GABINETE DO PREFEITO
JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO – DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 07/2026

Após análise da documentação encaminhada e das condições exigidas no Aviso de Dispensa de Licitação nº 7/2026, bem como em observância ao disposto no art. 62 e seguintes da Lei nº 14.133/2021, procedeu-se ao julgamento dos documentos de habilitação apresentados pelas empresas participantes do certame, com vistas à verificação da regularidade jurídica, fiscal, social, trabalhista e demais requisitos indispensáveis à contratação.

No curso da análise, constatou-se que a empresa SEC PUBLICIDADE LTDA – EPP, inscrita no CNPJ nº 08.381.234/0001-38, apresentou a documentação de habilitação em conformidade com as exigências estabelecidas no Termo de Referência e demais anexos do instrumento convocatório, atendendo, de forma satisfatória, aos requisitos legais e editalícias exigidos para a presente contratação.

Dessa forma, a empresa SEC PUBLICIDADE LTDA – EPP é declarada HABILITADA, por ter demonstrado o atendimento às condições de habilitação exigidas para o procedimento, estando apta ao prosseguimento da contratação, nos termos do Aviso de Dispensa de Licitação e da legislação aplicável.

O presente julgamento fundamenta-se na verificação da regularidade da documentação apresentada, especialmente no que se refere à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, em consonância com as exigências definidas pela Administração para a execução do objeto.

Lajes/RN, em 25 de março de 2026.

RAFAEL ANDERSON DE ARAÚJO SILVA

Agente de Contratação

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26/03/2026. Edição 3758
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