ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
SEGUNDO TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 22/2025 – PRORROGAÇÃO DE PRAZO
Pregão/Adesão N° 02/2025
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 22/2025, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, E A EMPRESA JMT SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA.
Pelo presente instrumento contratual onde de um lado O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, através da demais secretarias, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa à Rua Ramiro Pereira da Silva, nº 17, centro – CEP: 59.535-000, devidamente inscrita no CNPJ/MF, sob o nº. 08.113.466/0001-05, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 07.442.731/0001-36, sediado(a) Rua dos Potiguares – Nº 2300 – Nossa Senhora de Nazaré – Natal/RN – CEP: 59.062-280, neste ato representado por JONAS ALVES DA SILVA inscrito no CPF nº XXX.755.XXX-53, que exerce a função de Diretor, conforme consta no ato constitutivo da empresa, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo nº 53/02/2026, e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência contratual, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 22/2025, por mais 12 meses, a partir de 25/03/2026 até 24/03/2027, para dar continuidade a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MÃO DE OBRA, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021.
CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO
2.1. O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO pela execução do objeto deste Contrato o valor mensal de R$ R$ 608.890,49 (Seiscentos e oito mil, oitocentos e noventa reais e quarenta e nove centavos), totalizando o valor global de R$ 7.306.685,88 (sete milhões, trezentos e seis mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e oitenta e oito centavos).
2.2. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao CONTRATADO dependerão dos quantitativos efetivamente prestados.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão à conta de recursos específicos consignados pela Secretaria Municipal de Planejamento deste município, na dotação abaixo discriminada:
Und. Orçamentária: 02.013 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Função: 04 – ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0101 – ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS
Ação: 2228 – COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Natureza 33.90.37 – LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
Fonte: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Região 01 LAJES / RN
Und. Orçamentária: 02.004 – SEC MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
Função: 04 – ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0101 – ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS
Ação: 2041 – MANUTENÇÃO DA SEC MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
Natureza: 33.90.37 – LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
Fonte: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Região: 01 – LAJES / RN
Und. Orçamentária 02.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DO GOVERNO
Função: 04 – ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0101 – ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS
Ação: 2007 – MANUTENÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DO GOVERNO
Natureza: 33.90.37 – LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
Fonte: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Região: 01 – LAJES/RN
Und. Orçamentária 02.006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
Função: 12 – EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0101 – ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS
Ação: 2029 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Natureza: 33.90.37 – LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
Fonte: 15001001 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
Fonte: 15710000 – TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À EDUCAÇÃO
Região 01 LAJES / RN
Und. Orçamentária 02.008 – SEC MUN DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRI FAMILIAR
Função: 20 – AGRICULTURA
Subfunção: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0101 – ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS
Ação: 2043 – MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR
Natureza: 33.90.37 – LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
Fonte: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Região 01 LAJES / RN
Und. Orçamentária: 02.009 – SEC MUN DA JUVENTUDE ESPORTE E TURISMO
Função: 27 – DESPORTO E LAZER
Subfunção: 812 – DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa: 0101 – ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS
Ação: 2039 – MANUT DA SEC. DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
Natureza: 33.90.37 – LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
Fonte: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Região 01 LAJES / RN
Und. Orçamentária: 03.001 – MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – SAÚDE
Subfunção: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0101 – ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS
Ação: 2025 – MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Natureza: 33.90.37 – LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
Fonte: 15001002 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
Região: 01 – LAJES / RN
Und. Orçamentária: 04.001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0101 – ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS
Ação: 2053 – MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Natureza: 33.90.37 – LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
Fonte: 16600000 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FNAS
Região: 01 – LAJES / RN
Und. Orçamentária: 02.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Função: 04 – ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 123 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Programa: 0101 – ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS
Ação: 2218 – MANUT. DA SECRETARIAM MUNICIPAL DE PALNEJAMENTO
Natureza: 33.90.37 – LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
Fonte: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Região 01 LAJES / RN
Und. Orçamentária: 02.010 – SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E ECONOMIA
Função: 04 – ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 123 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Programa: 0107 – FORTALECIMENTO DO PLANEJAMENTO FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO
Ação: 2002 – MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ECONOMIA Natureza: 33.90.37 – LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
Fonte: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Região 01 LAJES/RN
Und. Orçamentária: 02.014 – SEC. MUNICIPAL DE CULTURA
Função: 04 – ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 123 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Programa: 0101 – ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS
Ação: 2073 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Natureza: 33.90.37 – LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
Fonte: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Região 01 LAJES/RN
Und. Orçamentária: 02.001 – SEC. MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
Função: 04 – ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Programa: 0101 – ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS
Ação: 2005 – MANUTENÇÃO DO GABINETE CIVIL
Natureza: 33.90.37 – LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
Fonte: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Região: 01 – LAJES/RN
CLÁUSULA QUARTA – RATIFICAÇÃO
4.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.
CLÁUSULA QUINTA – PUBLICAÇÃO
5.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto nº 7.724, de 2012.
Lajes/RN, em 17 de março de 2026.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAUJO
Prefeito Municipal
Contratante
FABIANA TEIXEIRA DA SILVA PEREIRA
Secretária Municipal de Educação
LILLYANE AMÁLIA FERREIRA DE MENESES CRUZ
Secretária Municipal de Saúde
MARIA CAROLINE MENESES SALVIANO
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Políticas para Mulheres e Habitação
JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA
CNPJ: 07.442.731/0001-36
JONAS ALVES DA SILVA
CPF nº XXX.755.XXX-53
Contratada
Robson Edson Fernandes da Silva
Código Identificador:CECED9B5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 23/03/2026. Edição 3755
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
