TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2024

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer exarado pela Assessoria Jurídica deste Município;

CONSIDERANDO o disposto no inciso II, artigo 75, da Lei Federal nº , de 01 de abril de 2021 e o Decreto Municipal n° 11, de 24 de março de 2023, verbis:

“Art. 75 – É dispensável a Licitação:

[…]

II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ ,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos), no caso de outros serviços e compras;

CONSIDERANDO que a escolha da proposta vencedora se deu após a realização de pesquisa mercadológica de mercado;

CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2024), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – exercício de 2024) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.

RESOLVE

DISPENSARde licitação, Com fundamento no Art. 75, II, da Lei federal , o seguinte objeto: CONTRATAÇÃO DE PALESTRANTE CAPACITADO E QUALIFICADO PARA MINISTRAR 03 PALESTRAS DURANTE A SEMANA PEDAGÓGICA, COM O INTUITO DE PROMOVER A ATUALIZAÇÃO E APRIMORAMENTO CONTÍNUO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, CONFORME A LEI , AS PALESTRAS TERÃO DURAÇÃO DE 1 HORA E 30 MINUTOS CADA, AO LONGO DOS DIAS 26, 27 E 28 DE FEVEREIRO DE 2024, ABORDANDO TEMAS RELEVANTES E ALINHADOS AOS OBJETIVOS EDUCACIONAIS ESTABELECIDOS PELA GESTÃO MUNICIPAL, VISANDO CONTRIBUIR PARA O DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E A MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO NO ÂMBITO ESCOLAR, em favor da Empresa DOMUS CENTRO DE AVALIAÇÃO, ESTIMULAÇÃO E FORMAÇÃO E NEUROCOGNITIVO LTDA, CNPJ/CPF nº , estabelecida à Rua Tenente Brandão, nº 453 – Lagoa Seca, Natal/RN – CEP: , que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, no valor global de R$ ,45 (cinco mil novecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e cinco centavos).

A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

RATIFICAÇÃO

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 136/2024, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2024, para que este produza seus legais efeitos.

Publique-se.

Lajes/RN, em 23 de fevereiro de 2024.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26/02/2024. Edição 3229
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DECRETO MUNICIPAL Nº 009, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO a necessidade de instituir e normatizar a atividade administrativa relativa ao REFIS 2023, que permite ao Chefe do Poder Executivo Municipal expedir atos que julgar necessários para sua regulamentação;

CONSIDERANDO a logística necessária para implementar todas as rotinas de autoatendimento do Refis no sistema de arrecadação;

CONSIDERANDO os bons resultados experimentados pelo REFIS 2023.

CONSIDERANDO Seguir com o bom desempenho do trabalho de educação fiscal com os contribuintes mediante a autodeclaração/regularização tributária perante o fisco municipal.

CONSIDERANDO a permissiva legal que possibilita e oportuniza a continuidade por meio da prorrogação, ampliando a adesão dos contribuintes e das receitas possibilitando a inclusão do exercício 2023 do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).

DECRETA:

Art. 1° Fica prorrogado, até o dia 30 de abril de 2024, o prazo de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários, ou não, no Município de Lajes – REFIS, estabelecido pelo Decreto n° 044, de 16 de novembro de 2023.

Art. 2º Ficam passível de inclusão no programa de recuperação fiscal o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) do exercício 2023 ainda não quitados.

Art. 3º A adesão ao REFIS 2023 mediante sua prorrogação, deverá ser realizada utilizando os procedimentos clausulados no decreto n° 044, de 16 de novembro de 2023.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor a partir da sua publicação, revogando disposições em sentido contrário.

Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em Lajes/RN, aos 23 dias do mês de fevereiro do ano de 2024.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26/02/2024. Edição 3229
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PEDIDO DE COTAÇÃO

Vimos por meio deste solicitar orçamento para consecução das metas a seguir as metas elencas a seguir

CONDIÇÕES DE SAÚDE DA POPULAÇÃO

ATENÇÃO BÁSICA

Meta(s) do Plano:

Objetivo1: Garantir o acesso da população a serviços de qualidade, com equidade ao atendimento das necessidades de saúde, com aprimoramento da política de atenção primária. Articular ações entre as escolas públicas e a atenção básica.

Diretriz – Ampliar a Atenção Básica, organizada em redes, visando à qualificação das práticas e da gestão do cuidado, de forma a assegurar a resolubilidade dos serviços prestados.

Objetivo2: Organizar a rede de saúde mental e atenção aos dependentes de álcool e outras drogas.

Diretriz – Garantir acesso humanizado e efetivo aos portadores de transtornos mentais e dependência química preservando sua integralidade e autonomia.

Objetivo 3: Implementar a atenção integral à saúde da mulher e da criança com ênfase na implantação da rede de atenção ao pré-natal, parto e puerpério. Implementar as ações preconizadas pelo programa nacional de controle do câncer de colo do útero e de mama. Alimentar o sistema de informação do câncer em mulheres (SISCAM) e o SisPrénatal.

Diretriz – Qualificar a atenção à gravidez, parto/nascimento e puerpério e suas intercorrências, de acordo com a organização das práticas de saúde recomendadas pelo Ministério da Saúde e o Programa Bem Nascer na perspectiva da promoção da saúde, prevenção e assistência às mulheres e crianças, amparados nos princípios da humanização e inclusão de mulheres, crianças e adolescentes vulneráveis.

ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E ESPECIALIZADA

Setor de Regulação Meta(s do Plano:

Objetivo: Estruturar um complexo regulador municipal para consolidação da garantia do acesso aos serviços de saúde.

Diretriz: Manter sob gestão e gerência da Secretaria Municipal de Saúde o complexo regulador municipal, regulando o acesso da população às unidades de saúde sob gestão municipal, e garantindo o acesso da população referenciada, conforme pactuação.

REABILITAÇÃO FÍSICA

Metas do Plano:

Objetivo: Executar terapias de fonoaudiologia e fisioterapia de forma precisa a fim de reduzir a permanecia do paciente no setor e reintegrando-o à sociedade.

Diretriz: Promover atendimento com excelência facilitando o acesso, ofertando avaliação, tratamento adequado restabelecendo as condições físicas do usuário. Assim, melhorando a qualidade de vida dos mesmos.

ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

Metas no Plano:

Objetivo: Consolidar a atenção farmacoterapêutica integral à saúde do cidadão por meio de um atendimento humanizado e de uma dispensação qualificada com orientações farmacêuticas, com foco no uso racional de medicamentos.

Diretriz: Fortalecer a gestão da Assistência Farmacêutica Municipal, no que se refere à implementação das atividades do ciclo da assistência farmacêutica (seleção, programação, aquisição, armazenamento, distribuição e dispensação) assim como dos instrumentos de gestão, de forma a qualificar o acesso da população a medicamentos eficazes, seguros e de qualidade.

DETERMINANTES E CONDICIONANTES EM SAÚDE

Metas no Plano:

Objetivo: Articular diferentes setores na resolução de problemas cotidianos elencados como prioritários e que influenciam diretamente no processo de adoecimento da população.

Diretriz: Promover a qualificação permanente dos profissionais de saúde para que os mesmos possam realizar atividades de educação em saúde de forma intersetorial nas escolas, unidades de saúde e comunidade em geral.

PROFISSIONAIS DE SAÚDE A SEREM UTILIZADOS

UNIDADES DE SAÚDE DISPONIBILIZADAS PELO MUNICÍPIO

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 23/02/2024. Edição 3228
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TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 97/2024

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer exarado pela Assessoria Jurídica deste Município;

CONSIDERANDO o disposto no inciso II, artigo 75, da Lei Federal nº , de 01 de abril de 2021 e o Decreto Municipal n° 11, de 24 de março de 2023, verbis:

“Art. 75 – É dispensável a Licitação:

[…]

II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ ,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos), no caso de outros serviços e compras;

CONSIDERANDO que a escolha da proposta vencedora se deu após a realização de pesquisa mercadológica de mercado;

CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2024), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – exercício de 2024) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.

RESOLVE

DISPENSARde licitação, Com fundamento no Art. 75, II, da Lei federal , o seguinte objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA EMISSÃO DE 15 CERTIFICADOS DIGITAIS e-CPF E/OU e-CNPJ DO TIPO A1 COMPATÍVEIS COM A INFRAESTRUTURA DE CHAVE PÚBLICA, PARA ATENDER AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DESTE MUNICÍPIO MANTENDO A EFICÁCIA DO ATENDIMENTO AOS MUNÍCIPES, em favor da Empresa M F DANTAS E A L DA S MAGALHAES LTDA, CNPJ/CPF nº , estabelecida à Avenida Amintas Barros, nº 2183 – Lagoa Nova, Natal/RN – CEP: , que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, no valor global de R$ ,00 (dois mil e setecentos reais).

A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

RATIFICAÇÃO

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 97/2024, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2024, para que este produza seus legais efeitos.

Publique-se.

Lajes/RN, em 21 de fevereiro de 2024.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 22/02/2024. Edição 3227
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DECRETO MUNICIPAL Nº 008, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.

“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, imóvel na forma como menciona e dá outras providências,”

O MUNICÍPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, neste ato representado por seu Prefeito Constitucional, o Excelentíssimo Senhor FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e com fundamento no art. 5º e inciso XXIV da Constituição Federal e nos artigos 2º, 5º, alínea “g”, do Decreto Lei nº , de 21 de junho de 1941, e suas alterações posteriores;

CONSIDERANDO que o ato expropriatório é remédio legal para aquisição originária da propriedade por ato administrativo discricionário de exclusiva conveniência do Poder Público, visando condicionar o seu uso ao bem-estar social e promover o bem comum.

CONSIDERANDO que o objetivo da desapropriação destina se a ampliação da Rua Luiz Tomas Cavalcante – Lajes/RN, constituindo-se obra de relevante interesse público;

CONSIDERANDO que a área expropriada, objeto do presente, revela-se indispensável para a realização da mencionada obra, face à localização;

CONSIDERANDO que o fundamento axial da desapropriação é a supremacia do interesse público sobre o interesse individual;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação amigável, o seguinte imóvel localizado na área urbana do Município de Lajes: terreno situado na Rua Luiz Tomas Cavalcante, no Município de Lajes/RN, medindo área total 229,31 m 2, com as seguintes divisas e confrontações: ao NORTE, com via pública – Rua Luiz Tomaz Cavalcante, ao SUL, com o Estádio Municipal Severino Moura do Vale, ao LESTE, com Helena Ferreira Elias, e ao OESTE, com o Matadouro Público, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Lajes, transcrito no livro 2-S, às fls. 164, matrícula nº .

Art. 2º A desapropriação da parcela do imóvel declarada de utilidade pública por este Decreto, é considerada de “urgência”, razão pela qual deverá efetivar-se mediante acordo administrativo, previsto no artigo 10 do Decreto lei nº , ou processar-se nos termos do artigo 10 c/c o artigo 15, e seus parágrafos, do Decreto Lei nº , de 21/06/1941 e Lei Federal nº , de 21/05/1956.

Parágrafo único. A desapropriação de que trata este Decreto se dará por utilidade pública, na forma do Decreto-Lei , de 21 de junho de 1941, especificamente em seu artigo 5º, alínea “m” sendo que a área mencionada no artigo primeiro, destinar-se-ão a ampliação da Rua Luiz Tomas Cavalcante – Lajes/RN.

Art. 3º Fica, ainda, o Secretário Municipal de Finanças autorizado a promover os atos administrativos pela via amigável, sendo indenizado a quem de direito, nos termos do que dispõe o inciso XXIV do art. 5º da Constituição Federal, em caráter de urgência, necessário a efetivação da desapropriação, tratada no art. 1º, inclusive, devendo proceder com a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando para tanto, os recursos próprios alocados.

Parágrafo Único. O valor total da indenização será de o valor R$ ,56 (Dezoito mil seiscentos e vinte e quarto reais e cinquenta e seis centavos), a ser pago ao expropriado, utilizando, para tanto, os recursos próprios previstos no orçamento vigente.

Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta de dotação orçamentária prevista no orçamento do Município, suplementada se necessário.

Art. 5ºA referida área será incorporada ao Patrimônio do Município.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em Lajes/RN, aos 21 dias do mês de fevereiro do ano de 2024.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 22/02/2024. Edição 3227
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AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA 001/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO 1041/2023

Torna-se público que a PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO, realizará Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento menor preço, na hipótese do art. 75, inciso II, nos termos da Lei n.º , de 1º de abril de 2021, do Decreto 11/2023-GP, e demais normas aplicáveis. Objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO.

Data da sessão: 28/02/2024

Horário da Fase de Lances: 09:00 às 15:00

Link:

Critério de Julgamento: Menor Preço

Lajes/RN, 21 de fevereiro de 2024

MARIA CAROLINE MENESES SALVIANO

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Educação

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 22/02/2024. Edição 3227
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DECRETO MUNICIPAL Nº 007, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.

“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, imóvel na forma como menciona e dá outras providências,”

O MUNICÍPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, neste ato representado por seu Prefeito Constitucional, o Excelentíssimo Senhor FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e com fundamento no art. 5º e inciso XXIV da Constituição Federal e nos artigos 2º, 5º, alínea “g”, do Decreto Lei nº , de 21 de junho de 1941, e suas alterações posteriores;

CONSIDERANDO que o ato expropriatório é remédio legal para aquisição originária da propriedade por ato administrativo discricionário de exclusiva conveniência do Poder Público, visando condicionar o seu uso ao bem-estar social e promover o bem comum;

CONSIDERANDO que o objetivo da desapropriação destina se a ampliação da do Abatedouro Público Francisco Canindé do Nascimento, localizado na Rua Luiz Tomas Cavalcante – Lajes/RN, constituindo-se obra de relevante interesse público;

CONSIDERANDO que a área expropriada, objeto do presente, revela-se indispensável para a realização da mencionada obra, face à localização;

CONSIDERANDO que o fundamento axial da desapropriação é a supremacia do interesse público sobre o interesse individual.

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação amigável, o seguinte imóvel localizado na área urbana do Município de Lajes: terreno situado na Rua Luiz Tomas Cavalcante, no Município de Lajes/RN, medindo área total 598,25 m 2, com as seguintes divisas e confrontações: ao NORTE, com via pública – Rua Luiz Tomaz Cavalcante, ao SUL, com o Estádio Municipal Severino Moura do Vale, ao LESTE, com Helena Ferreira Elias, e ao OESTE, com o Matadouro Público, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Lajes, transcrito no livro 2-S, às fls. 164, matrícula nº .

Art. 2º A desapropriação da parcela do imóvel declarada de utilidade pública por este Decreto, é considerada de “urgência”, razão pela qual deverá efetivar-se mediante acordo administrativo, previsto no artigo 10 do Decreto lei nº , ou processar-se nos termos do artigo 10 c/c o artigo 15, e seus parágrafos, do Decreto Lei nº , de 21/06/1941 e Lei Federal nº , de 21/05/1956.

Parágrafo único. A desapropriação de que trata este Decreto se dará por utilidade pública, na forma do Decreto-Lei , de 21 de junho de 1941, especificamente em seu artigo 5º, alínea “m” sendo que a área mencionada no artigo primeiro, destinar-se-ão a ampliação do Abatedouro Público Francisco Canindé do Nascimento, localizado na Rua Luiz Tomas Cavalcante – Lajes/RN.

Art. 3º Fica, ainda, o Secretário Municipal de Economia, Planejamento e Finanças autorizado a promover os atos administrativos pela via amigável, sendo indenizado a quem de direito, nos termos do que dispõe o inciso XXIV do art. 5º da Constituição Federal, em caráter de urgência, necessário a efetivação da desapropriação, tratada no art. 1º, inclusive, devendo proceder com a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando para tanto, os recursos próprios alocados.

Parágrafo Único. O valor total da indenização será de o valor R$ ,87 (quarenta e oito mil, quinhentos e oitenta e nove reais e oitenta e sete centavos), a ser pago ao expropriado, utilizando, para tanto, os recursos próprios previstos no orçamento vigente.

Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta de dotação orçamentária prevista no orçamento do Município, suplementada se necessário.

Art. 5ºA referida área será incorporada ao Patrimônio do Município.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em Lajes/RN, aos 21 dias do mês de fevereiro do ano de 2024.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 22/02/2024. Edição 3227
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 16/2024

Protocolo nº 3538/2023

Licitação nº 020/2024

CONTRATANTE: Município de Lajes;

CONTRATADA: WASHINGTON FERNANDES, CNPJ/CPF nº , estabelecida à Rua Alzira Soriano, 689, Alto da Maternidade – Lajes/RN – CEP: , doravante designado CONTRATADO, neste ato representado(a) por WASHINGTON FERNANDES, empresário, inscrito no CPF sob n° e RG 18XX91X

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO PARA REALIZAR VISTORIA NA PARTE ESTRUTURAL E FÍSICA INTERNA E EXTERNA DA TORRE E SALA DE RETRANSMISSÃO.

MODALIDADE: Dispensa de Licitação Nº 002/2024.

VALOR DA CONTRATAÇÃO: O valor mensal da contratação é de R$ ,00(dois mil e duzentos reais), perfazendo o valor total de R$ ,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, COMUNICAÇÃO E SEGURANÇA PÚBLICA.

AÇÃO: 2007 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, COMUNICAÇÃO E SEGURANÇA PÚBLICA

NATUREZA DE DESPESA: – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

FONTE: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

REGIÃO: 01 – LAJES

VIGENCIA DO CONTRATO: Os produtos serão contratados na data da assinatura contratual, de 20 de fevereiro de 2024 até 19 de fevereiro de 2025.

FUNDAMENTO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada na Lei nº

Lajes/RN, 20 de fevereiro de 2024.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal de Lajes/RN

Contratante

Washington Fernandes

CNPJ:

WASHINGTON FERNANDES

CPF nº

Contratada

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 21/02/2024. Edição 3226
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