ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 51/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 688/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e
CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer da Assessoria Jurídica deste Município;
CONSIDERANDO o disposto no inciso II, artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021 e o Decreto Municipal n° 11, de 24 de março de 2023, verbis:
“Art. 75 – É dispensável a Licitação:
[…]
II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), no caso de outros serviços e compras;”
CONSIDERANDO que a escolha da proposta vencedora se deu após a realização de pesquisa mercadológica de mercado;
CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2025), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – exercício de 2025) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.
RESOLVE
DISPENSARlicitação, Com fundamento no Art. 75, II, da Lei federal 14.133/21, o seguinte objeto: Aquisição de materiais iniciais para o projeto de Equoterapia no município de Lajes/RN, em favor das empresas listadas abaixo, no valor global de R$ 24.823,88 (vinte e quatro mil, oitocentos e vinte e três reais e oitenta e oito centavos).
| Vencedor(es): Rubens Castilho Nunes Diniz Junior | ||
| CNPJ: 27.545.583/0001-92 | Email: | Telefone: 84999020033 |
| Endereço: Rua Manuel Francisco da Silva, 610 ANDAR TERREO, centro, Brejo dos Santos/PB, CEP: 58880-000 | ||
| Representante: rubens castilho nunes diniz junior | ||
| Total: | 15.904,00 | |
| Vencedor(es): J.S.A COMERCIO LTDA | ||
| CNPJ: 54.361.487/0001-67 | Email: | Telefone: 84994281101 |
| Endereço: R PEREIRA BUENO, 20 ;, Vila Industrial, Campinas/SP, CEP: 13035-275 | ||
| Representante: AYSE MARIA XAVIER | ||
| Total: | 4.199,88 | |
| Vencedor(es): ARTEFATOS JULIANE LTDA | ||
| CNPJ: 09.263.905/0001-29 | Email: | Telefone: 3233512905 |
| Endereço: RUA FRANCISCO BERNARDES, 366 , SENHOR DO BONFIM, Dores de Campos/MG, CEP: 36213-000 | ||
| Representante: Fabiane Lucia Arruda Fernandes | ||
| Total: | 4.720,00 | |
A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.
RATIFICAÇÃO
Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 688/2025, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 51/2025, para que este produza seus legais efeitos.
Publique-se.
Lajes/RN, em 16 de setembro de 2025.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
Rafael Anderson de Araújo Silva
Código Identificador:0674B64C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 17/09/2025. Edição 3626
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
