESLOCAMENTO DE EQUIPES DE SAÚDE E REALIZAÇÃO DE ATENDIMENTOS ODONTOLÓGICOS EM COMUNIDADES RURAIS, ASSENTAMENTOS E ÁREAS DE DIFÍCIL ACESSO DO MUNICÍPIO DE LAJES, GARANTINDO CONTINUIDADE, SEGURANÇA E AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE SERVIÇOS DE SAÚDE BUCAL.

INÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A partir das 09h00min do dia 26/12/2025.

INÍCIO DA SESSÃO: às 09h01min do dia 13/01/2026.

LOCAL: .

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº , Decreto Federal nº e Decreto Municipal nº 011/2023.

RETIRADA DO EDITAL: , ,

INFORMAÇÕES/ESCLARECIMENTOS: licitacao@.

Lajes/RN, 24 de dezembro de 2025.

JADSON MEDEIROS DE SANTANA

Pregoeiro Oficial

Portaria nº 353/2025

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 29/12/2025. Edição 3697
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 105/2025

TERMO DE CONTRATO, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICPIO DE LAJES/RN, E A EMPRESA MGH COMERCIO E SERVICOS LTDA.

Processo Administrativo n° 981/2025

Licitação nº 170/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES, inscrita no CNPJ sob o nº , com sede no Palácio Alzira Soriano, situado à Rua Ramiro Pereira da Silva, 17, Centro, CEP: 59535-000, Lajes/RN, neste ato representado pelo PREFEITO CONSTITUCIONAL, Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO.

CONTRATADA: MGH COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº , sediada na Avenida Musicista Samuel Sandoval da Fonseca, nº 1525, Sala 01, Vista Bela, Assú/RN – CEP: , neste ato representado por ANTÔNIO LUCAS RODRIGUES DE ARAÚJO, inscrito no CPF nº .

OBJETO: Aquisição de materiais de informática do tipo hardware, compreendendo itens destinados à modernização e ampliação da infraestrutura tecnológica utilizada pelas diversas secretarias da administração pública municipal. A medida visa equipar adequadamente os setores com dispositivos atualizados e compatíveis com os sistemas atualmente empregados na gestão pública, assegurando a efetiva execução das atividades administrativas, técnicas e operacionais de forma integrada e eficiente.

MODALIDADE: Dispensa 61/2025

VALOR DA CONTRATAÇÃO: O valor global é de R$ ,00 (quarenta e seis mil, duzentos e oitenta reais ).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidade Orçamentária: – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Ação: 2007 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Função: 04 – ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0100 – ADMINISTRAÇÃO INTEGRADA

Natureza da Despesa: – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Fonte de Recurso: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

Região: 0001 – Lajes

VIGENCIA DO CONTRATO: Os serviços serão contratados na data da assinatura contratual, 24 de dezembro de 2025 a 23 de junho de 2026.

FUNDAMENTO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada na Lei nº

Lajes/RN, em 24 de dezembro de 2025

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAUJO

Prefeito Municipal

Contratante

MGH Comercio E Servicos LTDA

CNPJ:

ANTÔNIO LUCAS RODRIGUES DE ARAÚJO

CPF:

Contratada

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26/12/2025. Edição 3696
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AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 37/2025 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1119/2025.

OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULO 4X4 E TRAILER ODONTOLÓGICO EQUIPADO COM CADEIRA ODONTOLÓGICA COMPLETA, COMPRESSOR, SISTEMA DE ILUMINAÇÃO E EQUIPAMENTO DE RAIO-X, DESTINADOS AO DESLOCAMENTO DE EQUIPES DE SAÚDE E REALIZAÇÃO DE ATENDIMENTOS ODONTOLÓGICOS EM COMUNIDADES RURAIS, ASSENTAMENTOS E ÁREAS DE DIFÍCIL ACESSO DO MUNICÍPIO DE LAJES, GARANTINDO CONTINUIDADE, SEGURANÇA E AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE SERVIÇOS DE SAÚDE BUCAL.

INÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A partir das 09h00min do dia 26/12/2025.

INÍCIO DA SESSÃO: às 09h01min do dia 13/01/2026.

LOCAL: .

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº , Decreto Federal nº e Decreto Municipal nº 011/2023.

RETIRADA DO EDITAL: , ,

INFORMAÇÕES/ESCLARECIMENTOS: licitacao@.

Lajes/RN, 24 de dezembro de 2025.

JADSON MEDEIROS DE SANTANA

Pregoeiro Oficial

Portaria nº 353/2025

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26/12/2025. Edição 3696
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 105/2025

TERMO DE CONTRATO, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICPIO DE LAJES/RN, E A EMPRESA MGH COMERCIO E SERVICOS LTDA.

Processo Administrativo n° 981/2025

Licitação nº 170/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES, inscrita no CNPJ sob o nº , com sede no Palácio Alzira Soriano, situado à Rua Ramiro Pereira da Silva, 17, Centro, CEP: 59535-000, Lajes/RN, neste ato representado pelo PREFEITO CONSTITUCIONAL, Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO.

CONTRATADA: MGH COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº , sediada na Avenida Musicista Samuel Sandoval da Fonseca, nº 1525, Sala 01, Vista Bela, Assú/RN – CEP: , neste ato representado por ANTÔNIO LUCAS RODRIGUES DE ARAÚJO, inscrito no CPF nº .

OBJETO: Aquisição de materiais de informática do tipo hardware, compreendendo itens destinados à modernização e ampliação da infraestrutura tecnológica utilizada pelas diversas secretarias da administração pública municipal. A medida visa equipar adequadamente os setores com dispositivos atualizados e compatíveis com os sistemas atualmente empregados na gestão pública, assegurando a efetiva execução das atividades administrativas, técnicas e operacionais de forma integrada e eficiente.

MODALIDADE: Dispensa 61/2025

VALOR DA CONTRATAÇÃO: O valor global é de R$ ,00 (quarenta e seis mil, duzentos e oitenta reais ).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidade Orçamentária: – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Ação: 2007 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Função: 04 – ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0100 – ADMINISTRAÇÃO INTEGRADA

Natureza da Despesa: – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Fonte de Recurso: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

Região: 0001 – Lajes

VIGENCIA DO CONTRATO: Os serviços serão contratados na data da assinatura contratual, 24 de dezembro de 2025 a 23 de junho de 2026.

FUNDAMENTO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada na Lei nº

Lajes/RN, em 24 de dezembro de 2025

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAUJO

Prefeito Municipal

Contratante

MGH Comercio E Servicos LTDA

CNPJ:

ANTÔNIO LUCAS RODRIGUES DE ARAÚJO

CPF:

Contratada

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26/12/2025. Edição 3696
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PORTARIA Nº 604, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de conformidade com o Decreto Nº.004, de 29 de janeiro de 2025;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, inciso III, do Decreto Municipal nº 004/2025, que autoriza a concessão de diárias a colaborador eventual convocado para participar de evento de interesse do Município em caráter excepcional;

CONSIDERANDO o Memorando nº 352/2025–SEDEMH, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Políticas para as Mulheres e Habitação;

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de servidor para acompanhamento de grupo de idosos em atividade de turismo religioso;

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a concessão de 05 (cinco) diárias ao servidor JOÃO PAULO BARBOSA MIRANDA, motorista da COOPEDU da Secretaria Municipal de Educação, inscrito no CPF/MF sob nº ##-##, para custear despesas decorrentes de viagem ao município de Juazeiro do Norte/CE.

Art. 2º O valor total das diárias será de R$ ,00 (um mil duzentos e cinquenta reais), conforme proposta de concessão de diárias – PDC, e legislação municipal vigente.

Art. 3º A viagem ocorrerá no período de 25 a 30 de dezembro de 2025, com a finalidade de acompanhamento de grupo de idosos em atividade de turismo religioso, tradição anual que contribui para a manutenção e fortalecimento da cultura religiosa do Município.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre. Publique-se e cumpra-se.

Lajes/RN, 24 de dezembro de 2025.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26/12/2025. Edição 3696
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DECRETO Nº 044, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ ,00, para os fins que especifica e dá outras providências.

O Prefeito MUNICIPAL DE Lajes/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ ,00 (cem mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º – Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior o excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº , de 17 de março de 1964.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAUJO

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26/12/2025. Edição 3696
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AVISO DE LICITAÇÃO (REPUBLICAÇÃO) – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 34/2025 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1617/2025.

INFORMAÇÃO IMPORTANTE: Por lapso operacional, o certame não foi devidamente cadastrado/publicado no Portal de Compras Públicas na data inicialmente prevista, embora tenham sido providenciadas as publicações oficiais. Diante disso, fica o presente aviso REPUBLICADO, com reabertura dos prazos e atualização das datas do certame, a fim de resguardar a ampla publicidade, a competitividade e a isonomia entre os licitantes.

OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E CONTROLE DE ABASTECIMENTO, COM IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO E INTEGRADO PARA GESTÃO DE FROTA, POR MEIO DE DISPOSITIVOS DENOMINADOS TAG’S (ETIQUETA) COM TECNOLOGIA RFID, ATRAVÉS DE REDE DE ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS PARA ATENDER A FROTA AUTOMOTIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES/RN. TRATA-SE OBJETO DE UM SISTEMA INFORMATIZADO E INTEGRADO, COM UTILIZAÇÃO DE ETIQUETA COM TECNOLOGIA RFID, DE GERENCIAMENTO PARA O FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E OUTROS SERVIÇOS EM ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS, PARA TODA A FROTA DE VEÍCULOS.

INÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A partir das 09h00min do dia 24/12/2025.

INÍCIO DA SESSÃO: às 09h01min do dia 09/01/2026.

LOCAL: .

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº , Decreto Federal nº e Decreto Municipal nº 011/2023.

RETIRADA DO EDITAL: , ,

INFORMAÇÕES/ESCLARECIMENTOS: licitacao@.

Lajes/RN, 23 de dezembro de 2025.

JADSON MEDEIROS DE SANTANA

Pregoeiro Oficial

Portaria nº 353/2025

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 24/12/2025. Edição 3695
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TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 61/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer da Assessoria Jurídica deste Município;

CONSIDERANDO o disposto no inciso II, artigo 75, da Lei Federal nº , de 01 de abril de 2021 e o Decreto Municipal n° 11, de 24 de março de 2023, verbis:

“Art. 75 – É dispensável a Licitação:

[…]

II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ ,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), no caso de outros serviços e compras;”

CONSIDERANDO que a escolha da proposta vencedora se deu após a realização de pesquisa mercadológica de mercado;

CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2025), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – exercício de 2025) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.

RESOLVE

DISPENSAR licitação, Com fundamento no Art. 75, II, da Lei federal , o seguinte objeto: Aquisição de materiais de informática do tipo hardware, compreendendo itens destinados à modernização e ampliação da infraestrutura tecnológica utilizada pelas diversas secretarias da administração pública municipal. A medida visa equipar adequadamente os setores com dispositivos atualizados e compatíveis com os sistemas atualmente empregados na gestão pública, assegurando a efetiva execução das atividades administrativas, técnicas e operacionais de forma integrada e eficiente., em favor da empresa MGH COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ nº , estabelecida à Avenida Musicista Samuel Sandoval da Fonseca, nº 1525, Sala 01, Vista Bela, Assú/RN – CEP: , que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, no valor global de R$ ,00 (quarenta e seis mil, duzentos e oitenta reais).

A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

RATIFICAÇÃO

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 981/2025, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 61/2025, para que este produza seus legais efeitos.

Publique-se.

Lajes/RN, em 23 de dezembro de 2025.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 24/12/2025. Edição 3695
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PORTARIA Nº 602, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a cessão de servidora pública municipal e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, e

CONSIDERANDO o termo de cooperação mútua nº 009/2025

CONSIDERANDO o interesse da Administração Pública;

CONSIDERANDO o acordo firmado entre os entes envolvidos, nos termos da legislação aplicável;

Art. 1º CEDER a servidora LUCIANA FIRMINO DO NASCIMENTO AZEVEDO, inscrita no CPF nº ##-##, Matrícula nº 0003433/1, ocupante do cargo efetivo de Técnica de Enfermagem, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, atualmente lotada na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Lajes/RN, para a Prefeitura Municipal de Jucurutu/RN, pelo período de 01 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026.

Art. 2º A cessão ocorrerá com ônus para o Município Cessionário, conforme acordado entre as partes e em conformidade com a legislação vigente.

Art. 3º Caberá ao órgão cessionário o controle da frequência da servidora, bem como o cumprimento da jornada de trabalho estabelecida.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026.

Registre. Publique-se e cumpra-se.

Republicada por incorreção.

Lajes/RN, 23 de dezembro de 2025.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/12/2025. Edição 3698
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PORTARIA Nº 601, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 SMS-CMS

Dispõe sobre a nomeação e posse dos membros do Conselho Municipal de Saúde de Lajes/RN para o mandato 2025–2027.

A Secretaria Municipal de Saúde de Lajes/RN, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº , de 28 de dezembro de 1990, que trata da participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS);

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pela Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 453, de 10 de maio de 2012;

CONSIDERANDO a Lei Municipal que institui o Conselho Municipal de Saúde de Lajes;

CONSIDERANDO o processo eleitoral democrático, paritário e transparente, realizado em conformidade com o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO a deliberação ocorrida durante a Conferência Municipal de Saúde, realizada em 22 de dezembro de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Saúde de Lajes/RN, para o mandato de 2025 a 2027, assegurada a composição paritária prevista na legislação vigente, representando os seguintes segmentos:

I. Usuários do Sistema Único de Saúde;

II. Trabalhadores da Saúde;

III. Gestores do SUS;

IV. Prestadores de Serviços de Saúde.

(A relação nominal dos conselheiros titulares e suplentes consta em anexo a esta Portaria.)

Art. 2º Ficam designados os conselheiros abaixo relacionados para compor a Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde de Lajes/RN, para o mandato de 2025–2027, observando o disposto na legislação vigente e nas deliberações do plenário do Conselho:

I. Presidente(a): RAIMUNDA HÉLIA PEREIRA, CPF:, representante do Sindicato dos trabalhadores e trabalhadoras rurais de Lajes do segmento usuários;

II. Vice-Presidente(a): INÁCIA DAS VITÓRIAS DE BARROS, CPF: representante dos trabalhadores de saúde, do segmento usuários;

III. Secretário(a): RENATA FARRURE BEZERRA BARBOSA, representante da secretaria municipal de saúde, do segmento governo/prestador de serviços;

IV. Vice-Secretário: JOSÉLIO LOPES DE OLIVEIRA, CPF:, representante da igreja católica, do segmento usuários.

Parágrafo único. A Mesa Diretora terá como atribuições a condução dos trabalhos administrativos e políticos do Conselho Municipal de Saúde, o cumprimento das deliberações do plenário e a observância dos princípios da participação social, da transparência e do controle social no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

Art. 3ºA posse dos conselheiros ora nomeados dar-se-á em ato público, preferencialmente durante a Conferência Municipal de Saúde, ocasião em que assumem formalmente o compromisso com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.

Art. 4º O mandato dos conselheiros nomeados terá duração de 02 (dois) anos, compreendendo o período de 2025 a 2027, permitida a recondução, conforme legislação vigente e Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde.

Art. 5º O exercício da função de conselheiro municipal de saúde é considerado de relevante interesse público, não sendo remunerado.

Art 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Lajes/RN, 23 de dezembro de 2025.

LILLYANE AMÁLIA FERREIRA DE MENESES CRUZ

Secretário(a) Municipal de Saúde de Lajes/RN

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito(a) Municipal de Lajes/RN

ANEXO

RELAÇÃO NOMINAL DOS CONSELHEIROS TITULARES

RELAÇÃO NOMINAL DOS CONSELHEIROS SUPLENTES

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 24/12/2025. Edição 3695
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