DECRETO Nº 035/2025 – Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

DECRETO Nº 035, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, no uso de suas atribuições legais.

 

Resolve:

Artigo 1º. – Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$30.360,00 distribuídos as seguintes dotações:

 

05.001 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE LAJES

 

2213 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES DO LAJESPREV

 

3.3.90.93 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES – 18001111- R$30.360,00

 

Anulação:

 

05.001 – FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MINICIPIO DE LAJES

 

2213 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES DO LAJESPREV

 

3.1.90.94 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS – 18001111- R$30.360,00

 

Artigo 2º. – Este decreto entra em vigor com data retroativa à 28 de novembro de 2025.

 

LAJES, 23 de dezembro de 2025.

 

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

 

Prefeito Municipal

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 24/12/2025. Edição 3695
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