PORTARIA Nº 603/2025 – Dispõe sobre a renovação da cessão de servidora municipal e dá outras providências.

PORTARIA Nº 603, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a renovação da cessão de servidora municipal e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO o disposto no Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa nº 021/2020-PGJ, celebrado entre o Município de Lajes/RN e o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte;

 

CONSIDERANDO o Ofício nº 296/2025-PGJA, oriundo da Procuradoria-Geral de Justiça do MPRN;

 

CONSIDERANDO o interesse público e a necessidade administrativa,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica renovada a cessão da servidora CLÁUDIA ARAÚJO DO NASCIMENTO, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 526, pertencente ao quadro efetivo de servidores do Município de Lajes/RN, para exercer suas atividades junto ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, na Promotoria de Justiça de Lajes.

 

Art. 2º A cessão de que trata esta Portaria terá vigência a partir de 01 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2027, mantendo-se as condições estabelecidas no Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa nº 021/2020-PGJ.

 

Art. 3º As despesas relativas à remuneração da servidora cedida correrão conforme disposto no referido convênio.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre. Publique-se e cumpra-se.

 

Lajes/RN, 23 de dezembro de 2025.

 

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

 

Prefeito Municipal

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 24/12/2025. Edição 3695
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