ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

GABINETE DO PREFEITO


DECRETO Nº 040, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 1.094.500,00, para os fins queespecifica e dá outras providências.

 

O Prefeito MUNICIPAL DE Lajes/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 1.094.500,00 (um milhão, noventa e quatro mil e quinhentos reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º – Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Unidade Orçamentária Ação Natureza Fonte Região Valor
Anexo I (Acréscimo) 1.094.500,00
02 .002 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 113.000,00
  2007 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 113.000,00
    3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 0001 58.000,00
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 15000000 0001 55.000,00
02 .010 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ECONOMIA 581.500,00
  1106 PARCELAMENTO DA DIVIDA – PRECATORIOS 481.500,00
    4.6.90.71 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 15000000 0001 481.500,00
  2002 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ECONOMIA 100.000,00
    3.3.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS 15000000 0001 100.000,00
04 .001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 400.000,00
  2115 PROMOÇÃO DE OPORTUNIDADE, GERAÇÃO DE RENDA E TRABALHO 400.000,00
    4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 17000000 0001 400.000,00
Anexo II (Redução) 1.094.500,00
02 .004 SEC MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 110.000,00
  2108 DESTINAÇÃO FINAL DE DEJETOS E COLETA SELETIVA 15.000,00
    4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15000000 0001 15.000,00
  2072 CONSTRUÇÃO NOVO CEMITÉRIO 20.000,00
    4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15000000 0001 20.000,00
  2080 REFORMA DO MERCADO PUBLICO 45.000,00
    4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 15000000 0001 30.000,00
    4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15000000 0001 15.000,00
  2086 MANUTENCAO DE PONTES 30.000,00
    4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 15000000 0001 30.000,00
02 .005 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, PO 53.000,00
  2175 REALIZACAO DE ACOES DE EDUCACAO PROFISIONAL 53.000,00
    3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 15000000 0001 32.000,00
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 15000000 0001 21.000,00
02 .008 SEC MUN DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRI FAMILIAR 63.500,00
  1050 PERFURACAO E INSTALACAO DE POCOS TUBULARES 23.500,00
    4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 15000000 0001 23.500,00
  1082 RECUPERACAO DE ESTRADAS VICINAIS 40.000,00
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 15000000 0001 40.000,00
02 .016 FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL 400.000,00
  1045 CONSTRUCAO E MELHORIA HABITACIONAL 380.000,00
    3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 15000000 0001 10.000,00
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 15000000 0001 80.000,00
    3.3.90.48 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 17200000 0001 20.000,00
    4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 15000000 0001 120.000,00
    4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 17050000 0001 100.000,00
    4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 17200000 0001 12.000,00
    4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 17540000 0001 38.000,00
  2060 PLANO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 20.000,00
    3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 15000000 0001 20.000,00
02 .019 SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO 120.000,00
  2040 COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE INSTITUCIONAL 120.000,00
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 15000000 0001 120.000,00
03 .001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 348.000,00
  2021 PROGRAMA DE AGENTE COMUNITARIOS DE SAUDE 100.000,00
    3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 15001002 0001 100.000,00
  2022 PROGRAMA DE FARMACIA BASICA 100.000,00
    3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 15001002 0001 100.000,00
  2024 PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA 100.000,00
    3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 15001002 0001 100.000,00
  2025 MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 48.000,00
    3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 15001002 0001 48.000,00

 

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAUJO

 

Prefeito Municipal

Publicado por:
Icaro Lucas Martins
Código Identificador:2C7B804A

 


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 24/12/2025. Edição 3695
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