ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

GABINETE DO PREFEITO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 29/2025 – PRORROGAÇÃO DE PRAZO

PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA ADITIVO N° 40/01-2026

Pregão/Adesão N° 05/2025

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 29/2025, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, E A EMPRESA O M LEAL DE MESQUITA.

Pelo presente instrumento contratual onde de um lado O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, através das demais secretarias, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa à Rua Ramiro Pereira da Silva, nº 17, centro – CEP: 59.535-000, devidamente inscrita no CNPJ/MF, sob o nº. 08.113.466/0001-05, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa LEAL EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 17.737.082/0001-54, sediado(a) Av. Dos Arrecifes, Nº 1205, Centro, São Miguel do Gostoso/RN, CEP: 59.585-000, neste ato representado por OLEDSON MANOEL LEAL DE MESQUITA, inscrito no CPF nº XXX.861.XXX-30, que exerce a função de Sócio Administrador, conforme consta no ato constitutivo da empresa,, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo nº 40/01-2026, e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência contratual, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 29/2025, por mais 12 (meses/anos), a partir de 30/03/2026 até 29/03/2027, para dar continuidade à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DA PREFEITURA DE LAJES/RN, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021.

CLÁUSULA SEGUNDA – ALTERAÇÃO DO NOME EMPRESARIAL

2.1 Fica registrado que a CONTRATADA, anteriormente denominada O M LEAL DE MESQUITA, passou a adotar a denominação empresarial LEAL EMPREENDIMENTOS LTDA, conforme alteração devidamente registrada na Junta Comercial competente.

2.2 A alteração do nome empresarial não implica modificação da personalidade jurídica da empresa, permanecendo inalterados o CNPJ, os direitos e as obrigações assumidas no presente contrato.

2.3 Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a presente alteração possui caráter meramente cadastral, não configurando modificação contratual que afete o objeto, o equilíbrio econômico-financeiro ou as condições originalmente pactuadas.

CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

3.1. O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO pela execução do objeto deste Contrato o valor global de R$ R$ 677.511,00 (seiscentos e setenta e sete mil quinhentos e onze reais).

3.2. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao CONTRATADO dependerão dos quantitativos efetivamente prestados.

CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão à conta de recursos específicos consignados pela Secretaria Municipal de Planejamento deste município, na dotação abaixo discriminada:

Unidade Orçamentária: 02.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINELE CIVIL

Ação: 2005 – MANUTENÇÃO DO GABINELE CIVIL