EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 001/2024
SEGUNDA EDIÇÃO DO PRÊMIO JOÃO BATISTA MARTINS DE FOMENTO À CULTURA
LEI ALDIR BLANC – LAJES/RN
A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES, por intermédio da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente (SEMTUCMA), torna público o presente Edital de Chamamento Público no período de 16 de setembro a 30 de setembro de 2024, que trata da segunda edição do Prêmio João Batista Martins de Fomento à Cultura – Lei Aldir Blanc – Lajes/RN, para seleção e concessão de prêmios a artistas e técnicos individuais, coletivos e grupos culturais e pessoas jurídicas de direito privado, com e sem fins lucrativos, com finalidade cultural, residentes no município de Lajes/RN.
O presente edital de chamamento público está em conformidade com as finalidades estabelecidas pela Lei no , de 08 de julho de 2022, decreto no , de 18 de outubro de 2023, portaria no 80, 27 de outubro de 2023.
1. OBJETO
1.1. O objeto deste Edital é a seleção de agentes culturais dos mais variados segmentos da cultura que tenham prestado relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural do município de Lajes, observadas as categorias descritas no Anexo I.
1.2. O prêmio possui natureza jurídica de doação sem encargo, e será realizado por meio de pagamento direto ao contemplado, conforme autoriza o art. 41 do Decreto nº (Decreto de Fomento).
2. VALORES
2.1. O valor total disponibilizado para este Edital é de ,42 (dezoito mil, trezentos e setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), dividido entre as categorias elencadas no Anexo I deste Edital.
2.2 A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
| UNIDADE |
Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente (SEMTUCMA) |
| FONTE |
1719 – Transferências concedidas pela União através da Política Nacional Aldir Blanc |
| AÇÃO |
2217 – PREMIAÇÃO CULTURAL |
| ELEMENTO |
339031 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras |
| VALOR |
R$ ,42 |
2.3. O valor do imposto de renda, de acordo com as alíquotas previstas na legislação, vigente à época do pagamento, será retido na fonte, incidindo sobre o valor bruto concedido a título de prêmio para a comunidade cultural.
3. QUEM PODE SE INSCREVER
3.1. Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural residente no município de Lajes há pelo menos 12 meses.
3.2. O agente cultural pode ser:
Pessoa física ou Microempreendedor Individual (MEI);
Pessoa jurídica com fins lucrativos (empresa de pequeno porte, empresa de grande porte, etc);
Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Associação, Fundação, Cooperativa, etc);
Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.
3.3. O proponente é o agente cultural responsável pela inscrição do projeto.
3.4. Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa física como responsável legal para a assinatura do recibo de pagamento e a representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo IV.
4. COTAS
4.1. Ficam garantidas cotas étnicas-raciais em todas as categorias do edital, nas seguintes proporções:
a) 20% das vagas para pessoas negras (pretas e pardas);
b) 10% das vagas para pessoas indígenas.
4.2. Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas para pessoas negras (pretas e pardas) e indígenas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção.
4.3. Os agentes culturais negros (pretos e pardos) e indígenas optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.
4.4. Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.
4.5. No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas previstas na seleção, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.
4.6. Caso não haja outra categoria de cotas de que trata o item 4.5, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.
4.7. Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão autodeclarar-se no ato da inscrição usando a autodeclaração étnico-racial de que trata o Anexo VI.
4.8. Para fins de verificação da autodeclaração, no caso de possíveis dúvidas pelo declarante, poderão ser realizados os seguintes procedimentos complementares:
I – procedimento de heteroidentificação;
II – solicitação de carta consubstanciada;
III – outras estratégias com vistas a garantir que as cotas sejam destinadas a pessoas negras e indígenas.
4.9. As pessoas jurídicas e coletivos sem constituição jurídica podem concorrer às cotas, desde que a pessoas jurídicas ou grupos e coletivos sem constituição jurídica que possuam pessoas negras (pretas e pardas) ou indígenas como responsáveis pelo projeto cultural.
5. QUEM NÃO PODE SE INSCREVER
5.1. Não pode se inscrever neste Edital, proponentes que:
I – Seja servidor público municipal;
II – Tenha se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos;
III – Seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e
IV – Seja membro do Poder Legislativo (Ex.: Deputados, Senadores, Vereadores) e do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), bem como membro do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros) e do Ministério Público (Promotor, Procurador);
V – Esteja inadimplente com a execução da Lei nº – Lei Aldir Blanc em âmbito municipal.
5.2. O agente cultural que integrar Conselho de Cultura poderá concorrer neste Edital para receber recursos do fomento cultural, exceto quando se enquadrar nas vedações previstas no item 5.1.
5.3. A participação de agentes culturais nas oitivas e consultas públicas não caracteriza o envolvimento direto na etapa de elaboração do edital de que trata o subitem I do item 5.1.
6. PRAZO PARA SE INSCREVER
6.1. Para se inscrever no Edital, o proponente deve encaminhar toda documentação obrigatória relatada no item 7, no período de 16 de setembro a 30 de setembro de 2024, das 09 horas às 12 horas, de forma presencial na sede da SEMTUCMA – Rua Ponta de Serra, nº 70, Bairro São Judas Tadeu, Lajes, RN, CEP 59535-000.
6.2. A documentação exigida para a inscrição (item 7) deverá ser entregue na sede da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente em envelope tipo ofício com identificação do proponente e endereçado à referida instituição.
DESTINATÁRIO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE (SEMTUCMA)
PRÊMIO JOÃO BATISTA MARTINS DE FOMENTO À CULTURA – 2ª EDIÇÃO LEI ALDIR BLANC
Rua Ponta de Serra, nº 70, Bairro São Judas Tadeu, Lajes/RN.
REMETENTE:
Nome da Categoria de Premiação:
Nome do Proponente:
Endereço:
7. COMO SE INSCREVER
7.1. O proponente deve encaminhar a documentação obrigatória de que trata o item 7.2 por meio de forma física.
7.2. O agente cultural proponente deve enviar a seguinte documentação para formalizar sua inscrição:
PARA PROPONENTES – PESSOA FÍSICA, GRUPOS E COLETIVOS:
Ficha de inscrição – Anexo II
Declaração de não impedimentos – Anexo IV
Declaração de representação de grupo ou coletivo, contendo no mínimo 10 (dez) participantes – Anexo V;
Memorial fotográfico, vídeos, material de mídias sociais, CD, DVD, matéria de site e jornais, comprovante de participação nos eventos realizados pelo município e outros materiais, devendo o material estar relacionado à categoria para qual está sendo realizada a inscrição;
Cópia simples do CPF;
Cópia simples do RG;
Cópia simples do comprovante e/ou declaração de residência.
PARA PROPONENTES – PESSOA JURÍDICA:
Ficha de inscrição – Anexo II
Declaração de não impedimentos – Anexo IV
Estatuto da entidade e suas alterações (associação e cooperativa);
Ata da reunião que elegeu a diretoria (associação e cooperativa);
Termo de posse do representante legal devidamente registrado em cartório (associação e cooperativas);
Comprovante de inscrição e de situação cadastral no CNPJ (pessoa jurídica);
Certificado da condição de Microempreendedor Individual (MEI);
Memorial fotográfico, vídeos, material de mídias sociais, CD, DVD, matéria de site e jornais comprovante de participação nos eventos realizados pelo município e outros materiais, devendo o material estar relacionado à categoria para qual está sendo realizada a inscrição;
Cópia simples dos documentos do representante legal (CPF, RG); e
Comprovante e/ou declaração de residência.
7.3. Cada Proponente poderá concorrer neste edital com apenas 01 Categoria de Premiação.
7.4. O proponente é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações da sua inscrição.
7.5. O proponente deve se responsabilizar pelo acompanhamento das atualizações/publicações pertinentes ao edital e seus prazos.
7.6. As inscrições deste edital são gratuitas.
7.7. As propostas que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
8. ETAPAS DO EDITAL
8.1. A seleção dos projetos submetidos a este Edital será composta das seguintes etapas:
I – Avaliação e seleção das candidaturas, a ser realizada pela Comissão de Seleção;
II – Habilitação: fase de análise dos documentos de habilitação do proponente, descritas no tópico .
9. ETAPA DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DAS CANDIDATURAS
9.1. A fase de avaliação será composta pela análise da candidatura do agente cultural de acordo com a sua relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural do Município de Lajes, e será realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos no Anexo III.
9.2. A análise compreende os critérios individuais da candidatura, bem como seus impactos e relevância social em relação aos outros inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada proponente é atribuída em função desta comparação.
9.3. A análise dos projetos culturais será realizada por comissão de seleção formada por03 (três) membros indicados pela Prefeitura Municipal de Lajes, RN.
9.4. Na composição da Comissão de Seleção buscar-se-á promover a equidade de gênero e a equidade étnico-racial.
9.5. Os membros da comissão de seleção e respectivos suplentes ficam impedidos de participar da apreciação de candidaturas que estiverem em processo de avaliação nos quais:
I – Tenham interesse direto na matéria;
II – Tenham participado como colaborador na elaboração do projeto ou tenham participado da instituição proponente nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e
III – Estejam litigando judicial ou administrativamente com o proponente ou com respectivo cônjuge ou companheiro.
9.6. O membro da comissão que incorre em impedimento deve comunicar o fato à referida comissão, abstendo-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar.
9.7. Para esta seleção serão considerados os critérios de pontuação os estabelecidos no Anexo III.
9.8. Contra a decisão da fase de avaliação, caberá recurso destinado à Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente.
. Os recursos de que tratam o item 9.8 deverão ser apresentados no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.
. Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
. Após o julgamento dos recursos, o resultado final da análise de avaliação será divulgado no Diário Oficial dos Municípios.
10. ETAPA DE HABILITAÇÃO
10.1. Finalizada a etapa de avaliação e seleção das candidaturas, o proponente selecionado deverá, no prazo de 03 (três) dias, apresentar os seguintes documentos, conforme sua natureza jurídica:
. PESSOA FÍSICA
I – Dados bancários do proponente (preferencialmente do Banco do Brasil);
II – Certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e dívida Ativa da União ();
III – Certidões negativas de débitos relativas ao créditos estaduais e a dívida ativa do Estado (#/services/certidao-negativa/emitir);
IV – Certidão negativa de débitos relativos ao crédito municipal (
V – Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho ().
. PESSOA JURÍDICA
I – Dados bancários do proponente jurídico (vinculado ao CNPJ) (preferencialmente do Banco do Brasil);
II – Certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e dívida Ativa da União ();
III – Certidões negativas de débitos relativas ao créditos estaduais e a divida ativa do Estado (#/services/certidao-negativa/emitir);
IV – Certidão negativa de débitos relativos ao crédito municipal (
V – Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho ();
VI – Consulta regularidade do empregador no CEF (exceto para MEI) ().
10.2. O proponente deve encaminhar a documentação obrigatória de habilitação de forma presencial à Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente, no horário das 9h às 12h.
10.3. Contra a decisão da fase de habilitação, caberá́ recurso fundamentado e especifico destinado à Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente.
10.4. Os recursos que tratam o item 10.3 deverão ser apresentados no prazo de 3 dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação, não cabendo recurso administrativo da decisão após esta fase.
10.5. Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
11. REMANEJAMENTO DOS RECURSOS
11.1. Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos que seriam inicialmente desta categoria poderão ser remanejados para outra categoria, e/ou ratear os valores entre os contemplados no Edital.
11.2. Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os recursos remanescentes poderão ser utilizados em outro edital com mesma finalidade cultural.
12. ASSINATURA DO RECIBO
12.1. Após a divulgação do resultado final, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Recibo de Premiação Cultural, conforme Anexo V.
13. DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1. O recebimento do prêmio está condicionado à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do proponente.
13.2. A prestação de informações não será exigida na modalidade de premiação, pois não há exigência de haver obrigações futuras a serem impostas ou assumidas pelos agentes premiados.
13.3. O presente Edital e os seus anexos estarão disponíveis no site: Demais informações podem ser obtidas presencialmente na sede da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente.
13.4. A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei Complementar nº (Lei Aldir Blanc), no Decreto nº , 18 de Outubro de 2023, portaria no 80, de 27 de Outubro de 2023.
13.5. Na contagem de todos os prazos estabelecidos neste edital, será excluído o dia de início e incluído o dia do vencimento, e serão contados em dias corridos, exceto se for expressa a contagem em dias úteis.
13.6. O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade dos proponentes. Para tanto, deverão ficar atentos as publicações no Diário Oficial dos Municípios e nas mídias sociais oficiais (restrito pelo período político) Grupo de WhatsApp Artistas de Lajes RN.
13.7. Os casos omissos porventura existentes ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente.
13.8. Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicará na desclassificação do proponente.
13.9. O proponente será o único responsável pela veracidade das informações constantes da candidatura e documentos encaminhados, isentando a Prefeitura Municipal de Lajes de qualquer responsabilidade civil ou penal.
. O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade de até 12 meses.
. Este Edital é composto pelos seguintes anexos:
Anexo I – Categorias de Premiação;
Anexo II- Critérios de seleção;
Anexo III- Formulário de Inscrição;
Anexo IV – Declaração de representação de grupo ou coletivo cultural;
Anexo V – Recibo de Premiação Cultural;
Anexo VI – Declaração étnico-racial;
Anexo – VII – Formulário de recurso.
Registre. Publique-se e cumpra-se.
Lajes/RN, em 04 de setembro de 2024.
VITÓRIA MARIA AVELINO DA SILVA PAIVA
Secretária Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
ANEXO I
CATEGORIAS DE APOIO CULTURAL
1. RECURSOS DO EDITAL:
O presente edital possui valor total de R$ ,42 (dezoito mil, trezentos e setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) distribuídos da seguinte forma:
| CATEGORIAS |
QUANT. DE VAGAS AMPLA CONCOR-RÊNCIA |
COTAS PARA PESSOAS NEGRAS |
COTAS PARA PESSOAS INDÍGENAS |
QUANT. TOTAL DE VAGAS |
VALOR POR PROJETO |
VALOR TOTAL DA CATEGORIA |
| Prêmio individual para Música |
3 |
1 |
1 |
5 |
,00 |
R$ ,00 |
| Prêmio individual para Artesanato |
3 |
1 |
1 |
5 |
,00 |
R$ ,00 |
| Prêmio individual para Artes visuais |
1 |
– |
– |
1 |
,00 |
R$ ,00 |
| Prêmio individual para Livro, leitura e literatura |
1 |
– |
– |
1 |
,00 |
R$ ,00 |
| Prêmio para grupo de dança |
1 |
– |
– |
1 |
,00 |
R$ ,00 |
| Prêmio para grupo de Teatro |
1 |
– |
– |
1 |
,00 |
R$ ,00 |
| Prêmio para grupo Musical (Banda Marcial/Filarmônica) |
1 |
– |
– |
1 |
2. 375,42 |
R$ 2. 375,42 |
| VALOR TOTAL |
R$ ,42 |
ANEXO II
CRITÉRIOS UTILIZADOS NA AVALIAÇÃO DE MÉRITO CULTURAL
As comissões de seleção atribuirão notas de 50 a 100 pontos a cada um dos critérios de avaliação de cada agente cultural, conforme tabela a seguir:
| CRITÉRIOS OBRIGATÓRIOS |
| Identificação do Critério |
Descrição do Critério |
Pontuação Máxima |
| A |
Atuação e contribuições no segmento cultural que o agente cultural se inscreveu. |
100 |
| B |
Trajetória artística e cultural do proponente –Será́ considerado para fins de análise a carreira do proponente, com base no currículo, portfolio e comprovações enviadas juntamente com a proposta. |
100 |
| C |
Colaboração e atuação como fator de transformação da realidade social |
100 |
| D |
Referência por contribuição a populações em situação de vulnerabilidade social. |
100 |
| E |
Contribuição sociocultural que a atuação do agente cultural proporciona à (s) comunidade (s) em que atua. |
100 |
| F |
Cadastro Cultural – será acrescentado pontuação ao proponente que estiver inscrito no cadastro cultural do município até a data da publicação do referido edital. |
100 |
| G |
Comprovação de participação nos eventos do município nos últimos 12 meses, desenvolvendo sua categoria |
|
| PONTUAÇÃO TOTAL: |
700 |
ANEXO III
| EDITAL XXX/2024 PRÊMIO JOÃO BATISTA MARTINS DE FOMENTO À CULTURA – 2ª Edição LEI ALDIR BLANC – LAJES/RN |
| FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO |
| 1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO: |
| NOME: |
| CATEGORIA CULTURAL: |
| O PROPONENTE É? ( ) Individual ( ) Grupo/coletivo informal ( ) Pessoa Jurídica |
| VAI CONCORRER ÀS COTAS? ( ) Sim ( ) Não |
| SE SIM, QUAL? ( ) Negros ( ) Indígenas |
| 2. DADOS DO PROPONENTE: |
| P E S S O A J U R Í D I C A |
Razão Social: |
CNPJ: |
| Endereço completo: |
| Cidade/UF: |
CEP: |
| Contato: |
E-mail: |
| Banco: |
Conta: |
Agência: |
| Representante legal: |
| Estado Civil: |
CPF: |
| Identidade / Órgão Expedidor: |
Cargo: |
| Endereço Residencial: |
| Cidade/UF: |
CEP: |
| P E S S O A F Í S I C A |
Nome: |
Profissão: |
| Estado Civil: |
CPF: |
| Identidade/Órgão Expedidor: |
Raça, cor ou etnia: |
| Endereço Completo: |
| Cidade/UF: |
CEP: |
| Contato: |
E-mail: |
| Banco: |
Conta: |
Agência: |
| 3. HISTÓRICO/TRAJETÓRIA CULTURAL: |
|
| 4. TEMPO DE ATUAÇÃO: |
|
| 5. ANEXOS: |
|
| 6. DECLARAÇÃO: |
| Esta inscrição efetuada implica na minha plena aceitação de todas as condições estabelecidas no Edital do Prêmio João Batista Martins (2ª Edição) de Fomento à Cultura – Lei Aldir Blanc -Lajes/RN. As informações aqui prestadas são verdadeiras e de minha inteira responsabilidade. |
| Local e data: |
Assinatura do proponente: (No caso de pessoa jurídica, assinatura do representante legal). |
|
|
|
|
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GRUPO OU COLETIVO
Os declarantes abaixo-assinados, integrantes do (NOME DO GRUPO OU COLETIVO) _____________________________________________, elegem (NOME DO REPRESENTANTE) _____________________________________________, inscrito no CPF sob nº _____________________________________, como único e representante neste Edital, outorgando-lhe poderes para fazer cumprir todos os procedimentos exigidos nas etapas do edital, inclusive assinatura de recibo, troca de comunicações, podendo assumir compromissos, obrigações, transigir, receber pagamentos e dar quitação, renunciar direitos e qualquer outro ato relacionado ao referido Edital. Os declarantes informam que não incorrem em quaisquer das vedações do item de participação previstas no edital.
| Nº |
NOME DO INTEGRANTE |
CPF |
ASSINATURA |
| 01 |
|
|
|
| 02 |
|
|
|
| 03 |
|
|
|
| 04 |
|
|
|
| 05 |
|
|
|
| 06 |
|
|
|
| 07 |
|
|
|
| 08 |
|
|
|
| 09 |
|
|
|
| 10 |
|
|
|
______________________/RN, ________de __________________ de 2024.
ANEXO V
RECIBO DE PREMIAÇÃO CULTURAL
NOME DO AGENTE CULTURAL: _____________________________________________
Nº DO CPF OU CNPJ: ________________________________________________________
DADOS BANCÁRIOS DO AGENTE CULTURAL:
BANCO: ______________________________
AGÊNCIA: ____________________________
CONTA: ______________________________
OPERAÇÃO: __________________________
PREMIADO:
( ) PESSOA FÍSICA (GRUPO OU COLETIVO): [VALOR NUMÉRICO E POR EXTENSO]
( ) PESSOA JURÍDICA: VALOR NUMÉRICO E POR EXTENSO]
Declaro que recebi a quantia de __________________________________________________, na presente data, relativa ao Edital de Premiação Cultural _____________________________.
_______________________________________________________________________
NOME
Lajes/RN, _____ de ________________ de _____________
____________________________________________________________
ASSINATURA
ANEXO VI
DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL
(Para agentes culturais concorrentes às cotas étnico-raciais – negros ou indígenas)
Eu,___________________________________, CPF nº_____________________, RG nº ____________________, DECLARO para fins de participação no Edital (Nome ou número do edital) que sou __________________________ (informar se é NEGRO OU INDÍGENA).
Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.
_________________
NOME
___________________
ASSINATURA DO DECLARANTE
Lajes/RN, _________ de __________________ de 2024
ANEXO VII
| EDITAL XXX/2024
PRÊMIO JOÃO BATISTA MARTINS DE FOMENTO À CULTURA (2ª Edição)
LEI ALDIR BLANC |
| FORMULÁRIO DE RECURSO |
| 1. IDENTIFICAÇÃO |
| NOME DO PROJETO: |
| RAZÃO SOCIAL: |
CNPJ: |
| NOME/REPRESENTANTE LEGAL (quando o proponente for pessoa física ou representante de grupo informal): |
CPF:
|
| ENDEREÇO: |
CONTATO: |
| ETAPA DO PROCESSO DE SELEÇÃO PARA O QUAL SOLICITA RECURSO: |
| ( ) HABILITAÇÃO JURÍDICA
( ) SELEÇÃO |
| RECURSO: |
| LOCAL E DATA |
ASSINATURA: |
|
|
No momento as redes sociais oficiais da Prefeitura se encontram inativas devido ao período político. Dessa maneira, vamos disponibilizar toda a divulgação no GP de WhatsApp Artistas de Lajes RN além das previstas para sair no Diário Oficial.
No momento as redes sociais oficiais da Prefeitura se encontram inativas devido ao período político. Dessa maneira, vamos disponibilizar toda a divulgação no GP de WhatsApp Artistas de Lajes RN além das previstas para sair no Diário Oficial.
Publicado por:
Rodrigo Carvalho da Silva
Código Identificador:1185F053
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/09/2024. Edição 3370
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: