PORTARIA Nº 335/2024 – Dispõe sobre a nomeação do servidor Everton Rafael Fernandes Soares, e dá outras providências.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 335, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre a nomeação do servidor Everton Rafael Fernandes Soares, e dá outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 935 de 30 de dezembro de 2022.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.

RESOLVE:

Art. 1º – NOMEAR o servidor EVERTON RAFAEL FERNANDES SOARES, inscrito no CPF nº ##-##, para ocupar o cargo em comissão de GESTOR DE TRÂNSITO, lotado na Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana, do município de Lajes/RN.

Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais retroagindo a 01 de novembro de 2024, revogando disposições em sentido contrário.

Registre. Publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, 11 de novembro de 2024

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

Publicado por:
Rodrigo Carvalho da Silva
Código Identificador:8F541854

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/11/2024. Edição 3413
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AVISO DE SUSPENSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP – Nº. 020/2024 – PML/RN

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL

AVISO DE SUSPENSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP – Nº. 020/2024 – PML/RN

Processo administrativo nº 705/2024

Licitação nº 086/2024

A Prefeitura Municipal de Lajes/RN, através do Pregoeiro Oficial, torna público que a licitação, modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, objetivando ao REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE ESTRUTURA, SONORIZAÇÃO, EQUIPAMENTOS E CARRO DE SOM PARA REALIZAÇÃO/DIVULGAÇÃO DE EVENTOS SOCIOCULTURAIS QUE, POR VENTURA, VENHAM A SER PROMOVIDOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, BEM COMO PARA ATENDIMENTO DE OUTRAS DEMANDAS DAS DIVERSAS SECRETARIA MUNICIPAIS QUE VENHAM A NECESSITAR. Fica SUSPENSA para retificação do termo de referência, tendo em vista análise dos itens e questionamentos apresentados através do Portal de Compras Públicas .

Lajes/RN, 11 de novembro de 2024.

RUDSON PEREIRA DA SILVA

Pregoeiro Oficial

Publicado por:
Rudson Pereira da Silva
Código Identificador:7F92B7BC

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/11/2024. Edição 3413
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PREGÃO ELETRÔNICO SRP – Nº. 020/2024 – PML/RN

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Sabemos que a exigência por transparência no brasil já se estende desde o ano 2000 com a criação da lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), onde se tornou mais forte com a aprovação da Lei da Transparência (Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009). tendo seu reforço com a lei de Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010) e efetivando a transparência de fato com a Lei de Acesso a Informação (Lei nº , de 18 de novembro de 2011).

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Início / Transparência / Licitação

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Informações principais

TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM
DATA E HORA DE INICIO DAS PROPOSTAS: 08H:00M DO DIA 22/08/2024 (HORÁRIO DE BRASÍLIA).
DATA E HORA LIMITE PARA IMPUGNAÇÃO: 23H:59M DO DIA 03/09/2024 (HORÁRIO DE BRASÍLIA).
DATA E HORA FINAL DAS PROPOSTAS: 07H:59M DO DIA 06/09/2024 (HORÁRIO DE BRASÍLIA).
DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS – SESSÃO PÚBLICA: 08H:00M DO DIA 06/09/2024 (HORÁRIO DE BRASÍLIA).
LOCAL:

Informações do objeto

REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE ESTRUTURA, SONORIZAÇÃO, EQUIPAMENTOS E CARRO DE SOM PARA REALIZAÇÃO/DIVULGAÇÃO DE EVENTOS SOCIOCULTURAIS QUE, POR VENTURA, VENHAM A SER PROMOVIDOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, BEM COMO PARA ATENDIMENTO DE OUTRAS DEMANDAS DAS DIVERSAS SECRETARIA MUNICIPAIS QUE VENHAM A NECESSITAR.

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Arquivos disponíveis

AVISO DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP – Nº. 020/2024 – PML/RN
EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 020/2024
AVISO DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP – Nº. 020/2024 – PML/RN
NOVO EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 020/2024
AVISO DE SUSPENSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP – Nº. 020/2024 – PML/RN

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PORTARIA Nº 334/2024 – Dispõe sobre a nomeação do servidor Iury Lisboa Bezerra, e dá outras providências.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 334, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a nomeação do servidor Iury Lisboa Bezerra, e dá outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 935 de 30 de dezembro de 2022.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.

RESOLVE:

Art. 1º – NOMEAR o servidor IURY LISBOA BEZERRA, inscrito no CPF nº ##-##, para ocupar o cargo em comissão de GESTOR DE SERVIÇOS URBANOS, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, do município de Lajes/RN.

Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais retroagindo a 01 de novembro de 2024, revogando disposições em sentido contrário.

Registre. Publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, 11 de novembro de 2024

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

Publicado por:
Rodrigo Carvalho da Silva
Código Identificador:9CC6A5E9

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/11/2024. Edição 3413
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EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 023/2024

EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 023/2024

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NOVO EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 020/2024

NOVO EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 020/2024

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AVISO DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP – Nº. 020/2024 – PML/RN

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL

AVISO DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP – Nº. 020/2024 – PML/RN

Processo administrativo nº 705/2024

Licitação nº 086/2024

A Prefeitura Municipal de Lajes/RN, através do Pregoeiro Oficial, torna público que realizará licitação, modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, objetivando ao REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE ESTRUTURA, SONORIZAÇÃO, EQUIPAMENTOS E CARRO DE SOM PARA REALIZAÇÃO/DIVULGAÇÃO DE EVENTOS SOCIOCULTURAIS QUE, POR VENTURA, VENHAM A SER PROMOVIDOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, BEM COMO PARA ATENDIMENTO DE OUTRAS DEMANDAS DAS DIVERSAS SECRETARIA MUNICIPAIS QUE VENHAM A NECESSITAR. Data e horário do recebimento das propostas: até às 07h59min do dia 29/11/2024. Data e horário do início da disputa: 08h00min do dia 29 de novembro de 2024, através do Portal de Compras Públicas . Conforme Lei nº , Decreto Federal nº e Decreto Municipal nº 011/2023. Outros esclarecimentos necessários deverão se dirigir na Sede da PML, no horário das 08h00min às 12h00min, em dias úteis. Qualquer informação poderá ser obtida no endereço e horário supracitado, bem como através do telefone/fax (84) 3532-2627. A Retirada do Edital e seus anexos deverá ser através Portal de Compras Públicas , através do Portal Nacional de Compras Públicas – PNCP e através do site institucional .

Lajes/RN, 08 de novembro de 2024.

RUDSON PEREIRA DA SILVA

Pregoeiro Oficial

Publicado por:
Rudson Pereira da Silva
Código Identificador:D764ECC3

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 11/11/2024. Edição 3412
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TERCEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 046/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

GABINETE DO PREFEITO

TERCEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 046/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA ADITIVO Nº 863/2024

TERMO ADITIVO CONTRATUAL QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES/RN, E A EMPRESA WSC – EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA.

Pelo presente instrumento contratual onde de um lado O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa à Rua Ramiro Pereira da Silva, nº 17, centro – CEP: , devidamente inscrita no CNPJ/MF, sob o nº. , neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO, brasileiro, residente à Rua Vereador Mael Querino, nº 88 centro, Lajes/RN – CEP: , portador do CPF nº e RG nº 2842134 – SSP/RN, de um lado e de outro, a empresa WSC – EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA, CNPJ: , sediada à Rua Jerônimo Rosado nº 390, Centro, no município de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, CEP , neste ato, representada por MATEUS YAGO PEREIRA TIBURCIO, brasileiro, solteiro, Engenheiro Civil, inscrito no CPF sob o n° , RG: XXX744099XX – SSP/CE, residente e domiciliado à Rua Sabino Manoel Júnior 58, Apto 07, bloco B, Condomínio Solar das Palmeiras, Bairro Som Jaime Câmara, Mossoró/RN, decidiram as partes contratantes assinarem o presente TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 046/2023, o qual será regido pelas cláusulas a seguir e demais ditames da Lei Geral de Licitações e Contratos (Lei Federal ), vinculado a TOMADA DE PREÇOS Nº 02/2023, realizado na Prefeitura Municipal de Lajes/RN, que mutuamente acordam e aceitam as cláusulas abaixo:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente aditivo refere-se à prorrogação do prazo por mais 03 (três) meses, com o objetivo de dar continuidade à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA QUALIFICADA, PARA A CONSTRUÇÃO DE UM GALPÃO INDUSTRIAL PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE CORTE TÊXTIL, que está vinculado ao Contrato Administrativo nº 046/2023 e à Tomada de Preços 02/2023.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO

2.1. Fica estabelecido, a que alude este TERMO ADITIVO DO CONTRATO, que será prorrogado contado, a partir de 08 de novembro de 2024 até 07 de fevereiro de 2025.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. Os pagamentos serão realizados de acordo com a prestação dos serviços descriminados nas Ordens de Serviços emitidas pelo responsável desta Prefeitura Municipal.

3.2. As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta dos seguintes recursos consignados no Orçamento da Prefeitura Municipal de Lajes/RN, relacionados abaixo:

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
Und. Orçamentária		FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ação	2115	PROMOÇÃO DE OPORTUNIDADE, GERAÇÃO DE RENDA E TRABALHO
Natureza	449051	OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte	17000000	OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO
	15000000	RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Região	01	LAJES / RN

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

4.1. Ficam ratificadas as demais cláusulas constantes no contrato original, não expressamente alteradas por este instrumento de aditamento.

CLÁUSULA QUINTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

5.1. Em conformidade com o disposto no art. 57, inciso II e art. 65, I “b” ambos da Lei Federal nº do mesmo dispositivo normativo.

CLÁUSULA SEXTA – DAS CONDIÇÕES GERAIS

6.1. Ficam mantidas todas e demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato original.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente TERMO ADITIVO em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA.

Lajes/RN, 08 de novembro de 2024.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

Contratante

WSC – Empreendimentos E Construcoes LTDA

CNPJ/MF:

MATEUS YAGO PEREIRA TIBURCIO

RG: XXX744099XX – SSP/CE, CPF:

Contratada

Publicado por:
Rudson Pereira da Silva
Código Identificador:44A65232

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 11/11/2024. Edição 3412
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PORTARIA Nº 333/2024 – *REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 333, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024.*

“Dispõe sobre o uso dos saldos remanescentes das ações da lei de fomento à Cultura no município de Lajes RN, provenientes da Lei Complementar 195/2022 para execução direta pelo poder público em atendimento às orientações previstas na própria lei em vigor, e dá outras providências”.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal:

CONSIDERANDO que após a execução municipal dos recursos provenientes da Lei complementar 195/2022, Lei Paulo Gustavo, foram detectados saldos remanescentes decorrentes dos rendimentos dos ativos financeiros da referida lei;

CONSIDERANDO o Art. 6º inciso II da Lei complementar 195/2022, Lei Paulo Gustavo, no qual reza que deve ser concedido apoio a reformas, a restauros, a manutenção e a funcionamento de salas de cinema, incluída a adequação a protocolos sanitários relativos à pandemia da covid-19, sejam elas públicas ou privadas, bem como de cinemas de rua e de cinemas itinerantes;

CONSIDERANDO o plano de ação municipal elaborado para o cumprimento da referida lei;

CONSIDERANDO consulta realizada ao COMTUCMA – Conselho Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente de Lajes RN, órgão fiscalizador consultivo e deliberativo;

RESOLVE:

Art. 1º – Fica autorizado a utilização dos valores de R$ , 17 provenientes da conta 22623-8 e a utilização dos valores de R$ ,88 provenientes da conta 22622-X e os juros provenientes destes, para a manutenção e funcionamento da sala de cinema itinerante municipal Cine & Tour, na aquisição de equipamentos para funcionamento desta em nosso município, conforme orientações previstas na referida lei.

Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em sentido contrário.

Registre. Publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, 06 de novembro de 2024

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

Publicado por:
Rodrigo Carvalho da Silva
Código Identificador:3C586B3E

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 08/11/2024. Edição 3411
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PORTARIA Nº 333/2024 – “Dispõe sobre o uso dos saldos remanescentes das ações da lei de fomento à Cultura no município de Lajes RN, provenientes da Lei Complementar 195/2022 para execução direta pelo poder público em atendimento às orientações previstas na própria lei em vigor, e dá outras providências”.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 333, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024.

“Dispõe sobre o uso dos saldos remanescentes das ações da lei de fomento à Cultura no município de Lajes RN, provenientes da Lei Complementar 195/2022 para execução direta pelo poder público em atendimento às orientações previstas na própria lei em vigor, e dá outras providências”.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal:

CONSIDERANDO que após a execução municipal dos recursos provenientes da Lei complementar 195/2022, Lei Paulo Gustavo, foram detectados saldos remanescentes decorrentes dos rendimentos dos ativos financeiros da referida lei;

CONSIDERANDO o Art. 6º inciso II da Lei complementar 195/2022, Lei Paulo Gustavo, no qual reza que deve ser concedido apoio a reformas, a restauros, a manutenção e a funcionamento de salas de cinema, incluída a adequação a protocolos sanitários relativos à pandemia da covid-19, sejam elas públicas ou privadas, bem como de cinemas de rua e de cinemas itinerantes;

CONSIDERANDO o plano de ação municipal elaborado para o cumprimento da referida lei;

CONSIDERANDO consulta realizada ao COMTUCMA – Conselho Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente de Lajes RN, órgão fiscalizador consultivo e deliberativo;

RESOLVE:

Art. 1º – Fica autorizado a utilização dos valores de R$ , 17 provenientes da conta 22623-8 e a utilização dos valores de R$ ,88 provenientes da conta 22622-X e os juros provenientes destes, para a manutenção e funcionamento da sala de cinema itinerante municipal Cine & Tour, na aquisição de equipamentos para funcionamento desta em nosso município, conforme orientações previstas na referida lei.

Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em sentido contrário.

Registre. Publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, 06 de novembro de 2024

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

Unidade Orçamentária	Ação	Natureza	Fonte	Região	Valor
Anexo I (Acréscimo)					,00
02 .002 SEC MUN DE ADM, COMUNICAÇÃO E SEGURANÇA PÚBLICA					,00
	2007 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, COMUNICAÇÃO E SEGURANÇA PÚBLICA				,00
		LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA	15000000	0001	,00
02 .003 SEC MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE					,00
	2073 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE				,00
		LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA	15000000	0001	,00
02 .004 SEC MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS					,00
	2041 MANUTENÇÃO DA SEC MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS				,00
		LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA	15000000	0001	,00
02 .006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO					,00
	2029 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO				,00
		LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA	15001001	0001	,00
	2093 MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR – INFANTIL				,00
		MATERIAL DE CONSUMO	15710000	0001	,00
02 .008 SEC MUN DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRI FAMILIAR					,00
	1050 PERFURACAO E INSTALACAO DE POCOS TUBULARES				,00
		OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA	17050000	0001	,00
	2043 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR				,00
		LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA	15000000	0001	,00
	2063 PROGRAMA CARRO PIPA				,00
		OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA	17040000	0001	,00
		OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA	17050000	0001	,00
02 .010 SEC MUNICIPAL DE ECONOMIA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS					,00
	1001 PARCELAMENTO DA DIVIDA – INSS				,00
		PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO	15000000	0001	,00
	2002 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS				,00
		SENTENÇAS JUDICIAIS	15000000	0001	,00
02 .016 FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL					,00
	1045 CONSTRUCAO E MELHORIA HABITACIONAL				,00
		OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA	17040000	0001	,00
02 .019 SECRETARIA MUN DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA					,00
	2204 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUN DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA				,00
		LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA	15000000	0001	,00
03 .001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE					,00
	2024 PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA				,00
		OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA	16000000	0001	,00
	2025 MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE				,00
		LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA	15001002	0001	,00
	2082 SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA				,00
		VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL	15001002	0001	,00
	2113 PROGRAMA SAUDE BUCAL				,00
		VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL	16000000	0001	,00
	2147 PROGRAMA VIGILANCIA EM SAUDE				,00
		VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL	16000000	0001	,00
	2050 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CASA DE APOIO				,00
		LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA	15001002	0001	,00
04 .001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL					,00
	2053 MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL				,00
		MATERIAL DE CONSUMO	16600000	0001	,00
		LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA	16600000	0001	,00
Anexo II (Redução)					,00
02 .002 SEC MUN DE ADM, COMUNICAÇÃO E SEGURANÇA PUBLICA					,00
	2007 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, COMUNICAÇÃO E SEGURANÇA PÚBLICA				,00
		DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES	15000000	0001	,00
02 .003 SEC MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE					,00
	2073 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE				,00
		OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA	15000000	0001	,00
02 .004 SEC MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS					,00
	2041 MANUTENÇÃO DA SEC MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS				,00
		MATERIAL DE CONSUMO	15000000	0001	,00
02 .006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO					,00
	1009 REFORMA E AMPLIACAO DE UNIDADE ESCOLAR				,00
		OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA	15000000	0001	,00
	2029 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO				,00
		PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO	15001001	0001	,00
		OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA	15001001	0001	,00
		INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES	15001001	0001	,00
	2033 MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR – FUNDAMENTAL				,00
		LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA	15001001	0001	,00
	2035 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 30%				,00
		OBRIGAÇÕES PATRONAIS	15001001	0001	,00
		MATERIAL DE CONSUMO	15001001	0001	,00
		OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA	15510000	0001	,00
	2036 MANUTENCAO DO ENSINO INFANTIL FUNDEB 30%				,00
		VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL	15001001	0001	,00
		OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA	15001001	0001	,00
	2093 MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR – INFANTIL				,00
		EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	15001001	0001	,00
	2094 PROGRAMA MERENDA NA ESCOLA – INFANTIL				,00
		MATERIAL DE CONSUMO	15001001	0001	,00
02 .008 SEC MUN DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRI FAMILIAR					,00
	1050 PERFURACAO E INSTALACAO DE POCOS TUBULARES				,00
		OBRAS E INSTALAÇÕES	17010000	0001	,00
	2043 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR				,00
		MATERIAL DE CONSUMO	15000000	0001	,00
		OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA	15000000	0001	,00
	2063 PROGRAMA CARRO PIPA				,00
		OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA	17050000	0001	,00
02 .010 SEC MUNICIPAL DE ECONOMIA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS					,00
	1001 PARCELAMENTO DA DIVIDA – INSS				,00
		JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO	15000000	0001	,00
	1057 PARCELAMENTO DA DIVIDA – PREVIDENCIARIA				,00
		JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO	15000000	0001	,00
		OUTROS ENCARGOS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO	15000000	0001	,00
		PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO	15000000	0001	,00
	1058 PARCELAMENTO DA DIVIDA – CAERN				,00
		JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO	15000000	0001	,00
		PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO	15000000	0001	,00
	1106 PARCELAMENTO DA DIVIDA – PRECATORIOS				,00
		PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO	15000000	0001	,00
	2002 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS				,00
		SENTENÇAS JUDICIAIS	15000000	0001	,00
		DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES	15000000	0001	,00
		OBRIGAÇÕES PATRONAIS	15000000	0001	,00
		DIÁRIAS – CIVIL	15000000	0001	,00
		MATERIAL DE CONSUMO	15000000	0001	,00
		SERVIÇOS DE CONSULTORIA	15000000	0001	,00
		OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA	15000000	0001	,00
		OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA	15000000	0001	,00
		SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA	15000000	0001	,00
		SENTENÇAS JUDICIAIS	15000000	0001	,00
		DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES	15000000	0001	,00
		INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES	15000000	0001	,00
	2075 RESERVA DE CONTINGENCIA				,00
		A CLASSIFICAR	15000000	0001	,00
	2145 REESTRUCAO FISCAL				,00
		MATERIAL DE CONSUMO	15000000	0001	,00
		OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA	15000000	0001	,00
	2054 PARCELAMENTO DA DIVIDA – PREVILAJES				,00
		PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO	15000000	0001	,00
02 .016 FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL					,00
	1045 CONSTRUCAO E MELHORIA HABITACIONAL				,00
		OBRAS E INSTALAÇÕES	17040000	0001	,00
02 .019 SECRETARIA MUN DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA					,00
	2204 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUN DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA				,00
		DIÁRIAS – CIVIL	15000000	0001	,00
		OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA	15000000	0001	,00
		OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA	15000000	0001	,00
03 .001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE					,00
	2024 PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA				,00
		LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA	15001002	0001	,00
	2025 MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE				,00
		MATERIAL DE CONSUMO	15001002	0001	,00
	2076 ADESAO A CONTRATACAO DE HOSPITAIS FILANTROPICOS				,00
		OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA	15001002	0001	,00
	2077 PROGRAMA DE SAUDE EM ALTA E MEDIA COMPLEXIDADE				,00
		MATERIAL DE CONSUMO	15001002	0001	,00
		OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA	15001002	0001	,00
	2209 MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO-UPA				,00
		OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA	15001002	0001	,00
		OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA	16000000	0001	,00
		DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES	15001002	0001	,00
		AUXÍLIOS	15001002	0001	,00
04 .001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL					,00
	2053 MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL				,00
		SUBVENÇÕES SOCIAIS	16600000	0001	,00
		OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA	16600000	0001	,00
		SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA	16600000	0001	,00
	2078 ATENDIMENTO A BENEFICIOS EVENTUAIS				,00
		OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA	16600000	0001	,00
	2115 PROMOÇÃO DE OPORTUNIDADE, GERAÇÃO DE RENDA E TRABALHO				,00
		OBRAS E INSTALAÇÕES	17000000	0001	,00
	2119 PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS				,00
		VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL	16600000	0001	,00
	2169 SERVICO DE PROTECAO SOCIAL BASICA				,00
		MATERIAL DE CONSUMO	16600000	0001	,00
		OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA	16600000	0001	,00

Publicado por:
Rodrigo Carvalho da Silva
Código Identificador:1510798E

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 07/11/2024. Edição 3410
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